Questões de Concursos Legislação e Decretos

Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens subseqüentes.

A prática de estágio durante o curso superior em jornalismo é obrigatória para registro de jornalista na delegacia regional de trabalho, segundo o Decreto n.º 83.284/1979.

De acordo com o Decreto 5.371, de 20 de março de 2006, em seu artigo 2º, avalie as seguintes afirmativas sobre a Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da OACI.

I - É subordinada ao Ministério das Relações Exteriores.

II - Cabe à diretoria da ANAC indicar o chefe da delegação brasileira;

III - Cabe à diretoria da ANAC indicar o assessor de assuntos relativos ao transporte aéreo internacional;

IV - Cabe ao comandante da aeronáutica indicar o assessor de assuntos relativos à navegação aérea internacional.

Estão corretas as afirmativas:

Tendo em vista que em 2009, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o Decreto-Lei n.º 972/1969 — que estabelece a necessidade do diploma para o exercício da profissão de jornalista — por restringir a liberdade de expressão, acerca da regulamentação da profissão de jornalista, julgue os itens subsecutivos.

A regulamentação da profissão de jornalista baseia-se, principalmente, na CLT e na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

De acordo com o Decreto no 2.745/1998, sempre que economicamente recomendável, a Petrobras poderá utilizar-se de contratação, compreendendo realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com a solidez e segurança especificadas.

Tal modalidade de contratação denomina-se

O licenciamento ambiental compreende algumas etapas a serem seguidas. Em relação à denominação das licenças legalmente exigidas em um licenciamento ambiental, marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto aos princípios e diretrizes da previdência social.

I. Universalidade da cobertura e do atendimento.

II. Eqüidade na forma de participação no custeio.

III. Eqüidade da base de financiamento.

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

A expedição de autorização de porte de arma de fogo constitui exercício de poder administrativo regulamentar.

Considerando as normas de cerimonial existentes no Brasil e regulamentadas pelo Decreto n.o 70.274/1972, assinale a opção correta no que diz respeito a ordem geral de precedência.