Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Justiça

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221Q682983 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre as certidões expedidas pelos Registradores Civis, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro informando o motivo ou interesse do pedido, ressalvados os casos em que a lei exige autorização judicial.
✂️ b) As informações relativas à alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e de casamento de pessoa transgênero deverão constar das certidões dos assentos.
✂️ c) Os requerimentos de certidões de inteiro teor devem ser encaminhados ao juiz de direito com jurisdição em registros públicos sempre que o requerente não for o próprio registrado.
✂️ d) O próprio registrado, maior e capaz, sempre pode pedir sua certidão de inteiro teor, independentemente de autorização judicial, mesmo que haja anotações de natureza sigilosa.

222Q686882 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre o procedimento e registro de loteamento no Registro de Imóveis, e de acordo com o disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. As restrições presentes no loteamento, impostas pelo loteador ou pelo Poder Público, deverão ser, obrigatoriamente, mencionadas na matrícula-mãe e nas matrículas dos imóveis afetados, não cabendo ao oficial de registro, porém, fiscalizar a observância daquelas restrições.

II. A requerimento do loteador, o oficial de registro abrirá matrículas individualizadas referentes às áreas públicas.

III. Uma vez aberta a matrícula, o oficial de registro deverá averbar que se trata de área afetada em razão da instituição do loteamento ou desmembramento de solo urbano.

IV. É vedado o registro de qualquer título de alienação ou oneração das áreas do município, sem que, previamente, seja averbada, após regular processo legislativo, a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por lei.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e IV.

223Q674600 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte, TJ RN, COMPERVE, 2020

Texto associado.

Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e logística, visando a melhor atuação dos juizados. Isso explica, por exemplo, porque nem todas as comarcas possuem Juizado Especial, enquanto algumas comarcas possuem mais de um Juizado com competência criminal.

Nesses casos, a lei determina que o Presidente do Tribunal de Justiça designe uma dessas comarcas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa, cuidar de

✂️ a)
promover a suspensão condicional da pena.
✂️ b)
julgar pedido de suspensão condicional do processo.
✂️ c)
fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito.
✂️ d)
substituir a pena alternativa por pena privativa de liberdade.

224Q687522 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar em relação aos Registros de Títulos e Documentos:

✂️ a) As cartas de notificação são consideradas documentos com conteúdo financeiro.
✂️ b) Caso o requerente indique novo endereço do destinatário, poderá ser utilizada a mesma carta de notificação.
✂️ c) As diligências poderão ser realizadas na zona urbana, zona rural ou em outro município integrante da comarca.
✂️ d) As diligências notificatórias poderão ocorrer diariamente, exceto aos domingos e feriados, no horário compreendido entre as oito e as dezoito horas.

225Q688895 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a) A correição periódica será realizada semestralmente pelo juiz diretor do foro em todas as serventias da comarca e na secretaria do foro.
✂️ b) Na esfera extrajudicial, são considerados procedimentos administrativos, sem prejuízo de outros: I – consulta; II – comunicação de indisponibilidade de bens e localização de assento civil; e III – procedimento disciplinar. Em relação à consulta, deverá ela ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça, via Central de Atendimento Eletrônico, e atender aos seguintes requisitos: I – ser formulada por notário, oficial de registro ou órgão judiciário com atuação na esfera extrajudicial; e II – tratar-se de: a) questão em tese ou uniformização de procedimento; b) consulta não respondida por juiz dos registros públicos no prazo de 10 (dez) dias; e c) pedido de auxílio do juiz diretor do foro ou dos registros públicos, desde que delimitado o ponto específico do tema em que paira a dificuldade. A consulta será analisada pela assessoria correicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
✂️ c) O estrangeiro poderá fazer prova de idade, estado civil e filiação por: I – cédula de identidade expedida pelo IGP; II – passaporte; III – atestado diplomático, devidamente reconhecido pelo embaixador acreditado no País e traduzido para o idioma nacional; e IV – certidão de nascimento original. Para os imigrantes que se encontram na condição de refugiado, apátrida, asilado ou em acolhimento humanitário, será aceita a declaração testemunhal como prova de estado civil e filiação, desde que as testemunhas não ostentem a mesma condição em favor daquele a quem será prestada a declaração, isto é, desde que a testemunha não seja refugiado, apátrida, asilado ou em acolhimento humanitário.
✂️ d) Independentemente do pagamento de custas e emolumentos, os auxiliares da justiça, notários e registradores públicos fornecerão qualquer documento, certidão, informação, cópia, traslado e autenticação, inclusive em relação aos que lhes forem apresentados, requisitados pela autoridade judiciária ou órgão do Ministério Público, para instrução de procedimento que envolva interesse individual homogêneo de que trata o Código de Defesa do Consumidor.

