Questões de Concursos Legislação e Decretos

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462Q805706 | Legislação e Decretos, Normas Cerimonial Público Precedência, Cerimonialista, Assembléia Legislativa MS, FCC

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul aprovou projeto para anualmente condecorar alunos de escolas públicas que se destacarem nas Olimpíadas de Ciências do Estado. Na primeira premiação, o cerimonialista orientou os deputados que vão colocar as faixas e prender as medalhas nos agraciados para que

✂️ a) coloquem a faixa do ombro direito para o lado esquerdo.
✂️ b) prendam a medalha no lado direito da lapela dos meninos.
✂️ c) coloquem a faixa do ombro esquerdo para o lado direito.
✂️ d) entreguem a medalha para que as meninas a prendam do lado direito da blusa.
✂️ e) entreguem as faixas aos homenageados para que eles tomem a iniciativa de vesti-las.

463Q805981 | Legislação e Decretos, Normas para Transferências União, Administrador, IPHAN, IADES

No que concerne às normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (Decreto nº 6.170/2007), assinale a alternativa correta.

✂️ a) É expressamente vedada a celebração de convênios e de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político ocupante de cargo eletivo.
✂️ b) Pelo termo de cooperação, restará ajustada a transferência de crédito de um órgão da Administração direta para outro da Administração indireta.
✂️ c) A celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, nos moldes do Decreto nº 6.170/2007, precede ao chamamento público, sendo garantido ao órgão ou à entidade concedente a seleção do projeto que lhe convier.
✂️ d) Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança e as receitas provenientes de eventual ganho financeiro poderão ser usadas do modo como o beneficiário entender necessário.
✂️ e) As pessoas privadas com fins lucrativos poderão firmar convênios com órgãos e entidades da Administração pública federal.

466Q804777 | Legislação e Decretos, Decreto Federal n 6017 07, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que

✂️ a) a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.
✂️ b) o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.
✂️ c) o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.
✂️ d) os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
✂️ e) a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.

467Q805109 | Legislação e Decretos, Politica De Segurança Informação, Agente Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

O Decreto n.º 3.505/2000 institui a Política de Segurança da Informação (PSI) nos órgãos e entidades da administração pública federal, tendo como um dos pressupostos básicos o uso soberano de mecanismos de segurança da informação, com o domínio de tecnologias sensíveis e duais. Com base nesse enunciado e no disposto no referido decreto, julgue os itens que se seguem.

De acordo com as normas da Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional, para o uso e a comercialização de recursos criptográficos pelas entidades e órgãos da administração pública federal, deve-se dar preferência, em princípio, no emprego de tais recursos, a produtos de origem nacional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

470Q805403 | Legislação e Decretos, Decreto n 2243 1997 Regulamento de Continências, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Com base no Decreto nº 2.243/97, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O militar que recebe uma continência de uma sentinela mantém o olhar voltado para ela até sobrepassá-la
✂️ b) A sentinela de posto fixo, armada, presta continência, tomando a posição de sentido à tropa não comandada por Oficial
✂️ c) Para prestar continência a uma tropa comandada por oficial, a sentinela toma a posição de "Sentido" e aguarda a passagem para retomar a posição à vontade
✂️ d) A sentinela de posto fixo, armada, presta continência, tomando a posição de sentido aos graduados e praças especiais das Forças Armadas nacionais e estrangeiras

475Q805420 | Legislação e Decretos, Política Nacional para Integração, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A inclusão social é um dos meios utilizados pelo Estado com a fi nalidade de assegurar o respeito ao exercício da cidadania. Nos termos da lei, quanto às pessoas portadoras de deficiência, é incorreto afirmar que

✂️ a) as unidades hospitalares nas quais estejam internados educandos portadores de defi ciência, por prazo igual a 01 (um) ano, não são obrigadas a oferecer programa de Educação Especial a nível pré-escolar.
✂️ b) as repartições públicas estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado aos portadores de deficiência.
✂️ c) os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edifi cação, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.
✂️ d) a Administração Pública deve reservar percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de defi ciência que não tenham acesso aos empregos comuns.
✂️ e) O Poder Público deve garantir atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

476Q805485 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

É competência dos membros do GTEC

✂️ a) propor a realização e a agenda das reuniões do GTEC, acompanhadas da indicação do representante do presidente e do secretário de cada sessão.
✂️ b) manifestarem-se sobre a prorrogação do prazo de recomendações que tenham perdido sua eficácia, independentemente de pedido formal do secretário-executivo da COFIEX.
✂️ c) submeter ao secretário-executivo da COFIEX as considerações contempladas nas ajudas-memória das reuniões das quais tenham participado.
✂️ d) propor a participação, nas reuniões, de representantes de órgãos ou entidades que possam contribuir para o esclarecimento de questões relativas às atividades do GTEC.
✂️ e) propor ao secretário-executivo da COFIEX a realização de reuniões periódicas para acompanhamento e avaliação da carteira de projetos ou programas em execução.

477Q805526 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais

A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A demolição de obra só poderá ser aplicada em edificações não residenciais e sua execução deverá ocorrer às custas do infrator.
✂️ b) A demolição de obra é medida excepcional e só poderá ser aplicada em situações de flagrante ilegalidade e em edificações com menos de dez anos.
✂️ c) A demolição de obra, em respeito ao direito fundamental à moradia, só poderá ser aplicada em construções residenciais erguidas em unidades de conservação e outros espaços ambientalmente protegidos e as custas para a sua realização correrão por conta do infrator.
✂️ d) A demolição de obra ou construção com fins residenciais ou comerciais, em razão do princípio da defesa do meio ambiente, dar-se-á nos casos em que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental e as custas para sua realização correrão por conta do infrator.

478Q806039 | Legislação e Decretos, Política de Desenvolvimento de Pessoal, Assistente Administrativo, UFPA PA

De acordo com o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, no que diz respeito à capacitação do servidor, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os cursos realizados a distância, embora contribuam para o desenvolvimento do servidor e atendam aos interesses da administração, não são considerados eventos de capacitação.
✂️ b) As horas que o servidor utiliza para realizar determinado curso deverão ser compensadas, se dele participar para preencher lacuna referente a uma atribuição do cargo.
✂️ c) Se o servidor já possuir seis anos de efetivo exercício no cargo, ele pode solicitar a licença-capacitação.
✂️ d) A licença-capacitação é de dois meses e não pode ser parcelada, devendo ser solicitada de forma integral.
✂️ e) A licença para capacitação poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de dissertação de mestrado, mesmo que o objeto não seja compatível com o plano anual de capacitação da instituição.

Questões de Concursos Legislação e Decretos

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461Q805927 | Legislação e Decretos, Unificação Recursos Tesouro Nacional, Administrador, UFRJ, UFRJ

462Q805706 | Legislação e Decretos, Normas Cerimonial Público Precedência, Cerimonialista, Assembléia Legislativa MS, FCC

463Q805981 | Legislação e Decretos, Normas para Transferências União, Administrador, IPHAN, IADES

464Q805222 | Legislação e Decretos, Decreto n 72846 de 1973 Regulamentada a Lei n 5564, Professor Supervisor de Escola, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia Essencial

465Q805792 | Legislação e Decretos, Decreto n 94406 1987 Regulamenta a Lei n 7498, Enfermeiro, Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz RN, MULT SAI

466Q804777 | Legislação e Decretos, Decreto Federal n 6017 07, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

467Q805109 | Legislação e Decretos, Politica De Segurança Informação, Agente Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

468Q805647 | Legislação e Decretos, Consolidação das Leis Trabalho, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, CESPE CEBRASPE

469Q806165 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Engenheiro Júnior, TRANSPETRO, CESGRANRIO

470Q805403 | Legislação e Decretos, Decreto n 2243 1997 Regulamento de Continências, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

471Q805437 | Legislação e Decretos, Normas para Transferências União, Analista, FINEP, CESGRANRIO

472Q805533 | Legislação e Decretos, Patrimônio Histórico Nacional, Analista I, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

473Q805542 | Legislação e Decretos, Decreto n 99658 1990 Regulamenta, FUNRIO

474Q805877 | Legislação e Decretos, Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

475Q805420 | Legislação e Decretos, Política Nacional para Integração, Analista de Finanças, CGU, ESAF

476Q805485 | Legislação e Decretos, Comissão De Financiamentos Externos, Assistente Administrativo, MME, CESPE CEBRASPE

477Q805526 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais

478Q806039 | Legislação e Decretos, Política de Desenvolvimento de Pessoal, Assistente Administrativo, UFPA PA

479Q805037 | Legislação e Decretos, Decreto n 1800 1996 Regulamenta a Lei n 8934, Técnico em Atividades Administrativas, JUCESC SC, FEPESE

480Q805551 | Legislação e Decretos, Sistema de Administração Tecnologia Informação, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE