Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

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221Q1084088 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema Único de Saúde,

✂️ a) poderá o juiz, havendo laudo indicativo do Núcleo de Assessoramento Técnico, conceder a tutela antecipada fundada na urgência, com base no disposto no Código de Processo Civil.
✂️ b) a ação poderá ser ajuizada em face de qualquer ente vinculado ao seu fornecimento em conformidade com a política pública existente e as atribuições administrativas fixadas em razão da solidariedade entre os entes federativos.
✂️ c) a parte reclamante poderá eleger a marca específica a ser fornecida pelo ente público, nos casos em que há, no mercado, outras de idêntica segurança e registradas pela Anvisa.
✂️ d) caso a ação esteja em curso nos juizados fazendários, a substituição da entrega do medicamento necessário ao tratamento de doença pelo ente público não infringe o princípio da correlação.
✂️ e) pode a ação ser proposta em face de qualquer ente público, já que solidários, impondo-se, entretanto, a comprovação da efetiva necessidade do medicamento, tratamento ou insumo reclamado, dadas as condições do reclamante e seu histórico clínico.

222Q1083577 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dispõe que

✂️ a) a obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.
✂️ b) a solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, implica na admissão do chamamento do processo.
✂️ c) a obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços indicados por médico da rede pública ou privada, desde que emergenciais, tais como exames, cirurgias e tratamento pós-operatório.
✂️ d) para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, entre as medidas de apoio, insere-se a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado, independentemente de prestação de contas.
✂️ e) o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe-livre ao necessitado, desde que demonstrada a doença, independentemente de comprovação de realização de tratamento

224Q1041888 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Técnico Judiciário, TJ RS, FAURGS

Considere as afirmações abaixo sobre o expediente forense, tendo em vista as disposições da Consolidação Normativa Judicial.

I - O Juiz pode determinar a prorrogação do expediente de qualquer Cartório ou Ofício, quando a necessidade do serviço assim o exigir.

II - A determinação de horário exclusivo para serviços internos independerá de autorização do Conselho da Magistratura.

III- Excepcionalmente, por motivo de ordem pública, o Juiz poderá determinar o fechamento extraordinário do Foro, justificando a necessidade perante a Corregedoria-Geral da Justiça e assegurando restituição dos prazos aos interessados atingidos.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

226Q974315 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Área de Apoio Especializado Engenharia Civil, TJBA, FCC, 2023

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prevê que a antiguidade será estabelecida, para os efeitos de precedência, distribuição, passagem de autos, substituição e composição dos Órgãos Julgadores fracionários, pela data da posse no cargo. Em igualdade de condições, prevalecerá, sucessivamente, a:

✂️ a) antiguidade na carreira, a antiguidade no Órgão Julgador e a idade.
✂️ b) antiguidade na carreira, a idade e a antiguidade no Órgão Julgador.
✂️ c) antiguidade no Órgão Julgador, a antiguidade na carreira e a idade.
✂️ d) idade, a antiguidade na carreira e a antiguidade no Órgão Julgador.
✂️ e) idade, a antiguidade no Órgão Julgador e a antiguidade na carreira.

227Q974586 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca da estrutura do Poder Judiciário do estado da Bahia, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

✂️ a) O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
✂️ b) Admite-se a permuta entre juízes de direito de entrâncias diferentes, desde que os magistrados estejam há três anos ou mais em efetivo exercício nas respectivas entrâncias.
✂️ c) São membros dos conselhos estaduais de conciliação, órgãos que compõem o Poder Judiciário do estado da Bahia, os juízes substitutos, os de direito e os desembargadores.
✂️ d) São requisitos para a promoção de juiz substituto para juiz de direito, no que couber, os mesmos exigidos para a remoção de uma comarca para outra comarca.
✂️ e) Aos notários e registradores compete abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos cartórios, conforme dispõe o regimento interno do tribunal respectivo.

