Questões de Concursos Legislação e Decretos

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922Q805316 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

O Decreto n° 3.298/1999 regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, trazendo diretrizes a serem seguidas na consecução desse objetivo. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas diretrizes.

✂️ a) Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
✂️ b) Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sempre com o cunho assistencialista.
✂️ c) Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem como com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
✂️ d) Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
✂️ e) Viabilizar, por intermédio de suas entidades representativas, a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

923Q806084 | Legislação e Decretos, Contratação de Serviços Públicos, Analista em Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

Sobre as diretrizes de contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional indicadas pelo Decreto n 2.271/97, indique a alternativa correta:

✂️ a) É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que permitam indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos.
✂️ b) É obrigatória a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que estabeleçam a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante.
✂️ c) A contratação deverá ser sucedida de plano de trabalho aprovado, pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência.
✂️ d) O objeto da contratação poderá ser definido como de aquisição de mão-de-obra ou de prestação de serviços, desde que tal definição conste de forma expressa no edital de licitação e no contrato.
✂️ e) As atividades de transportes e informática, serão, de preferência, objeto de execução direta.

924Q805589 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Relações Públicas, Companhia Energética do Rio Grande do Sul RS, CESPE CEBRASPE

Considere que o presidente da República chegará a Porto Alegre no dia 15 de março de 2005 para um evento que será realizado no plenário da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Nesse evento, estarão presentes as seguintes autoridades: o presidente do Brasil, o presidente do Uruguai, o governador do Rio Grande do Sul, o presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul e o prefeito de Porto Alegre.

Acerca dessa situação hipotética, da organização de eventos e de cerimonial, julgue os itens a seguir.

O presidente da Assembléia Legislativa deverá presidir a cerimônia.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

926Q805337 | Legislação e Decretos, Regulamento Modalidade Licitação Pregão, Engenheiro Clínico, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

O decreto 3.555 de 8 de agosto de 2.000 estabelece o regulamento de licitação na modalidade Pregão. Já em seu Art. 1º diz “Este regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado”. Seu parágrafo único afirma: “Subordinamse ao regime deste regulamento, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta e indiretamente pela União”. Em seguida, apresentamos os artigos que se seguem, mesmo que fora da ordem de apresentação na norma. Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais
✂️ b) Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais economica, segura e eficiente. Seu § 1º afirma que: “Dependerá de regulamentação específica a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a realização de licitação na modalidade de pregão”. Diz ainda o § 2º que: “Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, de acordo com o disposto no Anexo II (deste decreto)”
✂️ c) A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas. Seu parágrafo único afirma: “As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação
✂️ d) A licitação na modalidade de pregão não se aplica as contratações de obras e serviços de engenharia, bem como as locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração
✂️ e) Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão tem direito privado objetivo a fiel observância do procedimento estabelecido neste regulamento, podendo os interessados acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfiram, perturbando as fases do processo ou a realização dos trabalhos

927Q804840 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social

De acordo com o Decreto no 3.048/99, é(são) segurado( s) obrigatório(s) da previdência social, como contribuinte individual,

✂️ a) a pessoa física residente no imóvel rural na condição de pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.
✂️ b) a pessoa física residente em aglomerado urbano na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais.
✂️ c) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
✂️ d) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
✂️ e) aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.

932Q805577 | Legislação e Decretos, Decreto n 7892 2013, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

Determinado município realizou licitação para firmar ata de registro de preços para futuras contratações de material de escritório por seus diversos órgãos constituídos como unidades de despesa. Considerando que uma autarquia municipal também precisa celebrar compras periódicas para suprir sua necessidade de material de escritório, que varia em razão de demanda externa de serviços que realiza, deve

✂️ a) realizar procedimento de licitação, sob a modalidade pregão, para registro de preços, produzindo sua própria ata com valores a serem praticados quando das efetivas contratações.
✂️ b) aderir à ata de registro de preços municipal, desde que, comprovada a vantajosidade, seja autorizada por aquele ente, que deverá ter previamente incluído essa possibilidade no edital, com a devida limitação.
✂️ c) realizar licitação, sob a modalidade pregão ou concorrência, com a finalidade de aderir à ata de preços municipal, o que será deferido no caso de apuração de valores superiores, comprovando a vantajosidade do pedido.
✂️ d) realizar pregões sucessivos para aquisições dos objetos pretendidos, tendo em vista que inexistindo previsão quantitativa não será permitido à autarquia firmar ata de registro de preços.
✂️ e) adquirir o material excedente do município diretamente, mediante dispensa de licitação, pelos mesmos valores praticados na ata de registro de preços, até que logrem êxito em fazer sua própria ata de registro de preços.

934Q806117 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 ? que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

✂️ a) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
✂️ b) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
✂️ c) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
✂️ d) Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
✂️ e) Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

936Q805262 | Legislação e Decretos, Decreto n 5741 2006 Regulamenta os arts 27 A, Auxiliar de Laboratório, MAPA, CONSULPLAN

Trecho para responder às questões 39 e 40.

O Decreto nº 5.741/2006 determina que as atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária são executadas pelas instâncias central e superior, intermediárias e locais.

Qual dessas atividades compete às instâncias intermediárias?

✂️ a) Inventário das populações animais e vegetais.
✂️ b) Vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais.
✂️ c) Vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais.
✂️ d) Desenvolvimento dos programas de acompanhamento dos controles oficiais e da vigilância agropecuária.

939Q805300 | Legislação e Decretos, Decreto n 23569 1933, Analista de Serviços Administrativos, Companhia de Serviço de Água, VUNESP

Segundo o art. 7o do Decreto no 23.569 de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, é obrigatória a afixação de uma placa, em lugar bem visível ao público, contendo, perfeitamente legíveis, o nome ou firma do profissional legalmente responsável, e a indicação do seu título de formatura, bem como a de sua residência ou escritório, enquanto

✂️ a) durarem as construções ou instalações, de qualquer natureza.
✂️ b) a escritura, os documentos e demais laudos e auorizações estiverem em conclusão.
✂️ c) as autorizações, laudos de vistorias e certidões estiverem concluídas.
✂️ d) o habite-se estiver em andamento.
✂️ e) a prefeitura não vistoriar a obra.

940Q804805 | Legislação e Decretos, Sistema De Registro De Preços, Agente Administrativo, DNOCS, FCC

Em atenção ao Decreto nº 3.931/2001, será adotado, preferencialmente, o SRP quando

✂️ a) for possível definir previamente, pela natureza do objeto, o quantitativo a ser demandado pela Administração.
✂️ b) houver necessidade de contratações esporádicas, pelas características do bem ou serviço.
✂️ c) for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de uma única entrega.
✂️ d) for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
✂️ e) for mais conveniente a contratação de serviços desnecessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.

Questões de Concursos Legislação e Decretos

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921Q805544 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

922Q805316 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

923Q806084 | Legislação e Decretos, Contratação de Serviços Públicos, Analista em Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

924Q805589 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Relações Públicas, Companhia Energética do Rio Grande do Sul RS, CESPE CEBRASPE

925Q806103 | Legislação e Decretos, Estatuto Social Empresa Brasil Comunicação, Jornalista de Empresa de Comunicação Pública, Empresa Brasileira de Comunicação, CESPE CEBRASPE

926Q805337 | Legislação e Decretos, Regulamento Modalidade Licitação Pregão, Engenheiro Clínico, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

927Q804840 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social

928Q805422 | Legislação e Decretos, Vedação do Nepotismo Administração Pública, Contador, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

929Q804920 | Legislação e Decretos, Contratação de Serviços Públicos, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

930Q806043 | Legislação e Decretos, Fundação de Previdência Complementar, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

931Q805570 | Legislação e Decretos, Política de Desenvolvimento de Pessoal, Técnico Administrativo, ICMBio, CESPE CEBRASPE

932Q805577 | Legislação e Decretos, Decreto n 7892 2013, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

933Q805597 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Técnico Superior, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

934Q806117 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

935Q805226 | Legislação e Decretos, Decreto para Libras Públicas, Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE

936Q805262 | Legislação e Decretos, Decreto n 5741 2006 Regulamenta os arts 27 A, Auxiliar de Laboratório, MAPA, CONSULPLAN

937Q805782 | Legislação e Decretos, Regulamentação ao Decreto Lei 972, Técnico em Comunicação Social, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPE

938Q805282 | Legislação e Decretos, Decreto n 4214 2002, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPE

939Q805300 | Legislação e Decretos, Decreto n 23569 1933, Analista de Serviços Administrativos, Companhia de Serviço de Água, VUNESP

940Q804805 | Legislação e Decretos, Sistema De Registro De Preços, Agente Administrativo, DNOCS, FCC