Questões de Concursos Legislação e Decretos

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661Q805653 | Legislação e Decretos, Direito dos Tratados, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Relativamente ao que estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 496, de 17 de julho de 2009, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado-parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado, inexistindo regra expressa de exceção.
✂️ b) A nulidade, a extinção ou a denúncia de um tratado eximem o Estado do dever de cumprir a obrigação nele prevista, ainda que se trate de norma à qual o Estado estaria sujeito em virtude do Direito Internacional.
✂️ c) Uma reserva, ainda que expressamente autorizada pelo tratado, só será eficaz se houver aceitação posterior pelos demais Estados contratantes.
✂️ d) Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção nem prevê denúncia ou retirada não é suscetível de denúncia ou retirada, a não ser que: a) se estabeleça terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denúncia ou da retirada; ou b) um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado.
✂️ e) Salvo disposição em contrário, uma reserva anteriormente formulada pode ser retirada a qualquer momento, desde que haja o consentimento do Estado que a aceitou expressamente.

668Q805118 | Legislação e Decretos, Decreto n 98973 1990, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

O transporte, por via férrea, de produtos que, por suas características, sejam perigosos ou representem riscos para a vida e a saúde das pessoas, para a segurança pública, para o meio ambiente ou para a própria ferrovia é regido pelo Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos (Decreto n.^o98.973, de 21/2/1990). De acordo com esse regulamento, julgue os itens abaixo.

A fim de não despertar curiosidade ou preocupações, os vagões destinados ao transporte de produtos perigosos devem, sempre que possível, assemelhar-se aos vagões de transporte de carga comum no que tange à identificação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

672Q805252 | Legislação e Decretos, Processo Administrativo Fiscal, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCC

O Decreto federal no 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades relacionadas com esse processo, dispõe que

✂️ a) a nulidade de qualquer ato não prejudica os anteriores a ele, mas prejudica todos os posteriores.
✂️ b) a nulidade não poderá ser declarada por autoridade incompetente para praticar o ato ou para julgar a sua legitimidade.
✂️ c) a autoridade julgadora não pronunciará a declaração de nulidade, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, quando puder decidir do mérito a favor da Fazenda Pública, a quem aproveitaria essa declaração de nulidade.
✂️ d) na declaração de nulidade, a autoridade poderá dizer os atos alcançados por essa declaração, cabendo à autoridade imediatamente superior a ela determinar as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
✂️ e) os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa são nulos, mas não o são os proferidos por autoridade incompetente.

673Q805535 | Legislação e Decretos, Convenção Eliminação Discriminação Mulher, Técnico em Regulação, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, IBFC

Assinale a alternativa correta considerando as disposições do Decreto federal no 4.377, de 13 de setembro de 2002 que promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984.

✂️ a) Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher casada ou convivente em união estável, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo
✂️ b) Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher casada ou convivente em união estável, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais, exclusivamente, nos campos econômico, social, cultural e civil
✂️ c) Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher casada ou convivente em união estável, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais, exclusivamente, nos campos político, econômico e civil
✂️ d) Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher casada ou convivente em união estável, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais, exclusivamente, nos campos cultural e civil
✂️ e) Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo

674Q804849 | Legislação e Decretos, Decreto n 7217 2010 Regulamenta a Lei no 11445, Técnico Ambiental, CAEMA MA, IBEG

O Decreto 7.217/2010, dispõe que o planejamento são as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada. Com base no enunciado acima assinale a alternativa ERRADA.

✂️ a) O processo de planejamento do saneamento básico envolve o plano de saneamento básico, elaborado pelo Governo Federal, Estadual, Municipal e pelo Particular legalizado nos Processos de Concessão.
✂️ b) O processo de planejamento do saneamento básico envolve o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, elaborado pela União.
✂️ c) O processo de planejamento do saneamento básico envolve o plano de saneamento básico, elaborado pelo titular.
✂️ d) O plano regional poderá englobar apenas parte do território do ente da Federação que o elaborar.
✂️ e) O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico atenderá ao princípio da solidariedade entre os entes da Federação, podendo desenvolver-se mediante cooperação federativa.

675Q805886 | Legislação e Decretos, Decreto n 5840 2006 Institui, Pedagogo, IFRN, FUNCERN

O Decreto nº 5.840/2006 regulamenta, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA). Sobre o tema, é correto afirmar que

✂️ a) o PROEJA é uma política educacional de inclusão de jovens menores de 16 anos e adultos que possuem funções profissionais obsoletas.
✂️ b) os cursos técnicos de nível médio ofertados pelo PROEJA deverão contar com carga horária mínima de duas mil horas.
✂️ c) os cursos e programas do PROEJA deverão ser oferecidos a partir da construção prévia de projeto pedagógico integrado.
✂️ d) os cursos do PROEJA, destinados à formação inicial e continuada de trabalhadores, deverão contar com carga horária mínima de mil horas.

677Q804829 | Legislação e Decretos, Código de Edificações Distrito Federal, Arquiteto, ENAP, ESAF

O Código de Edificações de um determinado município exige que, nas unidades domiciliares, a área de aeração/ iluminação deve corresponder a:1/8 da superfície de piso quando se tratar de sala, dormitório e cozinha; 1/10 da superfície de piso quando se tratar de banheiro e área de serviço.

Com base nos índices acima e considerando um apartamento que possui: uma sala de 20,00 m², dois dormitórios de 12,00m² cada, uma cozinha de 8,00m², um banheiro de 6,00m² e uma área de serviço de 8,00m², julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

✂️ a) A área necessária para a aeração/iluminação do apartamento é de 6,40 m².
✂️ b) A janela da cozinha possui a mesma área da janela da área de serviço.
✂️ c) Uma janela de 20,00 X 20,00 cm satisfaz à necessidade de aeração/iluminação do banheiro.
✂️ d) Cada dormitório necessita de uma área de aeração/ ventilação de aproximadamente 1,20 m².
✂️ e) A área necessária para aeração/iluminação do apartamento é de 7,90 m².

680Q805404 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Analista Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN

Conforme o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, constituem modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência, EXCETO:

✂️ a) Colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoio especiais para a sua concretização.
✂️ b) Promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado, ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.
✂️ c) Colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais.
✂️ d) Colocação em igualdade de condições: assegura à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

Questões de Concursos Legislação e Decretos

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661Q805653 | Legislação e Decretos, Direito dos Tratados, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

662Q805432 | Legislação e Decretos, Decreto n 3691 2000, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

663Q805947 | Legislação e Decretos, Fundação de Previdência Complementar, Assistente Administrativo, FUNPRESP, IADES

664Q804964 | Legislação e Decretos, Consolidação das Leis Trabalho, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, CESPE CEBRASPE

665Q805743 | Legislação e Decretos, Alteração do Regulamento da Previdência, Analista, Serviço Federal de Processamento de Dados, CESPE CEBRASPE

666Q805757 | Legislação e Decretos, Procedimento Licitatório Simplificado, Técnico de Suprimentos de Bens Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

667Q805553 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

668Q805118 | Legislação e Decretos, Decreto n 98973 1990, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

669Q805889 | Legislação e Decretos, Fundação de Previdência Complementar, Assistente Administrativo, FUNPRESP, IADES

670Q805394 | Legislação e Decretos, Vedação do Nepotismo Administração Pública, Contador, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

671Q805229 | Legislação e Decretos, Decreto n 1800 1996 Regulamenta a Lei n 8934, Técnico em Atividades Administrativas, JUCESC SC, FEPESE

672Q805252 | Legislação e Decretos, Processo Administrativo Fiscal, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCC

673Q805535 | Legislação e Decretos, Convenção Eliminação Discriminação Mulher, Técnico em Regulação, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, IBFC

674Q804849 | Legislação e Decretos, Decreto n 7217 2010 Regulamenta a Lei no 11445, Técnico Ambiental, CAEMA MA, IBEG

675Q805886 | Legislação e Decretos, Decreto n 5840 2006 Institui, Pedagogo, IFRN, FUNCERN

676Q806163 | Legislação e Decretos, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

677Q804829 | Legislação e Decretos, Código de Edificações Distrito Federal, Arquiteto, ENAP, ESAF

678Q805104 | Legislação e Decretos, Subsistema De Inteligência Pública, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

679Q805366 | Legislação e Decretos, Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

680Q805404 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Analista Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN