Início Questões de Concursos Legislação e Decretos Resolva questões de Legislação e Decretos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação e Decretos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 601Q804985 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPEAcerca das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado, julgue os itens a seguir, considerando que DASP se refere ao Departamento Administrativo do Serviço Público. O Decreto-lei n.º 200/1967, o qual embasou a reforma administrativa de 1967, estabeleceu mecanismos de avaliação de desempenho dos entes descentralizados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 602Q805774 | Legislação e Decretos, Fundação de Previdência Complementar, Analista Técnico, FUNPRESP, IADESO Sr. Pedro, participante da Funpresp-Exe e servidor do Banco Central, pediu exoneração do cargo público que exercia e passou a trabalhar como diretor de uma multinacional no exterior. Após um mês da publicação de sua exoneração, procurou a Funpresp para saber sobre a possibilidade de permanecer vinculado à fundação e sobre as regras aplicáveis nesse caso. Considerando essa situação hipotética, bem como as regras referentes ao instituto conhecido como autopatrocínio, é correto afirmar que ✂️ a) só é garantido aos participantes na hipótese de perda parcial da remuneração recebida. ✂️ b) o prazo para opção pelo autopatrocínio é de 30 dias a partir da cessação do vínculo com o patrocinador, motivo pelo qual João não pode permanecer vinculado à fundação. ✂️ c) a opção pelo autopatrocínio não impede a opção posterior pelo benefício proporcional diferido. ✂️ d) as contribuições do participante que optar pelo autopatrocínio poderão ser distintas daquelas previstas no plano de custeio. ✂️ e) as contribuições direcionadas ao plano de benefícios, em decorrência do autopatrocínio, não poderão ser consideradas, em sua totalidade, como contribuições do participante, ainda que para fins de resgate. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 603Q804798 | Legislação e Decretos, Decreto n 5015 2004, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue os itens a seguir. Considerando o princípio de imputação de responsabilidade pessoal, a Convenção de Palermo não admite a responsabilização penal de pessoa jurídica por práticas de corrupção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 604Q805741 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Assistente Técnico em Tecnologia da Informação, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018De acordo com o Decreto no 5.296/2004, os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência deverão ✂️ a) conter um símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada. ✂️ b) conter vídeos, em todas as páginas, com a tradução do conteúdo informacional para LIBRAS. ✂️ c) disponibilizar, para download, plug-ins e softwares específicos para portadores de deficiência visual ou auditiva. ✂️ d) conter todo o conteúdo textual na forma de áudio, acessível para pessoas portadores de deficiência visual. ✂️ e) conter símbolos, em todas as páginas, que represente a acessibilidade e usabilidade na internet. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 605Q805235 | Legislação e Decretos, Decreto n 8615 2015, Defensor Público, DPE PR, FCCAdriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa. Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015, ✂️ a) o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal. ✂️ b) há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas. ✂️ c) é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público. ✂️ d) o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal. ✂️ e) Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 606Q806038 | Legislação e Decretos, Decreto n 5015 2004, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue os itens a seguir. Ao impedir a prática de atos de um Estado no território de outro Estado, a Convenção de Palermo confirma a regra clássica de exercício da jurisdição nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 607Q805784 | Legislação e Decretos, Decreto n 9094 2017, Técnico em Agropecuária, Universidade Federal de Santa Maria, UFSMO Decreto nº 9.094/2017 simplificou a forma de atendimento aos usuários dos serviços públicos, dispensando o reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no país, instituindo a Carta de Serviços. Da referida Carta deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas I ? ao serviço oferecido, aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço. II?às etapas para processamento do serviço. III?ao prazo e à forma de prestação do serviço. IV ? à forma de comunicação com o solicitante do serviço, aos locais e às formas de acessar o serviço. Está(ão) correta(s) ✂️ a) apenas II. ✂️ b) apenas IV. ✂️ c) apenas I e II. ✂️ d) apenas III e IV. