Questões de Legislação e Decretos com Gabarito (Comentado)

963Q804779 | Legislação e Decretos, Código de Edificações Distrito Federal, Arquiteto, ENAP, ESAF

Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edifi cações do Distrito Federal, para obtenção do certificado de conclusão de obra “são aceitas divergências de até cinco por cento nas medidas lineares verticais e horizontais entre o projeto aprovado ou visado e a obra construída”, desde que

✂️ a) a edificação não extrapole os limites do lote.
✂️ b) a edificação não ultrapasse a altura máxima estabelecida.
✂️ c) a área da edificação constante do alvará de construção não seja alterada.
✂️ d) a edificação respeite os recuos estabelecidos.
✂️ e) a edificação mantenha os mesmos ambientes constantes do alvará de construção.

964Q805557 | Legislação e Decretos, Política de Desenvolvimento de Pessoal, Psicólogo, UFPA PA

O Decreto n° 5.707/2006 compreende a gestão por competência como a ?gestão da capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores, visando ao alcance dos objetivos da instituição? e instituiu no Brasil a Política Nacional para o Desenvolvimento de Pessoal. Selecione a alternativa que melhor descreve uma das finalidades da PNDP.

✂️ a) Promover o redimensionamento dos servidores públicos de acordo com suas trajetórias de carreira.
✂️ b) Promover a implantação das universidades corporativas para apoiar o servidor em suas iniciativas de capacitação.
✂️ c) Fortalecer as escolas de governo para garantir a qualificação e requalificação do servidor de forma contínua e setorizada.
✂️ d) Adequar as competências dos servidores aos objetivos de cada instituição, tendo como referência o plano plurianual.
✂️ e) Utilizar não somente o recurso público, mas também o recurso orçamentário do chamado terceiro setor para a implementação de ações de qualificação no serviço público.

969Q805763 | Legislação e Decretos, Fundação de Previdência Complementar, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

A Sra. Maria, participante autopatrocinada da Funpresp-Exe e prestes a começar a receber benefício de aposentadoria normal, considera a possibilidade de cancelar sua inscrição no Plano Executivo Federal oferecido pela fundação. Na dúvida quanto às condições para exercício do próprio direito e ao valor a ser recebido em caso do exercício de resgate, busca informações junto a empregado dessa instituição. Nessa situação hipotética, com relação à resposta fornecida pelo empregado da Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é permitido o resgate de recursos, oriundos de portabilidade, constituídos em planos de previdência complementar aberta.
✂️ b) A portabilidade, dependendo das circunstâncias, pode caracterizar resgate.
✂️ c) A opção pelo autopatrocínio impede posterior opção pelo resgate.
✂️ d) É permitido o desconto de parcelas referentes ao custeio administrativo e à cobertura dos benefícios de risco, para fins de cálculo do valor devido em função de resgate.
✂️ e) O resgate é permitido mesmo que o participante esteja em gozo de benefício.

971Q805260 | Legislação e Decretos, Decreto n 7892 2013, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, obedecerão ao disposto no Decreto n.º 7.892/2013. No que se refere ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir. A licitação para registro de preços poderá, excepcionalmente, ser realizada na modalidade concorrência do tipo técnica e preço, mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

974Q805596 | Legislação e Decretos, Decreto n 5731 2006 Dispõe sobre a instalação, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

NÃO constitui competência da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC:

✂️ a) negociar, realizar intercâmbio e articular-se com autoridades aeronáuticas estrangeiras, para validação recíproca de atividades relativas ao sistema de segurança de voo, inclusive quando envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a aviação civil.
✂️ b) representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, inclusive nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.
✂️ c) proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de voo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.
✂️ d) deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União.
✂️ e) firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização eficiente dos setores de aviação civil e infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

977Q805588 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

O atendimento diferenciado, segundo os critérios previstos pelo Decreto no 5.296/2004, compreende

✂️ a) a disponibilização de bebedouro em altura própria para uso de cadeirante.
✂️ b) pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla.
✂️ c) o fornecimento de folhetos em braile, com indicação dos dados principais dos serviços públicos prestados.
✂️ d) a cessão de acompanhante que possa auxiliar na locomoção do deficiente até o local do atendimento.
✂️ e) o uso de carrinho elétrico para pessoas com deficiência locomotora, quando sua movimentação no serviço exigir seu deslocamento por mais de 1 km.

978Q805344 | Legislação e Decretos, Sistema de Gestão Ética, Perito Médico, INSS, FCC

Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos,

✂️ a) no recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
✂️ b) no recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
✂️ c) dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
✂️ d) dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
✂️ e) no recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.

979Q804851 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Médico do Trabalho, CPTM SP, MAKIYAMA

Assinale a alternativa correta sobre o auxílio doença pago pelo INSS, conforme art. 72 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:

✂️ a) Será pago pelo INSS a partir do décimo quinto dia de afastamento.
✂️ b) Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 60 dias do início da incapacidade.
✂️ c) Caso o requerimento seja feito após o 30º dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento.
✂️ d) Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 15 dias do início da incapacidade.
✂️ e) Será pago pelo INSS a partir do trigésimo dia de afastamento.

Questões de Concursos Legislação e Decretos

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961Q804992 | Legislação e Decretos, Unificação Recursos Tesouro Nacional, Analista Legislativo, SF, FGV

962Q805019 | Legislação e Decretos, Estatuto Social Empresa Brasil Comunicação, Jornalista de Empresa de Comunicação Pública, EBC, CESPE CEBRASPE

963Q804779 | Legislação e Decretos, Código de Edificações Distrito Federal, Arquiteto, ENAP, ESAF

964Q805557 | Legislação e Decretos, Política de Desenvolvimento de Pessoal, Psicólogo, UFPA PA

965Q805047 | Legislação e Decretos, Estatuto Social Empresa Brasil Comunicação, Gestor de Atividade Jornalística, EBC, CESPE CEBRASPE

966Q806109 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 406 1968, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

967Q805220 | Legislação e Decretos, Decreto n 7133, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

968Q806018 | Legislação e Decretos, Estatuto da Financiadora FINEP, Assistente, FINEP, CESGRANRIO

969Q805763 | Legislação e Decretos, Fundação de Previdência Complementar, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

970Q805764 | Legislação e Decretos, Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão, FUNRIO

971Q805260 | Legislação e Decretos, Decreto n 7892 2013, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

972Q805267 | Legislação e Decretos, Decreto n 7133, Analista Administrativo, ICMBio, CESPE CEBRASPE

973Q805546 | Legislação e Decretos, Regulamentação ao Decreto Lei 972, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

974Q805596 | Legislação e Decretos, Decreto n 5731 2006 Dispõe sobre a instalação, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

975Q806057 | Legislação e Decretos, Política Nacional de Participação Social, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

976Q805822 | Legislação e Decretos, Estatuto Social Empresa Brasil Comunicação, Jornalista de Empresa de Comunicação Pública, Empresa Brasileira de Comunicação, CESPE CEBRASPE

977Q805588 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

978Q805344 | Legislação e Decretos, Sistema de Gestão Ética, Perito Médico, INSS, FCC

979Q804851 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Médico do Trabalho, CPTM SP, MAKIYAMA

980Q805674 | Legislação e Decretos, Exames Medicos Periodicos Servidores, Médico, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPE