Questões de Concursos Legislação e Decretos

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21Q806042 | Legislação e Decretos, Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080, Médico, SES DF, FUNIVERSA

O Decreto Presidencial n.° 7.508/2011 representa um avanço na organização do Sistema Único de Saúde, incluindo diretrizes para o planejamento, assistência à saúde e articulação interfederativa. Nesse contexto, a regionalização é um importante componente para a organização do sistema. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As regiões de saúde serão instituídas pelo município com uma rede de maior complexidade de atenção, em articulação com os outros municípios que a utilizam.
✂️ b) As regiões interestaduais não serão permitidas devido às dificuldades impostas pelo pacto federativo.
✂️ c) A instituição de regiões de saúde deve seguir cronograma pactuado pela comissão de intergestores.
✂️ d) As ações de vigilância em saúde são de responsabilidade de cada município, não sendo necessária a sua oferta para a instituição da região de saúde.
✂️ e) O decreto não prevê a instituição de regiões em municípios com fronteiras com outros países.

22Q805130 | Legislação e Decretos, Decreto para Libras Públicas, Professor, IFTO

O Decreto 5.626/05, em seu artigo 26 diz: ?A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta devem garantir às pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão de Libras e da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, realizados por servidores e empregados capacitados para essa função, bem como o acesso às tecnologias de informação, conforme prevê o Decreto no 5.296, de 2004.?

Qual a porcentagem de pessoas capacitadas para o uso e interpretação em Libras essas instituições devem ter?

✂️ a) 3%
✂️ b) 5%
✂️ c) 8%
✂️ d) 10%
✂️ e) 12%

23Q806153 | Legislação e Decretos, Patrimônio Histórico Nacional, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

A partir da Segunda Guerra Mundial, movimentos internacionais surgiram em prol da proteção dos patrimônios no mundo. A preocupação com a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural incluía a preservação dos sítios culturais e a conservação da natureza. Tendo em vista os marcos internacionais e nacionais da preservação, incluindo-se convenções, decreto-lei e a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. De acordo com o Decreto-lei n.º 25/1937, que trata do patrimônio histórico e artístico nacional, estão sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como as paisagens e os sítios, por sua notoriedade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

27Q805834 | Legislação e Decretos, Decreto para Libras Públicas, Pedagogo, UFVJM MG, FUNDEP UFMG

O Decreto Nº 5.626/2005 regulamenta a Lei Nº 10.436/2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Com base nesse Decreto, é incorreto afirmar que:

✂️ a) deve ser a Libras inserida como disciplina curricular optativa nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
✂️ b) é considerada pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
✂️ c) as instituições federais de ensino têm o dever de garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até a superior.
✂️ d) a formação do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa deve ser efetivada mediante curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa.

28Q805940 | Legislação e Decretos, Decreto n 94406 1987 Regulamenta a Lei n 7498, Técnico de Enfermagem, MCO UFBA BA, IADES

Conforme o Decreto nº 94.406/1987, é reconhecido como técnico de enfermagem aquele profissional titular do

✂️ a) diploma de enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei.
✂️ b) diploma ou do certificado de técnico em enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente.
✂️ c) diploma ou do certificado de obstetriz ou de enfermeira obstétrica, conferidos nos termos da lei.
✂️ d) certificado de auxiliar de enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei, e registrado no órgão competente.
✂️ e) diploma ou do certificado de parteiro, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as respectivas leis.

29Q804921 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 911 1969, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Pelo Decreto-Lei nº 911/69, que rege a Alienação Fiduciária em Garantia, após deferida e cumprida a medida liminar de busca e apreensão, é correto afirmar:

✂️ a) Quinze dias após executada a liminar, consolidar-se- -ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
✂️ b) No prazo de cinco dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
✂️ c) O devedor fiduciante apresentará resposta, defesa ou contestação no prazo de cinco dias da execução da liminar.
✂️ d) Se o devedor optar em pagar a integralidade da dívida no prazo fixado pelo Decreto-Lei nº 911/69, não poderá apresentar resposta, defesa ou contestação, porque reconheceu a dívida, ficando preclusa a oportunidade de discutir a obrigação contratada com o agente financeiro.

30Q805910 | Legislação e Decretos, Decreto n 5622 2005 Regulamenta o art 80 da Lei no 9394, Analista, IBGE, FGV

Na legislação brasileira, a educação a distância foi definida no Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que regulamentou o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), expressando em seu art. 1º:

“(...) a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos” (BRASIL, 2005).

A Educação a Distância no Brasil foi iniciada no início do Século XX, com foco na educação técnica, em que cursos profissionalizantes eram realizados por correspondência. A educação de adultos também contou, nas décadas seguintes, com os recursos do rádio e da televisão. Atualmente, a maioria dos cursos a distância são projetados para ocorrer no ambiente da Internet.

