Questões de Concursos Legislação e Decretos

Constituem princípios da “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 2008, exceto:

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.

Considerando a situação hipotética e o Decreto no 3.365/1941, é correto afirmar que

O Zoneamento Ecológico Econômico do Brasil – ZEE – é um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e tem como principal objetivo organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.

Considerando o Zoneamento Ecológico Econômico do Brasil e seus aspectos relacionados à PNMN, analise as seguintes afirmações:

I. Dentre os seus princípios, o ZEE estabelece a restrita participação e colaboração dos órgãos ambientais formalmente constituídos para o compartilhamento de suas ações e responsabilidades.

II. O ZEE, na distribuição espacial das atividades econômicas, levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território.

III. O ZEE dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais a partir do diagnóstico dos recursos naturais, da socioeconomia e do marco jurídico-institucional, sem a necessidade de comtemplar cenários tendenciais e/ou alternativos.

Está correto o que se afirma somente em

À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remuneração dele decorrente, julgue os itens a seguir.

Se o empregador, sem conhecimento prévio do empregado, decidiu efetuar o pagamento de salários mediante depósito em conta bancária do trabalhador, o comprovante bancário não tem, legalmente, força de recibo, ainda que o depósito se tenha efetuado no valor correto de salários.

Conforme previsto no Decreto n.º 3.591/2000, a prestação de contas anual do presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, é composta por

O governo federal regulamentou, por meio do Decreto n.º 4.297/2002, o instrumento de zoneamento ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente, sob a denominação de zoneamento ecológico-econômico (ZEE). A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

O ZEE pode ser elaborado e executado em escala nacional, regional ou local.

Um ministério, pretendendo suprir a necessidade de 150 profissionais entre técnicos de informática e analistas de programação, lançou edital para a concretização de um pregão, na modalidade menor preço, para contratação de serviços diversos na área de informática. Os salários oferecidos variavam de R$ 2.700,00 a R$ 10.000,00, e exigia-se do pessoal a ser recrutado nível médio completo ou curso técnico em informática, com experiência mínima de um ano, para o cargo de técnico, e curso superior com experiência comprovada ou especialização na área de tecnologia da informação, para o cargo de analista.

Diante das normas contidas na Lei n.º 8.666/1993, no Decreto n.º 3.555/2000 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens que se seguem, relativos ao pregão.

Nos termos do Decreto n.º 3.555/2000, os serviços objeto da licitação não podem ser considerados serviços comuns na área de informática, pois apenas os serviços de manutenção e digitação poderiam ser assim classificados.