Questões de Concursos Legislação e Decretos

Resolva questões de Legislação e Decretos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

41Q805385 | Legislação e Decretos, Decreto para Libras Públicas, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores

De acordo como Decreto nº 5.626/05, é incorreto afirmar:

✂️ a) Considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente, pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
✂️ b) A formação do tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa.
✂️ c) A certificação de proficiência em Libras habilitará o instrutor ou o professor para a função docente.
✂️ d) A modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente no mesmo turno ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e educação.
✂️ e) O exame de proficiência em Libras deve ser promovido, anualmente, pelo Ministério da Educação e instituições de educação superior por ele credenciada para essa finalidade.

43Q806160 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

Para os fins do Decreto-Lei nº 200/67, autarquia é

✂️ a) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
✂️ b) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.
✂️ c) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ d) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.
✂️ e) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.

44Q805895 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Assistente Social, COSANPA PA, FADESP

Com base no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, é correto afirmar que

✂️ a) os dependentes de todas as classes concorrem em igualdade de condições, mas a existência de dependente de uma das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
✂️ b) mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.
✂️ c) é presumida a dependência de cônjuge, companheiro(a), pais e filhos não emancipados de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválidos.
✂️ d) quem exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social poderá ser inscrito em relação a cada uma delas.

45Q805584 | Legislação e Decretos, Decreto n 1651 1995

Considerando o Decreto n° 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria (SNA), analise as afirmativas a seguir.

I. A Comissão Corregedora Tripartite é o órgão central de atuação do SNA no plano federal.

II. É vedado aos dirigentes e aos servidores dos órgãos que compõem o SNA e aos membros das Comissões Corregedoras serem proprietários de entidades que prestem serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

III. O SNA compreende os órgãos que forem instituídos em cada nível de governo sob a supervisão da respectiva direção do SUS.

IV. Os Municípios terão sua própria organização e composição de seus sistemas de auditoria, já que a estrutura e o funcionamento do SNA, no plano federal, não são indicativos da organização das outras esferas públicas.

Marque a opção que indica a(s) alternativa(s) CORRETA(S).

✂️ a) II - III.
✂️ b) I - II - III - IV.
✂️ c) II.
✂️ d) II - III - IV.
✂️ e) I - II - III.

48Q806161 | Legislação e Decretos, Decreto n 92790 1986, Agente Fiscal, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF, Instituto Quadrix

Considerando o Decreto nº 92.790/1986, julgue as alternativas a seguir e assinale a correta.

✂️ a) A jurisdição de um Conselho Regional não poderá abranger mais de um Estado, sendo cada Regional responsável pela sua jurisdição.
✂️ b) Uma das atribuições do Conselho Nacional é instalar os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, porém a aprovação de regimentos internos e eleição de membros é de responsabilidade de cada Regional.
✂️ c) Medicina nuclear e Radioisotópia são técnicas exercidas pelos Técnicos em Radiologia.
✂️ d) A jornada de trabalho dos Técnicos em Radiologia é de até 36 horas semanais.
✂️ e) O salário mínimo dos profissionais de Técnico em Radiologia é equivalente a, no mínimo, dois salários mínimos nacional, incidindo sobre esses vencimentos até 20% de risco de vida e insalubridade.

49Q804966 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Médico, UFPR, NC UFPR

Com relação ao Decreto nº 5.296/04, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Entende-se por deficiência auditiva a perda uni ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

( ) Entende-se por deficiência visual a cegueira na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

( ) Entende-se por deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, uso dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V - F - V.
✂️ b) F- V - V.
✂️ c) V - F - F.
✂️ d) V - V - F.
✂️ e) F - V - F.

50Q806152 | Legislação e Decretos, Convenção de Relações Diplomáticas

Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu. À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma decisão soberana do Estado acreditante.
✂️ b) Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio persona non grata, desde que, para tanto, apresente suas razões ao Estado acreditante, em decisão fundamentada. Se acolhidas as razões apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da missão ou deixar de ser reconhecido como membro da missão.
✂️ c) Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.
✂️ d) Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a missão do Brasil no Estado acreditado.

51Q805170 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Nos termos do Decreto-Lei no 201/67, uma das hipóteses de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, é

✂️ a) deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
✂️ b) negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
✂️ c) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
✂️ d) impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
✂️ e) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou, realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

54Q805638 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista de Sistemas, Universidade Federal do Pernambuco PE, UPE UPENET IAUPE

De acordo com o Decreto Nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, qual das alternativas sobre o acesso à informação e à comunicação está INCORRETA?

✂️ a) A regulamentação dos procedimentos realizados pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para garantir o pleno acesso às pessoas portadoras de deficiência auditiva será realizada pela ANATEL
✂️ b) Caberá ao Poder Público exigir a oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, todas as operações e funções neles disponíveis no visor.
✂️ c) Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização, de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual.
✂️ d) O projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital no País deverá contemplar, obrigatoriamente, os seguintes tipos de sistema de acesso à informação: circuito de decodificação de legenda oculta, recurso para Programa Secundário de Áudio (SAP) e entradas para fones de ouvido com ou sem fio.
✂️ e) O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis, em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País.

55Q805508 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

Assinale a alternativa correta, em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67.

✂️ a) Aquele que utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos será punido com pena de detenção de três meses a três anos
✂️ b) Do despacho concessivo ou denegatório de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados
✂️ c) A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público
✂️ d) A Câmara somente poderá cassar o mandato de Vereador, se este fixar residência fora do Município

57Q805988 | Legislação e Decretos, Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080, Nutricionista, Prefeitura de Queimados RJ, CEPUERJ

Para efeito do decreto nº 7508/2011, considera-se mapa da saúde:

✂️ a) espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas, sociais, de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde
✂️ b) descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema
✂️ c) descrição geográfica da distribuição dos médicos e suas ações na região adscrita, visando sistematizar a necessidade de especialidades médica por habitante
✂️ d) conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde

58Q805431 | Legislação e Decretos, Zoneamento Ecológico Econômico, Pesquisador, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hidrícos CE, UECE, 2018

O zoneamento ecológico-econômico (ZEE) é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (decreto nº 4.297/2002). Trata-se de um instrumento de organização do território, obrigatório na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, usado pelo poder público através de projetos em diversas escalas de trabalho e em frações do território nacional para

✂️ a) estabelecer objetivos colimados na proteção e conservação ambiental com base em monitoramento ambiental e em plano de gestão.
✂️ b) ser usado como instrumento de comando e controle à regulação do território na ocupação do espaço frente aos conflitos ambientais emergentes.
✂️ c) estabelecer medidas que deem suporte ao planejamento ambiental em áreas legalmente protegidas das ações de degradação.
✂️ d) estabelecer medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental para garantia do desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

59Q805592 | Legislação e Decretos, Sistema de Gestão Ética, Perito Médico, INSS, FCC

Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que

✂️ a) após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
✂️ b) é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.
✂️ c) a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
✂️ d) tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
✂️ e) após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

60Q805717 | Legislação e Decretos, Decreto n 92790 1986, Agente Fiscal, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF, Instituto Quadrix

Nos casos de infração disciplinar, compete aos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) a aplicação das penalidades previstas na legislação, cabendo recurso ao:

✂️ a) Plenário do Conselho Regional, no prazo de 30 dias, contados da ciência.
✂️ b) Plenário do Conselho Regional, no prazo de 10 dias, contados da ciência.
✂️ c) Conselho Nacional, no prazo de 30 dias, contados da ciência.
✂️ d) Conselho Nacional, no prazo de 15 dias, contados da ciência.
✂️ e) Conselho Nacional, no prazo de 10 dias, contados da ciência.