Questões de Legislação e Decretos com Gabarito (Comentado)

1321Q805460 | Legislação e Decretos, Pacto Direitos Civis Políticos, VUNESP

Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância com o disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

✂️ a) Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.
✂️ b) Não haverá penas restritivas de direitos.
✂️ c) Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.
✂️ d) Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.
✂️ e) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.

1323Q806055 | Legislação e Decretos, Decreto n 6666 2008, Analista, IBGE, FGV

De acordo com o inciso II, do art. 2º, do Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, “entende-se por metadados de informações geoespaciais: conjunto de informações descritivas sobre os dados, incluindo as características do seu levantamento, produção, qualidade e estrutura de armazenamento, essenciais para promover a sua documentação, integração e disponibilização, bem como possibilitar a sua busca e exploração”. Então, de acordo com o publicado, é lícito afirmar, sobre os Metadados de Informações Geoespaciais (MIG), que:

✂️ a) contribuem para a maior produtividade das instituições que interagem com dados geoespaciais, facilitando o uso e reuso da informação, diminuindo os esforços das instituições com a divulgação dos seus acervos;
✂️ b) a geração dos MIG, de um modo geral, deve priorizar os acervos antigos, pois dessa forma ainda haverá condições de produzi-los e disponibilizá-los;
✂️ c) permitem conhecer o conjunto dos insumos, os modelos matemáticos, os processamentos realizados e o custo total da produção de determinado dado cartográfico;
✂️ d) os documentos cartográficos que compõem a Cartografia Sistemática Nacional não necessitam ter seus MIG publicados, pois sendo os produtores oficiais órgãos da administração federal direta, suas especificações técnicas são públicas e de amplo conhecimento;
✂️ e) o ambiente computacional que permite realizar a carga, a edição e a divulgação dos MIG deve garantir a segurança e a veracidade das informações, por isso deve-se priorizar o uso de sistemas proprietários já consolidados.

1326Q805236 | Legislação e Decretos, Normas Cerimonial Público Precedência

Sabe-se que o Decreto n° 70.274/72 regula o cerimonial público e a ordem geral de precedência nas solenidades oficiais realizadas na Capital da República, nos Estados, nos Territórios Federais e nas Missões diplomáticas do Brasil. A respeito do assunto, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em uma cerimônia realizada no Rio de Janeiro, ainda que somente o Vice- Presidente da República esteja presente representando a União, quem presidirá o evento é o Governador do respectivo ente federado.

( ) Em uma cerimônia de caráter federal dentro do Tribunal Regional do Trabalho, um Técnico Judiciário, por ser funcionário da União, terá precedência em relação ao delegado chefe da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro.

( ) No prédio do Tribunal, a Bandeira Nacional pode ficar hasteada 24h por dia e, durante a noite, ela deverá ficar iluminada.

✂️ a) F – F – F.
✂️ b) F – V – F.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) F– F – V.
✂️ e) V – F – V.

1330Q805748 | Legislação e Decretos, Decreto Presidencial n 3413 2000, Defensor Público, DPE MA, FCC

A respeito da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.413/00, pode-se afirmar que

✂️ a) o foro competente, em regra, para apreciação dessas questões é o correspondente ao local de residência atual da criança e onde vem ocorrendo a ação continuada de violação do direito de guarda e de visita.
✂️ b) a autoridade judicial ou administrativa, mesmo após expirado o período de um ano e dia de permanência no Estado atual, deverá ordenar o retorno da criança, salvo se houver indícios de que ela já se encontra integrada no seu novo meio.
✂️ c) é vedado exigir caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, para garantir o pagamento de custos e despesas relativas aos processos judiciais ou administrativos nela previstos.
✂️ d) não se configura o sequestro internacional quando quem viola o direito de guarda é o pai biológico detentor da guarda compartilhada, devendo ser aplicadas outras normas vigentes no país de residência habitual da criança.
✂️ e) a autoridade judicial ou administrativa pode recusar-se a ordenar o retorno da criança se ela, tendo no mínimo oito anos de idade, recusar-se a retornar, revelando maturidade suficiente para que se leve em conta sua opinião sobre o assunto.

Questões de Concursos Legislação e Decretos

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1321Q805460 | Legislação e Decretos, Pacto Direitos Civis Políticos, VUNESP

1322Q805211 | Legislação e Decretos, Decreto 95247 1987, Analista, Serviço Federal de Processamento de Dados, CESPE CEBRASPE

1323Q806055 | Legislação e Decretos, Decreto n 6666 2008, Analista, IBGE, FGV

1324Q805623 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

1325Q805936 | Legislação e Decretos, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

1326Q805236 | Legislação e Decretos, Normas Cerimonial Público Precedência

1327Q805945 | Legislação e Decretos, Decreto n 99280 1990, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

1328Q804814 | Legislação e Decretos, Normas Cerimonial Público Precedência, Secretário Executivo, FUB, CESPE CEBRASPE

1329Q805187 | Legislação e Decretos, Plano Geral de Outorgas, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

1330Q805748 | Legislação e Decretos, Decreto Presidencial n 3413 2000, Defensor Público, DPE MA, FCC