Questões de Legislação e Decretos com Gabarito (Comentado)

1161Q805780 | Legislação e Decretos, Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão, Assistente em Administração, IFAP AP, FUNIVERSA

O Decreto n.º 5.450/2005 regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. A respeito do pregão eletrônico, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Empresas privadas, sem relação com a União, não pertencentes à Administração Pública, são obrigadas a seguir as regras dispostas no Decreto n.º 5.450/2005.
✂️ b) Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.
✂️ c) Não é permitido acompanhar o pregão eletrônico por meio da Internet em tempo real.
✂️ d) A licitação na modalidade de pregão deve observar o princípio da isonomia, sendo dispensável a observação de demais princípios básicos da legalidade e eficiência.
✂️ e) As decisões de recursos contra atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão, cabem às empresas que estão concorrendo no processo licitatório.

1167Q805749 | Legislação e Decretos, Decreto n 7661 1945 Lei de Falências, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988.

✂️ a) Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional.
✂️ b) A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição.
✂️ c) Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas.
✂️ d) As praias são bens de uso especial do povo.
✂️ e) De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira.

1168Q805758 | Legislação e Decretos, Normas Cerimonial Público Precedência

A Bandeira Nacional, em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes; destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles, e

✂️ a) à direita de tribunais, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.
✂️ b) ao centro de tribunais, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.
✂️ c) à esquerda de tribunais, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.
✂️ d) deve ser dispensada em tribunais, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.
✂️ e) deve ocupar local de destaque em tribunais, sendo defeso sua utilização em púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.

1172Q805820 | Legislação e Decretos, Código de Edificações Distrito Federal, Analista Legislativo, SF, FGV

O artigo 71 do Decreto 19.915/98, que regulamenta a Lei 2.105, de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, define que o movimento de terra será executado com o devido controle tecnológico e com medidas de proteção para evitar riscos e danos a edificações e a terceiros. A esse respeito, a legislação citada determina que:

✂️ a) o movimento de terra poderá ser executado durante a tramitação da expedição do alvará de construção da edificação.
✂️ b) o afloramento do subsolo da edificação em relação ao perfil natural do terreno será permitido, analisada a cota de implantação da edificação.
✂️ c) a construção de muros de contenção nas divisas do lote é obrigatória quando o movimento de terra acarretar diferença de nível superior a oitenta centímetros.
✂️ d) o desnível resultante do movimento de terra receberá tratamento paisagístico com o uso de vegetação e respeitará os dispositivos referentes à acessibilidade.
✂️ e) as valas e barrancos resultantes de movimento de terra receberão tratamento paisagístico com o uso de vegetação adequada.

1175Q806067 | Legislação e Decretos, Decreto n 5378 2005, Assistente Administrativo, UFPA PA

O Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências. Propor ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o planejamento estratégico do GESPÚBLICA é uma das competências do Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública, instituído pelo referido Decreto. Outras competências podem ser identificadas, dentre elas:

✂️ a) Articular-se para a identificação de mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e demais meios para a execução das ações do GESPÚBLICA e constituir comissões setoriais e regionais, com a finalidade de descentralizar a gestão do GESPÚBLICA, somente.
✂️ b) Articular-se para a identificação de mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e demais meios para a execução das ações do GESPÚBLICA; constituir comissões setoriais e regionais, com a finalidade de descentralizar a gestão do GESPÚBLICA e monitorar, avaliar e divulgar os resultados do GESPÚBLICA, somente.
✂️ c) Constituir comissões setoriais e regionais, com a finalidade de descentralizar a gestão do GESPÚBLICA; monitorar, avaliar e divulgar os resultados do GESPÚBLICA e certificar a validação dos resultados da autoavaliação dos órgãos e entidades participantes do GESPÚBLICA, somente.
✂️ d) Articular-se para a identificação de mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e demais meios para a execução das ações do GESPÚBLICA; constituir comissões setoriais e regionais, com a finalidade de descentralizar a gestão do GESPÚBLICA; monitorar, avaliar e divulgar os resultados do GESPÚBLICA; certificar a validação dos resultados da autoavaliação dos órgãos e entidades participantes do GESPÚBLICA e reconhecer e premiar os órgãos e entidades da administração pública, participantes do GESPÚBLICA, que demonstrem qualidade em gestão, medida pelos resultados institucionais obtidos.
✂️ e) Monitorar, avaliar e divulgar os resultados do GESPÚBLICA; certificar a validação dos resultados da autoavaliação dos órgãos e entidades participantes do GESPÚBLICA e reconhecer e premiar os órgãos e entidades da administração pública, participantes do GESPÚBLICA, que demonstrem qualidade em gestão, medida pelos resultados institucionais obtidos, somente.

1179Q805248 | Legislação e Decretos, Decreto n 4584 2003, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

O Decreto no 4.584/2003 determina que a Apex-Brasil apresentará,

✂️ a) anualmente, ao Ministério das Relações Exteriores relatório circunstanciado relativo à execução do contrato de gestão no exercício anterior.
✂️ b) semestralmente, ao Ministério das Relações Exteriores e à Presidência da República relatório circunstanciado acerca da execução do contrato de gestão no exercício anterior.
✂️ c) trimestralmente, à Presidência da República relatório circunstanciado referente à execução do contrato de gestão no trimestre anterior.
✂️ d) anualmente, ao Ministério das Relações Exteriores e à Presidência da República relatório circunstanciado a respeito da execução do contrato de gestão no exercício anterior.
✂️ e) semestralmente, ao Ministério das Relações Exteriores relatório circunstanciado relacionado à execução do contrato de gestão no semestre anterior.

Questões de Concursos Legislação e Decretos

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1161Q805780 | Legislação e Decretos, Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão, Assistente em Administração, IFAP AP, FUNIVERSA

1162Q805531 | Legislação e Decretos, Regulamenta licença para saúde, Médico Clínico, CEFET RJ, CESGRANRIO

1163Q806061 | Legislação e Decretos, Exames Medicos Periodicos Servidores, Médico, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPE

1164Q805040 | Legislação e Decretos, Decreto para Libras Públicas, Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, FUB, CESPE CEBRASPE

1165Q805814 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Auditor de Controle Externo, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

1166Q804894 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

1167Q805749 | Legislação e Decretos, Decreto n 7661 1945 Lei de Falências, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

1168Q805758 | Legislação e Decretos, Normas Cerimonial Público Precedência

1169Q805024 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1170Q805030 | Legislação e Decretos, Estatuto Social Empresa Brasil Comunicação, Gestor de Atividade Jornalística, Empresa Brasileira de Comunicação, CESPE CEBRASPE

1171Q805035 | Legislação e Decretos, Estatuto da Financiadora FINEP, Assistente, FINEP, CESGRANRIO

1172Q805820 | Legislação e Decretos, Código de Edificações Distrito Federal, Analista Legislativo, SF, FGV

1173Q805868 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

1174Q805273 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Professor de Educação Especial, Secretaria de Estado de Educação AM, CESPE CEBRASPE

1175Q806067 | Legislação e Decretos, Decreto n 5378 2005, Assistente Administrativo, UFPA PA

1176Q806125 | Legislação e Decretos, Decreto n 7892 2013, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

1177Q804854 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista em Ciência Júnior I Código D, MCT, CESPE CEBRASPE

1178Q805884 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

1179Q805248 | Legislação e Decretos, Decreto n 4584 2003, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

1180Q804995 | Legislação e Decretos, Decreto n 7133, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE