Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Justiça

não faz jus à licença pretendida, que somente se aplicaquando a enfermidade recai sobre o próprio servidor;

não faz jus à licença pretendida, mas pode obter licença paratrato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos;

faz jus à licença pretendida e auferirá metade daremuneração até 90 (noventa) dias;

 faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) daremuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e nãoultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;

faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) daremuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta)e não ultrapassar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

No que se refere ao procedimento disciplinar, a abertura do mesmo, preliminar ou preparatório,compete: I – ao juiz diretor do foro nos casos de pena de repreensão ou multa; e II – ao Vice-Corregedor-Geral da Justiça nas hipóteses de pena de suspensão ou perda da delegação. Naimpossibilidade de ser definida, de plano, a competência do Vice-Corregedor-Geral da Justiça,compete ao juiz diretor do foro a abertura de procedimento preliminar ou preparatório. Havendo maisde um indiciado e/ou diversidade de infrações, a propositura caberá ao órgão competente para aimposição da pena mais grave.

O cancelamento do registro de loteamento urbano sempre dependerá de decisão judicial, bem como ainstituição de usufruto mediante registro.

Em relação ao protesto de títulos, é vedada a intimação por telefone, fax ou correio eletrônico, excetose se tratar de hipótese de protesto para fins falimentares, com prévia e expressa autorização judicialpara tanto.

Relativamente à incorporação serão cobrados, como ato único, as averbações e os registros relativosà pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantia, cessões ou demais negóciosjurídicos que envolvam o empreendimento. Todavia, não serão considerados atos únicos, para fins de 

certificar a citação do réu, com entrega de cópia do mandadode citação e sem cópia da denúncia, que poderá ser obtidapelo réu ou seu defensor no cartório;

 certificar a citação do réu, sendo vedado consultá-lo se desejaa nomeação de defensor p blico para acompanhar sua defesaou se irá constituir advogado;

proceder à leitura do mandado ao citando e entregar acontrafé, na qual se mencionarão o dia e a hora da citação,certificando a entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa;

proceder citação fictícia do réu, mediante afixação de cópiado mandado na porta da casa do citando, caso o oficialverifique que o réu está se ocultando para não ser citado;

proceder à citação fictícia do réu, mediante publicação deedital de citação no Diário Oficial, caso o oficial verifique queo réu está se ocultando para não ser citado.

ofício, que deverá ser expedido no primeiro malote que sairda Secretaria da Câmara Criminal, devendo o oficial de justiçalotado no órgão solicitante comparecer pessoalmente aoórgão solicitado no prazo de 5 (cinco) dias para obter aresposta, caso não chegue até tal prazo;

meio eletrônico encaminhado à caixa de correio setorial, poisé obrigação dos órgãos, por seus representantes, acessardiariamente tal caixa, mediante senha obtida junto aodepartamento de informática, que deverá ser compartilhadapor mais de um servidor a seu critério;

memorando, a ser entregue em mãos por oficial de justiça noprazo de 72 (setenta e duas) horas e o órgão destinatário dasolicitação deverá atender ou justificar a impossibilidade deatendimento ao requerimento no prazo de 10 (dez) diascontados do recebimento do memorando;

ofício, a ser entregue em mãos por oficial de justiça no prazode 24 (vinte e quatro) horas e o órgão destinatário dasolicitação deverá atender ou justificar a impossibilidade deatendimento ao requerimento no prazo de 5 (cinco) diascontados do recebimento do ofício;

oficial de justiça, que deverá comparecer pessoalmente aoórgão destinatário da solicitação e providenciar verbalmenteo atendimento à determinação do desembargador relator, demaneira que as informações requeridas sejamdisponibilizadas imediatamente. 

Somente I e II estão corretas

Portaria

Convocação

Somente I e II estão corretas

Somente I e III estão corretas