Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Justiça

Resolva questões de Legislação dos Tribunais de Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

241Q139288 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

É correto afirmar, em relação à reclamação, que ela deve:

✂️ a) individualizar a infração disciplinar praticada pelo Juiz de Direito;
✂️ b) direcionar-se a qualquer ato praticado por órgão jurisdicional de primeira instância que afronte os interesses do autor;
✂️ c) ser antecedida de pedido de reconsideração da decisão ou do ato a que se refere;
✂️ d) ser apresentada antes do decurso do prazo decadencial de seis meses, a contar da publicação do ato que a motivou;
✂️ e) culminar com a remoção compulsória do Juiz de Direito sempre que identificada inversão da ordem legal do processo, erro de ofício ou abuso de poder.

242Q673736 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte, TJ RN, COMPERVE, 2020

Texto associado.

Como órgão de fiscalização do tribunal, a Corregedoria Geral de Justiça detém a função de controle e orientação dos serviços forenses no território do Estado. Como tal, desempenha suas funções obedecendo aos ditames da Lei de Organização Judiciária.

Uma das particularidades da corregedoria é que

✂️ a)
a designação dos Juízes Auxiliares atenderá à proporção de três para cada cem juízes em efetivo exercício.
✂️ b)
ela poderá ter como auxiliares Juízes de Direito de entrância intermediária, designados pelo CNJ.
✂️ c)
os Juízes Auxiliares convocados exercerão atribuições delegadas que se relacionem a todos os Juízes.
✂️ d)
sua sede é na capital e está sob o comando de um Desembargador, denominado Corregedor-Geral de Justiça.

243Q676897 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

João, servidor público do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

lotado em determinada Câmara Criminal, atendendo à

determinação do desembargador relator no processo X, deve

realizar comunicação oficial para um órgão administrativo do

Tribunal, com pedido de informações para instrução daquele

processo.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio

Grande do Sul, João deve cumprir a determinação por:

✂️ a)
ofício, que deverá ser expedido no primeiro malote que sairda Secretaria da Câmara Criminal, devendo o oficial de justiçalotado no órgão solicitante comparecer pessoalmente aoórgão solicitado no prazo de 5 (cinco) dias para obter aresposta, caso não chegue até tal prazo;
✂️ b)
meio eletrônico encaminhado à caixa de correio setorial, poisé obrigação dos órgãos, por seus representantes, acessardiariamente tal caixa, mediante senha obtida junto aodepartamento de informática, que deverá ser compartilhadapor mais de um servidor a seu critério;
✂️ c)
memorando, a ser entregue em mãos por oficial de justiça noprazo de 72 (setenta e duas) horas e o órgão destinatário dasolicitação deverá atender ou justificar a impossibilidade deatendimento ao requerimento no prazo de 10 (dez) diascontados do recebimento do memorando;
✂️ d)
ofício, a ser entregue em mãos por oficial de justiça no prazode 24 (vinte e quatro) horas e o órgão destinatário dasolicitação deverá atender ou justificar a impossibilidade deatendimento ao requerimento no prazo de 5 (cinco) diascontados do recebimento do ofício;
✂️ e)
oficial de justiça, que deverá comparecer pessoalmente aoórgão destinatário da solicitação e providenciar verbalmenteo atendimento à determinação do desembargador relator, demaneira que as informações requeridas sejamdisponibilizadas imediatamente.

244Q138788 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC

A Secção Única e a Câmara Única fazem parte da organização e funcionamento do Tribunal de Justiça do Amapá - TJAP e são presididas pelo

✂️ a) Presidente do Tribunal ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum.
✂️ b) Vice-Presidente do Tribunal ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum.
✂️ c) Corregedor-Geral do Tribunal ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum.
✂️ d) Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum.
✂️ e) Presidente do Conselho Superior dos Juizados Especiais ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum.

