Questões de Concursos Legislação e Decretos

O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à

Conforme o Decreto nº 72.846 de 1973 em seu Art. 2º, o exercício da profissão de Orientador Educacional é privativo:

I – Dos licenciados em pedagogia, habilitados em orientação educacional, possuidores de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior oficiais ou reconhecidos.

II – Dos portadores de diplomas ou certificados de orientador educacional obtidos em cursos de pós-graduação, ministrados por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos, devidamente credenciados pelo Conselho Federal de Educação.

III – Dos diplomados em orientação educacional por escolas estrangeiras, cujos títulos sejam revalidados na forma da legislação em vigor.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Acerca do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A formação de tradutores e intérpretes de Libras para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada pela Federação Nacional de Surdos (FENEIS) ou pelas associações de surdos, por profissionais capacitados, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação oral.

( ) A formação de tradutores e intérpretes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

( ) As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas nesse decreto como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.

( ) A formação do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa.

Assinale a sequência correta.

A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.

O artigo 3º do Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES e deverá ser implementado de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando o atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior. Assinale as afirmativas com (V) para verdadeira ou (F) para falsa.

§ 1o - As ações de assistência estudantil do PNAES deverão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:

( ) Moradia estudantil; alimentação; atenção à saúde.

( ) Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; esporte; creche.

( ) Valorização da experiência extra-escolar; garantia de padrão de qualidade; valorização da experiência extra-escolar; cultura.

( ) Apoio pedagógico; acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação.

( ) Inclusão digital; transporte; creche.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78, constituem receitas do Conselho Federal:

I - a percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;

II - a renda patrimonial;

III - as contribuições voluntárias;

 IV - as subvenções e dotações orçamentárias.

São corretos os itens:

Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subsequentes.

Os bens imóveis da União podem ser utilizados somente para fins de serviço público.

O governo federal regulamentou, por meio do Decreto n.º 4.297/2002, o instrumento de zoneamento ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente, sob a denominação de zoneamento ecológico-econômico (ZEE). A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

O ZEE pode ser elaborado e executado em escala nacional, regional ou local.

De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto à isenção das contribuições da previdência social a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social.

 I - Seja reconhecida como de utilidade pública federal, pelo respectivos Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede.

 II - Seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos.

III - Aplicar parte do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente, relatório circunstanciado de suas atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social.

O que é o SINISA?