Questões de Concursos Legislação e Decretos

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481Q806113 | Legislação e Decretos, Decreto n 5622 2005 Regulamenta o art 80 da Lei no 9394, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Em relação ao Decreto n. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao fi nal, assinale a opção correspondente.

( ) A educação superior poderá ser ofertada a distância, abrangendo cursos e programas sequenciais, de graduação, de especialização, impedida a oferta de programas de mestrado e de doutorado. ( ) O decreto caracteriza a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didáticopedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação. ( ) A duração dos cursos na modalidade a distância segue a regramento específi co de acordo com os níveis de ensino. ( ) A avaliação do desempenho do estudante na modalidade a distância, para fi ns de conclusão de estudos, promoção e obtenção de diplomas, levará em consideração o cumprimento das atividades programadas e a realização de exames presenciais. ( ) Os convênios e os acordos de cooperação celebrados para fi ns de oferta de cursos ou programas a distância entre instituições de ensino brasileiras, devidamente credenciadas, e suas similares estrangeiras, independem de análise e homologação prévia pelo órgão normativo do respectivo sistema de ensino, para que os diplomas e certificados emitidos tenham validade nacional.

✂️ a) V, V, F, F, F
✂️ b) F, V, F, V, F
✂️ c) V, F, V, F, F
✂️ d) F, F, V, V, V
✂️ e) V, V, V, V, F

482Q804834 | Legislação e Decretos, Sistema Nacional Defesa Consumidor, Fiscal de Defesa do Consumidor, Prefeitura de Ituiutaba MG

O descumprimento referente as normas de proteção e defesa do consumidor é apurado em Processo Administrativo. Em conformidade com o Decreto nº 2.181/97, sobre a notificação ao infrator é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Acompanhada de cópia da inicial do processo administrativo, a notificação far-se-á por carta registrada ao infrator, seu mandatário ou preposto, com Aviso de Recebimento (AR).
✂️ b) O infrator tem o prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa.
✂️ c) A notificação será feita por edital, caso o infrator, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

484Q805408 | Legislação e Decretos, Regulamento Defesa Sanitária Vegetal, Fiscal Estadual Agropecuário, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

O Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, aprova o regulamento de Defesa Sanitária Vegetal e trata da importação de vegetais e partes de vegetais e

✂️ a) da erradição e combate das doenças e pragas das plantas.
✂️ b) do comércio de vegetais e parte de minerais e exportação de vegetais.
✂️ c) da fiscalização de inseticidas com aplicação na vegetação orgânica.
✂️ d) da discriminação dos fungicidas em aplicação em vegetais para exportação.
✂️ e) do trânsito de minerais e partes de vegetais contaminados por pragas.

486Q804911 | Legislação e Decretos, Decreto n 4544 2002 Regulamenta a tributação, Administrador, Suframa AM, FUNRIO

É considerada industrialização, de acordo com regulamento do imposto sobre produtos industrializados (Decreto 4.544/02),

✂️ a) a restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar com emprego de máquinas de costura.
✂️ b) o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação, em cozinhas industriais destinados à venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários ou empregados.
✂️ c) a moagem de café torrado, realizada por comerciante varejista como atividade principal.
✂️ d) o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta ao consumidor.
✂️ e) a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador.

487Q805687 | Legislação e Decretos, Normas Cerimonial Público Precedência, Relações Públicas, Companhia Energética do Rio Grande do Sul RS, CESPE CEBRASPE

Considere que o presidente da República chegará a Porto Alegre no dia 15 de março de 2005 para um evento que será realizado no plenário da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Nesse evento, estarão presentes as seguintes autoridades: o presidente do Brasil, o presidente do Uruguai, o governador do Rio Grande do Sul, o presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul e o prefeito de Porto Alegre.

Acerca dessa situação hipotética, da organização de eventos e de cerimonial, julgue os itens a seguir.

O lugar das autoridades à mesa, considerando-se que eles estejam de frente para o auditório, deverá ser, da esquerda para a direita: presidente da Assembléia Legislativa, presidente do Uruguai, presidente do Brasil, governador do Rio Grande do Sul e prefeito de Porto Alegre.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

488Q805194 | Legislação e Decretos, Desapropriações por Utilidade Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

Nos termos do Decreto?lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese:

✂️ a) Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo.
✂️ b) Natureza de ato vinculado no que se refere à definição dos casos de utilidade pública.
✂️ c) Proibição de controle jurisdicional sobre atos emanados no processo de desapropriação.
✂️ d) Independência dos Poderes Executivo e Judiciário e da autonomia dos entes federativos.

489Q805529 | Legislação e Decretos, Decreto n 7508 2011, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

A Rede de Atenção à Saúde, criada pelo Decreto Presidencial no 7.508/2011, é caracterizada como

✂️ a) processos e metas direcionadas estrategicamente para procedimentos de alta complexidade, visando buscar retrospectivamente a gestão da clínica e os desfechos favoráveis da assistência.
✂️ b) estratégias que privilegiam o desenvolvimento de ações que visam fortalecer o processo da participação social, a centralização das ações de saúde e dos processos de negociação e pactuação entre os gestores.
✂️ c) mecanismos de controle, avaliação e auditoria dos processos técnicos estratégicos dos serviços ambulatoriais, para a detecção de melhorias protocolares e redimensionamento de recursos.
✂️ d) uma política pública de saúde coletiva, autorizando os Conselhos Estaduais e Locorregionais de Saúde tenham autonomia para emitirem pareceres e resoluções.
✂️ e) um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em vários níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

490Q805797 | Legislação e Decretos, Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP

Segundo o que dispõe expressamente o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá

✂️ a) comprovar efetiva necessidade.
✂️ b) apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, se for menor de 25 anos.
✂️ c) comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
✂️ d) comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Civil da unidade da federação onde resida ou por esta credenciado.

491Q804818 | Legislação e Decretos, Decreto n 20910 1932 Regula a prescrição quinquenal, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um servidor público federal protocolou, em 5/6/2007, pedido administrativo visando ao ressarcimento de parcelas remuneratórias que não lhe foram devidamente pagas no período de 2/7/2003 a 31/12/2004. Seu pedido foi indeferido administrativamente por decisão publicada em 5/6/2008, tendo o interessado ajuizado a devida ação condenatória, em 12/5/2009. Nessa situação, de acordo com o que dispõe o Decreto n.º 20.910/1932, as referidas parcelas não estão prescritas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

492Q804836 | Legislação e Decretos, Convenção Eliminação Discriminação Mulher, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Nos termos do preâmbulo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002), a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para

✂️ a) a construção da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na equidade e na justiça.
✂️ b) o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz.
✂️ c) consolidar a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos.
✂️ d) o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão internacional e a cooperação mútua entre todos os Estados.
✂️ e) a erradicação das situações de pobreza e de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão e ocupação estrangeira.

493Q806120 | Legislação e Decretos, Plano Plurianual, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

A edição do Decreto Federal nº 2.829/98, que disciplinou o plano plurianual, tornou o orçamento-programa uma realidade no país. Sobre o orçamento-programa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É elaborado a partir de ajustes incrementais nas receitas e despesas, com base nos orçamentos anteriores.
✂️ b) Integra o orçamento com o planejamento, quantificando objetivos e fixando metas.
✂️ c) Contempla a participação direta da população no processo decisório sobre a alocação dos recursos públicos.
✂️ d) Enfatiza a legalidade das ações do gestor e a aquisição dos meios.
✂️ e) Evidencia o objeto dos gastos, pautando-se nas necessidades financeiras de cada unidade.

495Q804782 | Legislação e Decretos, Decreto n 92790 1986, Agente Fiscal, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF, Instituto Quadrix

Tendo em vista as diretrizes definidas no Decreto nº 92.790/86 (que regulamenta a Lei nº 7.394/85), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Concedido o diploma, fica o Técnico em Radiologia obrigado a registrá-lo, nos termos desse Decreto.
✂️ b) Os dispositivos desse Decreto aplicam-se, no que couber, aos Auxiliares de Radiologia que trabalham com câmara clara e escura.
✂️ c) A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esse Decreto será de trinta horas semanais.
✂️ d) A eleição para o primeiro Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia será efetuada por processo que permita o exercício do voto a todos os profissionais inscritos, sem que lhes seja necessário o afastamento do seu local de trabalho.
✂️ e) O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas nesse Decreto, será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos quarenta por cento de risco de vida e insalubridade.

