Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

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21Q973142 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 11697 de 2008, Análise de Sistemas, TJDFT, FGV, 2022

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

✂️ a) inspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;
✂️ b) nomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;
✂️ c) conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;
✂️ d) aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;
✂️ e) regular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

22Q1087365 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Mediador Judiciário, TJ RJ, FGV, 2024

Ursolino, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitou a designação de conciliador para atuar no juízo o qual é titular, a saber, a X Vara Cível da Comarca Y.
Ato contínuo, o DEDEP designou João, conciliador já atuante na XI Vara Cível da mesma Comarca, para atuar junto à X Vara Cível, pelo período de dois anos.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

✂️ a) João poderá atuar em mais um juízo além dos dois que já atua, desde que haja designação, concordância dos juízes titulares das respectivas varas e compatibilidade de horários.
✂️ b) a solicitação de prorrogação de designação de João é necessária, devendo ser formulada em até 60 (sessenta) dias antes do período de designação, sob pena de dispensa automática da função de conciliador.
✂️ c) enquanto conciliador, caberá a João atuar preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliando aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito.
✂️ d) por ser conciliador, não exercendo típica atividade jurisdicional, João não será considerado auxiliar da justiça, por expressa disposição do Código de Processo Civil.
✂️ e) a atuação de João será informada, dentre outros, pelos princípios da parcialidade, da informalidade, da autonomia da vontade, da oralidade e da dependência.

24Q974809 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Área Judiciária, TJBA, FGV

Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:

✂️ a) extensão territorial de até 50 m²
✂️ b) população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;
✂️ c) aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;
✂️ d) receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;
✂️ e) colégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.

26Q972623 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Regimento Interno do TJDFT, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

Em matéria de preparo e deserção, consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, são exemplos de casos isentos de preparo os recursos e as ações:

✂️ a) que sejam intentados pela Fazenda Pública e intentados pelo Ministério Público;
✂️ b) em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os mandados de segurança;
✂️ c) que sejam intentados pela Fazenda Pública, e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
✂️ d) em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e a ação penal privada originária;
✂️ e) em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.

27Q1044133 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Ao analisar o ciclo da gestão de desempenho por competências delineado na Resolução TJRR/TP nº 28/2023, João concluiu corretamente que

✂️ a) o planejamento anual das qualificações a serem oferecidas pela Escola do Poder Judiciário deverá contemplar o conteúdo dos planos de desenvolvimento individual (PDI).
✂️ b) a gestão de desempenho por competências é realizada em ciclos mensais, composto das seguintes fases: acordo de desempenho, avaliação do desempenho, feedback pós-avaliação; e planos de desenvolvimento.
✂️ c) o feedback poderá ser realizado de forma individual ou por grupo de servidores sob a mesma chefia, sendo vedada a alteração das notas inicialmente atribuídas na avaliação de desempenho.
✂️ d) os planos de desenvolvimento consistem em compromissos firmados entre servidor e chefia imediata quanto aos resultados e comportamentos esperados no período a ser avaliado.
✂️ e) a avaliação de desempenho é a aferição sistemática das competências das pessoas, expressadas pelo conjunto de aptidões e conhecimentos demonstrados no ambiente de trabalho, não podendo ser composta da autoavaliação.

30Q1044229 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Técnico Judiciário, TJ RR, FGV, 2024

Entre as competências elencadas para a Justiça Itinerante, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Resolução TJRR/TP nº 27/2023), é correto indicar a seguinte:

✂️ a) Conciliar e homologar acordos nas causas cíveis, desde que não envolvam matéria de competência dos Juizados Especiais.
✂️ b) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para melhor desempenho das atividades de proteção, assistência e vigilância de menores.
✂️ c) Processar e julgar, de forma especializada, os processos criminais e a execução cível dos feitos relacionados à Violência Doméstica, à luz da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
✂️ d) Processar e julgar os feitos relativos à designação de apoiador para os casos de tomada de decisão apoiada, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
✂️ e) Processar e julgar as causas cíveis que estejam entre as suas atribuições, em especial para as pessoas que não preencham os requisitos para a gratuidade de justiça, nos termos da Lei Federal nº 1.060/50, para o exercício do direito de ação.

31Q1043562 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Uma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de apresentar anteprojetos de proposições que têm por objeto:

I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária;
II. a discriminação de circunscrições judiciárias;
III. a instalação de varas.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:

✂️ a) todas devem ser veiculadas em lei;
✂️ b) todas devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça;
✂️ c) a matéria descrita em II deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e III, em lei;
✂️ d) a matéria descrita em III deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e II, em lei;
✂️ e) as matérias descritas em I e II devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e a matéria descrita em III, em lei.

32Q968840 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei Complementar 100 de 2007, Função Administrativa, TJPE, IBFC

Sobre o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A composição do Órgão Especial é feita apenas pelo critério de antiguidade, ressalvadas 4 (quatro) vagas pelos integrantes da Mesa Diretora
✂️ b) O Órgão Especial funciona no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno
✂️ c) A presidência do Órgão Especial será ocupada pelo Presidente do Tribunal, sendo substituído, nas ausências e impedimentos, somente pelo 1° Vice-Presidente e o desembargador mais antigo, nesta ordem
✂️ d) O Órgão Especial é constituído por 22 (vinte e dois) Desembargadores
✂️ e) Em caso de empate no julgamento prevalecerá o voto do desembargador mais antigo

33Q1039248 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

Maria foi investida em cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Ainda no curso do estágio probatório, o presidente do Tribunal de Justiça recebeu, do presidente de outra estrutura estatal de poder, a solicitação de que Maria fosse cedida.

À luz da sistemática estabelecida no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que Maria:

✂️ a) não pode ser cedida em hipótese alguma;
✂️ b) somente pode ser cedida caso tenha ultrapassado a metade do período de estágio probatório;
✂️ c) não poder ser cedida, exceto nos casos de ocupação de função de confiança ou cargo de provimento em comissão, ou com atribuições equivalentes;
✂️ d) somente pode ser cedida caso assine termo de compromisso no sentido de que cumprirá o periodo de estágio probatório que sobejava no momento da cessão;
✂️ e) pode ser cedida livremente, caso esteja presente o interesse público, tanto na perspectiva do cedente como na do cessionário, e haja a aquiescência de Maria.

35Q975391 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Reaplicação, TJBA, FGV

De acordo com a Lei Estadual n° 10. 845 2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos Juízes das Varas de Família compete processar e julgar:

✂️ a) as causas que se refiram aos registros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos juízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de registro;
✂️ b) os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;
✂️ c) as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;
✂️ d) as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;
✂️ e) as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

36Q1039293 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, Escrevente, TJ SP, VUNESP, 2023

Considere que João é escrevente judiciário e recebeu mensagem eletrônica do Diretor de Secretaria da Vara em que trabalha, noticiando que a Vara passará por uma correição ordinária. Diante dessa informação, é correto concluir que

✂️ a) consistirá em fiscalização precedida de prévio anúncio e que visará à verificação de regularidade do funcionamento da unidade.
✂️ b) a execução da correição deve ter sido precedida de anúncio por Edital publicado no Diário Oficial de Justiça Eletrônico, com pelo menos quinze dias de antecedência, devendo também ser realizada prévia comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ c) a ata descrevendo os atos executados será encaminhada à Corregedoria Geral de Justiça em até 15 dias após a sua realização, bem como poderá a correição atingir apenas parte dos serviços prestados pela Vara.
✂️ d) trata-se de fiscalização prevista, cuja ata contendo o relato de sua execução será encaminhada à Corregedoria Geral de Justiça em até 60 dias.
✂️ e) a correição será realizada no mês de janeiro e a sua execução caberá ao Juiz Corregedor Permanente, lavrando-se o termo em livro próprio.

37Q974818 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Área Judiciária, TJBA, FGV

De acordo com a Lei Estadual n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aos juízes das aras da Infância e da Juventude compete:

✂️ a) decretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, em desfavor do adolescente infrator;
✂️ b) processar e julgar as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;
✂️ c) processar e julgar as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;
✂️ d) em execução de medidas socioeducativas, exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;
✂️ e) processar e julgar as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros.

38Q974759 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Direito, TJBA, FGV

De acordo com a ei n 1 . , de 2 de novembro de 2 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, ao escrivão e ao diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:

✂️ a) manter o edifício do fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;
✂️ b) zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;
✂️ c) escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;
✂️ d) fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;
✂️ e) cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do juiz.

39Q1031900 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

A comarca Alfa, do Estado de Sergipe, conta com mais de uma Vara. Um malote em meio físico, contendo plantas arquitetônicas da reforma a ser realizada no prédio do Fórum, foi direcionado ao diretor do Fórum.
O servidor responsável pela recepção do malote concluiu, corretamente, que, na sistemática estabelecida no Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, a referida função deve ser exercida pelo:

✂️ a) juiz de direito mais antigo na classe;
✂️ b) servidor designado pelo presidente do Tribunal;
✂️ c) servidor designado pelo corregedor-geral da Justiça;
✂️ d) juiz de direito indicado pelo corregedor-geral da Justiça e designado pelo presidente do Tribunal;
✂️ e) juiz de direito designado pelo presidente do Tribunal, atribuindo-se preferência ao primeiro voluntário inscrito.