Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Justiça

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181Q685803 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, incube ao Tabelião de notas:

✂️ a) Atender a peritos na própria serventia, desde que autoridade judiciária tenha autorizado a realização de perícia, independentemente de data e hora previamente designadas.
✂️ b) Comunicar as designações e os eventuais desligamentos dos substitutos, dos escreventes e dos auxiliares à Direção do Foro da respectiva comarca e à Corregedoria-Geral de Justiça até o vigésimo dia do mês subsequente ao da nomeação ou destituição.
✂️ c) No prazo máximo de três dias úteis contados da data da emissão do traslado do documento, encaminhar à respectiva Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos da empresa, cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa.
✂️ d) Organizar e manter, em meio físico ou eletrônico, arquivo contendo a legislação e os atos normativos que digam respeito à sua atividade, bem como os arquivos com a utilização de meios seguros que facilitem as buscas, anotando, à margem dos atos lavrados na serventia, os respectivos aditamentos, as retificações, as ratificações, os distratos, as revogações, os substabelecimentos e quaisquer outras alterações que forem feitas.

182Q840555 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Lei Complementar de Organização Judiciária, TJ RN Técnico de Suporte Sênior, COMPERVE, 2020

Lucas é um dos 12.000 habitantes do município de Sapropé. Segundo o último levantamento do Tribunal Regional Eleitoral, existem 9.000 eleitores com inscrição comprovada na Justiça Eleitoral. A comarca mais próxima de Sapropé está localizada a 50km, em Mira poé. Com base nesses dados, considere as afirmativas abaixo.

I Sapropé é considerada uma comarca de entrância inicial.

II Para a elevação para entrância intermediária, a comarca deverá ter população mínima de 25.000 habitantes.

III Se a comarca não tiver sido provida, a presidência dos atos caberá ao diretor de secretaria do fórum.

IV Depois de criada, a comarca de Sapropé não poderá ser extinta, visto que já haveria processos em tramitação.

Em relação ao caso exposto, estão corretas as afirmativas

✂️ a) III e IV .
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.

183Q230463 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Resolução n70 2009 do Conselho Nacional de Justiça, Psicólogo, TRT 12a Região, FCC

Com base no disposto na Resolução n^o 70/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, os Planejamentos Estratégicos dos Tribunais deverão

✂️ a) estar alinhados com o Plano Estratégico Nacional.
✂️ b) ter abrangência mínima de 3 (três) anos.
✂️ c) conter pelo menos 5 (cinco) indicadores de resultado para cada objetivo estratégico.
✂️ d) ser revistos, obrigatoriamente, a cada 5 (cinco) anos.
✂️ e) ter seus objetivos globais aprovados pelo Conselho Nacional de Justiça e os indicadores e metas aprovados pelo Órgão Especial de cada Tribunal.

185Q688959 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é dever do Tabelião de notas comunicar:

✂️ a) Lavratura de escritura pública de aditamento para o Tabelião que lavrou o ato objeto da corrigenda.
✂️ b) Lavratura de escritura pública de re-ratificação para o Tabelião que lavrou o ato objeto da corrigenda.
✂️ c) Lavratura de escritura pública de revogação de procuração para o Tabelião que lavrou o instrumento de mandato.
✂️ d) Impreterivelmente até 31 de maio e 30 de novembro de cada ano, toda e qualquer eliminação de documentos das serventias extrajudiciais ocorrida no semestre anterior.

186Q667476 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

No que concerne à função correicional, analise as assertivas, à luz do disposto no CNCGJ-RJ:

I. A correição permanente dos serviços judiciais consiste na fiscalização por parte da Corregedoria Geral da Justiça e dos Juízes de Direito, por meio de inspeção constante e através de verificação de autos processuais, livros, papéis ou atos submetidos a exame judicial.

II. A correição geral ordinária será realizada anualmente pelos Juízes de Direito, nos serviços judiciais, observado o calendário organizado pela Corregedoria Geral da Justiça.

III. A correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, podendo abranger todos os serviços judiciais da Comarca, ou apenas alguns.

✂️ a) Somente I e II estão corretas
✂️ b)
Somente III está correta
✂️ c)
Somente II e III estão corretas
✂️ d) Somente I e III estão corretas
✂️ e) Todas estão corretas

187Q689681 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre patrimônio de afetação, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, NÃO é correto afirmar que:

✂️ a) É indispensável a anuência dos adquirentes de unidades imobiliárias no termo de afetação da incorporação imobiliária.
✂️ b) O requerimento para a averbação da constituição do regime de patrimônio de afetação poderá ser feito por instrumento particular firmado pelo incorporador e com firma reconhecida.
✂️ c) O oficial de registro de imóveis não é fiscal do controle financeiro do patrimônio de afetação, não sendo sua atribuição exigir a formação da respectiva comissão de representantes dos adquirentes.
✂️ d) A averbação do patrimônio de afetação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.

188Q684883 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Com relação às procurações em causa própria, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais (Provimento nº 260/CGJ/2013), é correto afirmar que:

✂️ a) Assim como na procuração comum, prescinde da assinatura do outorgado mandatário.
✂️ b) Para que uma procuração seja classificado como em causa própria, basta que o instrumento autorize o procurador a transferir bens para si mesmo.
✂️ c) Por se tratar de mera procuração e não ter o condão de transmitir a propriedade, não haverá que exigir o recolhimento do imposto de transmissão, ainda que a lei exigir.
✂️ d) Será instrumento capaz de promover a transmissão de bens imóveis se contiver todos os requisitos da escritura pública translatícia, podendo ingressar diretamente no Registro de Imóveis competente.

189Q236849 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O território do Estado, para administração da Justiça, divide-se em municípios, distritos, comarcas e comarcas integradas.

II - O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicações de atos processuais e da realização de diligências e de atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas, desde que sejam próximas e de fácil comunicação entre as sedes, disciplinada a matéria pelo Tribunal Pleno, através de ato normativo.

III - As decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão sempre motivadas e, se disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

✂️ a) Apenas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas I e III estão corretas.
✂️ d) Todas as proposições estão corretas.
✂️ e) Todas as proposições estão erradas.

191Q668752 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

No que tange à comunicação por fax, analise as assertivas, à luz do disposto no CNCGJ-RJ:

I. A transmissão via fax de petições relativas a ações originárias de 1ª instância, no Foro Central da Comarca da Capital, somente poderá ser feita ao PROGER em dias de normal expediente forense, no horário compreendido entre 10h e 18h, através dos telefones veiculados pelo DJERJ.

II. É vedado o recebimento no PROGER de petições, via fax, que excedam 15 (quinze) laudas, incluindo os documentos que a instruam.

III. As petições transmitidas serão acompanhadas, obrigatoriamente, de todos os documentos necessários ao fim a que se destinam, inclusive, se for o caso, comprovantes dos recolhimentos obrigatórios.

✂️ a)
Somente I e II estão corretas
✂️ b)
Somente III está correta
✂️ c) Somente II e III estão corretas
✂️ d) Somente I e III estão corretas
✂️ e) Todas estão corretas

192Q686745 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Joana trabalhou numa empresa privada desde 18 de dezembro de 1988 e contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social durante o período em que esteve ligada à empresa. Desde janeiro de 1995, após ter sido aprovada em concurso público, exerce a função de oficial de registro de imóveis. Em 18 de dezembro de 2018, Joana reunia os requisitos constitucionais de idade e tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria de servidores públicos. Paulo é escrevente juramentado contratado por Joana sob o regime celetista desde que assumiu as funções no cartório. Ambos têm interesse em aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social. Levando em consideração a situação relatada, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Mesmo cumprindo os requisitos de idade e tempo de contribuição exigidos pela Constituição para a aposentadoria dos servidores públicos, Joana não tem o direito de aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social, devendo aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.
✂️ b) Joana se encontra sujeita à aposentadoria compulsória por idade imposta pela Constituição aos servidores públicos.
✂️ c)
Joana possui o direito de aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social pelo fato de ser oficial de registro de imóveis, ao passo que Paulo, por ser escrevente juramentado, só poderá se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social.
✂️ d)
Se Paulo reunir tanto os requisitos de tempo de contribuição e idade exigidos para a aposentadoria dos servidores públicos quanto aqueles exigidos para a aposentadoria dos trabalhadores celetistas, ele poderá optar entre o Regime Próprio de Previdência Social ou o Regime Geral da Previdência Social.
✂️ e) Tanto Paulo quanto Joana terão de se aposentar, uma vez cumpridos os requisitos legais, pelo Regime Próprio da Previdência Social.

193Q673690 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte, TJ RN, COMPERVE, 2020

Texto associado.

A lei estabelece a composição e o funcionamento do Tribunal de Justiça como órgão integrante do judiciário estadual. Vários critérios foram definidos visando a melhor prestação jurisdicional no que diz respeito à qualificação daqueles que exercerão as funções decisórias e de gestão, como é caso do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça.

Atentos a esses critérios,

✂️ a)
o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça são eleitos em votação aberta pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça.
✂️ b)
as funções mencionadas acima serão exercidas por Desembargadores do próprio tribunal.
✂️ c)
deverão concorrer todos os Desembargadores, independente da sua antiguidade, em harmonia com o princípio da isonomia.
✂️ d)
em caso de vacância de uma dessas funções, será convocado imediatamente, o Desembargador mais preparado.

194Q672377 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

São normas de procedimento básico nas correições extraordinárias:

I. A lavratura de atas e termos de todos os atos praticados.

II. Designação de servidor, pelo Corregedor-Geral da Justiça, para secretariar os trabalhos.

III. Publicação pelo DJERJ e comunicação por ofício aos órgãos locais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, por ocasião da instauração da correição, para que apresentem reclamação, notícia de irregularidades ou sugestão.

✂️ a)
Somente I e II estão corretas
✂️ b)
Somente III está correta
✂️ c) Somente II e III estão corretas
✂️ d)
Somente I e III estão corretas
✂️ e) Todas estão corretas

195Q689874 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre os procedimentos de registro de títulos judiciais no Registro de Imóveis, e de acordo com o disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Não é necessário o “cumpra-se” do juiz de direito local para a prática de atos emanados de juízos da mesma ou de diversa jurisdição.
✂️ b) No caso de qualificação negativa, o oficial de registro deverá elaborar nota de devolução, que será entregue à parte apresentante ou encaminhada, de ofício, à autoridade que tiver enviado o título, em ambos os casos dentro do prazo de quinze dias.
✂️ c) Caso a autoridade judicial, ciente da qualificação negativa, determine o registro, o oficial de registro praticará o ato em cumprimento à determinação, se valendo da mesma prenotação realizada, cujos efeitos ficarão prorrogados até o recebimento da resposta.
✂️ d) Encaminhado o título diretamente pelo juízo competente, o oficial de registro deverá prenotá-lo e proceder à qualificação, observando os requisitos extrínsecos, a relação do título com o registro e os princípios registrais, sendo vedado ao oficial de registro adentrar o mérito da decisão judicial proferida.

196Q688100 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Considerando as disposições da LC nº 59/2001, considere as seguintes proposições.

I. A fim de atender o objetivo de classificação das comarcas em entrância especial, primeira e segunda entrância, utiliza-se a comprovação do número de habitantes por estimativa anual.

II. O cargo de desembargador será acessado mediante promoção por antiguidade e por merecimento, alternadamente, apurados entre os Juízes de Direito integrantes da primeira entrância.

III. Com a instalação da Comarca, haverá, no distrito sede da comarca instalada, os seguintes serviços notariais e de registros: dois Serviços de Tabelionato de Notas nas comarcas de primeira e segunda entrância, e, nas de entrância especial, mais um Tabelionato de Notas por vara acima de dez, até o máximo de dez Tabelionatos de Notas na comarca; um Serviço de Registro de Imóveis; um Serviço de Registro das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas; um Serviço de Protestos de Títulos; um Serviço de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas.

IV. Será permitida a permuta de titulares de delegação da entrância especial com serventias de primeira instância, mediante apresentação de requerimento conjunto dos interessados e comprovação de efetivo exercício no Estado por mais de quatro anos como titulares.

Estão corretas as proposições

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I e IV, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.

198Q257997 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

Sobre os deveres e as proibições do servidor do Poder Judiciário, na letra do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas:

1. É dever do funcionário frequentar os cursos instituídos pela administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização, e sua frequência e aproveitamento serão considerados para a progressão e a promoção funcional.

2. É dever do funcionário levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, salvo se quem deu causa à irregularidade tenha sido seu superior hierárquico direto.

3. É proibido ao funcionário participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista.

4. É proibido ao funcionário manter domicílio ou residência fora da localidade de sua lotação.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

199Q688036 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Código Civil, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Acerca desse assunto e levando em conta o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar que:

✂️ a) É possível a lavratura de escritura pública de renúncia de direitos hereditários em favor de pessoa certa, também conhecida como renúncia translativa.
✂️ b) Havendo indicação do beneficiário da renúncia, constituir-se-á verdadeira cessão de direitos hereditários, devendo-se observar a forma prevista para este ato.
✂️ c) Se o renunciante for casado no regime da comunhão parcial de bens, tendo em vista a incomunicabilidade da herança, afigura-se despicienda a anuência do outro cônjuge.
✂️ d) Falecendo o pai e deixando esposa, três filhos e dois netos, considerando que a esposa é também mãe dos três filhos, caso todos os filhos renunciem a herança a favor do monte-mor, caberá à esposa do de cujus a integralidade da herança.

200Q139436 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

É correto afirmar, em relação ao responsável pelo expediente, que ele deve:

✂️ a) auxiliar o Juiz de Direito, que é o responsável pelo exercício da chefia direta da serventia;
✂️ b) fiscalizar a atividade do sub-escrivão, que tem o dever de manter a serventia aberta e em regular funcionamento durante o horário de expediente;
✂️ c) controlar a frequência diária dos servidores vinculados à sua serventia, em livro ou outro meio apropriado;
✂️ d) encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça, mensalmente, os relatórios estatísticos do Juízo das serventias não informatizadas, elaborados pelo secretário do Juiz de Direito;
✂️ e) fiscalizar a conduta e instaurar processo administrativo disciplinar para apurar a conduta dos servidores vinculados à sua serventia;