Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

Resolva questões de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

63Q974576 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca das comarcas no estado da Bahia, assinale a opção correta, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007).

✂️ a) As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, segunda e terceira.
✂️ b) A cada município deve corresponder uma comarca.
✂️ c) Para a instalação de uma comarca, é necessário que haja sede em prédio público e residência apropriada para o delegado.
✂️ d) A instalação de uma comarca depende de inspeção do local pelo presidente do Tribunal de Justiça, que deve apresentar ao tribunal relatório circunstanciado.
✂️ e) Instalada a comarca, para ela devem ser deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, exceto os processos em curso e os findos.

64Q1054962 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O protesto, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, obedecerá ao seguinte, EXCETO:

✂️ a) O pagamento do valor referente ao “RECOMPE-MG”, por integrar os emolumentos e não constituir acréscimo, será devido
✂️ b) Sobre os emolumentos do tabelião de protesto não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Poder Público, ressalvada a cobrança das despesas de caráter indenizatório, tais como aquelas realizadas com a remessa da intimação.
✂️ c) Para o pagamento do título na serventia não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, seja de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo Tabelionato de Protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque.
✂️ d) Para fazer jus aos benefícios relativos ao microempresário ou empresário de pequeno porte, o devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o Tabelionato de Protesto, mediante apresentação de documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, devendo tal documento ser renovado uma vez por semestre, até o dia 15 dos meses de janeiro e julho.

65Q972793 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Regimento Interno do TJDFT, Enfermagem, TJDFT, FGV, 2022

Em relação ao Conselho da Magistratura, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, é correto afirmar que o órgão é:

✂️ a) presidido pelo Corregedor do Tribunal e se reúne ordinariamente de forma trimestral;
✂️ b) competente para julgar o conflito de competência entre órgãos e entre desembargadores do próprio Tribunal;
✂️ c) competente para julgar representação contra técnico judiciário por excesso injustificado de prazos legais e regimentais;
✂️ d) integrado pelo Presidente do Tribunal, pelo Primeiro VicePresidente, pelo Segundo Vice-Presidente e pelo Corregedor da Justiça;
✂️ e) composto, entre outros, pelo Corregedor do Tribunal, que funciona como relator nas representações contra Desembargadores.

66Q973305 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 11697 de 2008, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Conforme a Lei n.º 11.697/2008, entre outras atribuições, cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e

✂️ a) nomear, por portaria do juízo do qual seja titular ou substituto em exercício pleno, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
✂️ b) informar, semestralmente, ao corregedor o resultado das inspeções.
✂️ c) nomear, em procedimento próprio que ficará arquivado na própria serventia, com cópia para a corregedoria, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
✂️ d) aplicar as penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados, desde que não excedam noventa dias.
✂️ e) aplicar qualquer uma das penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados.

67Q1054971 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Considerando o disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013 em relação ao nome, é correto afirmar que:

✂️ a) Na composição do nome, poderão ser utilizados apenas os sobrenomes de ascendentes que constem dos nomes dos pais.
✂️ b) Os agnomes somente poderão ser utilizados ao final do nome e se houver repetição, sem qualquer alteração, do nome dos pais, avós ou tios.
✂️ c) Efetuado o registro, a alteração do nome, em casos que não sejam de erros evidentes, poderá ser feita através do Procedimento previsto no art. 110 da Lei de Registros Públicos.
✂️ d) Quando o declarante não informar o nome completo, o oficial de registro acrescerá, ao prenome escolhido, os sobrenomes da mãe e do pai, nesta ordem, observada a necessidade de se evitarem combinações que exponham ao ridículo.

71Q1039293 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, Escrevente, TJ SP, VUNESP, 2023

Considere que João é escrevente judiciário e recebeu mensagem eletrônica do Diretor de Secretaria da Vara em que trabalha, noticiando que a Vara passará por uma correição ordinária. Diante dessa informação, é correto concluir que

✂️ a) consistirá em fiscalização precedida de prévio anúncio e que visará à verificação de regularidade do funcionamento da unidade.
✂️ b) a execução da correição deve ter sido precedida de anúncio por Edital publicado no Diário Oficial de Justiça Eletrônico, com pelo menos quinze dias de antecedência, devendo também ser realizada prévia comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ c) a ata descrevendo os atos executados será encaminhada à Corregedoria Geral de Justiça em até 15 dias após a sua realização, bem como poderá a correição atingir apenas parte dos serviços prestados pela Vara.
✂️ d) trata-se de fiscalização prevista, cuja ata contendo o relato de sua execução será encaminhada à Corregedoria Geral de Justiça em até 60 dias.
✂️ e) a correição será realizada no mês de janeiro e a sua execução caberá ao Juiz Corregedor Permanente, lavrando-se o termo em livro próprio.

72Q1054929 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Com base no disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as afirmativas sobre alienação fiduciária de bens imóveis.
I. O termo de quitação deverá conter firma reconhecida e estar acompanhado, se for o caso, dos instrumentos que comprovem a legitimidade da representação. II. Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular, a quitação com autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula deverá ser lançada na própria via negociável, que ficará arquivada. III. Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular e a autorização para cancelamento seja firmada por pessoa diversa do credor original, deverá ser averbada apenas a cessão de direitos relativa ao credor signatário, demonstrando a sua legitimidade. IV. A autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula de crédito imobiliário de forma escritural deverá ser acompanhada de declaração da instituição custodiante, indicando quem é o atual titular do crédito fiduciário e todas as cessões que tiverem ocorrido.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.

73Q974578 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e às circunscrições judiciárias, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

✂️ a) Circunscrição judiciária é o agrupamento de comarcas e comarcas não instaladas, contíguas, com a mesma atuação, embora integradas.
✂️ b) Ocorrendo agregação de varas, os juízes passam a ter competência concorrente, em regime de cooperação.
✂️ c) Para que uma comarca seja instalada, deve haver, na localidade, alojamento para destacamento de polícia civil.
✂️ d) A instalação dos distritos judiciários deve ser presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo corregedor-geral de justiça.
✂️ e) O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode estabelecer súmulas administrativas, vinculantes a todos os membros do Tribunal de Justiça.

74Q975392 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Reaplicação, TJBA, FGV

Em matéria de revisão do processo administrativo disciplinar, segundo dispõe a Lei n°10.845, de 27de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é correto afirmar que o processo disciplinar poderá ser revisto:

✂️ a) a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, desde que o requerente apresente prova pré-constituída do alegado, pois não é possível nova produção probatória;
✂️ b) no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, somente a pedido do interessado, sendo vedado que terceiro o faça, ainda que em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor;
✂️ c) a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada;
✂️ d) no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou se alegar injustiça da penalidade imposta;
✂️ e) no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, quando se aduzirem fatos novos não apreciados, sendo possível, contudo, resultar agravamento da penalidade, caso as novas provas o demandem.

76Q974654 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e à organização judiciária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

✂️ a) Cabe ao Tribunal Pleno promover a recomposição das subseções, regiões e circunscrições judiciárias, bastando que seja ouvido previamente o juiz mais antigo da unidade de divisão judiciária interessada.
✂️ b) Para a instalação de uma Comarca, exige-se, pelo menos, o provimento de um cargo de juiz, dois de escrivão e dois de tabelião.
✂️ c) As subseções, as regiões e as circunscrições judiciárias, e suas respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, devem ser discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.
✂️ d) Para a instalação de uma comarca, é necessária a existência de edifício para o fórum, em condições adequadas para o alojamento do juiz substituto.
✂️ e) Seção judiciária deve ser entendida como o agrupamento de circunscrições judiciárias e região judiciária, como o agrupamento de subseções judiciárias.

77Q1044135 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Considerando os impedimentos e incompatibilidades dos Magistrados e dos Servidores da Justiça previstos no Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 221/2014 - COJERR), é correto afirmar que

✂️ a) nenhum Servidor da Justiça, em qualquer categoria, poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau na mesma Comarca, mesmo que não haja dependência hierárquica entre as funções dos respectivos cargos.
✂️ b) o impedimento relativo ao funcionamento de servidores da Justiça de atuar no mesmo feito com cônjuges e parentes não pode ser aplicado quando alguma das partes, seu procurador ou o agente do Ministério Público, mantiver com o servidor idêntica relação de parentesco, consanguíneo ou afim.
✂️ c) na hipótese de verificação de impedimento do servidor da Justiça em razão da atuação de seu com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau na mesma Comarca, será afastado o primeiro nomeado.
✂️ d) exceto em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa do Tribunal de Justiça, não poderão funcionar conjuntamente como Juízes, no Tribunal Pleno, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
✂️ e) são válidas e eficazes as remoções de Magistrados feitas a pedido que motivarem impedimento entre Magistrados ou entre Magistrado e o membro do Ministério Público ou Auxiliar de Justiça, em razão de ser o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

79Q974808 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Área Judiciária, TJBA, FGV

De acordo com a Lei n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:

✂️ a) dedicar-se à atividade político-partidária;
✂️ b) ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;
✂️ c) tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;
✂️ d) exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar;
✂️ e) residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.

80Q1031900 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

A comarca Alfa, do Estado de Sergipe, conta com mais de uma Vara. Um malote em meio físico, contendo plantas arquitetônicas da reforma a ser realizada no prédio do Fórum, foi direcionado ao diretor do Fórum.
O servidor responsável pela recepção do malote concluiu, corretamente, que, na sistemática estabelecida no Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, a referida função deve ser exercida pelo:

✂️ a) juiz de direito mais antigo na classe;
✂️ b) servidor designado pelo presidente do Tribunal;
✂️ c) servidor designado pelo corregedor-geral da Justiça;
✂️ d) juiz de direito indicado pelo corregedor-geral da Justiça e designado pelo presidente do Tribunal;
✂️ e) juiz de direito designado pelo presidente do Tribunal, atribuindo-se preferência ao primeiro voluntário inscrito.

Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

Resolva questões de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q1056624 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Legislação do Tribunal de Justiça do Acre, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

62Q1040355 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Técnico Judiciário, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019