Questões de Concursos: Legislação e Decretos

11 Q805660 | Legislação e Decretos, Decreto n 5626 2005 dispõe sobre o uso e a difusão da LIBRAS nas instituições públicas, Tradutor e Intérprete de Libras, UFSB BA

O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, no capítulo V, dispõe também sobre a formação do Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa. Sobre o referido decreto, analise as assertivas.

I - A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado pela comunidade surda local, associações de surdos e/ou alunos surdos do ensino fundamental e médio fluentes em Libras.

II - A formação do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa.

III - Nos próximos dez anos, a partir da publicação desse Decreto, o Ministério da Educação ou instituições de ensino superior por ele credenciadas para essa finalidade promoverão, anualmente, exame nacional de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

IV - O exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora com razoável conhecimento dessa função, constituída por docentes ouvintes, pedagogos e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.

Estão corretas as assertivas

a) I e IV, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) II e III, apenas.

12 Q805860 | Legislação e Decretos, Decreto n 70274 1972 São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, Assistente Administrativo, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT

Sobre composição de mesa e o uso da palavra em cerimônia oficial, analise as afirmativas.

I - A composição da mesa é chamada da menor autoridade para a maior.

II - O primeiro a fazer o uso da palavra deve ser a maior autoridade presente no evento.

III - A maior autoridade do evento é a primeira a ser chamada para ocupar seu lugar no dispositivo do evento.

IV - O uso da palavra pela menor autoridade é dado primeiramente.

Estão corretas as afirmativas

a) I e II.
b) III e IV.
c) II e III.
d) I e IV.

14 Q805367 | Legislação e Decretos, Decreto n 3048 1999 Aprova o Regulamento da Previdência Social, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

Considerando o disposto no Decreto no 3.048/99, sobre a pensão por morte, é correto afirmar que

a) a concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
b) o cônjuge divorciado, que recebia pensão de alimentos, não receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes.
c) a pensão não poderá ser concedida, ainda que em caráter provisório, por morte presumida em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe.
d) independe do cumprimento de período de carência a concessão de pensão por morte.
e) o pensionista inválido não está obrigado, se tiver mais de 50 (cinquenta) anos de idade, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social.

15 Q805034 | Legislação e Decretos, Decreto n 7508 2011, Médico Residente Multiprofissional, SES DF, IADES

O Brasil Sorridente (Política Nacional de Saúde Bucal) visa garantir ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal da população brasileira, reunindo uma série de ações para ampliação do acesso ao tratamento odontológico público e gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. Segundo o Decreto no 7.508/2011, uma ?Rede de Atenção à Saúde? é um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. No âmbito da saúde bucal, pode-se considerar que uma rede de atenção, como rede temática, deveria ser composta minimamente por Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) e assistência hospitalar.

Certo
Errado

16 Q805670 | Legislação e Decretos, Decreto n 7508 2011, Advogado, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é previsto no decreto presidencial 7508/12. Acerca desse contrato, assinale a alternativa incorreta:

a) O Conselho Nacional de Saúde é o órgão que fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde
b) A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde
c) O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa, como o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário, das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria
d) As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo CIT (Comissão Intergestores Tripartite), cabendo à Secretaria de Saúde Estadual coordenar a sua implementação
e) Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo Ministério da Saúde e os encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde para monitoramento

17 Q806153 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 25 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE

A partir da Segunda Guerra Mundial, movimentos internacionais surgiram em prol da proteção dos patrimônios no mundo. A preocupação com a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural incluía a preservação dos sítios culturais e a conservação da natureza. Tendo em vista os marcos internacionais e nacionais da preservação, incluindo-se convenções, decreto-lei e a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. De acordo com o Decreto-lei n.º 25/1937, que trata do patrimônio histórico e artístico nacional, estão sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como as paisagens e os sítios, por sua notoriedade.

Certo
Errado

19 Q806042 | Legislação e Decretos, Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080, Médico, SES DF, FUNIVERSA

O Decreto Presidencial n.° 7.508/2011 representa um avanço na organização do Sistema Único de Saúde, incluindo diretrizes para o planejamento, assistência à saúde e articulação interfederativa. Nesse contexto, a regionalização é um importante componente para a organização do sistema. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

a) As regiões de saúde serão instituídas pelo município com uma rede de maior complexidade de atenção, em articulação com os outros municípios que a utilizam.
b) As regiões interestaduais não serão permitidas devido às dificuldades impostas pelo pacto federativo.
c) A instituição de regiões de saúde deve seguir cronograma pactuado pela comissão de intergestores.
d) As ações de vigilância em saúde são de responsabilidade de cada município, não sendo necessária a sua oferta para a instituição da região de saúde.
e) O decreto não prevê a instituição de regiões em municípios com fronteiras com outros países.

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