No contexto atual há uma tendência na educação brasileira de convergência entre educação convencional e virtual. Essa tendência é possível e provável principalmente porque:

✂️ a) a educação presencial e a formação à distância sozinhas não conseguem atingir patamares elevados de qualidade;
✂️ b) a legislação educacional e a consolidação da educação a distância no país permitem essa convergência;
✂️ c) ainda há muito preconceito com a educação a distância e essa convergência permitirá reduzir o preconceito;
✂️ d) os objetivos e perfis das instituições tornam pouco viáveis os projetos educacionais híbridos (blended learning);
✂️ e) a aprendizagem assíncrona encontra dificuldades no dimensionamento e na distribuição de conteúdo.

32Q805385 | Legislação e Decretos, Decreto para Libras Públicas, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores

De acordo como Decreto nº 5.626/05, é incorreto afirmar:

✂️ a) Considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente, pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
✂️ b) A formação do tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa.
✂️ c) A certificação de proficiência em Libras habilitará o instrutor ou o professor para a função docente.
✂️ d) A modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente no mesmo turno ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e educação.
✂️ e) O exame de proficiência em Libras deve ser promovido, anualmente, pelo Ministério da Educação e instituições de educação superior por ele credenciada para essa finalidade.

33Q806164 | Legislação e Decretos, Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080, Técnico em Segurança do Trabalho, EBSERH, AOCP

De acordo com o Decreto 7.508/2011 o documento que estabelece os critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS, denomina-se

✂️ a) Protocolo Médico e Diretrizes Básicas.
✂️ b) Protocolo Clínico e Diretrizes Assistenciais.
✂️ c) Protocolo Médico e Diretriz Distributiva.
✂️ d) Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica.
✂️ e) Protocolo Médico e Diretrizes Farmacológicas.

34Q805613 | Legislação e Decretos, Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666, Assistente Administrativo, UFPA PA

O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, regulamentou o art. 3º da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. Em relação à CISAP, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Dentre os representantes da CISAP existe um de uma organização não governamental.
✂️ b) A CISAP é composta por 10 representantes.
✂️ c) A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
✂️ d) Compete à CISAP propor a criação de novas modalidades de licitação, compatíveis com o desenvolvimento sustentável.
✂️ e) Compete à CISAP a implementação dos planos de logística sustentável.

35Q805139 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN

Estudar administração direta e indireta significa tratar da centralização e descentralização, da concentração e desconcentração. Acerca desses temas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

✂️ a) São formas de desconcentração, a criação de Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
✂️ b) A descentralização ocorre dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. É o que ocorre com a Administração Direta da União, tratada no Art. 4º, I, do Decreto-Lei nº 200/67. A relação aqui existente é hierárquica ou de subordinação.
✂️ c) Quando uma pessoa jurídica de direito público divide as funções de sua competência entre os seus órgãos, componentes de sua estrutura, dá-se o fenômeno da desconcentração. É o que ocorre com a Administração Direta da União, tratada no Art. 4º, I, do Decreto-Lei nº 200/67. A relação aqui existente entre os diversos órgãos é hierárquica ou de subordinação.
✂️ d) Na descentralização, a relação é hierárquica, de subordinação. É o que ocorre com a Administração Indireta da União tratada no Art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/67. Nela, funções de uma pessoa jurídica de direito público são atribuídas a outras pessoas jurídicas. A pessoa jurídica outorgante ou delegatária de competência mantém posição hierarquicamente superior à outorgada/delegada.

36Q805227 | Legislação e Decretos, Sistema Controle Interno Executivo, Analista de Tecnologia da Informação, Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Decreto n.º 3.591/2000, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, de acordo com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas nesse decreto. A partir dessas informações, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ao final de um quadrimestre, a receita corrente líquida de um determinado ente da Federação foi de R$ 680.000,00 e sua despesa total com pessoal nesse mesmo período foi de R$ 649.400,00.

Nessa situação, houve excesso do limite previsto para despesa total com pessoal. Logo, compete à Secretaria Federal de Controle verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite estabelecido em lei complementar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

38Q804865 | Legislação e Decretos, Política Nacional de Segurança, Assistente Técnico I, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018

O Decreto nº 7.602, de 07 de novembro de 2011, dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST). É correto afirmar que a PNSST tem como objetivo(s)

✂️ a) a inclusão de todos os trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da saúde.
✂️ b) a promoção da implantação de sistemas e programas de gestão da segurança e da saúde nos locais de trabalho.
✂️ c) a harmonização da legislação e a articulação das ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador.
✂️ d) a promoção da saúde, a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou da redução dos riscos nos ambientes de trabalho.

40Q806160 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

Para os fins do Decreto-Lei nº 200/67, autarquia é

✂️ a) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
✂️ b) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.
✂️ c) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ d) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.
✂️ e) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.