Questões de Concursos Legislação e Decretos

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843Q805446 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Técnico de Laboratório, Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ

Muitas vezes, as pessoas associam deficiência com incapacidade, mas nem toda deficiência provoca limitação de capacidade e problemas de desempenho. Ela pode comprometer apenas uma função específica e preservar as outras. De acordo com o Decreto no 5.296 (BRASIL, 2004), art. 5º, § 1º, a pessoa com deficiência é aquela que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas categorias de deficiências física, auditiva, visual, mental e múltipla (associação de duas ou mais deficiências), enquanto a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que:

✂️ a) não possui deficiência, mas tem dificuldade de movimentar-se, de flexibilidade, coordenação motora e percepção. Essa dificuldade pode ser permanente ou temporária. Também podem ser incluídas nessa definição as pessoas com mais de sessenta anos, gestantes, lactantes (mulheres que amamentam) e pessoas com criança de colo.
✂️ b) conta com restrições, resultantes de uma deficiência, da habilidade para desempenhar uma atividade considerada normal para o ser humano. Surge como consequência direta ou é resposta do indivíduo a uma deficiência psicológica, física, sensorial ou outra.
✂️ c) tem dificuldade proveniente de uma deficiência ou uma incapacidade, que limita ou impede o desempenho de papéis de acordo com a idade, sexo, fatores sociais e culturais. Caracteriza-se por uma discordância entre a capacidade individual de realização e as expectativas do indivíduo ou do seu grupo social.
✂️ d) possui uma incapacidade que impede a pessoa de realizar ação física, atividade ou tarefa de maneira eficiente, tipicamente esperada.
✂️ e) apresenta perdas ou anormalidades da estrutura ou função fisiológica, psicológica ou anatômica. Uma pessoa com mobilidade reduzida precisa sempre de ajuda de outra pessoa para se locomover até os locais desejados.

845Q805497 | Legislação e Decretos, Convenção Eliminação Discriminação Racial, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

De acordo com as convenções internacionais sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e contra a mulher, promulgadas pelos Decretos federais n.º^s 65.810/1969 e 4.377/2002, respectivamente, assinale a opção correta.

✂️ a) As Nações Unidas condenam a segregação, que é admitida, excepcionalmente, se imposta por países que ainda possuam colônias.
✂️ b) A Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial não regula a distinção entre cidadão nacional e não nacional pelos Estados signatários.
✂️ c) A Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial admite que seus signatários, por força da soberania, adotem políticas oficiais que defendam a superioridade de uma raça em relação a outra.
✂️ d) A Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher assegura às mulheres, no campo educacional, currículo, exames e docentes distintos dos homens, haja vista as diferenças biológicas existentes entre ambos os sexos.

846Q805521 | Legislação e Decretos, Unificação Recursos Tesouro Nacional, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

O Regime de Execução Especial de Suprimento de fundo de que trata o Decreto nº 93.872/86 obedece às seguintes características, exceto quando

✂️ a) atender às peculiaridades do órgão autorizado na sua aplicação.
✂️ b) estiver estabelecido em instruções aprovadas pelos ministros de Estado, pelo chefe da Casa Civil e pelo chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
✂️ c) houver uma delegação de competência na aprovação do Regime Especial.
✂️ d) no Ministério da Saúde somente puder ser aplicado para atender às especificidades decorrentes da assistência a saúde indígena.
✂️ e) puder ser aplicado na realização de despesas das repartições do Ministério das Relações Exteriores situadas no exterior.

849Q805955 | Legislação e Decretos, Tratado Recursos Fitogenéticos, Engenheiro Agronômo, MAPA, CONSULPLAN

Segundo o Decreto nº 6.476/2008, que promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, “[...] cada parte contratante deverá, conforme o caso e sujeito a sua legislação nacional, adotar medidas para proteger e promover os direitos dos agricultores [...]”. São direitos dos agricultores que deverão ser promovidos, EXCETO:

✂️ a) Receber sementes ou material propagativo melhorado caso estes sejam derivados de recursos tradicionais.
✂️ b) Proteção do conhecimento tradicional relevante aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.
✂️ c) Participar de forma equitativa na repartição dos benefícios derivados da utilização dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.
✂️ d) Participar na tomada de decisões, em nível nacional, sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.

851Q804936 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Arquiteto Urbanista, CREA RJ, CONSULPLAN

Conforme o Capítulo III, sobre as condições gerais da acessibilidade do Decreto nº. 5296, de dezembro de 2004, no artigo 8º, para os fins de acessibilidade “consideram-se edificações de uso coletivo”:

✂️ a) O conjunto de componentes das obras de urbanização, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbano.
✂️ b) Aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinados ao público em geral
✂️ c) Aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.
✂️ d) Aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza.
✂️ e) O conjunto de edificações públicas e privadas, administradas ou não pelo poder público.

853Q805733 | Legislação e Decretos, Decreto no 5598 2005, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Determinada empresa de transporte coletivo sindicalizada foi autuada por auditor fiscal por não ter atendido o limite mínimo de contratação de jovens aprendizes. A empresa contestou judicialmente a autuação, alegando que não poderia compor o cálculo da referida cota aquele número referente a cobradores e motoristas, haja vista que se referem a atividades proibidas para menores de 18 anos de idade. Nesse caso, a posição dominante na jurisprudência é:

✂️ a) Não deve ser computado, em relação à função de motorista, porque o art. 145, do CTB, e a Resolução no 168, do CONTRAN, são taxativos ao falar que o motorista de transporte coletivo de passageiros deve ser maior de idade (maior de 21 anos), ter habilitação nas categorias B, C ou D e não ter cometido infração grave ou gravíssima.
✂️ b) Não deve ser computado, em relação à função de cobrador, porque há exposição a risco de assaltos constantes, contrariando proibição de trabalho infantil em atividades que carreguem periculosidade.
✂️ c) Não deve ser computado, porque o item 72, do Decreto no 6.481/2008, que regulamenta a Convenção 182 da OIT, veda textualmente o trabalho noturno para menores e proíbe que menores manuseiem valores, inexistindo, portanto, a possibilidade de contratação de jovem aprendiz para o desempenho das funções de motorista e cobrador.
✂️ d) Deve ser computado, porque o art. 10, § 1º, do Decreto no 5.598/2005, exclui de tal definição os que exerçam funções que demandem habilitação profissional de nível técnico ou superior ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, o que não é o caso dos cobradores e motoristas.
✂️ e) Deve ser computado, porque não há qualquer definição normativa a respeito de exclusão de funções e cargos específicos no cálculo de menores aprendizes.

857Q804842 | Legislação e Decretos, Política de Desenvolvimento de Pessoal, Auxiliar em Administração, UFRJ, UFRJ

De acordo com o Decreto Nº 5707/06, a(as)

✂️ a) atividades de capacitação não podem ser requisitos para a progressão do servidor.
✂️ b) concessão da licença para capacitação independe do planejamento interno da unidade organizacional.
✂️ c) finalidade desse decreto é a de desenvolver as competências profissionais do servidor público esporadicamente.
✂️ d) escolas de governo têm prioridade no caso de ofertas em eventos externos de aprendizagem.
✂️ e) capacitações devem ser desenvolvidas para atender aos objetivos do servidor independentemente dos objetivos da organização.

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841Q804917 | Legislação e Decretos, Unificação Recursos Tesouro Nacional, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

842Q804929 | Legislação e Decretos, Regulamentação ao Decreto Lei 972, Analista de Controle Externo ACE, TCU, CESPE CEBRASPE

843Q805446 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Técnico de Laboratório, Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ

844Q805452 | Legislação e Decretos, Procedimento Licitatório Simplificado, Auditor Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

845Q805497 | Legislação e Decretos, Convenção Eliminação Discriminação Racial, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

846Q805521 | Legislação e Decretos, Unificação Recursos Tesouro Nacional, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

847Q805926 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

848Q805952 | Legislação e Decretos, Fundação de Previdência Complementar, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

849Q805955 | Legislação e Decretos, Tratado Recursos Fitogenéticos, Engenheiro Agronômo, MAPA, CONSULPLAN

850Q805191 | Legislação e Decretos, Normas para Transferências União, Contador, MTE, CESPE CEBRASPE

851Q804936 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Arquiteto Urbanista, CREA RJ, CONSULPLAN

852Q804961 | Legislação e Decretos, Comissão de Ética Pública, Profissional de Nível Superior IV, FUNAI, FUNRIO

853Q805733 | Legislação e Decretos, Decreto no 5598 2005, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

854Q804775 | Legislação e Decretos, Decreto n 56725 1965, Bibliotecário Fiscal, Conselho Regional de Biblioteconomia RS, Instituto Quadrix, 2018

855Q805809 | Legislação e Decretos, Normas Cerimonial Público Precedência, Analista Técnico II, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, CESPE CEBRASPE

856Q804815 | Legislação e Decretos, Sistema Brasileiro de Museus, Museólogo, Universidade Federal do Pampa RS, CESPE CEBRASPE

857Q804842 | Legislação e Decretos, Política de Desenvolvimento de Pessoal, Auxiliar em Administração, UFRJ, UFRJ

858Q805875 | Legislação e Decretos, Normas para Transferências União, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

859Q806155 | Legislação e Decretos, Desenvolvimento da Amazônia Ocidental, Administrador, Suframa AM, FUNRIO

860Q805702 | Legislação e Decretos, Exames Medicos Periodicos Servidores, Tecnologista Pleno 1, Universidade Federal do Pampa RS, CESPE CEBRASPE