Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Justiça

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201Q674600 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte, TJ RN, COMPERVE, 2020

Texto associado.

Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e logística, visando a melhor atuação dos juizados. Isso explica, por exemplo, porque nem todas as comarcas possuem Juizado Especial, enquanto algumas comarcas possuem mais de um Juizado com competência criminal.

Nesses casos, a lei determina que o Presidente do Tribunal de Justiça designe uma dessas comarcas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa, cuidar de

✂️ a)
promover a suspensão condicional da pena.
✂️ b)
julgar pedido de suspensão condicional do processo.
✂️ c)
fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito.
✂️ d)
substituir a pena alternativa por pena privativa de liberdade.

202Q236820 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Psicólogo, TJ SC, FGV

Através da Resolução nº 11/2001, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina instituiu o Serviço de Mediação Familiar, promovendo a participação efetiva de profissionais, entre os quais psicólogos, interessados em cooperar em sua implantação e execução. Nesse contexto, são tarefas do mediador:

I - estabelecer sua credibilidade como terceira pessoa imparcial e explicar o processo e as etapas da mediação;

II - acompanhar os pais na busca de um entendimento satisfatório a ambos, visando aos interesses comuns e de seus filhos;

III - encorajar a manutenção de contato entre pais e filhos e equilibrar o poder entre os cônjuges, favorecendo a troca de informações;

IV - buscar as causas dos problemas dos desentendimentos conjugais a fim de provocar mudanças mais profundas nos indivíduos;

V - redigir ao final dos encontros as decisões tomadas durante a mediação, em linguagem simples, clara, coerente e adequada. Está correto somente o que se afirma em:

✂️ a) I, II e V;
✂️ b) I, III e IV;
✂️ c) II, III e IV;
✂️ d) I, II, III e V;
✂️ e) I, II, IV e V.

203Q688502 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a) Os parâmetros da remuneração bruta do delegatário interino serão fixados por ato administrativo do Tribunal de Justiça e o teto não superará a quantia correspondente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) O delegatário interino fica proibido de contratar novos prepostos, aumentar salários dos funcionários da unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo extraordinário ou continuado, sem a prévia autorização do juiz diretor do foro.
✂️ c) O interino prestará contas diretamente ao juiz de direito diretor do foro até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido, com o preenchimento do formulário eletrônico disponível na aba de prestações de contas do Sistema de Cadastro do Extrajudicial.
✂️ d) O delegatário interino deverá manter no acervo da serventia, pelo prazo de 10 (dez) anos, os documentos originais comprobatórios dos lançamentos das prestações de contas, podendo o Diretor do Foro ou a Corregedoria-Geral da Justiça, havendo necessidade, requisitá-los para análise.

205Q698862 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Joana trabalhou numa empresa privada desde 18 de dezembro de 1988 e contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social durante o período em que esteve ligada à empresa. Desde janeiro de 1995, após ter sido aprovada em concurso público, exerce a função de oficial de registro de imóveis. Em 18 de dezembro de 2018, Joana reunia os requisitos constitucionais de idade e tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria de servidores públicos. Paulo é escrevente juramentado contratado por Joana sob o regime celetista desde que assumiu as funções no cartório. Ambos têm interesse em aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social. Levando em consideração a situação relatada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Mesmo cumprindo os requisitos de idade e tempo de contribuição exigidos pela Constituição para a aposentadoria dos servidores públicos, Joana não tem o direito de aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social, devendo aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.
✂️ b) Joana se encontra sujeita à aposentadoria compulsória por idade imposta pela Constituição aos servidores públicos.
✂️ c) Joana possui o direito de aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social pelo fato de ser oficial de registro de imóveis, ao passo que Paulo, por ser escrevente juramentado, só poderá se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social.
✂️ d) Se Paulo reunir tanto os requisitos de tempo de contribuição e idade exigidos para a aposentadoria dos servidores públicos quanto aqueles exigidos para a aposentadoria dos trabalhadores celetistas, ele poderá optar entre o Regime Próprio de Previdência Social ou o Regime Geral da Previdência Social.
✂️ e) Tanto Paulo quanto Joana terão de se aposentar, uma vez cumpridos os requisitos legais, pelo Regime Próprio da Previdência Social.

207Q669768 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

No que tange à comunicação por fax, analise as assertivas, à luz do disposto no CNCGJ-RJ:

I. Incumbe à parte interessada diligenciar pela confirmação da transmissão, responsabilizando-se, também, pela fidelidade e qualidade do material transmitido.

II. Os originais dos documentos transmitidos serão entregues no PROGER, por petição protocolada, no prazo de 10 (dez) dias, contados na forma estabelecida pela Lei 9800/99, devendo a parte interessada anexar o comprovante de transmissão.

III. A transmissão dos documentos será feita em via única, devendo o destinatário extrair as fotocópias que se façam necessárias ao ato solicitado, inclusive para o fim de preservação do documento, quando se tratar de comunicação interna.

✂️ a)
Somente I e II estão corretas
✂️ b)
Somente III está correta
✂️ c)
Somente II e III estão corretas
✂️ d)
Somente I e III estão corretas
✂️ e) Todas estão corretas

208Q138349 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

A partir dos distintos aspectos afetos ao Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

✂️ a) as atribuições dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, bem como a distribuição das vagas, serão descritas em Regulamento;
✂️ b) é considerado serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão, criado por lei e remunerado pelo erário estadual;
✂️ c) as carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária somente são divididas em classes, com áreas distintas de atividade;
✂️ d) a chefia de serventia judicial de primeira instância é conferida conforme a ordem de classificação no concurso para Analista Judiciário ou Técnico de Atividade Judiciária;
✂️ e) a chefia de serventia judicial de primeira instância é livremente conferida, pelo Corregedor-Geral da Justiça, ao Analista Judiciário ou Técnico de Atividade judiciária de sua escolha.

209Q682350 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná normatiza o regime dos auxiliares da Justiça, entre eles os agentes delegados. Acerca do regime jurídico desses auxiliares da Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em razão das funções privadas desempenhadas, os tabeliães de protesto de títulos não são considerados agentes delegados do foro extrajudicial.
✂️ b) Os agentes delegados da justiça do foro extrajudicial podem admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista.
✂️ c) Os substitutos e escreventes do agente delegado serão indicados pelo Corregedor-Geral da Justiça e aprovados pelo Presidente do Tribunal de Justiça
✂️ d) Aos notários e registradores é proibida a cobrança indevida ou excessiva de custas, exceto em situação de urgência na qual fique confirmada a necessidade da cobrança excessiva.
✂️ e) A natureza das funções exercidas em caráter privado permite aos notários e registradores comparecerem no cartório em qualquer horário do expediente, bem como se ausentar sem justificativa antes do término das atividades.

211Q688895 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a) A correição periódica será realizada semestralmente pelo juiz diretor do foro em todas as serventias da comarca e na secretaria do foro.
✂️ b) Na esfera extrajudicial, são considerados procedimentos administrativos, sem prejuízo de outros: I – consulta; II – comunicação de indisponibilidade de bens e localização de assento civil; e III – procedimento disciplinar. Em relação à consulta, deverá ela ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça, via Central de Atendimento Eletrônico, e atender aos seguintes requisitos: I – ser formulada por notário, oficial de registro ou órgão judiciário com atuação na esfera extrajudicial; e II – tratar-se de: a) questão em tese ou uniformização de procedimento; b) consulta não respondida por juiz dos registros públicos no prazo de 10 (dez) dias; e c) pedido de auxílio do juiz diretor do foro ou dos registros públicos, desde que delimitado o ponto específico do tema em que paira a dificuldade. A consulta será analisada pela assessoria correicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
✂️ c) O estrangeiro poderá fazer prova de idade, estado civil e filiação por: I – cédula de identidade expedida pelo IGP; II – passaporte; III – atestado diplomático, devidamente reconhecido pelo embaixador acreditado no País e traduzido para o idioma nacional; e IV – certidão de nascimento original. Para os imigrantes que se encontram na condição de refugiado, apátrida, asilado ou em acolhimento humanitário, será aceita a declaração testemunhal como prova de estado civil e filiação, desde que as testemunhas não ostentem a mesma condição em favor daquele a quem será prestada a declaração, isto é, desde que a testemunha não seja refugiado, apátrida, asilado ou em acolhimento humanitário.
✂️ d) Independentemente do pagamento de custas e emolumentos, os auxiliares da justiça, notários e registradores públicos fornecerão qualquer documento, certidão, informação, cópia, traslado e autenticação, inclusive em relação aos que lhes forem apresentados, requisitados pela autoridade judiciária ou órgão do Ministério Público, para instrução de procedimento que envolva interesse individual homogêneo de que trata o Código de Defesa do Consumidor.

212Q229418 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal; os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores-Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade; os Prefeitos, nos crimes comuns; os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
✂️ b) Ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, cabe, ainda, aos Juízes de Direito, o desempenho de funções administrativas, especialmente, remeter ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria Geral da Justiça, até 31 (trinta e um) de março, mapa completo do movimento do fórum em suas Comarcas, referente ao ano anterior, com indicação dos feitos recebidos, devolvidos, paralisados em Cartório e em poder do Juiz, esclarecendo sobre os excessos de prazos. Nas Comarcas de duas ou mais Varas cada Juiz remeterá o Mapa relativo à Vara respectiva;
✂️ c) Somente o Tribunal procederá correição em todos os Cartórios da sede e dos termos da Comarca, pelo menos, uma vez cada ano, remetendo cópia dos relatórios à Presidência e à Corregedoria Geral da Justiça, comunicando à Ordem dos Advogados do Brasil as infrações do seu Estatuto, quando praticados por integrantes do quadro da Ordem;
✂️ d) São denominados serventuários judiciais, tendo fé pública na prática de seus atos, os secretários judiciais, os oficiais de justiça e o diretor-geral da secretaria do Tribunal de Justiça, o subdiretor-geral, o diretor da secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, o diretor judiciário da secretaria do Tribunal de Justiça, os coordenadores a ele vinculados e os secretários das Câmaras e do Plenário;
✂️ e) Os cargos dos servidores do Poder Judiciário são aqueles já existentes e os que forem criados por leis de iniciativa do Tribunal de Justiça, competindo ao Tribunal o provimento dos cargos mediante concurso público e de provas ou de provas e títulos, sendo os títulos considerados apenas para a classificação.

213Q687522 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar em relação aos Registros de Títulos e Documentos:

✂️ a) As cartas de notificação são consideradas documentos com conteúdo financeiro.
✂️ b) Caso o requerente indique novo endereço do destinatário, poderá ser utilizada a mesma carta de notificação.
✂️ c) As diligências poderão ser realizadas na zona urbana, zona rural ou em outro município integrante da comarca.
✂️ d) As diligências notificatórias poderão ocorrer diariamente, exceto aos domingos e feriados, no horário compreendido entre as oito e as dezoito horas.

214Q681674 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Acerca das funções notariais nos Tabelionatos de Notas do Estado do Paraná, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O ato de revogação de procuração pode ser lavrado sem a presença do outorgado, ainda que conste cláusula de irrevogabilidade, desde que o interessado expressamente assuma a responsabilidade de promover a notificação da outra parte e de terceiros atingidos.

( ) Os atos notariais poderão ser praticados por Escreventes indicados ou Substitutos somente após a homologação da Portaria pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sendo vedada a retroatividade.

( ) Em razão da autonomia da vontade das partes, o notário, como autor do instrumento público, estará vinculado às minutas que lhe forem submetidas, excluída sua responsabilidade criminal por crimes imputados a terceiros.

( ) É livre às partes a escolha do notário, qualquer que seja o seu domicílio ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio jurídico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – F – V – F.
✂️ b) V – F – F – V.
✂️ c) V – V – F – V.
✂️ d) F – V – V – V.
✂️ e) F – V – V – F.

215Q699377 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

A Lei Federal nº 8.935/1994 regulamentou o art. 236 da Constituição sobre serviços notariais e de registro. Respeitada a autonomia federativa, cada ente possui competência para regulamentar, de acordo com a Constituição e com a lei, seus serviços de registro. Entre eles está o serviço de registro de distribuição. Sobre o registro distribuidor extrajudicial no Estado do Paraná, considere as seguintes afirmativas:

1. Estão sujeitos à distribuição e registro no Foro Extrajudicial os títulos de créditos levados a protesto nas comarcas onde haja dois ou mais Ofícios de Protestos de Títulos.

2. Os atos de competência dos Registradores das Pessoas Naturais e dos Registradores de Imóveis não estão sujeitos a registro, nem a distribuição.

3. Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto estarão sujeitos à prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos.

4. Nas comarcas onde houver dois ou mais Ofícios de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, o Ofício do Distribuidor procederá à distribuição equitativa dos títulos e documentos em número e valores.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

216Q705387 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a)
Na impossibilidade de realizar determinado serviço, o delegatário sempre formalizará, de uma só vez,a negativa em documento escrito, eletrônico ou em papel com timbre da serventia, do qual deveráconstar: I – exposição clara e objetiva dos fundamentos da recusa; II – identificação do responsávelpela análise da solicitação; III – indicação do número da guia administrativa e, se for o caso, doprotocolo; e IV – possibilidade de o interessado requerer a formulação de suscitação de dúvida.
✂️ b)
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instituído por legislação municipal da sededa serventia, bem como os tributos, contribuições ou fundos estaduais ou municipais que tenhamcomo causa ato notarial ou registral, são despesas que devem ser suportadas pela própria serventia,sendo expressamente vedado seu acréscimo aos valores cobrados dos usuários.
✂️ c)
É vedado o registro: I – de empresa em sistema de franquia empresarial; II – de firma individual; III– de atos coligações políticas; IV – de organização não governamental que inclua ou reproduza, emsua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta e de organismosnacionais e internacionais; e V – de pessoa jurídica com idêntica denominação e localizada na mesmacomarca ou em comarca contígua.
✂️ d)
A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento esujeitar-se-á: I – à adoção de regime matrimonial de separação de bens, na forma e segundo ospreceitos da lei civil; e II – às regras de ordem pública pertinentes ao casamento. Ademais, os efeitosdo regime de bens adotado poderão ser retroativos, desde que haja autorização judicial.

217Q670863 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

No que tange à comunicação por fax, analise as assertivas, à luz do disposto no CNCGJ-RJ:

I. Os mandados de prisão serão confirmados por ligação telefônica, logo que recebidos e antes de seu encaminhamento ao destinatário, certificando-se o fato.

II. As cartas precatórias de caráter urgente poderão ser expedidas através de fax, trasladando-se as peças necessárias para sua instrução.

III. Por solicitação do juízo deprecante, ainda que procedida por via telefônica, quando necessário ou urgente, poderá ser transmitida, também por fax, pelo juízo deprecado, a comprovação do cumprimento da deprecata, bem como a certidão das custas e despesas acrescidas, se forem o caso.

✂️ a)
Somente I e II estão corretas
✂️ b) Somente III está correta
✂️ c)
Somente II e III estão corretas
✂️ d) Somente I e III estão corretas
✂️ e) Todas estão corretas

218Q676771 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Ao receber denúncia oferecida contra Carlos, acusado de praticar

crime de roubo com aumento de pena decorrente do emprego

de arma de fogo, o juiz, atendendo ao requerimento do

Ministério Público, decretou a sua prisão preventiva e

determinou a sua citação pessoal no endereço que constava dos

autos, e que tinha sido fornecido pelo réu por ocasião de seu

depoimento no inquérito policial. Ao cumprir os mandados de

citação e de prisão, o oficial de justiça certificou que Carlos

encontrava-se em local incerto e não sabido.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

✂️ a)
cabe ao juiz determinar a citação editalícia de Carlos, aindaque ele tenha constituído advogado nos autos;
✂️ b) cabe a citação por hora certa;
✂️ c)
cabe a citação mediante entrega da contrafé a um parenteque resida no mesmo endereço do réu;
✂️ d)
a citação por hora certa não autoriza a continuidade doprocesso, que deverá ficar suspenso até que a citação pessoalseja efetivada;
✂️ e)
ainda que exista mais de um endereço de Carlos nos autos doinquérito policial, a citação editalícia será válida se o réu forprocurado somente no endereço em que declarou residir.

219Q139221 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

Na composição, no funcionamento e na competência dos órgãos judiciários de segunda instância, verifica-se que:

✂️ a) o Desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial e em Câmara isolada terá nesta reduzida a distribuição;
✂️ b) a Seção Cível é constituída pelos dois desembargadores mais antigos lotados em cada uma das Câmaras Cíveis;
✂️ c) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído por todos os desembargadores da ativa;
✂️ d) os Vice-Presidentes são escolhidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
✂️ e) não há Câmaras Especializadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

220Q682983 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre as certidões expedidas pelos Registradores Civis, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro informando o motivo ou interesse do pedido, ressalvados os casos em que a lei exige autorização judicial.
✂️ b) As informações relativas à alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e de casamento de pessoa transgênero deverão constar das certidões dos assentos.
✂️ c) Os requerimentos de certidões de inteiro teor devem ser encaminhados ao juiz de direito com jurisdição em registros públicos sempre que o requerente não for o próprio registrado.
✂️ d) O próprio registrado, maior e capaz, sempre pode pedir sua certidão de inteiro teor, independentemente de autorização judicial, mesmo que haja anotações de natureza sigilosa.

Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Justiça

Resolva questões de Legislação dos Tribunais de Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q674600 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte, TJ RN, COMPERVE, 2020

202Q236820 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Psicólogo, TJ SC, FGV

203Q688502 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

204Q670090 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

205Q698862 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

206Q681207 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

207Q669768 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

208Q138349 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

209Q682350 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

210Q138163 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

211Q688895 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

212Q229418 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

213Q687522 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

214Q681674 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

215Q699377 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

216Q705387 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

217Q670863 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

218Q676771 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

219Q139221 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

220Q682983 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019