Questões de Concursos Legislação e Decretos

A respeito do Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP, assinale a opção correta.

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Ao contrário do Código Penal, o referido decreto, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, pune o peculato de uso.

O Plano Nacional do Livro e Leitura – PNLL – consiste em uma estratégia permanente de planejamento, apoio, articulação e referência para a execução de ações voltadas para o fomento da leitura no País. Considerando os objetivos do PNLL, segundo o Decreto nº 7.559, de 1º de setembro de 2011, atente para os seguintes itens:

I. estímulo à leitura como pressuposto obrigatório para avanço em carreiras públicas e facultativo em carreiras privadas;

II. democratização do acesso ao livro;

III. desenvolvimento da economia nacional em torno dos periódicos científicos como principal produto de representação intelectual do Brasil no exterior;

IV. valorização institucional da leitura e o incremento de seu valor simbólico;

V. desenvolvimento da economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao desenvolvimento da economia nacional;

VI. formação de mediadores para o incentivo à leitura.

Corresponde a objetivo do PNLL o que consta em

Com relação ao salário de contribuição e ao custeio do regime geral de previdência social, julgue os itens subsequentes.

As diárias pagas integram o salário de contribuição pelo seu valor total, quando excedentes a 50% da remuneração mensal.

O Decreto-Lei no 200/1967 estabelece como principal medida

Em 8 de março de 2005 (decreto nº 5.390) foi aprovado o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres PNPM sendo alguns de seus objetivos:

I. promover a autonomia econômica e financeira das mulheres, a equidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e ampliar a inclusão das mulheres na reforma agrária e na agricultura familiar;

II. garantir sistema educacional não discriminatório, que não reproduza estereótipos de gênero, raça e etnia;

III. garantir os direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres;

IV. reduzir os índices de violência contra as mulheres.

Dos itens acima mencionados, estão corretos:

A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC é caracterizada, dentre outras, pelas seguintes particularidades:

Nos termos do citado Decreto-Lei n.º 201/67, ocorre a extinção do mandato do Vereador nas seguintes hipóteses, EXCETO:

De acordo com os dispositivos contidos no Decreto Federal n. 5.450/2005 que regulamenta o pregão na forma eletrônica, é CORRETO afirmar que