245Q699058 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a)
No que se refere ao procedimento disciplinar, a abertura do mesmo, preliminar ou preparatório,compete: I – ao juiz diretor do foro nos casos de pena de repreensão ou multa; e II – ao Vice-Corregedor-Geral da Justiça nas hipóteses de pena de suspensão ou perda da delegação. Naimpossibilidade de ser definida, de plano, a competência do Vice-Corregedor-Geral da Justiça,compete ao juiz diretor do foro a abertura de procedimento preliminar ou preparatório. Havendo maisde um indiciado e/ou diversidade de infrações, a propositura caberá ao órgão competente para aimposição da pena mais grave.
✂️ b)
O cancelamento do registro de loteamento urbano sempre dependerá de decisão judicial, bem como ainstituição de usufruto mediante registro.
✂️ c)
Em relação ao protesto de títulos, é vedada a intimação por telefone, fax ou correio eletrônico, excetose se tratar de hipótese de protesto para fins falimentares, com prévia e expressa autorização judicialpara tanto.
✂️ d)
Relativamente à incorporação serão cobrados, como ato único, as averbações e os registros relativosà pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantia, cessões ou demais negóciosjurídicos que envolvam o empreendimento. Todavia, não serão considerados atos únicos, para fins de
cobrança de emolumentos, os atos envolvendo unidades autônomas específicas dadas em garantiaem favor do empreendimento.

247Q690168 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Considerando o provimento nº 260/2013, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, o serviço, a função e a atividade notarial e de registro se norteiam pelos princípios específicos de cada natureza notarial e registral, além de princípios gerais. Em relação aos princípios gerais, analise as afirmativas a seguir.

I. Da fé pública, a assegurar autenticidade dos atos emanados dos serviços notariais e de registro, gerando presunção relativa de validade.

II. Da publicidade, a assegurar o conhecimento exclusivo dos notários sobre o conteúdo dos registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros.

III. A eficácia dos atos, a assegurar a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do ato notarial ou registral.

IV. Da oficialidade, a submeter a validade do ato notarial ou registral à condição de haver sido praticado por agente legitimamente investido na função.

V. Da reserva legal, sub-rogação ou instância, a definir o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I, II e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) I, III e IV.

248Q702276 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a)
Na hipótese de suscitação direta pelo interessado (dúvida inversa), faculta-se ao suscitante realizarcomunicação ao delegatário sobre a existência de procedimento de dúvida inversa, como forma depreservar a eficácia do protocolo. Neste caso, uma vez que se trata de dúvida apresentada por meioeletrônico, não é necessário que o comunicado se faça acompanhar do respectivo comprovante doprotocolo da suscitação de dúvida.
✂️ b)
Na hipótese de o ato envolver interesse de pessoa com incapacidade relativa, o delegatário, além deconsignar a data de nascimento, qualificará o representante. O menor relativamente incapaz está
dispensado de comparecer ao ato pessoalmente, exceto se houver determinação judicial emcontrário.
✂️ c)
Quando se tratar de escritura pública de usufruto, abrir-se-á matrícula e proceder-se-á ao registrocorrespondente.
✂️ d)
As informações solicitadas pelos órgãos judiciários ligados à esfera extrajudicial deverão ser atendidaspelo delegatário ou por seu substituto legal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando outro não forestipulado.

250Q705477 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná normatiza o regime dos auxiliares da Justiça, entre eles os agentes delegados. Acerca do regime jurídico desses auxiliares da Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em razão das funções privadas desempenhadas, os tabeliães de protesto de títulos não são considerados agentes delegados do foro extrajudicial.
✂️ b) Os agentes delegados da justiça do foro extrajudicial podem admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista.
✂️ c) Os substitutos e escreventes do agente delegado serão indicados pelo Corregedor-Geral da Justiça e aprovados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ d) Aos notários e registradores é proibida a cobrança indevida ou excessiva de custas, exceto em situação de urgência na qual fique confirmada a necessidade da cobrança excessiva.
✂️ e) A natureza das funções exercidas em caráter privado permite aos notários e registradores comparecerem no cartório em qualquer horário do expediente, bem como se ausentar sem justificativa antes do término das atividades.

251Q672249 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

A Portaria, expedida pelo Corregedor-Geral da Justiça:

✂️ a)
É instrumento de caráter normativo interno e externo, por meio do qual, a Corregedoria Geral da Justiça organiza seus órgãos e atividades, visando regulamentar, esclarecer e viabilizar a aplicação de disposições legais, bem como para consolidar normas atinentes à matéria de sua competência ou modificar a Consolidação Normativa, com a finalidade de normatizar os atos concernentes às Serventias Judiciais e seus serviços.
✂️ b) É instrumento pelo qual se convoca Magistrados e servidores para participarem de atividades administrativas.
✂️ c)
É instrumento de divulgação de notícias de interesse geral, normas, instruções ou orientações uniformizadas voltadas para grupos ou atividades específicos ou não, no âmbito interno e externo.
✂️ d) É instrumento para aplicar disposições legais a caso concreto, bem como para indicar substituto de serviço oficializado e delegar competência para o desempenho de funções, ou instaurar sindicância, procedimento administrativo disciplinar ou outro evento de natureza apuratória.
✂️ e) É instrumento, por meio do qual o Corregedor-Geral da Justiça dá ciência aos Magistrados de decisões judiciais, exaradas em processos judiciais ou administrativos, que tramitam em segredo de justiça

252Q704506 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Em relação à composição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao provimento de suas vagas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma das razões previstas em lei para obstar a promoção de magistrados é a retenção injustificada de autos em seu poder para além do prazo legal.
✂️ b) Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça é reservado para membros do Ministério Público e advogados que atendam a requisitos específicos, entre os quais se encontram o notório saber jurídico, a reputação ilibada e a comprovação de mais de vinte anos de efetiva atividade profissional.
✂️ c) Quanto ao provimento de vaga de Desembargador(a) por critério de merecimento, recairá sobre o(a) Juiz(a) mais votado(a) entre aqueles(as) que constarem de lista sêxtupla organizada pelo Tribunal de Justiça.
✂️ d) As vagas do quinto constitucional são reservadas a advogados, não se admitindo o provimento de membros do Ministério Público.
✂️ e) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é composto por 180 Desembargadores.

253Q673399 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do

Estado do Rio Grande do Sul, requereu licença por motivo de

doença em pessoa da família, a fim de prestar assistência a sua

mãe, que está com câncer em estágio terminal. João comprovou

ser indispensável a sua assistência, que não pode ser prestada

simultaneamente com o exercício do cargo.

No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto e Regime Jurídico

Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei

Complementar nº 10.098/94), João:

✂️ a)
não faz jus à licença pretendida, que somente se aplicaquando a enfermidade recai sobre o próprio servidor;
✂️ b)
não faz jus à licença pretendida, mas pode obter licença paratrato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos;
✂️ c)
faz jus à licença pretendida e auferirá metade daremuneração até 90 (noventa) dias;
✂️ d)
faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) daremuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e nãoultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;
✂️ e)
faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) daremuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta)e não ultrapassar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

254Q699377 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

A Lei Federal nº 8.935/1994 regulamentou o art. 236 da Constituição sobre serviços notariais e de registro. Respeitada a autonomia federativa, cada ente possui competência para regulamentar, de acordo com a Constituição e com a lei, seus serviços de registro. Entre eles está o serviço de registro de distribuição. Sobre o registro distribuidor extrajudicial no Estado do Paraná, considere as seguintes afirmativas:

1. Estão sujeitos à distribuição e registro no Foro Extrajudicial os títulos de créditos levados a protesto nas comarcas onde haja dois ou mais Ofícios de Protestos de Títulos.

2. Os atos de competência dos Registradores das Pessoas Naturais e dos Registradores de Imóveis não estão sujeitos a registro, nem a distribuição.

3. Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto estarão sujeitos à prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos.

4. Nas comarcas onde houver dois ou mais Ofícios de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, o Ofício do Distribuidor procederá à distribuição equitativa dos títulos e documentos em número e valores.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

255Q260702 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Organização e Divisão Judiciária Paraná, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

Sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes, pelos Desembargadores, pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelo Corregedor.
✂️ b) O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, O´rgão Especial e Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma que dispuserem a lei e o Regimento Interno.
✂️ c) O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor integrarão Ca^maras ou Grupos de Ca^maras, na falta dos seus membros.
✂️ d) O Tribunal de Justiça será presidido pelo Governador do Estado, caso não estejam aptos o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor.

256Q685958 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê normas a respeito dos Registros de Títulos e Documentos. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Entre as atribuições dos Registros de Títulos e Documentos está o registro e transcrição de instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais com valor acima de 30 salários mínimos vigentes no País.

( ) São livros obrigatórios da Serventia: o Livro de Visitas e Inspeções, o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, o Livro de Protocolo, o Livro de Registro Integral, o Livro de Registro Resumido, o Livro Indicador Pessoal e o Livro Auxiliar.

( ) São arquivos obrigatórios da Serventia o Arquivo de Comunicação de Selos, o Arquivo das Guias de Recolhimento do FUNSEG, o Arquivo de Requerimentos, o Arquivo de Guias do FUNREJUS, o Arquivo de Comunicados da Declaração de Operações Imobiliárias e o Arquivo de Comunicados ao Distribuidor.

( ) É dispensado o Livro de Protocolos para as Serventias que utilizarem sistema informatizado autorizado pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) F – V – V – F.
✂️ b) V – F – V – V.
✂️ c) V – F – F – V.
✂️ d) F – F – V – V.
✂️ e) V – V – F – F.

257Q669326 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

No que concerne à função correicional, analise as assertivas, à luz do disposto no CNCGJ-RJ:

I. A fiscalização judiciária dos atos processuais e seus registros será exercida pela Corregedoria Geral da Justiça, somente de ofício.

II. A função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre os serviços judiciais, sendo exercida em todo o Estado do Rio de Janeiro pelo Corregedor-Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Direito, nos termos da lei.

III. No desempenho da função correicional poderão ser baixados atos normativos, instruções e corrigidas as falhas detectadas.

✂️ a) Somente I e II estão corretas
✂️ b) Somente III está correta
✂️ c) Somente II e III estão corretas
✂️ d) Somente I e III estão corretas
✂️ e) Todas estão corretas

258Q690157 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, são requisitos indispensáveis à escritura pública que implique alienação, a qualquer título, de imóvel rural ou de direito a ele relativo, assim como sua oneração, EXCETO:

✂️ a) Observância da descrição georreferenciada, nos termos da legislação específica.
✂️ b) Apresentação do Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas em lei.
✂️ c) Apresentação do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, emitido por órgão nacional competente, desde que a reserva legal não esteja averbada na matrícula imobiliária.
✂️ d) Apresentação de certidão negativa de débito para com o INSS da pessoa jurídica alienante e da pessoa física alienante, caso esta última seja empregadora ou, se a pessoa física não for empregadora, declaração expressa nesse sentido sob sua responsabilidade civil e criminal.

259Q677190 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Programador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Três servidores do TJ/PA requereram, em momentos distintos, licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratar de interesse particular e para tratamento de saúde. Os servidores são Lucas, ocupante de cargo em comissão, Pedro, ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, e João, ocupante de cargo efetivo e estável. Nessa situação, poderão ser concedidas todas as três licenças a

✂️ a) João e a Pedro apenas; a Lucas poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
✂️ b) Pedro apenas; a Lucas e a João poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
✂️ c) Lucas e a João apenas; a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesse particular.
✂️ d) João apenas; a Lucas e a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
✂️ e) João, a Pedro e a Lucas, mesmo que a licença por motivo de doença em pessoa da família seja para acompanhar padrasto, madrasta ou enteado.

260Q139431 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

No âmbito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

✂️ a) não é possível que um mesmo fato enseje a responsabilidade do funcionário público nessa esfera e nas instâncias civil e penal;
✂️ b) não é admitida a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, já que a aposentadoria dissolve o vínculo funcional e faz surgir o vínculo previdenciário;
✂️ c) a pena disciplinar de suspensão não pode superar 30 (trinta) dias corridos, de modo a não comprometer a subsistência do funcionário público e de sua família;
✂️ d) a destituição de função não tem a natureza jurídica de sanção disciplinar, refletindo mero ato discricionário da autoridade competente;
✂️ e) resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou mesmo fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.

Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Justiça

Resolva questões de Legislação dos Tribunais de Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q139288 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

242Q673736 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte, TJ RN, COMPERVE, 2020

243Q676897 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

244Q138788 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC

245Q699058 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

246Q670931 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

247Q690168 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

248Q702276 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

249Q676978 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Análise de Sistemas, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

250Q705477 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

251Q672249 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

252Q704506 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

253Q673399 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

254Q699377 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

255Q260702 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Organização e Divisão Judiciária Paraná, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

256Q685958 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

257Q669326 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

258Q690157 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

259Q677190 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Programador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

260Q139431 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV