Questões de Concursos: Leis Orgânicas

21 Q119734 | Leis Orgânicas, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Analista de Tecnologia da Informação Redes Segurança Conectividade, MPE RN, FCC

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte, dentre outras atribuições,

a) eleger os membros do Ministério Público para representar a Instituição perante os Tribunais Superiores.
b) aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público.
c) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
d) acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público e, quando for o caso, propor ao Conselho Superior a sua exoneração.
e) receber o compromisso dos membros do Ministério Público e dar-lhes posse.

22 Q165089 | Leis Orgânicas, Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Considere:
I. Apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
II. Apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira do Município de São Paulo.
III. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

Incluem-se na competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo as funções indicadas em

a) I e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, apenas.
e) I, II e III.

23 Q225372 | Leis Orgânicas, Lei Orgânica do Município de Cuiabá, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/90, assinale a afirmativa correta.

a) São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre a criação, transformação e extinção de funções e cargos públicos, bem como, em matéria tributária, criação e extinção de órgãos da administração indireta.
b) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as emendas apresentadas por Vereadores, que impliquem aumento de despesa, deverão ser precedidas de estudo de viabilidade econômica.
c) Caso um projeto de lei seja vetado por inconstitucionalidade, a rejeição do veto pela Câmara Municipal implica em convalidação e promulgação pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.
d) O Prefeito Municipal poderá vetar projeto de lei, no todo ou em parte, no prazo de 15 (quinz dias úteis contados da data do recebimento devendo comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
e) A sanção pode ser expressa ou tácita, ocorrendo essa última quando o Prefeito, recebendo um projeto de lei para sanção, silencia, hipótese em que o Presidente da Câmara o sancionará.

25 Q163514 | Leis Orgânicas, Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Considera-se final a decisão em que o Tribunal de Contas

a) ordena o trancamento das contas que forem consi- deradas iliquidáveis.
b) resolve ordenar a audiência dos responsáveis, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.
c) resolve determinar outras diligências necessárias à instrução do processo, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.
d) julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.
e) resolve sobrestar o julgamento, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.

27 Q116584 | Leis Orgânicas, Analista de Sistemas, Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ, CONSULPLAN

São assegurados, segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, os seguintes direitos aos servidores públicos civis, EXCETO:

a) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a da normal.
b) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.
c) Redução em cinquenta por cento da carga horária de trabalho de Servidor Municipal, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente.
d) Folga não-remunerada por ocasião de aniversário natalício, desde que com prévia comunicação.
e) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

28 Q189277 | Leis Orgânicas, Advogado, Prefeitura de Sertaneja PR, CONSULPLAN

Sobre o processo legislativo de lei ordinário, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:

a) A iniciativa popular deverá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um cento do eleitorado do município.
b) A discussão e a votação da matéria constante na ordem do dia só poderão ser efetuadas, com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.
c) A proposta popular deverá conter a identificação dos assinantes mediante indicação do número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
d) O Prefeito poderá vetar o projeto parcialmente, podendo abranger trecho ou palavra de texto de artigo, parágrafo, inciso, item, ou alínea.
e) O silêncio do Prefeito no prazo de dez dias úteis após envio do projeto aprovado em único turno de votação importará em sanção, sendo obrigatória, dentro de dez dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara.

30 Q193872 | Leis Orgânicas, Agente Administrativo, Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ, CONSULPLAN

A preocupação com o meio ambiente é expressa na Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, onde se incumbe ao Poder Público:
I. Implantar sistemas de unidade de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais.

II. Estimular e promover reflorestamento ecológico em áreas degradadas especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal, o reflorestamento econômico em áreas ecologicamente adequadas, visando suprir a demanda de matéria-prima de origem florestal e preservação das florestas nativas.

III. Promover o gerenciamento total e integrado dos recursos hídricos, com base nos princípios da Lei municipal criada exclusivamente para o tema.

IV. Determinar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais efetuados por organizações privadas no território do município.
Estão corretas apenas as afirmativas:

a) I, II
b) III, IV
c) I, III
d) II, IV
e) I, IV

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