228Q973929 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Resolução nº 7 de 2010, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a Resolução n.º 7/2010 do TJ/BA, na sessão de conciliação, para fins de encaminhamento de uma composição amigável do litígio, o conciliador poderá

✂️ a) pedir o auxílio do juiz leigo para avaliar outra forma de composição.
✂️ b) ouvir técnicos da confiança do juiz que estejam disponíveis.
✂️ c) ouvir as testemunhas a respeito dos contornos fáticos da controvérsia.
✂️ d) pedir que pessoa da confiança do juiz inspecione o objeto em litígio.
✂️ e) requerer que as partes apresentem outras provas, se entender que as disponíveis são insuficientes.

229Q968878 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Código De Normas Da Corregedoria, Função Administrativa, TJPE, IBFC

Sobre a Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir:

I. A Corregedoria Geral de Justiça é um órgão formado por desembargador e juízes auxiliares e tem como propósito fiscalizar, controlar, orientar e disciplinar os magistrados de primeiro grau e servidores.

II. A designação de juízes corregedores auxiliares perdurará mesmo com o término do mandato do Corregedor Geral.

III. O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição para tomar as atitudes que achar conveniente, oficiando nos próprios autos quando necessário ao andamento dos serviços.

IV. A Corregedoria Geral de Justiça fará correição geral em todas as circunscrições, com abrangência anual de 60% (sessenta por cento) das unidades judiciárias existentes.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I e III são corretos
✂️ b) Apenas II e IV são corretos
✂️ c) Apenas I, II e IV são incorretos
✂️ d) Apenas I, IV são incorretos
✂️ e) I, II, III e IV são corretos

230Q1037815 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

Certo demandante em uma relação processual entendeu que o despacho prolatado pelo Juiz de Direito de uma unidade judiciária do Estado de Mato Grosso, para o qual não há recurso previsto na lei processual, teria promovido a inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo.
Em situações dessa natureza, à luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que o referido despacho

✂️ a) é irrecorrível.
✂️ b) é suscetível de agravo.
✂️ c) é suscetível de correição parcial.
✂️ d) é suscetível de reclamação disciplinar.
✂️ e) é suscetível de reclamação processual.

231Q1083554 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A Súmula 235 do TJRJ dispõe sobre a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais, emitindo seguinte diretriz jurisprudencial:

✂️ a) o acolhimento familiar prescinde de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, obrigatória no institucional.
✂️ b) em caso de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, o acesso aos autos respectivos estará condicionada à prévia ciência do Ministério Público, se registrado o segredo de justiça.
✂️ c) a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes garante ao Defensor Público acesso aos autos respectivos, não se constituindo mitigação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva, à vista do artigo 9° , inciso I, do CPC.
✂️ d) nomeado Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, como Curador Especial a crianças e adolescentes, ser-lhe-á garantido acesso aos autos respectivos, quando formulados pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.
✂️ e) caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, a ser exercida por Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, ou Defensor Público.

232Q974013 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Resolução nº 7 de 2010, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando o disposto na Resolução n.º 7/2014 do TJ/BA, assinale a opção correta a respeito do exercício da função de juiz leigo.

✂️ a) Para exercer suas funções, o juiz leigo deverá comprovar curso de capacitação adquirido em fase anterior ao início das atividades, com duração mínima de 40 horas.
✂️ b) O juiz leigo pode exercer a advocacia perante as varas instaladas na mesma comarca onde desempenhe suas funções.
✂️ c) O juiz leigo tem vínculo empregatício com o TJ/BA no exercício da função.
✂️ d) O desligamento de juiz leigo somente ocorrerá por processo disciplinar, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
✂️ e) O juiz leigo, aprovado em processo de seleção, será designado para a função pelo prazo de 2 anos, não sendo permitida a recondução.

233Q1033679 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei N 14 728 de 1985, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

A Lei Complementar Estadual nº 234/2002, ao instituir o Código de Organização Judiciária, prevê que o Tribunal de Justiça, para efeito de administração judiciária, poderá, por resolução, reunir duas ou mais comarcas contíguas para que constituam uma Comarca Integrada, utilizando, para tanto, critérios previstos em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, devem ser utilizados os seguintes critérios para a reunião de duas ou mais comarcas contíguas:

✂️ a) distribuição processual anual; número de eleitores da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca; arrecadação tributária dos municípios englobados pelas comarcas;
✂️ b) distribuição processual anual; número de habitantes da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca; arrecadação tributária dos municípios englobados pelas comarcas;
✂️ c) distribuição processual mensal; número de eleitores da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca; arrecadação tributária dos municípios englobados pelas comarcas;
✂️ d) distribuição processual anual; número de habitantes da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca;
✂️ e) distribuição processual mensal; número de eleitores da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca.

234Q974495 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei nº 8977 de 2004, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

O ingresso nos cargos de provimento permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia poderá ocorrer:

✂️ a) Apenas por indicação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
✂️ b) Apenas por indicação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por concurso público de provas, ou por concurso público de provas e títulos.
✂️ c) Apenas por concurso público de provas, ou por concurso público de provas e títulos.
✂️ d) Apenas por concurso público de provas.
✂️ e) Apenas por concurso público de provas e títulos.

235Q974259 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Resolução 05 de 2013, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, quanto aos cargos de direção, prevê que

✂️ a) proclamar-se-á eleito o Desembargador que obtiver a maioria absoluta dos votos, procedendo-se a novo escrutínio entre os dois mais votados, se nenhum alcançar aquela votação, inclusive quanto aos cargos de Corregedor.
✂️ b) a posse dos eleitos realizar-se-á no primeiro dia útil do mês de fevereiro seguinte, perante o Tribunal Pleno, reunido em sessão ordinária.
✂️ c) o Presidente, os Vice-Presidentes e os Corregedores são eleitos, entre os Desembargadores mais antigos, por dois anos, vedada a reeleição.
✂️ d) quatro Desembargadores integrarão a Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, ocupando os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça.
✂️ e) a eleição será realizada em escrutínio aberto para o Presidente, os Vice-Presidentes e os Corregedores.

236Q1087195 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Análise de Sistemas, TJ RJ, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 36 a 41 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

João e Vitória, depois de 10 anos de namoro, resolveram casar. Ocorre que, o juiz de paz e seus suplentes competentes para a habilitação e celebração do casamento estão impedidos de realizar tais atos. Nesse caso,

✂️ a) João e Vitória deverão aguardar seis meses, pois após esse prazo o impedimento cessa e, então, o juiz de paz da comarca ou circunscrição que estava impedido voltará a ser competente para habilitar e celebrar o casamento.
✂️ b) João e Vitória deverão aguardar sessenta dias, pois após esse prazo o impedimento cessa e, então, o juiz de paz da comarca ou circunscrição que estava impedido voltará a ser competente para habilitar e celebrar o casamento.
✂️ c) caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a nomeação do juiz de paz ad hoc.
✂️ d) caberá ao juiz de paz impedido a nomeação de um novo juiz de paz competente na comarca ou na circunscrição que não possua qualquer impedimento.
✂️ e) caberá ao juiz de direito com competência para o Registro Civil, na comarca ou na circunscrição, a nomeação do juiz de paz ad hoc.

237Q1089179 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FCC

Dafne, advogada recém-formada, está com dificuldades no recolhimento de custas judiciais do processo X, tendo em vista a paralisação parcial da instituição bancária. Neste caso, Define deverá

✂️ a) proceder ao recolhimento no primeiro dia de normalização do serviço.
✂️ b) recolher diretamente nas secretarias das respectivas Varas, entregando a remuneração devida ao escrivão responsável.
✂️ c) proceder ao recolhimento até o quinto dia útil após a normalização do serviço.
✂️ d) recolher diretamente no setor administrativo do Tribunal de Justiça, entregando a remuneração devida ao servidor hierarquicamente superior, que deverá proceder com o respectivo protocolo.
✂️ e) proceder ao recolhimento até o quinto dia após a normalização do serviço.

238Q1084089 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo

✂️ a) facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.
✂️ b) facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.
✂️ c) facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
✂️ d) necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
✂️ e) necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

239Q1086090 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE