Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

Resolva questões de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

161Q1044344 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Administração, TJ MT, FGV, 2024

Em determinada relação processual em tramitação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Desembargador revisor alvitrou a necessidade de serem adotadas três medidas:

I. medidas ordinatórias do feito que foram omitidas;
II. complementação do relatório; e
III. pedido de dia para julgamento.

No que diz respeito às medidas passíveis de serem adotadas diretamente pelo revisor, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno, que isto pode ocorrer em relação àquela(s)

✂️ a) referidas em I, II e III.
✂️ b) referida apenas em I.
✂️ c) referida apenas em II.
✂️ d) referidas apenas em I e III.
✂️ e) referidas apenas em II e III.

163Q1086092 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na
CNCGJ.

Quanto à disciplina sobre os magistrados prevista na CNCGJ, assinale a opção correta.

✂️ a) A designação de audiências nos juízos de primeira instância é ato privativo do corregedor-geral de justiça, que diligenciará para que sejam realizadas no local, dia e hora marcados.
✂️ b) Durante o período de férias do magistrado a que estiver vinculado, bem como em suas licenças e impedimentos, o secretário prestará auxílio à secretaria de qualquer outra vara vinculada ao tribunal.
✂️ c) Não há necessidade de coincidência dos períodos de férias do secretário com as férias do magistrado da respectiva vara.
✂️ d) O servidor designado secretário de juiz poderá desvincular-se da função mediante requerimento dirigido ao juiz, dando ciência ao corregedor-geral da justiça.
✂️ e) Em decorrência da atividade correicional permanente, cabe ao magistrado decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra ato de servidor ou empregado subordinado ao seu juízo.

164Q974763 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Direito, TJBA, FGV

O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:

✂️ a) decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;
✂️ b) indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;
✂️ c) sugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;
✂️ d) homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;
✂️ e) processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.

165Q1039306 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Judiciária, TJ SE, FGV, 2023

Joana, servidora do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, foi informada de que determinado processo, por exigência legal, deveria contar com revisor.

Ao se informar a respeito do critério de escolha do revisor, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Joana concluiu, corretamente, que esse agente:

✂️ a) deve ser sorteado na mesma sessão em que ocorrer o sorteio do relator;
✂️ b) é o desembargador que se seguir ao relator na ordem crescente de antiguidade;
✂️ c) é o desembargador que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade;
✂️ d) será identificado conforme o tabelamento previamente estabelecido em relação ao relator;
✂️ e) é o desembargador que tiver recebido o menor número de feitos no trintídio anterior, excluído o relator.

166Q1054926 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

NÃO é correto afirmar, em relação ao registro de nascimento lavrado nas Unidades Interligadas:

✂️ a) É vedada a emissão de segunda via de certidão na Unidade Interligada.
✂️ b) A Unidade Interligada poderá atender aos casos de natimorto e de óbito ocorridos naquele estabelecimento de saúde.
✂️ c) O assento de nascimento lavrado por meio de transmissão eletrônica de dados realizada por Unidade Interligada de Registro Civil nas Maternidades será feito no Livro “A” e deverá conter a assinatura do declarante.
✂️ d) No assento de nascimento será consignado o fato de o registro ter sido realizado por meio do sistema interligado, constando, ainda, a identificação da Unidade Interligada e do Ofício de Registro responsáveis pela coleta dos dados e documentos correlatos.

168Q1041889 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Técnico Judiciário, TJ RS, FAURGS

Considere as afirmações abaixo relativas aos procedimentos em geral, dos Cartórios Cíveis, conforme o disposto na Consolidação Normativa Judicial.

I - A petição inicial, com o devido preparo, será registrada e autuada, bem como numeradas as folhas, somente após o despacho judicial.

II - Nenhum processo ficará em Cartório por mais de 15 dias, salvo os casos de suspensão. Vencido esse prazo, o Escrivão assim certificará, fazendo-o concluso.

III- Ao advogado é assegurado o direito de examinar autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando os respectivos feitos não estejam em regime de segredo de justiça, podendo copiar peças e tomar apontamentos, independente de petição fundamentada ao Juiz.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

171Q1041543 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Técnico Judiciário, TJ PB, UFCG

Sobre a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça.
✂️ b) Colabora com a Presidência do Tribunal na uniformização dos critérios de julgamento dos concursos públicos referente aos servidores da Justiça de 2º (segundo) grau.
✂️ c) Disciplina, na forma da lei, os atos que poderão ser subscritos, em caráter definitivo, por escreventes das serventias judiciais.
✂️ d) Planeja a composição e supervisão das serventias extrajudiciais, independentemente de previsão legal.
✂️ e) É exercida pelo Corregedor-Geral de Justiça, sem auxílio de outros Juízes.

172Q972757 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Provimento Geral da Corregedoria, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, NÃO constitui atividade que incumbe ao oficial de justiça:

✂️ a) avaliar bens, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados;
✂️ b) proceder à prévia avaliação na hipótese de bens a serem removidos ao Depósito Público;
✂️ c) responder, até o dia útil seguinte, às orientações encaminhadas pela Administração e pelos ofícios judiciais, bem como às mensagens eletrônicas enviadas pelas partes e advogados;
✂️ d) lavrar certidões manuscritas e cumprir pessoalmente as diligências, identificando-se pelo nome e pela função, portando o crachá em local visível e, se solicitado, apresentar a carteira de identidade funcional;
✂️ e) devolver, sem cumprimento, no prazo máximo de 24 horas contadas do recebimento, mandado de outro setor que lhe seja distribuído indevidamente ou, transcorrido esse prazo, cumpri-lo integralmente.

173Q974817 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Área Judiciária, TJBA, FGV

Conforme dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Corregedor-Geral da Justiça:

✂️ a) solicitar, excepcionalmente, ao ribunal Pleno a designação de juízes, com prejuízo de suas funções judicantes, para auxiliá-lo, em situações concretas, nas diligências a que tiver de proceder nas comarcas do interior;
✂️ b) visitar, anualmente, pelo menos, 50 (cinquenta) comarcas do interior do Estado, em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais;
✂️ c) superintender e presidir, no primeiro grau, a distribuição dos feitos nas comarcas da capital e do interior, podendo delegar tais atribuições a Juiz de Direito auxiliar;
✂️ d) conhecer de representação contra servidores das comarcas de entrância final, inclusive os lotados nos Juizados Especiais e demais órgãos integrantes dos serviços auxiliares da Secretaria do ribunal de Justiça;
✂️ e) praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença e consequente substituição de todos os servidores da Justiça Estadual.

175Q953445 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Organização e Divisão Judiciária, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

Durante uma audiência virtual no Google Meet, certo analista judiciário do TJRO utiliza o recurso de plano de fundo personalizado para exibir o logotipo institucional do Tribunal em uma imagem que substitui o cenário de um(a) apresentador(a). Ele também ativa outras funções do Google Meet, como legendas automáticas e gravação, para assegurar maior organização e acessibilidade durante o encontro. Considerando as funcionalidades disponíveis no Google Meet, assinale, a seguir, uma informação INCORRETA sobre os recursos mencionados.

✂️ a) O plano de fundo personalizado não pode ser utilizado simultaneamente com o recurso de desfoque.
✂️ b) A gravação incluirá o plano de fundo personalizado, o áudio dos participantes e o conteúdo compartilhado na reunião.
✂️ c) As legendas geradas automaticamente podem ser exibidas apenas para o participante que as ativou, sem afetar os demais.
✂️ d) As legendas, quando ativadas pelo organizador da reunião, estarão disponíveis em diversos idiomas e serão exibidas automaticamente para todos os participantes.
✂️ e) O plano de fundo personalizado pode ser configurado para exibir o logotipo institucional em diferentes dispositivos, mas alguns dispositivos mais antigos podem não oferecer suporte ao recurso.

176Q1044347 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Administração, TJ MT, FGV, 2024

Por razões variadas, como a aposentadoria e a morte, houve drástica redução do número de servidores da Vara X da Comarca Alfa. Por tal razão, o respectivo Juiz de Direito decidiu solicitar o remanejamento de servidores da Vara Y da mesma Comarca, que sabidamente contava com um elevado número de servidores.
Nesse caso, à luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, a solicitação deve ser encaminhada ao

✂️ a) Juiz Diretor do Fórum.
✂️ b) Conselho da Magistratura.
✂️ c) Corregedor-Geral da Justiça.
✂️ d) Juiz de Direito titular da Vara Y.
✂️ e) Presidente do Tribunal de Justiça.

178Q974813 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Resolução 05 de 2013, Área Judiciária, TJBA, FGV

De acordo com o Regimento dos rgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça, aprovado pela resolução n. 05, de 27 de março de 2013, o órgão incumbido de coordenar, executar e controlar as atividades de apoio administrativo, em matéria financeira, serviços gerais, suprimento e patrimônio, engenharia e arquitetura, recursos humanos e assistência à saúde é a Secretaria:

✂️ a) Judiciária;
✂️ b) de Apoio Institucional;
✂️ c) de Administração;
✂️ d) de ecnologia da Informação e Modernização;
✂️ e) de Planejamento e Orçamento.

179Q972628 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Provimento Geral da Corregedoria, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

O sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é o Processo Judicial Eletrônico (PJe), padronizado pelo Conselho Nacional de Justiça, utilizado como meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, ressalvados outros meios nos casos previstos no provimento próprio.

Nesse contexto, de acordo com o Provimento Judicial aplicado ao Processo Judicial Eletrônico disponibilizado pelo TJDFT no DJe de 21/08/2017, em matéria de disponibilidade do sistema:

✂️ a) a indisponibilidade do sistema PJe fica configurada quando ocorrer a falta de acesso ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça;
✂️ b) o sistema PJe estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema;
✂️ c) a indisponibilidade do sistema PJe é caracterizada pelas falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública;
✂️ d) a indisponibilidade do sistema PJe será aferida por sistema de auditoria fornecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público ou por órgão a quem seja atribuída tal responsabilidade;
✂️ e) toda indisponibilidade do sistema PJe será registrada em relatório de interrupções de funcionamento, mantido internamente pelo Poder Judiciário, vedado o acesso ao público pela rede mundial de computadores.

180Q1039243 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

João, devidamente representado por advogado, interpôs determinado recurso a ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Algum tempo depois, tomou conhecimento de que, conforme publicação realizada, lhe fora aplicada a pena de deserção.

A aplicação da referida pena indica que:

✂️ a) não foi realizado o preparo do recurso;
✂️ b) a parte contrária não foi encontrada para ser intimada;
✂️ c) o recurso foi conhecido, mas foi-lhe negado provimento;
✂️ d) o advogado ingressou com o pedido de desistência do recurso;
✂️ e) o recurso não foi conhecido por ter sido interposto de forma intempestiva;