Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Justiça

Somente I e II estão corretas

Somente II e III estão corretas

a citação por edital é nula, porque cabe ao juízo diligenciar,por todos os meios e em todas as situações, para obter ocorreto endereço do réu;

encontrando-se preso o réu, a sua requisição supre a citaçãopessoal;

preso o réu durante o curso do prazo da intimação por editalda sentença condenatória, essa intimação permanece válida;

a citação é válida porque cabe ao réu informar o juízo sobre oseu endereço atualizado;

a citação é válida, em razão de encontrar-se preso em outroEstado da Federação, nos termos de entendimentoconsolidado do STF.

Somente I e II estão corretas

É vedado o registro de: I – declaração unilateral de posse; II – cessão de direitos possessóriosdecorrente de herança e respectivas sub-rogações; e III – procuração em causa própria que envolva aposse de imóvel. Todavia, essa vedação não se estende à cessão de direitos decorrentes de herança,quando versar sobre domínio de imóvel registrado ou envolver outros direitos não estritamentepossessórios.

A procuração em causa própria que se referir a imóvel poderá ser registrada para fins de transmissãode propriedade, desde que: I – lavrada por instrumento público ou particular, contendo as firmasdevidamente reconhecidas por autenticidade; II – satisfeitas as obrigações fiscais; e III – contenha osrequisitos essenciais à compra e venda (onerosidade, bilateralidade e sinalagma) e os indispensáveis àabertura da matrícula do imóvel.

Deverá ser realizada cópia de segurança dos dados do sistema: I – diariamente, em duas mídias, umamantida na própria serventia e a outra em local distinto, indicado pelo Tribunal de Justiça; e II –quinzenalmente, em mídia a ser armazenada em local distinto da serventia ou em disco virtual,observados os requisitos de confidencialidade e de segurança da informação.

Antes de realizar protesto contra avalista ou contra o fiador que renunciou ao benefício de ordem, otabelião exigirá do apresentante prova de que o devedor principal tenha sido protestado.

criminal, não cabendo ao magistrado plantonista avaliar aadmissibilidade da utilização do plantão jurisdicional, e simexercer a jurisdição de acordo com o direito e ajurisprudência aplicáveis ao caso concreto;

criminal, que tenham natureza de pedido de liberdade ouhabeas corpus, não cabendo ao magistrado plantonistaavaliar a admissibilidade da utilização do plantão jurisdicionalpara questões de natureza cível;

 criminal, de qualquer natureza, não cabendo ao magistradoplantonista avaliar a admissibilidade da utilização do plantãojurisdicional para questões de natureza cível, exceto o casode relaxamento de prisão de devedor de alimentos;

criminal ou cível, de direito privado ou de direito público,que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação,tiverem de ser apreciados de imediato, inadiavelmente, noexpediente excepcional;

criminal ou cível, de direito público, que, sob pena de prejuízograve ou de difícil reparação ao réu criminal ou ao erário,tiverem de ser apreciados de imediato, excluídas questõescíveis de direito privado.