Questões de Concursos Não definido

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124Q685382 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da compensação de créditos tributários, assinale a alternativa correta

✂️ a) A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.
✂️ b) O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
✂️ c) É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte.
✂️ d) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
✂️ e) A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.

125Q684988 | Não definido, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Texto associado.

Com relação à nota fiscal de serviços eletrônica, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

I. A NFS-e poderá ser cancelada através de procedimento on-line, executado pelo próprio contribuinte, no portal da NFS-e apenas quando houver falta de pagamento do ISS, pelo tomador do serviço.

II. O aplicativo para emissão da NFS-e poderá ser utilizado mediante cadastro do contribuinte e uso de chave eletrônica. III. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é um documento digital destinado a documentar as operações de prestação de serviço.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) V – V – F.
✂️ c) F – F – V.
✂️ d) V – F – V.
✂️ e) V – F – F.

127Q658083 | Não definido, Analista Judiciário Psicologia, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Várias propostas de mudanças — inspiradas pela Reforma Sanitária e pelos princípios do SUS — têm sido esboçadas ao longo do tempo. Essas iniciativas, entretanto, apresentam avanços e retrocessos e seus resultados têm sido pouco perceptíveis na estruturação dos serviços de saúde, exatamente por não promover mudanças significativas no modelo assistencial. Assim, o Programa Saúde da Família (PSF) elege como ponto central o estabelecimento de vínculos e a criação de laços de compromisso e de corresponsabilidade entre os profissionais de saúde e a população.
Brasil. Ministério da Saúde. Saúde da Família: uma estratégia para , a reorientação do modelo assistencial. 1997 (com adaptações).
Considerando-se o entendimento do Ministério da Saúde para a implantação da estratégia de saúde da família, é correto afirmar que o PSF

✂️ a) foi concebido de modo semelhante aos demais programas elaborados pelo Ministério da Saúde.
✂️ b) fornece atenção exclusiva para mulheres e crianças, que constituem a base da família.
✂️ c) foi implantado antes da Reforma Sanitária, tendo influenciado decisivamente esse movimento.
✂️ d) substitui práticas e estruturas tradicionais, dispensando mais recursos financeiros para a saúde.
✂️ e) é um sistema de saúde limitado, voltado aos mais pobres, com utilização de tecnologia de baixa complexidade.

129Q689687 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV, 2019

Aurélio é coronel do Exército Brasileiro. Em missão de ajuda humanitária ocorrida em conflito armado em um país estrangeiro, Aurélio desapareceu, não tendo retornado ao país, mesmo após o término da missão, ocorrido há quatro anos. No início do corrente ano, houve o pronunciamento do Presidente do país estrangeiro afirmando o encerramento de busca por pessoas não encontradas na época do conflito. Quanto ao caso concreto, é correto afirmar que Aurélio

✂️ a) tornou-se relativamente incapaz para o exercício de alguns atos da vida civil, mais especificamente, aqueles de caráter patrimonial.
✂️ b) é considerado falecido por morte natural.
✂️ c) será tido como presumidamente morto, para o que será necessária a declaração prévia de ausência.
✂️ d) tornou-se absolutamente incapaz.
✂️ e) poderá ter a morte presumida declarada, sem decretação de ausência.

131Q657454 | Não definido, FADESP, 2020

Nos anos 1970, o Pará foi aporta de entrada de políticas públicas de colonização agrária orientada pelos governos militares. Uma política pública de grande importância para a ocupação de terras na Amazônia foi a de abertura de rodovias.
Duas delas são particularmente importantes: A BR 316 e a Transamazônica, sobre as quais é correto afirmar o seguinte:

✂️ a) são exemplos de um projeto de colonização agrária que não considerou a existência de povos tradicionais, trazendo consequências danosas às populações tradicionais e ao meio ambiente.
✂️ b) o desenvolvimento da Região Norte foi impedido com a construção dessas duas rodovias, e não houve qualquer interferência no modo de vida das populações tradicionais.
✂️ c) as duas rodovias significaram a integração do território paraense ao Mato Grosso, a Goiás e ao Maranhão.
✂️ d) antes da construção dessas duas rodovias, a fronteira territorial do Pará era ocupada pelo plantio sazonal de mandioca e pela criação de gado.

132Q698465 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. A respeito do tema bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dez anos.
✂️ b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser sempre comunicada por escrito ao consumidor.
✂️ c) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
✂️ d) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
✂️ e) Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e mensalmente.

134Q657226 | Não definido, Prefeitura de Catas Altas MG, 2020

[...] De acordo com o relatório Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil, lançado recentemente pelo IBGE, pela primeira vez na história, os estudantes pretos e pardos passaram a compor a maioria nas universidades públicas brasileiras (50.3%), em 2018. “Ainda que esse grupo continue sub representado, uma vez que os negros constituem 55,8% da população, não há como ignorar o êxito das ações afirmativas, que democratizaram o acesso ao ensino superior” [...]

CARTA CAPITAL. 27 nov. 2019. p. 33.

Conforme o trecho da matéria, considerando o crescimento da quantidade de pretos e pardos matriculados em cursos superiores no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) Ao chegarem ao Ensino Superior, pretos e pardos asseguraram para si, de imediato, mais da metade das vagas oferecidas, tornando a universidade plural.
✂️ b) Está ocorrendo na sociedade brasileira maior sensibilização para a história de pretos e pardos, e, por isso, movimentos espontâneos de inclusão.
✂️ c) Estando pretos e pardos historicamente em posições sociais menos valorizadas no país, as políticas de ação afirmativa explicam os dados do trecho.
✂️ d) Sendo a população de pretos e pardos a maioria da sociedade brasileira, esses dados representam de que forma as vagas são distribuídas equanimemente.

135Q854951 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Conforme norma prevista no Código de Processo Civil, antes de emitir pronunciamento pelo indeferimento da petição inicial, o juiz deveria indicar com precisão o que, no seu entendimento, deveria ser corrigido ou completado, concedendo à parte a oportunidade de se manifestar e de sanar o vício.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

136Q685286 | Não definido, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Texto associado.

O conceito de agência executiva foi criado com o objetivo precípuo de otimizar recursos, reduzir custos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Essa noção tem sua origem em um modelo utilizado nos Estados Unidos e foi importado pelo Brasil no período de reforma administrativa do Estado, na década de 90.Considerando as Agências Executivas, analise as afirmativas a seguir.

I. É um tipo de qualificação dada à uma pessoa jurídica.

II. Garante maior autonomia ao ente público.

III. Altera a natureza jurídica da entidade.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

137Q691698 | Não definido, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

Em 1835, Niterói tornou-se a capital da Província do Rio de Janeiro, recebendo o título de Cidade Imperial em 1841. Após a Proclam ação da República, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ constatou um movimento político em prol da mudança da capital para o interior. Esse movimento expressou a defesa de diferentes interesses locais e regionais. A ALERJ se posicionou e, em 1893, aprovou um projeto de lei de transferência da capital do estado. De acordo com o projeto aprovado, a capital deveria ser transferida para a cidade de:

✂️ a)
Campos
✂️ b)
Nova Friburgo
✂️ c)
Teresópolis
✂️ d)
Petrópolis
✂️ e) Vassouras

138Q657360 | Não definido, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre a ética, democracia e exercício da cidadania, analise as afirmativas abaixo.
I. Caracteriza-se pelo respeito da divergência, pela publicidade e rotatividade do exercício do poder. II. Constitui forma de governo pautada pelo respeito à pluralidade, pela defesa da transparência e pela garantia da rotatividade do exercício do poder. III. Deve pautar-se por princípios éticos e materializar-se na escolha da melhor conduta, tendo em vista o bem comum.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas a afirmativa I refere-se ao exercício da cidadania
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II referem-se à democracia
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III referem-se ao exercício da cidadania
✂️ d) Apenas a afirmativa III refere-se à democracia

139Q858920 | Não definido, CREFONO 5° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

140Q657769 | Não definido, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito aos deveres e condutas dos Estados Partes, de acordo com o Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei. ( ) Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo. ( ) Os Estados Partes adotarão medidas para aplicação do desenho universal, mas não para que a adaptação razoável seja oferecida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

✂️ a) V, V, V
✂️ b) V, V, F
✂️ c) V, F, V
✂️ d) F, F, V

Questões de Concursos Não definido

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121Q657928 | Não definido, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

122Q681220 | Não definido, Técnico Judiciário Técnico em Edificações, TJ MA, FCC, 2019

123Q657665 | Não definido, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020