496Q806063 | Legislação e Decretos, Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080, Psicólogo, Prefeitura de Teresina PI, COPESE

Inaugura um novo marco na relação interfederativa, na medida em que, ao regulamentar os aspectos da Lei 8.080/90, no que diz respeito à organização do SUS quanto ao planejamento da saúde, à assistência à saúde e à articulação interfederativa, institui o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) como o acordo de colaboração entre os entes federativos (União, Estados e Municípios) na organização e integração das ações e serviços de saúde em rede de atenção, regionalizada e hierarquizada, nas regiões de saúde. Trata-se do(a):

✂️ a) Decreto nº 7.508/11, de 28 de junho de 2011.
✂️ b) Resolução Nº 333, de 04 de novembro de 2003.
✂️ c) Decreto n.º 8.689, de 27 de julho de 2012.
✂️ d) Decreto n.º 332, de 27 de abril de 2011.
✂️ e) Resolução nº 7.332, de 27 de abril de 2011.

497Q805052 | Legislação e Decretos, Decreto n 7892 2013, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Determinada autarquia federal, pretendendo adquirir, no mercado, cartuchos e toners para suas impressoras, para o atendimento das necessidades do órgão ao longo do ano, fez a estimativa de consumo mensal desses materiais, chegando a um quantitativo aproximado que serviria de parâmetro para a compra.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Havendo registro de preços de cartuchos e toners e decidindo a autarquia adquiri-los, a compra deve limitar-se a uma quantidade mínima dos produtos registrados, sendo obrigatório que esse quantitativo conste expressamente no edital de licitação e na ata de registro de preços.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

498Q805061 | Legislação e Decretos, Decreto n 7217 2010 Regulamenta a Lei no 11445, Técnico Ambiental, CAEMA MA, IBEG

O Decreto 7.217/2010, dispõe sobre o prestador de serviço público, como sendo o órgão ou entidade, inclusive empresa do titular, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço público. Com base no enunciado acima assinale a alternativa CORRETA.

I – O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação.

II - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação.

III - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo fixar os direitos e os deveres dos usuários.

IV - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo estabelecer mecanismos de participação e controle social.

V - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento – SINISA.

✂️ a) V, V, F, F, F.
✂️ b) V, F, V, F, V.
✂️ c) F, F, F, V, V.
✂️ d) V, V, V, V, V.
✂️ e) F, V, F, V, F.

499Q805914 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Quando há trabalhador com deficiência numa instituição, o Assistente Social deverá defender o acesso do trabalhador às ajudas técnicas, preconizadas no Decreto no 5.296/2004. Em consonância com esta legislação, entende-se por ajuda técnica:

✂️ a) produtos e instrumentos certificados, exclusivamente, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO que tenham condições de facilitar a funcionalidade da deficiência mecânica e ampliar a produtividade laboral.
✂️ b) produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida, excetuando-se a presença de cães-guia, pois os mesmos não podem ser considerados ajuda técnica.
✂️ c) apoio profissional especializado de caráter grupal ou individual, após avaliação de cada caso pelo Assistente Social do INSS, considerando as condições de adaptabilidade e da funcionalidade no espaço socio-ocupacional. Neste caso, incluíse a possibilidade de um profissional/técnico de apoio ininterrupto por todo o turno de trabalho.
✂️ d) produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida.
✂️ e) apoio profissional especializado de caráter grupal ou individual, após avaliação de cada caso, considerando as condições de adaptabilidade e da funcionalidade no espaço socio-ocupacional. O acesso a esse direito só será garantido após avaliação da perícia médica com aferição da incapacidade autônoma para a atividade prevista.

500Q804958 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Dentista Periodontista, CODESP RJ, CONSULPLAN

O Decreto nº 3.048/99 enumera os segurados obrigatórios da previdência social, dividindo?os em: empregado; empregado doméstico; contribuinte individual, trabalhador avulso; e, segurado especial. São contribuintes individuais, EXCETO:

✂️ a) Todos os sócios nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria.
✂️ b) O diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima.
✂️ c) O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público.
✂️ d) O cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado.
✂️ e) O sócio?gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural.