Questões de Concursos Legislação e Decretos

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163Q805846 | Legislação e Decretos, Demarcação de Terras Indígenas, Profissional de Nível Superior III, FUNAI, FUNRIO

Para demarcar as Terras Indígenas no Brasil, o Estado utiliza-se de um procedimento administrativo, que hoje é regulado pelos dispositivos do Decreto do Poder Executivo n. 1775, de 08/01/1996. O procedimento subdivide-se em diversas etapas, entre elas a etapa do "contraditório" que consiste em

✂️ a) ação do Ministro da Justiça no sentido de levantar questões a partir do laudo antropológico.
✂️ b) trabalho de um grupo especializado, composto por técnicos da FUNAI, que consiste em estudos de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental visando explicitar possíveis incongruências do laudo antropológico.
✂️ c) oportunidade dada a todo e qualquer interessado, incluindo-se estados e municípios, de se manifestar sobre o procedimento de demarcação de uma dada Terra Indígena.
✂️ d) ação da FUNAI junto aos índios coletando os diversos e, por vezes contraditórios, pontos de vista com o objetivo de preparar um dossiê para o Ministro da Justiça.
✂️ e) oportunidade dada ao presidente da FUNAI para eventuais discordâncias com relação ao relatório do grupo técnico especializado responsável pela etapa de "Identificação"da Terra Indígena.

165Q806012 | Legislação e Decretos, Decreto n 7724 2012, Agente Administrativo, CRMV DF, Instituto Quadrix, 2017

No que se refere a acesso à informação, julgue os itens 84 e 85 com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011. Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2011, dados-processos são dados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; informação é o dado submetido a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; e informação pessoal é a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou abrangida pelas demais hipóteses legais de sigilo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

167Q806047 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

O orçamento-programa, que começou a ser implantado no Brasil com o Decreto-Lei n o 200/1967, vincula a elaboração do orçamento ao planejamento econômico e social. Acerca do exposto, assinale a alternativa que corresponde a uma característica dessa espécie de orçamento.

✂️ a) A alocação dos recursos visa ao objeto do gasto, a fim de garantir que os recursos sejam efetivamente aplicados na aquisição dos meios fixados no orçamento.
✂️ b) No controle da execução orçamentária, o foco principal é coibir todo e qualquer tipo de desvio; para tanto, avalia-se o comportamento dos agentes e a legalidade no cumprimento do orçamento.
✂️ c) A cada novo orçamento elaborado, todos os programas devem ser justificados, não havendo recursos priorizados para qualquer programa específico, mesmo os que já se encontram em execução.
✂️ d) Tal orçamento preocupa-se com os custos dos programas, a fim de garantir que a alocação de recursos atinja os objetivos e as metas. Para tanto, utiliza indicadores para medir os resultados.
✂️ e) Tal orçamento preocupa-se com o resultado do gasto, isto é, o que o governo faz é mais importante do que o que o governo compra. Assim, o foco é o resultado de cada programa como medida da realização governamental.

169Q805722 | Legislação e Decretos, Exercício da Profissão de Jornalista, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

O decreto-lei, que regulamenta a profissão de jornalista no Brasil, aponta as funções que podem ser exercidas por esses profissionais dentro do Jornalismo. Entre elas temos a de noticiarista, que é aquele que

✂️ a) tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários, além das incumbências de redação comum.
✂️ b) tem o encargo de redigir matérias de caráter informativo, desprovidas de apreciações ou comentários, preparando-as ou redigindo-as para divulgação.
✂️ c) cumpre a determinação de colher notícias ou informações, preparando ou redigindo matéria para divulgação.
✂️ d) tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos predeterminados, preparando-as ou redigindo-as para divulgação.
✂️ e) tem a incumbência de organizar e conservar cultural e tecnicamente o arquivo redatorial, procedendo à pesquisa dos respectivos dados para elaboração de notícias.

170Q805331 | Legislação e Decretos, Patrimônio Histórico Nacional, Licenciado em Historia, SECULT PA, UNAMA

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre a legislação e instrumentos normativos acerca do patrimônio histórico, é correto dizer que o (a):

✂️ a) Decreto Lei número 25, de 30 de novembro de 1937, estabelece e define o que seja o patrimônio histórico e artístico nacional e institui as regras de tombamento do referido patrimônio.
✂️ b) Decreto número 72.312, de 31 de maio de 1973, revê a legislação relativa à proteção do patrimônio histórico nacional, permitindo a exportação de bens culturais mesmo que protegidos por tombamento, visando estimular o crescimento das exportações brasileiras.
✂️ c) Lei 3.924/61 estabelece as normas de proteção relativas aos bens culturais e patrimônio histórico e arquitetônico pertencente à Igreja, transferindo a sua administração para o Governo Federal, responsável pela sua preservação e manutenção, transformando as antigas igrejas em museus.
✂️ d) Lei 4.845, de 19 de novembro de 1965, estabelece a proibição da saída do Brasil, de obras de arte e documentos do período colonial, ainda que permitindo a saída de obras e documentos do período monárquico e republicano.

173Q804901 | Legislação e Decretos, Normas Cerimonial Público Precedência, Cerimonialista, Assembléia Legislativa MS, FCC

De acordo com as normas de precedência do Cerimonial Público, nos Estados e no Distrito Federal, o governador presidirá as solenidades do poder executivo a que comparecer. A precedência, depois dele, deve observar a seguinte ordem:

✂️ a) Presidente do Supremo Tribunal Federal, Vice-Governador e Presidente do Congresso Nacional.
✂️ b) Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Assembleia Legislativa e Vice-Governador.
✂️ c) Vice-Governador, Presidente do Congresso Nacional e Presidente da Assembleia Legislativa.
✂️ d) Vice-Governador, Presidente da Assembleia Legislativa e Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ e) Presidente da Assembleia Legislativa, Vice-Governador e Presidente do Tribunal de Justiça.

175Q805499 | Legislação e Decretos, Decreto n 23569 1933, Agente Administrativo, CREA SP, NOSSO RUMO, 2017

De acordo com o Decreto-Lei nº 23.569/33, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor, é correto afirmar que

✂️ a) estão exercendo legalmente a profissão os profissionais que, estando diplomados e registrados, realizem atos que não se enquadrem nos de sua atribuição, conforme o Decreto.
✂️ b) os profissionais licenciados e registrados que exercerem atos que não se enquadrem no limite de suas licenças estão sujeitos a penalidade conforme a lei.
✂️ c) constitui renda do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura metade (1/2) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.
✂️ d) o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor não será permitido aos diplomados em data anterior à respectiva oficialização ou equiparação às da União, por escolas nacionais de engenharia, arquitetura ou agrimensura cujos diplomas hajam sido reconhecidos em virtude de lei federal.
✂️ e) são da competência do engenheiro-geógrafo ou do geógrafo vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura.

176Q805296 | Legislação e Decretos, Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto federal no 3.000/1999), as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil estão sujeitas à incidência imposto de renda, se titulares de

✂️ a) disponibilidade econômica de renda, excetuados os estrangeiros, em relação aos ganhos de capital.
✂️ b) disponibilidade jurídica de renda, ainda que se trate de pessoa física de nacionalidade estrangeira, menor de idade.
✂️ c) proventos de qualquer natureza, exceto quando se tratar de pessoa física não naturalizada e originária de país em que tais rendimentos não são tributados.
✂️ d) disponibilidade jurídica de renda, exceto no caso de se tratar de rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores de idade.
✂️ e) disponibilidade jurídica de renda, exceto se perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem.

177Q805643 | Legislação e Decretos, Demarcação de Terras Indígenas, Profissional de Nível Superior III, FUNAI, FUNRIO

Para proceder à demarcação de terras indígenas é necessário um longo processo com uma série de procedimentos administrativos. O primeiro destes procedimentos relaciona-se à identificação de uma comunidade indígena associada a um território específico. Nesta etapa, a definição “jurídica” de uma comunidade indígena constitui um passo decisivo. Para o antropólogo Eduardo Viveiros de Castro “não existem índios, apenas comunidades, redes (d)e relações que se podem chamar indígenas. Não há como determinar quem é índio ”independentemente do trabalho de auto-determinação realizado pelas comunidades indígenas (...)” Seguindo a vertente clássica da Antropologia, Viveiros de Castro define como “comunidade indígena” toda comunidade fundada

✂️ a) em relações de parentesco uma vez que as sociedades indígenas tendem a ser endógenas e marcadas por vínculos de consangüinidade.
✂️ b) em relações de parentesco ou vizinhança entre seus membros, incluindo relações de afinidade, de filiação adotiva, de parentesco ritual ou religioso.
✂️ c) em vínculos de consangüinidade vivendo num território concentrado e contínuo e ligada a uma ancestralidade comum.
✂️ d) em sistemas de parentesco com regras definidas, principalmente aquelas que interditam os casamentos intertribais como dispositivo para manutenção do grupo.
✂️ e) em vínculos de consangüinidade cujas lideranças disponham de evidências palpáveis e verificáveis do pertencimento a um tronco lingüístico comum.

178Q805964 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

À luz do Decreto n. 3.048/99, assinale a opção correta que correlaciona o tipo de segurada com a carência exigida, a concessão das prestações pecuniárias do salário-maternidade é devida:

✂️ a) à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, independentemente de carência.
✂️ b) o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada e à trabalhadora avulsa, independentemente de carência.
✂️ c) o salário-maternidade é devido à segurada contribuinte individual, independentemente de carência.
✂️ d) o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada doméstica com vínculo de emprego.
✂️ e) o salário-maternidade é devido à segurada facultativa, independentemente de carência.

180Q805505 | Legislação e Decretos, Política de Desenvolvimento de Pessoal, Psicólogo, UFPA PA, 2017

O Decreto n° 5.707/2006, que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nomeia os instrumentos que devem ser utilizados no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal. Esses instrumentos são

✂️ a) o plano anual de capacitação, plano plurianual e o sistema de gestão por competência.
✂️ b) o plano anual de capacitação, relatório de execução do plano anual de capacitação e sistema de gestão por competência.
✂️ c) o sistema de avaliação de desempenho, relatório de execução do plano anual de capacitação e sistema de gestão por competência.
✂️ d) o plano anual de capacitação, relatório de execução do plano anual de capacitação e sistema de avaliação de desempenho.
✂️ e) o plano plurianual, sistema de avaliação de desempenho e sistema de gestão por competência.

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161Q805067 | Legislação e Decretos, Decreto n 74170 1974 Regulamenta a Lei número 5991, Médico, SES DF, IADES

162Q805072 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

163Q805846 | Legislação e Decretos, Demarcação de Terras Indígenas, Profissional de Nível Superior III, FUNAI, FUNRIO

164Q804927 | Legislação e Decretos, Política de Desenvolvimento de Pessoal, Técnico em Assuntos Educacionais, ENAP, CESPE CEBRASPE

165Q806012 | Legislação e Decretos, Decreto n 7724 2012, Agente Administrativo, CRMV DF, Instituto Quadrix, 2017

166Q805015 | Legislação e Decretos, Normas Cerimonial Público Precedência, Cerimonialista, Assembléia Legislativa MS, FCC

167Q806047 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

168Q805572 | Legislação e Decretos, Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

169Q805722 | Legislação e Decretos, Exercício da Profissão de Jornalista, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

170Q805331 | Legislação e Decretos, Patrimônio Histórico Nacional, Licenciado em Historia, SECULT PA, UNAMA

171Q805360 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

172Q806143 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC