Questões de Concursos Legislação e Decretos

Resolva questões de Legislação e Decretos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

702Q805193 | Legislação e Decretos, Decreto para Libras Públicas, Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, UFPR, NC UFPR

Em face da obrigatoriedade legal da presença do tradutor e intérprete de Libras/Língua Portuguesa no ambiente educacional, o Decreto nº 5.626/2005, regulamentando a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a atuação desse profissional. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corresponde à atuação do tradutor intérprete de Libras nas instituições federais de ensino da Educação Básica e Superior.

✂️ a) O profissional atuará nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino; nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas; e no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de
✂️ b) O profissional atuará na recuperação paralela, num período de quatro dias semanais, em que serão oferecidas metodologias alternativas e diversificadas, contribuindo para o melhor desempenho do aluno surdo. Deverá também participar da hora-atividade dos professores regentes, auxiliando-os com a Libras, pois esse espaço é entendido como formação em serviço.
✂️ c) O profissional atuará nos processos tradutórios de materiais não somente didáticos, mas também teórico-científicos, devendo manter periodicidade nas versões de artigos, resenhas e entrevistas em Libras, de modo a garantir a acessibilidade do conhecimento na primeira língua dos alunos surdos.
✂️ d) O profissional atuará nas reuniões pedagógicas para professores da instituição de ensino, nos processos seletivos de atividades extracurriculares, de modo a garantir que a especificidade visual do surdo seja respeitada, e em todas as atividades didático-pedagógicas que envolvam familiares e comunidade escolar.
✂️ e) O profissional atuará nos exames avaliativos organizados pela instituição de ensino, na docência e no apoio à acessibilidade nas atividades grupais.

703Q805527 | Legislação e Decretos, Decreto n 99658 1990 Regulamenta, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

De acordo com o Decreto nº 99.658/1990, o material considerado genericamente insersível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como recuperável quando:

✂️ a) em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado.
✂️ b) sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado.
✂️ c) não puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.
✂️ d) sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsolescência.
✂️ e) sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a pelo menos sessenta por cento de seu valor de mercado.

705Q805342 | Legislação e Decretos, Decreto de 5 de setembro de 1991, Advogado, Gas Brasiliano SP, IESES

A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 promulgada através do Decreto 99.165/90 estabelece em seu artigo 1º, item 5 ?a? e ?b? a definição para ?alijamento?:

✂️ a) Qualquer lançamento deliberado no mar de detritos e outras matérias, a partir de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções e qualquer afundamento deliberado no mar de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.
✂️ b) Introdução pelo homem, direta ou indiretamente, de substâncias ou de energia no meio marinho, incluindo os estuários, sempre que a mesma provoque ou possa vir provocar efeitos nocivos, tais como danos aos recursos vivos e à vida marinha, riscos à saúde do homem, entrave às atividades marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar, no que se refere à sua utilização, e deterioração dos locais de recreio.
✂️ c) O lançamento de detritos ou outras matérias resultantes ou derivadas da exploração normal de embarcações, aeronaves, plataformas e outras construções, bem como o seu equipamento.
✂️ d) O depósito de matérias para outros fins que não os do seu simples lançamento desde que tal depósito não seja contrário aos objetivos da presente Convenção.

708Q805429 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Com base no Decreto nº 76.322/75, a alternativa INCOMPLETA é:

✂️ a) Transgressão disciplinar é toda ação contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do decreto em questão
✂️ b) A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição, quando da absolvição ou da rejeição da denúncia da Justiça
✂️ c) No concurso de crime militar e transgressão disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime
✂️ d) Transgressão disciplinar distingue-se do crime militar, que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar

711Q805225 | Legislação e Decretos, Decreto Regulamenta Procedimento Identificação, Analista Ambiental, ICMBio, CESPE CEBRASPE

Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade coletiva da terra feito ao INCRA.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.

Para a obtenção de certificação da Fundação Cultural Palmares, de acordo com disposição do Decreto n.º 4.887/2003, é exigido que os remanescentes das comunidades quilombolas se autodefinam como tal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

714Q805562 | Legislação e Decretos, Decreto n 5378 2005, Analista, IBGE, FGV

O Programa GESPÚBLICA foi instituído pelo Decreto nº 5.378/2005, e suas ações e instrumentos devem objetivar certos ditames, EXCETO:

✂️ a) assegurar a eficácia e a efetividade das ações, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
✂️ b) contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos;
✂️ c) eliminar o déficit institucional visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal;
✂️ d) promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;
✂️ e) promover a gestão estratégica centralizadora, transparente e ética.

716Q805063 | Legislação e Decretos, Decreto n 7508 2011, Técnico, IDECAN

Região Saúde é definida pelo Decreto Presidencial nº 7.508/2011 como o “espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde”. De acordo com a Lei, as Regiões Saúde são instituídas:

✂️ a) Pela União.
✂️ b) Pelos Municípios.
✂️ c) Pelos Estados em articulação com os Municípios.
✂️ d) Pela União em articulação com os Estados e Municípios.

717Q804808 | Legislação e Decretos, Convenção de Relações Diplomáticas, Tecnólogo, UFRJ, UFRJ

De acordo com o Decreto n° 56.435, de 8 de junho de 1965, que promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada a 18 de abril de 1961, NÃO se pode afirmar que:

✂️ a) O Estado acreditante e o Chefe da Missão diplomática estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos.
✂️ b) Os locais da Missão diplomática são invioláveis, não podendo os Agentes do Estado acreditado em nenhuma hipótese neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão.
✂️ c) A pessoa do agente diplomático é inviolável; não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão, cabendo ao Estado acreditado adotar todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade.
✂️ d) A residência particular do agente diplomático goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da Missão diplomática, assim como, em qualquer caso, seus documentos e sua correspondência.
✂️ e) Os arquivos e documentos da Missão diplomática são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem, cabendo ao Estado acreditado dar todas as facilidades para o desempenho das funções da Missão.

718Q804835 | Legislação e Decretos, Decreto n 92790 1986, Agente Fiscal, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF, Instituto Quadrix

Considerando as normas do Decreto nº 92.790/86, julgue as seguintes afirmativas verdadeiras (V) ou falsas (F).

(...) Instalar os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, definindo sede e jurisdição, é uma atribuição do Conselho Nacional, cabendo aos Conselhos Regionais promover a eleição de seus membros e lhes dar posse.

(...) A diretoria do Conselho Nacional de Técnico de Radiologia será composta de presidente, secretário e tesoureiro.

(...) Um terço da taxa de expedição de carteiras profissionais constitui uma das fontes de renda dos Conselhos Regionais.

(...) A suspensão do exercício profissional até três meses é uma das penas aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros.

Pode-se afirmar que:

✂️ a) todas são verdadeiras.
✂️ b) somente uma é verdadeira.
✂️ c) somente duas são verdadeiras.
✂️ d) somente três são verdadeiras.
✂️ e) todas são falsas.

719Q805863 | Legislação e Decretos, Contratação de Serviços Públicos, Analista Administrativo Área 5, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

De acordo com o Decreto nº 2.271/1997, assinale a alternativa que apresenta uma das exigências mínimas no plano de trabalho para contratação de atividade de informática.

✂️ a) Previsão de reembolso de salários pela contratante.
✂️ b) Indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos.
✂️ c) Caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão de obra.
✂️ d) Demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.
✂️ e) Subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante.

720Q805658 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Assistente Social, UFPA PA

O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048 de 1999, dispõe sobre aposentadoria por invalidez, por idade e por tempo de contribuição. Acerca do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é CORRETO afirmar o seguinte:

✂️ a) até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório e o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade.
✂️ b) a aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação fundamental, no ensino fundamental ou no ensino superior, será devida ao professor aos trinta anos de contribuição e à professora aos vinte e cinco anos de contribuição.
✂️ c) as anotações em carteira profissional e/ou carteira de trabalho e previdência social relativas a férias, alterações de salários e outras, que demonstrem a sequência do exercício da atividade, não podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa, salvo se assim determinar sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) se o segurado que já completou os requisitos para se aposentar achar mais vantajoso permanecer em atividade, fica assegurado o direito à aposentadoria quando houver interesse, respeitando as regras vigentes ao tempo da data de entrada do requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
✂️ e) considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, inclusive os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício, descontados os de desligamento da atividade.

Questões de Concursos Legislação e Decretos

Resolva questões de Legislação e Decretos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

701Q805448 | Legislação e Decretos, Normas Cerimonial Público Precedência

702Q805193 | Legislação e Decretos, Decreto para Libras Públicas, Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, UFPR, NC UFPR

703Q805527 | Legislação e Decretos, Decreto n 99658 1990 Regulamenta, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

704Q805844 | Legislação e Decretos, Decreto n 1800 1996 Regulamenta a Lei n 8934, Analista Técnico Administrativo II, JUCESC SC, FEPESE

705Q805342 | Legislação e Decretos, Decreto de 5 de setembro de 1991, Advogado, Gas Brasiliano SP, IESES

706Q804857 | Legislação e Decretos, Decreto n 90922 1985, Agente de Fiscalização, NOSSO RUMO

707Q805668 | Legislação e Decretos, Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão, Técnico em Contabilidade, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE, 2018

708Q805429 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

709Q805438 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Administrador, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

710Q805186 | Legislação e Decretos, Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão, Engenheiro Civil, Hemominas MG, IBFC