Questões de Concursos Legislação e Decretos

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121Q805907 | Legislação e Decretos, Processo Administrativo Fiscal, Procurador, PGE SC, FEPESE

Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.
✂️ b) O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consulta pelos órgãos da administração pública.
✂️ c) A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a descrição do fato.
✂️ d) Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.
✂️ e) As seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras, não se admitindo a divisão destas em turmas.

122Q805401 | Legislação e Decretos, Decreto n 74170 1974 Regulamenta a Lei número 5991, Médico, SES DF, IADES

Segundo o art. 55 do Decreto no 74.170/1974, que dispõe acerca do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a qual órgão incumbe a publicação da relação dos medicamentos anódinos, de que trata o art. 8o do referido diploma legal?

✂️ a) Ao Ministério da Saúde, sendo a lista atualmente publicada pela Agência Nacional de Saúde.
✂️ b) Ao Conselho Federal de Farmácia.
✂️ c) Ao Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, sendo a lista atualmente publicada pela Anvisa.
✂️ d) À Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma).
✂️ e) Ao Conselho Nacional de Saúde.

124Q805634 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais, Técnico de Meio Ambiente, NUCLEP, BIO RIO

O Decreto no 6.514/2008 é uma norma federal que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Ele prevê que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar medidas administrativas, incluindo a apreensão de bens, que deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização até o julgamento do processo administrativo. O Decreto prevê também que, excepcionalmente, estes bens apreendidos podem ser confiados a um fiel depositário, que pode ser:

✂️ a) um órgão ou entidade de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou o próprio autuado, desde que não traga risco de novas infrações.
✂️ b) exclusivamente um órgão ou entidade de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar.
✂️ c) exclusivamente um órgão ou entidade de caráter científico.
✂️ d) qualquer organização que mantenha o cadastro de idoneidade e proteção ambiental atualizado junto à entidade responsável pela fiscalização.
✂️ e) exclusivamente um órgão ou entidade de caráter ambiental.

125Q805713 | Legislação e Decretos, Patrimônio Histórico Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

✂️ a) não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
✂️ b) toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.
✂️ c) não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.
✂️ d) uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
✂️ e) a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.

129Q805560 | Legislação e Decretos, Patrimônio Histórico Nacional, Arquiteto, COSANPA PA, FADESP, 2017

Conforme o Decreto-lei 25 de 30/11/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, é vedado aos bens inscritos no Livro do Tombo Histórico, às coisas de interesse histórico e às obras de arte histórica

✂️ a) a construção num raio de 100 metros que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada.
✂️ b) a transferência de propriedade dos bens sob pena de perda do registro no Livro do Tombo.
✂️ c) a reparação, pintura ou preservação sem prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
✂️ d) a realização de obras de conservação e reparação com recursos privados.

130Q805134 | Legislação e Decretos, Decreto n 92790 1986, Advogado, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia, Instituto Quadrix, 2017

Conforme disposto no Decreto nº 92.790/86, são penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros:

I. advertência pública;

II. censura confidencial em aviso reservado;

III. censura pública, em Diário Oficial e em Boletim do Sindicato dos Técnicos em Radiologia;

IV. cassação do exercício profissional, ad referendum, do Conselho Nacional.

Pode-se afirmar que:

✂️ a) todas estão corretas.
✂️ b) somente uma está correta.
✂️ c) somente duas estão corretas.
✂️ d) somente três estão corretas.
✂️ e) todas estão incorretas.

132Q806148 | Legislação e Decretos, Política Nacional de Segurança, Enfermeiro do Trabalho Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

Em conformidade com o Decreto nº 7.602, de 07/11/ 2011, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, a gestão participativa da PNSST cabe à Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CTSST). A referida Comissão é constituída paritariamente por representantes do

✂️ a) Governo, dos trabalhadores e dos empregadores
✂️ b) Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Saúde e da Previdência Social
✂️ c) Ministério do Trabalho e Emprego, dos trabalhadores e dos empregadores
✂️ d) Ministério da Saúde, dos trabalhadores e dos empregadores
✂️ e) Ministério da Previdência Social, dos trabalhadores e dos empregadores

133Q805922 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Considere:

I. postes de sinalização e terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações;

II. edificações destinadas às atividades de natureza hoteleira.

Nos termos do Decreto no 5.296/2004, os itens I e II tratam, correta e respectivamente, de

✂️ a) elementos de urbanização e edificações de uso coletivo.
✂️ b) elementos de urbanização e edificações de uso privado.
✂️ c) mobiliários urbanos e edificações de uso privado.
✂️ d) mobiliários urbanos e edificações de uso coletivo.
✂️ e) elementos de urbanização e edificações de uso público.

134Q805676 | Legislação e Decretos, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Técnico em Assuntos Educacionais, Instituto Federal de Educação, IF ES

Acerca do Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, NÃO é correto afirmar que:

✂️ a) considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.
✂️ b) um dos objetivos do atendimento educacional especializado é assegurar condições para a continuidade de estudos nos diversos níveis e modalidades de ensino.
✂️ c) para os estudantes com altas habilidades ou superdotação, o atendimento educacional especializado é prestado de forma complementar à formação.
✂️ d) para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado.
✂️ e) serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas.

136Q804874 | Legislação e Decretos, Sistema de Gestão Ética, Técnico, FINEP, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Decreto n.º 6.029/2007, compete ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

✂️ a) promover o procedimento inquisitorial dos indiciados, bem como estabelecer as penas e medidas corretivas aplicáveis aos infratores, incluindo-se o arbitramento do valor pecuniário das multas e compensações devidas.
✂️ b) contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública.
✂️ c) promover o remanejamento dos servidores apenados, bem como clarificar as confluências ambíguas situadas entre as obrigações para com os cargos e a utilização inadequada dos instrumentos de poder político dos órgãos dirigentes.
✂️ d) dirimir as contradições legais e a morosidade do processo jurídico com relação ao governo, que controla os procedimentos investigatórios.
✂️ e) elaborar reformas na legislação vigente em tudo o que se relacionar com os processos punitivos especiais, bem como tornar positivas as condutas exemplares por meio de prêmios e incentivos fiscais.

137Q805905 | Legislação e Decretos, Decreto n 7724 2012, Arquivista, UFSM, UFSM, 2017

CombasenoqueprevêoDecretonº7.724/2012que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) visa, dentre outros objetivos, atender e orientar o público quanto ao acesso à informação e pode ser considerado como uma demonstração da transparência passiva.
✂️ b) A transparência ativa é realizada por meio da divulgação, em sítios na Internet dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal, independente de requerimento, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
✂️ c) Deverão ser atendidos todos os pedidos de acesso à informação, ainda que genéricos, desproporcionais ou desarrazoados ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade.
✂️ d) As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
✂️ e) O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

138Q804898 | Legislação e Decretos, Decreto n 92790 1986, Agente Fiscal, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF, Instituto Quadrix, 2017

O Conselho Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, terá sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre sua jurisdição e composição, analise as afirmativas.

I. A jurisdição de um Conselho Regional poderá abranger mais de um Estado, se as conveniências assim o indicarem.

II. O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia compor-se-á de seis membros, eleitos juntamente com outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira.

III. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia será de quatro anos.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) III, somente.
✂️ d) duas das afirmativas, somente.
✂️ e) todas as afirmativas.

139Q805681 | Legislação e Decretos, Decreto n 7508 2011

O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Além de outras normatizações, esse decreto definiu as portas de entrada.

Sobre as portas de entrada no SUS elencadas nesse decreto, é correto afirmar que

✂️ a) a atenção primária deixou de ser a principal.
✂️ b) os entes federativos podem criar novas portas de entrada, além das explícitas nesse decreto.
✂️ c) os entes federativos podem criar, excepcionalmente, além das já definidas, apenas a de atenção psicossocial.
✂️ d) os entes federativos podem criar, excepcionalmente, além das já definidas, a de atenção psicossocial e aquelas especiais de acesso aberto.
✂️ e) os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, não podem ser referenciados pela porta de entrada da atenção primária.

140Q804965 | Legislação e Decretos, Decreto n 74170 1974 Regulamenta a Lei número 5991, Médico, SES DF, IADES

Conforme as disposições do Decreto no 74.170/1974, que dispõe a respeito do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, assinale a alternativa correta quanto ao comércio farmacêutico.

✂️ a) É vedado à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções, que somente poderão ser oferecidas em estabelecimentos de saúde como clínicas e hospitais, a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.
✂️ b) É permitido aos hotéis e estabelecimentos similares, para atendimento exclusivo de seus usuários, dispor de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica e que constem de relação elaborada pelo órgão competente.
✂️ c) A farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas na mesma dependência e sob a responsabilidade técnica do mesmo farmacêutico responsável pela farmácia ou drogaria.
✂️ d) A classificação botânica das plantas comercializadas deve ser informada ao comprador, o que pode ser feito verbalmente, sem necessidade de rotulação ou embalagem.
✂️ e) É permitido às farmácias e drogarias exercerem o comércio de determinados correlatos, como de higiene pessoal ou de ambiente, sendo, entretanto, vedada a comercialização de aparelhos e acessórios usados para fins terapêuticos ou de correção estética, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, cosméticos e perfumes.