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 608Q804802 | Legislação e Decretos, Decreto n 74170 1974 Regulamenta a Lei número 5991, Médico, SES DF, IADESCom base nas disposições do Decreto no 74.170/1974, que dispõe acerca do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, assinale a alternativa correta quanto à comercialização de medicamentos alopatas e homeopáticos. ✂️ a) É permitida a outros estabelecimentos, que não farmácia e drogaria, a venda de produtos ou correlatos, enquadrados no conceito de droga, medicamento ou insumo farmacêutico, que independem de prescrição médica. ✂️ b) Independe de receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, ainda que a concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas. ✂️ c) A farmácia homeopática poderá manipular as fórmulas oficinais e magistrais conforme farmacotécnica por ela desenvolvida, independentemente de registro especial para finalidade. ✂️ d) É vedada a comercialização de medicamentos não homeopáticos em farmácias homeopáticas. ✂️ e) O comércio dos medicamentos homeopáticos está sujeito ao mesmo controle dos medicamentos alopatas, observadas as suas peculiaridades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 609Q806104 | Legislação e Decretos, Decreto n 7508 2011, Técnico de Enfermagem, SESAU RO, FUNRIO?O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma ____, mediante a participação ____ da iniciativa privada, sendo organizado de forma ____?. (Art. 3º, Decreto n. 7.508/11) As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por: ✂️ a) direta ou indireta / preponderante / regionalizada e homogeneizada. ✂️ b) indireta / suplementar / universalizada e homogeneizada. ✂️ c) direta ou indireta / complementar / regionalizada e hierarquizada. ✂️ d) direta / complementar / universalizada e homogeneizada. ✂️ e) indireta / suplementar / integrada e generalizada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 610Q805622 | Legislação e Decretos, Decreto n 94406 1987 Regulamenta a Lei n 7498, Técnico de Enfermagem, MCO UFBA BA, IADESSegundo o Decreto no 94.406/1987, que regulamenta a Lei do exercício profissional em enfermagem, cabe ao técnico de enfermagem ✂️ a) supervisionar a parteira. ✂️ b) sistematizar a assistência de enfermagem (SAE). ✂️ c) identificar distocias obstétricas e tomar providências. ✂️ d) ter responsabilidade técnica sobre o serviço de enfermagem. ✂️ e) prevenir a infecção hospitalar e ter controle sistemático sobre ela. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 611Q805445 | Legislação e Decretos, Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018Considerando o disposto no Decreto n.º 3.000/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, julgue os itens a seguir. I Incide IR na fonte nos rendimentos de serviços profissionais creditados ou pagos de pessoa jurídica a pessoa jurídica que realize consultoria ou serviços médicos. II Os serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica para pessoa jurídica não estão sujeitos à retenção de IR na fonte. III A intermitência do serviço prestado descaracteriza a continuidade da cessão de mão de obra necessária para a retenção previdenciária sobre a fatura de prestação de serviço. IV A retenção previdenciária não é necessária na prestação exclusiva de serviço profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos sócios, sem a utilização de empregados. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 612Q805754 | Legislação e Decretos, Lei de Execução Penal LEP, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLANAcerca das medidas de segurança, assinale a alternativa correta: ✂️ a) As medidas de segurança aplicam-se no caso de prática de contravenção prevista na Lei nº 3.688/41. ✂️ b) O réu deve ser absolvido e aplicada medida de segurança, caso seja constatada a inimputabilidade por doença mental superveniente à prática do fato. ✂️ c) As medidas de segurança de internação ou tratamento ambulatorial, quanto aos réus inimputáveis, são aplicáveis por prazo determinado de 01 a 03 anos. ✂️ d) Após a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial poderá ser determinada a internação, no processo de execução, se o acusado praticar novo crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 613Q806032 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Técnico de Segurança Júnior, Petrobras, CESGRANRIOO auxílio acidente de qualquer natureza será concedido pela Previdência Social ao segurado, dentre outros, ✂️ a) autônomo ✂️ b) empregado ✂️ c) contribuinte facultativo ✂️ d) contribuinte individual ✂️ e) empregado doméstico Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 614Q805798 | Legislação e Decretos, Decreto para Libras Públicas, Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, FUB, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto no Decreto n.º 5.626/2005, julgue os itens que se seguem. As instituições de ensino médio e superior devem ofertar LIBRAS como disciplina curricular nos cursos de formação de professores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 615Q804799 | Legislação e Decretos, Fundação de Previdência Complementar, Assistente Administrativo, FUNPRESP, IADESComo órgãos da estrutura organizacional da Funpresp-Exe, existem o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva. ✂️ a) As habilidades interpessoais dos gestores auxiliam as organizações a atrair e a reter funcionários com baixo nível de desempenho. ✂️ b) O desenvolvimento das habilidades interpessoais dos gestores é o mesmo que não garantir um ambiente agradável. ✂️ c) As habilidades interpessoais dos gestores geram cerca de 9% de permanência dos funcionários por mais de 10 anos nas organizações. ✂️ d) As habilidades interpessoais dos gestores têm como importância para tornar melhores as empresas para se trabalhar. ✂️ e) As habilidades interpessoais dos gestores não se aplicam às práticas de liderança e ao relacionamento bem-avaliado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 616Q805057 | Legislação e Decretos, Decreto n 7133, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPECom base no Decreto n.º 7.133/2010, que regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e para o pagamento de gratificações de desempenho, julgue os itens a seguir. O decreto confere caráter estratégico à prática de avaliação de desempenho visto que determina a articulação de metas globais e intermediárias de desempenho institucional com metas de desempenho individual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 617Q806087 | Legislação e Decretos, Normas Cerimonial Público Precedência, Analista Legislativo, SF, FGVDe acordo com as normas estabelecidas no artigo 71 do Capítulo IV do Decreto 70.274, que define as Normas do Cerimonial e a Ordem Geral de Procedência, é correto afirmar que o Presidente da República, ao receber missões diplomáticas em audiência solene, deve estar ladeado: ✂️ a) à esquerda, pelo Ministro-Chefe do Gabinete Militar da Presidência e pelo Ministro de Estado da Defesa e, à direita, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. ✂️ b) à direita, pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e, à esquerda, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República. ✂️ c) à direita, pelo Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República e, à esquerda, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe do Cerimonial da Presidência da República. ✂️ d) à direita, pelo embaixador brasileiro no país do visitante e, à esquerda, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe do Gabinete Militar. ✂️ e) à esquerda, pelo Ministro de Estado da Defesa e, à direita, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 618Q805579 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Técnico em Assuntos Educacionais, IF SC, IESESEstabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, facilitando sua independência: ✂️ a) Lei 8.069/1990. ✂️ b) Lei nº 12.619/2012. ✂️ c) Resolução nº 1.974/2011. ✂️ d) Decreto nº 5.296/2004. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 619Q805077 | Legislação e Decretos, Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, 2018Nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto no 3.000/1999, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta ✂️ a) saldada ✂️ b) alheia ✂️ c) compensada ✂️ d) fechada ✂️ e) controlada Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 620Q806129 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista Judiciário, TJ PI, FGVA reforma do Estado no âmbito do Decreto Lei nº 200/67 é amplamente conhecida pela implantação da noção de administração direta e indireta. Segundo diversos analistas e estudiosos, dado o conjunto de ações visando a sua implementação, surgiram naquele momento da reforma consequências inadequadas, dentre as quais destaca(m)-se: ✂️ a) ampliação do núcleo estratégico do Estado por meio do desenvolvimento da carreira de gestor e ampliação excessiva dos concursos; ✂️ b) geração de práticas patrimonialistas na administração indireta por meio de contratações sem concurso público, ocasionando nepotismo; ✂️ c) fortalecimento da rigidez excessiva da administração indireta e centralização das ações na administração direta; ✂️ d) geração da expansão da administração direta, concentrando nessa a maior parte dos investimentos do governo federal; ✂️ e) manutenção de relações pluralistas entre poderes, facilitando a aprovação dos orçamentos submetidos pelo Executivo ao Congresso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
601Q804985 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPEAcerca das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado, julgue os itens a seguir, considerando que DASP se refere ao Departamento Administrativo do Serviço Público. O Decreto-lei n.º 200/1967, o qual embasou a reforma administrativa de 1967, estabeleceu mecanismos de avaliação de desempenho dos entes descentralizados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
602Q805774 | Legislação e Decretos, Fundação de Previdência Complementar, Analista Técnico, FUNPRESP, IADESO Sr. Pedro, participante da Funpresp-Exe e servidor do Banco Central, pediu exoneração do cargo público que exercia e passou a trabalhar como diretor de uma multinacional no exterior. Após um mês da publicação de sua exoneração, procurou a Funpresp para saber sobre a possibilidade de permanecer vinculado à fundação e sobre as regras aplicáveis nesse caso. Considerando essa situação hipotética, bem como as regras referentes ao instituto conhecido como autopatrocínio, é correto afirmar que ✂️ a) só é garantido aos participantes na hipótese de perda parcial da remuneração recebida. ✂️ b) o prazo para opção pelo autopatrocínio é de 30 dias a partir da cessação do vínculo com o patrocinador, motivo pelo qual João não pode permanecer vinculado à fundação. ✂️ c) a opção pelo autopatrocínio não impede a opção posterior pelo benefício proporcional diferido. ✂️ d) as contribuições do participante que optar pelo autopatrocínio poderão ser distintas daquelas previstas no plano de custeio. ✂️ e) as contribuições direcionadas ao plano de benefícios, em decorrência do autopatrocínio, não poderão ser consideradas, em sua totalidade, como contribuições do participante, ainda que para fins de resgate. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
603Q804798 | Legislação e Decretos, Decreto n 5015 2004, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue os itens a seguir. Considerando o princípio de imputação de responsabilidade pessoal, a Convenção de Palermo não admite a responsabilização penal de pessoa jurídica por práticas de corrupção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
604Q805741 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Assistente Técnico em Tecnologia da Informação, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018De acordo com o Decreto no 5.296/2004, os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência deverão ✂️ a) conter um símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada. ✂️ b) conter vídeos, em todas as páginas, com a tradução do conteúdo informacional para LIBRAS. ✂️ c) disponibilizar, para download, plug-ins e softwares específicos para portadores de deficiência visual ou auditiva. ✂️ d) conter todo o conteúdo textual na forma de áudio, acessível para pessoas portadores de deficiência visual. ✂️ e) conter símbolos, em todas as páginas, que represente a acessibilidade e usabilidade na internet. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
605Q805235 | Legislação e Decretos, Decreto n 8615 2015, Defensor Público, DPE PR, FCCAdriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa. Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015, ✂️ a) o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal. ✂️ b) há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas. ✂️ c) é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público. ✂️ d) o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal. ✂️ e) Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
606Q806038 | Legislação e Decretos, Decreto n 5015 2004, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue os itens a seguir. Ao impedir a prática de atos de um Estado no território de outro Estado, a Convenção de Palermo confirma a regra clássica de exercício da jurisdição nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
607Q805784 | Legislação e Decretos, Decreto n 9094 2017, Técnico em Agropecuária, Universidade Federal de Santa Maria, UFSMO Decreto nº 9.094/2017 simplificou a forma de atendimento aos usuários dos serviços públicos, dispensando o reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no país, instituindo a Carta de Serviços. Da referida Carta deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas I ? ao serviço oferecido, aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço. II?às etapas para processamento do serviço. III?ao prazo e à forma de prestação do serviço. IV ? à forma de comunicação com o solicitante do serviço, aos locais e às formas de acessar o serviço. Está(ão) correta(s) ✂️ a) apenas II. ✂️ b) apenas IV. ✂️ c) apenas I e II. ✂️ d) apenas III e IV. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
608Q804802 | Legislação e Decretos, Decreto n 74170 1974 Regulamenta a Lei número 5991, Médico, SES DF, IADESCom base nas disposições do Decreto no 74.170/1974, que dispõe acerca do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, assinale a alternativa correta quanto à comercialização de medicamentos alopatas e homeopáticos. ✂️ a) É permitida a outros estabelecimentos, que não farmácia e drogaria, a venda de produtos ou correlatos, enquadrados no conceito de droga, medicamento ou insumo farmacêutico, que independem de prescrição médica. ✂️ b) Independe de receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, ainda que a concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas. ✂️ c) A farmácia homeopática poderá manipular as fórmulas oficinais e magistrais conforme farmacotécnica por ela desenvolvida, independentemente de registro especial para finalidade. ✂️ d) É vedada a comercialização de medicamentos não homeopáticos em farmácias homeopáticas. ✂️ e) O comércio dos medicamentos homeopáticos está sujeito ao mesmo controle dos medicamentos alopatas, observadas as suas peculiaridades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
609Q806104 | Legislação e Decretos, Decreto n 7508 2011, Técnico de Enfermagem, SESAU RO, FUNRIO?O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma ____, mediante a participação ____ da iniciativa privada, sendo organizado de forma ____?. (Art. 3º, Decreto n. 7.508/11) As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por: ✂️ a) direta ou indireta / preponderante / regionalizada e homogeneizada. ✂️ b) indireta / suplementar / universalizada e homogeneizada. ✂️ c) direta ou indireta / complementar / regionalizada e hierarquizada. ✂️ d) direta / complementar / universalizada e homogeneizada. ✂️ e) indireta / suplementar / integrada e generalizada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
610Q805622 | Legislação e Decretos, Decreto n 94406 1987 Regulamenta a Lei n 7498, Técnico de Enfermagem, MCO UFBA BA, IADESSegundo o Decreto no 94.406/1987, que regulamenta a Lei do exercício profissional em enfermagem, cabe ao técnico de enfermagem ✂️ a) supervisionar a parteira. ✂️ b) sistematizar a assistência de enfermagem (SAE). ✂️ c) identificar distocias obstétricas e tomar providências. ✂️ d) ter responsabilidade técnica sobre o serviço de enfermagem. ✂️ e) prevenir a infecção hospitalar e ter controle sistemático sobre ela. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
611Q805445 | Legislação e Decretos, Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018Considerando o disposto no Decreto n.º 3.000/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, julgue os itens a seguir. I Incide IR na fonte nos rendimentos de serviços profissionais creditados ou pagos de pessoa jurídica a pessoa jurídica que realize consultoria ou serviços médicos. II Os serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica para pessoa jurídica não estão sujeitos à retenção de IR na fonte. III A intermitência do serviço prestado descaracteriza a continuidade da cessão de mão de obra necessária para a retenção previdenciária sobre a fatura de prestação de serviço. IV A retenção previdenciária não é necessária na prestação exclusiva de serviço profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos sócios, sem a utilização de empregados. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
612Q805754 | Legislação e Decretos, Lei de Execução Penal LEP, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLANAcerca das medidas de segurança, assinale a alternativa correta: ✂️ a) As medidas de segurança aplicam-se no caso de prática de contravenção prevista na Lei nº 3.688/41. ✂️ b) O réu deve ser absolvido e aplicada medida de segurança, caso seja constatada a inimputabilidade por doença mental superveniente à prática do fato. ✂️ c) As medidas de segurança de internação ou tratamento ambulatorial, quanto aos réus inimputáveis, são aplicáveis por prazo determinado de 01 a 03 anos. ✂️ d) Após a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial poderá ser determinada a internação, no processo de execução, se o acusado praticar novo crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
613Q806032 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Técnico de Segurança Júnior, Petrobras, CESGRANRIOO auxílio acidente de qualquer natureza será concedido pela Previdência Social ao segurado, dentre outros, ✂️ a) autônomo ✂️ b) empregado ✂️ c) contribuinte facultativo ✂️ d) contribuinte individual ✂️ e) empregado doméstico Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
614Q805798 | Legislação e Decretos, Decreto para Libras Públicas, Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, FUB, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto no Decreto n.º 5.626/2005, julgue os itens que se seguem. As instituições de ensino médio e superior devem ofertar LIBRAS como disciplina curricular nos cursos de formação de professores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
615Q804799 | Legislação e Decretos, Fundação de Previdência Complementar, Assistente Administrativo, FUNPRESP, IADESComo órgãos da estrutura organizacional da Funpresp-Exe, existem o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva. ✂️ a) As habilidades interpessoais dos gestores auxiliam as organizações a atrair e a reter funcionários com baixo nível de desempenho. ✂️ b) O desenvolvimento das habilidades interpessoais dos gestores é o mesmo que não garantir um ambiente agradável. ✂️ c) As habilidades interpessoais dos gestores geram cerca de 9% de permanência dos funcionários por mais de 10 anos nas organizações. ✂️ d) As habilidades interpessoais dos gestores têm como importância para tornar melhores as empresas para se trabalhar. ✂️ e) As habilidades interpessoais dos gestores não se aplicam às práticas de liderança e ao relacionamento bem-avaliado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
616Q805057 | Legislação e Decretos, Decreto n 7133, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPECom base no Decreto n.º 7.133/2010, que regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e para o pagamento de gratificações de desempenho, julgue os itens a seguir. O decreto confere caráter estratégico à prática de avaliação de desempenho visto que determina a articulação de metas globais e intermediárias de desempenho institucional com metas de desempenho individual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
617Q806087 | Legislação e Decretos, Normas Cerimonial Público Precedência, Analista Legislativo, SF, FGVDe acordo com as normas estabelecidas no artigo 71 do Capítulo IV do Decreto 70.274, que define as Normas do Cerimonial e a Ordem Geral de Procedência, é correto afirmar que o Presidente da República, ao receber missões diplomáticas em audiência solene, deve estar ladeado: ✂️ a) à esquerda, pelo Ministro-Chefe do Gabinete Militar da Presidência e pelo Ministro de Estado da Defesa e, à direita, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. ✂️ b) à direita, pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e, à esquerda, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República. ✂️ c) à direita, pelo Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República e, à esquerda, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe do Cerimonial da Presidência da República. ✂️ d) à direita, pelo embaixador brasileiro no país do visitante e, à esquerda, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe do Gabinete Militar. ✂️ e) à esquerda, pelo Ministro de Estado da Defesa e, à direita, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
618Q805579 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Técnico em Assuntos Educacionais, IF SC, IESESEstabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, facilitando sua independência: ✂️ a) Lei 8.069/1990. ✂️ b) Lei nº 12.619/2012. ✂️ c) Resolução nº 1.974/2011. ✂️ d) Decreto nº 5.296/2004. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
619Q805077 | Legislação e Decretos, Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, 2018Nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto no 3.000/1999, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta ✂️ a) saldada ✂️ b) alheia ✂️ c) compensada ✂️ d) fechada ✂️ e) controlada Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
620Q806129 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista Judiciário, TJ PI, FGVA reforma do Estado no âmbito do Decreto Lei nº 200/67 é amplamente conhecida pela implantação da noção de administração direta e indireta. Segundo diversos analistas e estudiosos, dado o conjunto de ações visando a sua implementação, surgiram naquele momento da reforma consequências inadequadas, dentre as quais destaca(m)-se: ✂️ a) ampliação do núcleo estratégico do Estado por meio do desenvolvimento da carreira de gestor e ampliação excessiva dos concursos; ✂️ b) geração de práticas patrimonialistas na administração indireta por meio de contratações sem concurso público, ocasionando nepotismo; ✂️ c) fortalecimento da rigidez excessiva da administração indireta e centralização das ações na administração direta; ✂️ d) geração da expansão da administração direta, concentrando nessa a maior parte dos investimentos do governo federal; ✂️ e) manutenção de relações pluralistas entre poderes, facilitando a aprovação dos orçamentos submetidos pelo Executivo ao Congresso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro