Questões de Concursos Legislação e Decretos

Resolva questões de Legislação e Decretos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

161Q805401 | Legislação e Decretos, Decreto n 74170 1974 Regulamenta a Lei número 5991, Médico, SES DF, IADES

Segundo o art. 55 do Decreto no 74.170/1974, que dispõe acerca do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a qual órgão incumbe a publicação da relação dos medicamentos anódinos, de que trata o art. 8o do referido diploma legal?

✂️ a) Ao Ministério da Saúde, sendo a lista atualmente publicada pela Agência Nacional de Saúde.
✂️ b) Ao Conselho Federal de Farmácia.
✂️ c) Ao Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, sendo a lista atualmente publicada pela Anvisa.
✂️ d) À Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma).
✂️ e) Ao Conselho Nacional de Saúde.

163Q805487 | Legislação e Decretos, Decreto n 4073 2002 Regulamenta a Lei n 8159 1991, Agente Legislativo, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

De acordo com o Decreto nº 4.073/2002, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, são considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos:

I. Produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

II. Produzidos por empresas da iniciativa privada quando atuantes em sistemas de consórcios.

III. Produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.

IV. Produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e III.
✂️ c) Apenas I, III e IV.
✂️ d) Apenas II, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

164Q805846 | Legislação e Decretos, Demarcação de Terras Indígenas, Profissional de Nível Superior III, FUNAI, FUNRIO

Para demarcar as Terras Indígenas no Brasil, o Estado utiliza-se de um procedimento administrativo, que hoje é regulado pelos dispositivos do Decreto do Poder Executivo n. 1775, de 08/01/1996. O procedimento subdivide-se em diversas etapas, entre elas a etapa do "contraditório" que consiste em

✂️ a) ação do Ministro da Justiça no sentido de levantar questões a partir do laudo antropológico.
✂️ b) trabalho de um grupo especializado, composto por técnicos da FUNAI, que consiste em estudos de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental visando explicitar possíveis incongruências do laudo antropológico.
✂️ c) oportunidade dada a todo e qualquer interessado, incluindo-se estados e municípios, de se manifestar sobre o procedimento de demarcação de uma dada Terra Indígena.
✂️ d) ação da FUNAI junto aos índios coletando os diversos e, por vezes contraditórios, pontos de vista com o objetivo de preparar um dossiê para o Ministro da Justiça.
✂️ e) oportunidade dada ao presidente da FUNAI para eventuais discordâncias com relação ao relatório do grupo técnico especializado responsável pela etapa de "Identificação"da Terra Indígena.

165Q805657 | Legislação e Decretos, Decreto Federal n 6017 07, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

Segundo o Decreto Federal 6.017/07 quais são as clausulas que no mínimo deverá conter, sobre o protocolo de intenções e sob pena de nulidade, identifique a alternativa CORRETA:

✂️ a) Admitir-se a exceção da assembleia geral, participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público.
✂️ b) Obediência à legislação de normas gerais em vigor e autorização prevista no contrato de nulidade de consórcios administrativos.
✂️ c) O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público critérios em assuntos de interesse comum.
✂️ d) A participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público , o protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

166Q805173 | Legislação e Decretos, Sistema de Gestão Ética, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Considere a seguinte situação hipotética.

Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o presidente da República, os ministros de Estado e a referida Comissão.

A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto nos decretos n.º^s 6.029/2007 e 1.171/1994.

Considere-se que, durante os trabalhos, Natália tenha orientado sua equipe para traçar um perfil do público que iria receber o folheto e, depois, selecionar diagramas e fotografias adequados para esse público. Considere-se, ainda, que um colega da equipe tenha argumentado, em conversa com Natália, que a equipe não deveria gastar tempo e recursos nessa tarefa, a seu ver desnecessária. Nesse caso, a decisão de Natália é a mais adequada, pois é dever do servidor público ter cuidado ao tratar os usuários do serviço, aperfeiçoando os processos de comunicação e contato com o público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

167Q805802 | Legislação e Decretos, Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080, Dentista Periodontista, CODESP RJ, CONSULPLAN

Conforme descrito no Decreto Federal nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, as seguintes ações, EXCETO:

✂️ a) Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
✂️ b) Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
✂️ c) Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
✂️ d) Promover restrições regionalizadas às ações e aos serviços de saúde.
✂️ e) Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

168Q805157 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:

✂️ a) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
✂️ b) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
✂️ c) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
✂️ d) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos Municipais sujeitos aos julgamentos dos tribunais de contas, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

169Q805972 | Legislação e Decretos, Decreto n 77052 1976, Médico Fiscal I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

O Decreto no 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e de ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde. Quando encontrada infração, a Fiscalização Sanitária deve proceder da seguinte maneira:

✂️ a) adequar as condições ambientais dos locais que se destinam à atividade profissional em saúde.
✂️ b) instalar procedimentos operacionais padrões para as atividades desenvolvidas.
✂️ c) fiscalizar clínicas e consultórios semestralmente e portos e aeroportos semanalmente.
✂️ d) realizar somente orientações acerca das infrações às disposições legais e regulamentares.
✂️ e) lavrar auto de infração descrevendo a disposição legal ou regulamentar, com prazo de cumprimento de 10 dias.

171Q806116 | Legislação e Decretos, Normas para execução de Lei

Segundo o Decreto N° 85.878 de 1981, são atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos:

✂️ a) Desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeias, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada.
✂️ b) Assessoramento e responsabilidade técnica em depósitos de produtos farmacêuticos de natureza específica determinada em portaria.
✂️ c) Fiscalização profissional, exceto sanitária, e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.
✂️ d) Elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza médica.
✂️ e) O decreto em questão não autoriza o desempenho de outras atividades relacionadas que se situem no domínio de capacitação técnico-científica profissional farmacêutica.

174Q805205 | Legislação e Decretos, Decreto n 1651 1995, Médico Auditor, Prefeitura de Barbacena MG

A ComissaÞo Corregedora Tripartite (CCT) funciona junto ao DENASUS – Componente Federal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), conforme estabelecido no § 2º do art. 4º do Decreto nº 1.651/95. Seus membros saÞo designados mediante portaria do Ministro de Estado da Sauìde.

Cabe à Comissão Corregedora Tripartite, EXCETO

✂️ a) resolver os impasses surgidos no a?mbito do SNA.
✂️ b) indicar pessoal técnico capacitado para atuar na auditoria do SUS.
✂️ c) identificar distorc?oÞ es no SNA e propor aÌ direc?aÞ o correspondente do SUS a sua correc?aÞo.
✂️ d) requerer dos oìrgaÞos competentes provide?ncias para a apurac?aÞo de denuìncias de irregularidades, que julgue procedentes.

175Q805296 | Legislação e Decretos, Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto federal no 3.000/1999), as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil estão sujeitas à incidência imposto de renda, se titulares de

✂️ a) disponibilidade econômica de renda, excetuados os estrangeiros, em relação aos ganhos de capital.
✂️ b) disponibilidade jurídica de renda, ainda que se trate de pessoa física de nacionalidade estrangeira, menor de idade.
✂️ c) proventos de qualquer natureza, exceto quando se tratar de pessoa física não naturalizada e originária de país em que tais rendimentos não são tributados.
✂️ d) disponibilidade jurídica de renda, exceto no caso de se tratar de rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores de idade.
✂️ e) disponibilidade jurídica de renda, exceto se perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem.

176Q804794 | Legislação e Decretos, Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP

Acerca do Decreto Federal que regulamenta o Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 – , analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores.

II. As armas dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais possuem registro próprio e devem ser cadastradas no SINARM.

III. O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos dos Comandantes das Forças Singulares e dos Comandantes- Gerais das Corporações.

✂️ a) Apenas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas I e III estão incorretas.
✂️ d) I, II e III estão corretas.

177Q805331 | Legislação e Decretos, Patrimônio Histórico Nacional, Licenciado em Historia, SECULT PA, UNAMA

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre a legislação e instrumentos normativos acerca do patrimônio histórico, é correto dizer que o (a):

✂️ a) Decreto Lei número 25, de 30 de novembro de 1937, estabelece e define o que seja o patrimônio histórico e artístico nacional e institui as regras de tombamento do referido patrimônio.
✂️ b) Decreto número 72.312, de 31 de maio de 1973, revê a legislação relativa à proteção do patrimônio histórico nacional, permitindo a exportação de bens culturais mesmo que protegidos por tombamento, visando estimular o crescimento das exportações brasileiras.
✂️ c) Lei 3.924/61 estabelece as normas de proteção relativas aos bens culturais e patrimônio histórico e arquitetônico pertencente à Igreja, transferindo a sua administração para o Governo Federal, responsável pela sua preservação e manutenção, transformando as antigas igrejas em museus.
✂️ d) Lei 4.845, de 19 de novembro de 1965, estabelece a proibição da saída do Brasil, de obras de arte e documentos do período colonial, ainda que permitindo a saída de obras e documentos do período monárquico e republicano.

178Q805643 | Legislação e Decretos, Demarcação de Terras Indígenas, Profissional de Nível Superior III, FUNAI, FUNRIO

Para proceder à demarcação de terras indígenas é necessário um longo processo com uma série de procedimentos administrativos. O primeiro destes procedimentos relaciona-se à identificação de uma comunidade indígena associada a um território específico. Nesta etapa, a definição “jurídica” de uma comunidade indígena constitui um passo decisivo. Para o antropólogo Eduardo Viveiros de Castro “não existem índios, apenas comunidades, redes (d)e relações que se podem chamar indígenas. Não há como determinar quem é índio ”independentemente do trabalho de auto-determinação realizado pelas comunidades indígenas (...)” Seguindo a vertente clássica da Antropologia, Viveiros de Castro define como “comunidade indígena” toda comunidade fundada

✂️ a) em relações de parentesco uma vez que as sociedades indígenas tendem a ser endógenas e marcadas por vínculos de consangüinidade.
✂️ b) em relações de parentesco ou vizinhança entre seus membros, incluindo relações de afinidade, de filiação adotiva, de parentesco ritual ou religioso.
✂️ c) em vínculos de consangüinidade vivendo num território concentrado e contínuo e ligada a uma ancestralidade comum.
✂️ d) em sistemas de parentesco com regras definidas, principalmente aquelas que interditam os casamentos intertribais como dispositivo para manutenção do grupo.
✂️ e) em vínculos de consangüinidade cujas lideranças disponham de evidências palpáveis e verificáveis do pertencimento a um tronco lingüístico comum.

179Q806005 | Legislação e Decretos, Consolidação das Leis Trabalho, Administrador, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

Segundo o Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT) em seu Art. 133, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo,

✂️ a) deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída.
✂️ b) ter suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva.
✂️ c) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.
✂️ d) deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empres
✂️ e) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

180Q805585 | Legislação e Decretos, Decreto n 4073 2002 Regulamenta a Lei n 8159 1991, Técnico Administrativo, IFNMG MG

Considerando o Decreto nº 4073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8159, de 08 de janeiro de 1991, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) acompetência em estabelecer as diretrizes para o funcionamento do SINAR é do CONARQ.
✂️ b) o SINAR tem por finalidade a implementação da política nacional de arquivos públicos e privados.
✂️ c) a aprovação do regimento interno do CONARQ é da competência do Ministro de Estado da Cultura.
✂️ d) os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse público e social devem manter preservados os acervos sob sua custódia.