226Q692330 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O protesto, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, obedecerá ao seguinte, EXCETO:

✂️ a) O pagamento do valor referente ao “RECOMPE-MG”, por integrar os emolumentos e não constituir acréscimo, será devido b) c) Pd)
✂️ b) Sobre os emolumentos do tabelião de protesto não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Poder Público, ressalvada a cobrança das despesas de caráter indenizatório, tais como aquelas realizadas com a remessa da intimação.
✂️ c) Para o pagamento do título na serventia não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, seja de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo Tabelionato de Protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque.
✂️ d) Para fazer jus aos benefícios relativos ao microempresário ou empresário de pequeno porte, o devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o Tabelionato de Protesto, mediante apresentação de documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, devendo tal documento ser renovado uma vez por semestre, até o dia 15 dos meses de janeiro e julho.

228Q671482 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

No que concerne aos atos expedidos pelas unidades organizacionais da Corregedoria-Geral da Justiça, analise os itens:

I. Memorando é o instrumento que estabelece a comunicação interna entre os agentes da Administração, podendo conter solicitações, recomendações ou informações.

II. Certidão é o instrumento pelo qual a administração afirma a existência de fatos ou de situações que constam de assentamentos públicos.

III. Ofício é o instrumento que estabelece comunicação exclusivamente externa, com agentes que não integram a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, podendo conter solicitações, recomendações ou informações.

✂️ a)
Somente I e II estão corretas
✂️ b) Somente I está correta
✂️ c)
Somente II e III estão corretas
✂️ d) Somente I e III estão corretas
✂️ e) Todas estão corretas

229Q229418 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal; os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores-Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade; os Prefeitos, nos crimes comuns; os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
✂️ b) Ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, cabe, ainda, aos Juízes de Direito, o desempenho de funções administrativas, especialmente, remeter ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria Geral da Justiça, até 31 (trinta e um) de março, mapa completo do movimento do fórum em suas Comarcas, referente ao ano anterior, com indicação dos feitos recebidos, devolvidos, paralisados em Cartório e em poder do Juiz, esclarecendo sobre os excessos de prazos. Nas Comarcas de duas ou mais Varas cada Juiz remeterá o Mapa relativo à Vara respectiva;
✂️ c) Somente o Tribunal procederá correição em todos os Cartórios da sede e dos termos da Comarca, pelo menos, uma vez cada ano, remetendo cópia dos relatórios à Presidência e à Corregedoria Geral da Justiça, comunicando à Ordem dos Advogados do Brasil as infrações do seu Estatuto, quando praticados por integrantes do quadro da Ordem;
✂️ d) São denominados serventuários judiciais, tendo fé pública na prática de seus atos, os secretários judiciais, os oficiais de justiça e o diretor-geral da secretaria do Tribunal de Justiça, o subdiretor-geral, o diretor da secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, o diretor judiciário da secretaria do Tribunal de Justiça, os coordenadores a ele vinculados e os secretários das Câmaras e do Plenário;
✂️ e) Os cargos dos servidores do Poder Judiciário são aqueles já existentes e os que forem criados por leis de iniciativa do Tribunal de Justiça, competindo ao Tribunal o provimento dos cargos mediante concurso público e de provas ou de provas e títulos, sendo os títulos considerados apenas para a classificação.

230Q671035 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

No que concerne aos atos expedidos pelas unidades organizacionais da Corregedoria-Geral da Justiça, analise os itens:

I. Declaração é o instrumento de afirmação da existência de uma situação ou de um fato, segundo a constatação do agente declarante que não consta de qualquer livro, pastas ou documentos em poder da Instituição.

II. Atestado é o instrumento pelo qual a administração afirma a existência de fatos ou de situações que constam de assentamentos públicos.

III. Memorando é o instrumento que estabelece a comunicação interna entre os agentes da Administração, podendo conter solicitações, recomendações ou informações.

✂️ a)
Somente I e II estão corretas
✂️ b)
Somente I está correta
✂️ c)
Somente II e III estão corretas
✂️ d) Somente I e III estão corretas
✂️ e) Todas estão corretas

232Q699776 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O reconhecimento de firmas consiste num dos mais requisitados serviços dos agentes delegados. Sobre essa competência dos tabeliães de nota do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em respeito ao princípio da segurança jurídica, o agente delegado não poderá delegar a escrevente indicado o serviço de autenticação de firmas.
✂️ b) Uma vez que inexiste Livro específico para controle do reconhecimento de firmas, os tabeliães devem registrá-lo no Livro de Notas do cartório.
✂️ c) O cartão de assinaturas para fins de reconhecimento de firma conterá a assinatura do signatário, aposta 2 (duas) vezes pelo menos, acompanhada do nome e assinatura do Notário ou do Substituto que verificou e presenciou o lançamento da assinatura no cartão de assinaturas, com declaração expressa de que foram conferidos os demais dados dele constantes.
✂️ d) A firma pode ser reconhecida como verdadeira, autêntica, por semelhança ou por abono.
✂️ e) É obrigatório, salvo quando conhecido do notário, o reconhecimento autêntico da firma aposta pelo proprietário (vendedor) em documentos de transferência de veículos automotores, como na autorização constante no verso do CRV (Certificado de Registro de Veículo) e nas procurações outorgadas.

233Q670863 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

No que tange à comunicação por fax, analise as assertivas, à luz do disposto no CNCGJ-RJ:

I. Os mandados de prisão serão confirmados por ligação telefônica, logo que recebidos e antes de seu encaminhamento ao destinatário, certificando-se o fato.

II. As cartas precatórias de caráter urgente poderão ser expedidas através de fax, trasladando-se as peças necessárias para sua instrução.

III. Por solicitação do juízo deprecante, ainda que procedida por via telefônica, quando necessário ou urgente, poderá ser transmitida, também por fax, pelo juízo deprecado, a comprovação do cumprimento da deprecata, bem como a certidão das custas e despesas acrescidas, se forem o caso.

✂️ a)
Somente I e II estão corretas
✂️ b) Somente III está correta
✂️ c)
Somente II e III estão corretas
✂️ d) Somente I e III estão corretas
✂️ e) Todas estão corretas

234Q673547 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

João, oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do

Sul, compareceu no endereço indicado no mandado de citação

expedido no bojo de ação de cobrança. Ao ser citada, a ré Maria

manifestou a João o interesse em celebrar acordo, fazendo a

proposta de pagar a quantia de cinquenta mil reais ao autor, que

pleiteava na inicial o valor de oitenta mil reais.

De acordo com a Consolidação Normativa Judicial do TJRS, João:

✂️ a)
não deve certificar a proposta de acordo, para não praticarabuso de poder, na modalidade desvio de finalidade;
✂️ b)
não deve certificar a proposta de acordo, para não praticarabuso de poder, por vício de competência;
✂️ c)
deve certificar, em mandado, somente a citação e sugerir adesignação de audiência para mediação;
✂️ d)
deve certificar, em mandado, a proposta de autocomposiçãoapresentada por aria na ocasião da citação;
✂️ e)
deve certificar, em mandado, somente a citação e sugerir adesignação de audiência de conciliação.

235Q705387 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a)
Na impossibilidade de realizar determinado serviço, o delegatário sempre formalizará, de uma só vez,a negativa em documento escrito, eletrônico ou em papel com timbre da serventia, do qual deveráconstar: I – exposição clara e objetiva dos fundamentos da recusa; II – identificação do responsávelpela análise da solicitação; III – indicação do número da guia administrativa e, se for o caso, doprotocolo; e IV – possibilidade de o interessado requerer a formulação de suscitação de dúvida.
✂️ b)
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instituído por legislação municipal da sededa serventia, bem como os tributos, contribuições ou fundos estaduais ou municipais que tenhamcomo causa ato notarial ou registral, são despesas que devem ser suportadas pela própria serventia,sendo expressamente vedado seu acréscimo aos valores cobrados dos usuários.
✂️ c)
É vedado o registro: I – de empresa em sistema de franquia empresarial; II – de firma individual; III– de atos coligações políticas; IV – de organização não governamental que inclua ou reproduza, emsua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta e de organismosnacionais e internacionais; e V – de pessoa jurídica com idêntica denominação e localizada na mesmacomarca ou em comarca contígua.
✂️ d)
A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento esujeitar-se-á: I – à adoção de regime matrimonial de separação de bens, na forma e segundo ospreceitos da lei civil; e II – às regras de ordem pública pertinentes ao casamento. Ademais, os efeitosdo regime de bens adotado poderão ser retroativos, desde que haja autorização judicial.

236Q681674 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Acerca das funções notariais nos Tabelionatos de Notas do Estado do Paraná, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O ato de revogação de procuração pode ser lavrado sem a presença do outorgado, ainda que conste cláusula de irrevogabilidade, desde que o interessado expressamente assuma a responsabilidade de promover a notificação da outra parte e de terceiros atingidos.

( ) Os atos notariais poderão ser praticados por Escreventes indicados ou Substitutos somente após a homologação da Portaria pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sendo vedada a retroatividade.

( ) Em razão da autonomia da vontade das partes, o notário, como autor do instrumento público, estará vinculado às minutas que lhe forem submetidas, excluída sua responsabilidade criminal por crimes imputados a terceiros.

( ) É livre às partes a escolha do notário, qualquer que seja o seu domicílio ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio jurídico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – F – V – F.
✂️ b) V – F – F – V.
✂️ c) V – V – F – V.
✂️ d) F – V – V – V.
✂️ e) F – V – V – F.

237Q139221 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

Na composição, no funcionamento e na competência dos órgãos judiciários de segunda instância, verifica-se que:

✂️ a) o Desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial e em Câmara isolada terá nesta reduzida a distribuição;
✂️ b) a Seção Cível é constituída pelos dois desembargadores mais antigos lotados em cada uma das Câmaras Cíveis;
✂️ c) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído por todos os desembargadores da ativa;
✂️ d) os Vice-Presidentes são escolhidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
✂️ e) não há Câmaras Especializadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

238Q676771 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Ao receber denúncia oferecida contra Carlos, acusado de praticar

crime de roubo com aumento de pena decorrente do emprego

de arma de fogo, o juiz, atendendo ao requerimento do

Ministério Público, decretou a sua prisão preventiva e

determinou a sua citação pessoal no endereço que constava dos

autos, e que tinha sido fornecido pelo réu por ocasião de seu

depoimento no inquérito policial. Ao cumprir os mandados de

citação e de prisão, o oficial de justiça certificou que Carlos

encontrava-se em local incerto e não sabido.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

✂️ a)
cabe ao juiz determinar a citação editalícia de Carlos, aindaque ele tenha constituído advogado nos autos;
✂️ b) cabe a citação por hora certa;
✂️ c)
cabe a citação mediante entrega da contrafé a um parenteque resida no mesmo endereço do réu;
✂️ d)
a citação por hora certa não autoriza a continuidade doprocesso, que deverá ficar suspenso até que a citação pessoalseja efetivada;
✂️ e)
ainda que exista mais de um endereço de Carlos nos autos doinquérito policial, a citação editalícia será válida se o réu forprocurado somente no endereço em que declarou residir.

239Q700530 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões,

✂️ a) será enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa.
✂️ b) a decisão será remetida à Procuradoria Geral de Justiça para eventual recurso.
✂️ c) ficará a decisão sujeita ao recurso de agravo interno por parte do autor.
✂️ d) obstará novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a mesma matéria.
✂️ e) a decisão será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

240Q691163 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Analista de Sistemas Desenvolvimento, TJ MA, FCC, 2019

Segundo dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz de paz é

✂️ a)
eleito pelo voto direto, para mandato de 4 anos, entre candidatos dos quais não se exige formação em ensino superior nem experiência prévia na celebração civil de casamentos.
✂️ b)
escolhido por meio de concurso interno entre funcionários da serventia extrajudicial de registro civil com 5 anos ou mais de experiência em processos de habilitação para o casamento.
✂️ c)
escolhido pelo juiz de Direito, diretor do fórum, entre os três servidores mais antigos das serventias judiciais e extrajudiciais da comarca que manifestem interesse no exercício do cargo, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.
✂️ d)
escolhido por meio de processo seletivo presidido pela autoridade judiciária dentre cidadãos de notória idoneidade moral para exercício da função, que é considerada de interesse público relevante e não remunerada.
✂️ e) selecionado pelo Tribunal de Justiça, dentre candidatos com formação superior em Direito, por meio de concurso de provas e títulos, para exercício da função de forma vitalícia e remunerada.