Questões de Legislação e Decretos com Gabarito (Comentado)

444Q805648 | Legislação e Decretos, Decreto n 5840 2006 Institui, Pedagogo, IFB BA, FUNRIO

O Decreto 5.840, 13/07/2006 diz respeito ao:

✂️ a) Programa Nacional de Integração da Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, PROEJA, cujos cursos e programas deverão estar articulados ao ensino fundamental e médio.
✂️ b) O Programa Nacional de Integração da Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, PROJOVEM, cujos cursos e currículos deverão estar articulados ao ensino médio profissionalizante.
✂️ c) Programa Esporte e Lazer da Cidade – Praças da Juventude, cujos cursos e projetos deverão estar articulados à escola regular de ensino fundamental ou médio.
✂️ d) Programa Brasil Profissionalizado, cujos cursos deverão estar articulados com o ensino médio profissional e a formação continuada do jovem trabalhador.
✂️ e) Programa Brasil Alfabetizado, cujos projetos deverão estar articulados aos currículos das escolas d ensino fundamental, modalidade jovens e adultos.

448Q804803 | Legislação e Decretos, Decreto n 7234 2010, Assistente Social, Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas PE, 2018

De acordo com o Decreto nº 7.234/2010, são objetivos do Programa Nacional de Assistência Estudantil, EXCETO:

✂️ a) democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.
✂️ b) minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior.
✂️ c) contribuir para a garantia de acesso ao mercado de trabalho, mediante uma assistência estudantil efetiva.
✂️ d) reduzir as taxas de retenção e evasão.
✂️ e) contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.

451Q805003 | Legislação e Decretos, Sistema De Registro De Preços, Analista de Compras, Companhia Águas de Joinville, FEPESE, 2018

De acordo com o Decreto Federal que regulamenta o registro de preços, a licitação para registro de preços será realizada na modalidade:

1. de convite, do tipo menor preço.

2. de menor preço, do tipo concorrência.

3. de tomada de preço, do tipo menor preço.

4. de pregão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 2.
✂️ b) É correta apenas a afirmativa 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

452Q806031 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Analista em Infraestrutura de Transportes, DNIT, ESAF

No que se refere à desapropriação por utilidade pública e interesse social, com base no Decreto-Lei n. 3.365/41 e na Lei n. 4.132/62, é incorreto afirmar que:

✂️ a) a desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social.
✂️ b) consideram-se de interesse social, entre outros, a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas fl orestais, além das terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrifi cação, armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas.
✂️ c) são prerrogativas do Poder Executivo tomar a iniciativa da desapropriação e praticar os atos necessários à sua efetivação.
✂️ d) a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Poder Executivo.
✂️ e) aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.

453Q805294 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

A Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei 201/67) prevê

✂️ a) detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 3 anos.
✂️ b) detenção (3 meses a 6 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos.
✂️ c) detenção (3 meses a 6 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 8 anos.
✂️ d) detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos.
✂️ e) detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 8 anos.

454Q804902 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

Ao estabelecer as categorias de deficiência, o Decreto no 5.296/2004 dispõe que

✂️ a) paraparesia e monoparesia são formas de deficiência mental.
✂️ b) lazer não é considerado área de habilidade adaptativa para fins de caracterização da deficiência mental.
✂️ c) a pessoa pode ser considerada portadora de mobilidade reduzida desde que causada por fatores temporários apenas.
✂️ d) a pessoa é considerada deficiente mental se possuir limitações associadas a todas as áreas de habilidades adaptativas.
✂️ e) o funcionamento intelectual significativamente inferior à média deve se manifestar até os 18 anos para que seja caracterizada a deficiência mental.

456Q805664 | Legislação e Decretos, Decreto n 8420 2015, Analista de Projetos, BRDES RS, FUNDATEC

De acordo com o Decreto nº 8.420/2015, consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A que termo se refere a descrição acima?

✂️ a) Sistema de Controles Internos.
✂️ b) Sistema de Combate a Atos Ilícitos Contra a Administração Pública.
✂️ c) Programa de Integridade.
✂️ d) Política de Governança Corporativa.
✂️ e) Processo Administrativo de Responsabilização.

458Q806097 | Legislação e Decretos, Inspeção Industrial Produtos Animal, Fiscal Estadual Agropecuário, SEDAP PB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Decreto n.º 30.691/1952, que institui o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (RIISPOA), assinale a opção correta.

✂️ a) O RIISPOA não dispõe a respeito de coagulantes, condimentos, corantes, conservantes, antioxidantes, fermentos e outros produtos usados na indústria de produtos de origem animal.
✂️ b) Somente os estabelecimentos que funcionam sob inspeção federal permanente podem realizar comércio internacional de produtos de origem animal.
✂️ c) A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo do DIPOA, abrange apenas o exame ante e post-mortem dos animais de açougue.
✂️ d) As disposições acerca de inspeção contidas no RIISPOA não se aplicam à produção de mel.

459Q805855 | Legislação e Decretos, Decreto n 7508 2011, Assistente Social, SESAU RO, FUNRIO

De acordo com o decreto 7.508/11, as seguintes afirmativas a respeito das Regiões de Saúde estão corretas, EXCETO:

✂️ a) As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
✂️ b) Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.
✂️ c) A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.
✂️ d) As Regiões de Saúde não serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.
✂️ e) Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.

460Q805896 | Legislação e Decretos, Decreto n 7892 2013, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, obedecerão ao disposto no Decreto n.º 7.892/2013. No que se refere ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir. Mediante despacho fundamentado, são permitidos acréscimos aos quantitativos registrados na ata de registro de preços, conforme o previsto na Lei de Licitações e Contratos da administração pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Legislação e Decretos

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441Q805357 | Legislação e Decretos, Instruções para Cartografia Nacional, Analista de Geotecnologia, CAU BR, IADES

442Q805636 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

443Q805894 | Legislação e Decretos, Politica De Segurança Informação, Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, MEC, CESPE CEBRASPE

444Q805648 | Legislação e Decretos, Decreto n 5840 2006 Institui, Pedagogo, IFB BA, FUNRIO

445Q805447 | Legislação e Decretos, Decreto n 7892 2013, Analista Portuário II, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

446Q806076 | Legislação e Decretos, Sistema Brasileiro de Televisão Digital, Tecnologista Pleno 1, Ministério da Ciência, CESPE CEBRASPE

447Q805569 | Legislação e Decretos, Alteração do Regulamento da Previdência, Médico do Trabalho, Banco do Brasil, CESGRANRIO

448Q804803 | Legislação e Decretos, Decreto n 7234 2010, Assistente Social, Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas PE, 2018

449Q804890 | Legislação e Decretos, Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão, Engenheiro Civil, Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia MG, IBFC

450Q805412 | Legislação e Decretos, Decreto para Libras Públicas, Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE