Questões de Concursos Não definido

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1581Q703142 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Entre as várias competências do Tribunal de Contas consta a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Em matéria de Controle da Administração, nesta previsão constitucional específica, é correto afirmar que

✂️ a) a função dos tribunais de contas limita-se a emitir um parecer, sugerindo o resultado do julgamento, que deverá ser proferido pelo Poder Legislativo competente.
✂️ b) os tribunais de contas julgam as contas, proferindo decisões definitivas, de natureza administrativa, podendo considerá-las regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.
✂️ c) as matérias tratadas pelo Parecer Prévio, contas de governo, são confundidas com as matérias objeto das contas dos responsáveis pela ordenação de despesas.
✂️ d) as contas de gestão são necessariamente anuais, têm por finalidade demonstrar a aplicação de recursos públicos praticados por aqueles que foram responsáveis por geri-los.
✂️ e) o julgamento dessas contas é suscetível de avaliação de cunho político, que leva em consideração critérios de conveniência e oportunidade.

1585Q683728 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV, 2019

Marcelo começa a realizar obra em área contígua à praia em Salvador, com o objetivo de ali instalar um restaurante. Porém, em momento já adiantado da construção, mediante inspeção da fiscalização municipal competente, detectou-se que o local era inadequado para receber construções. Também afirmaram as autoridades que não havia possibilidade de alteração no projeto de obra, pois qualquer edificação naquele lugar poderia gerar risco de desabamento, temerário a toda população vizinha, operários, frequentadores do local e até terceiros. Conforme o Código de Obras do Município de Salvador e considerando a autuação gerada pela fiscalização, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso Marcelo continue a execução da obra, é apenas cabível a aplicação de multa, que será mais severa diante da gravidade do risco a que expõe a sociedade.
✂️ b) A obra deverá ser interditada temporariamente, com o objetivo de solucionar seus problemas e adaptar o projeto para continuar sua execução.
✂️ c) Caso Marcelo não proceda a demolição da obra, após notificado para tanto, o Município deverá executar o ato, cobrando as despesas decorrentes disto.
✂️ d) Ante a impossibilidade de adaptar a construção ao disposto no Código de Obras do Município de Salvador, deverá haver sua demolição, não sendo possível a Marcelo interpor recurso da decisão administrativa que determina este ato.
✂️ e) Caso Marcelo seja notificado para que se efetue a demolição e não o faça no prazo estabelecido, o Município não poderá executá-la, devendo, apenas, postular tal pleito ao Poder Judiciário.

1586Q703443 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

A doutrina estabelece que a Administração Pública pode ser direta e indireta. A respeito desta última, é correto afirmar que

✂️ a) empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, mas instituída por meio de autorização legislativa para prestar serviços públicos específicos.
✂️ b) autarquia significa o serviço descentralizado, criado por lei, com personalidade jurídica de natureza pública, patrimônio e receita próprios, que persegue finalidades públicas
✂️ c) sociedade de economia mista é formada pelo capital de outras pessoas de Direito Público interno e mesmo da Administração indireta, e seu controle pertence ao ente político ao qual se vincule.
✂️ d) a empresa estatal deve ser criada por lei e é esta que deve indicar sua área de atuação, que pode, ou não, ser a prestação de serviço público, e seus bens são penhoráveis e executáveis.
✂️ e) as escolas de ensino superior constituídas sob a forma de paraestatais gozam de maior autonomia em relação às demais, prestam inegável serviço de utilidade pública e se sujeitam a controle direto ou indireto do Poder Público.

1588Q657643 | Não definido, Assistente Social 30H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

Durante a realização da reunião de grupo com gestantes na unidade de saúde, as mulheres começaram a relatar ao assistente social as angústias que sofrem durante a gestação com medo de não se adaptar à criança que irá nascer. Diante dos relatos, o assistente deve

✂️ a) atender às gestantes individualmente e tranquilizá-las, pois é uma fase que vai passar.
✂️ b) orientar em grupo que esses problemas serão comuns e que juntas poderão resolvê-los.
✂️ c) orientar sobre a realização de atendimento social terapêutico para solucionar o problema.
✂️ d) informar os familiares e amigos sobre as angústias das gestantes a fim de ajudá-las a resolver esse problema.
✂️ e) orientar as gestantes que esses problemas serão discutidos com a equipe interdisciplinar e, identificadas as causas, o profissional competente irá atender às gestantes.

1589Q657151 | Não definido, Assistente Social 20H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

TEXTO I

Janeiro branco: campanha chama atenção para

saúde mental dos brasileiros

Projeto de psicólogo pega carona no começo do ano para estimular pessoas a refletirem sobre seu bem-estar emocional

Marilia Marasciulo

O Brasil está no 11º lugar do ranking de países mais ansiosos do mundo: são 13,2 milhões de pessoas com algum transtorno de ansiedade por aqui. E nós já fomos os primeiros dessa lista. Dá para entender, portanto, porque o psicólogo mineiro Leonardo Abrahão decidiu criar, em 2014, a campanha Janeiro Branco. O objetivo é chamar atenção para a saúde mental e promover conhecimento e compreensão sobre temas como depressão, ansiedade e fobias.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), uma a cada quatro pessoas vai sofrer com algum transtorno mental durante a vida. Só a depressão afeta mais de 300 milhões de pessoas em todo mundo e é a principal causa de incapacidade. Mesmo assim, ainda de acordo com a OMS, os investimentos dos países no tratamento não correspondem à alta demanda.

Um dos principais focos da campanha — que conta com palestras, rodas de conversa, distribuição de folhetos informativos, entre outras ações em diferentes estados brasileiros — são os jovens. De acordo com os idealizadores, nos últimos três anos o número de atendimentos no SUS a jovens com depressão aumentou 118%.

A escolha do mês de janeiro não é por acaso: o período de fim de ano e início de um novo pode causar ou aumentar a ansiedade pela frustração de não ter cumprido metas ou anseio por mudanças. Embora seja liderada por psicólogos e outros profissionais da área, a ideia é que, aos poucos, uma cultura da saúde mental seja fortalecida e disseminada na sociedade brasileira, com desmistificação de crenças populares sobre o assunto.

Disponível em:<https://revistagalileu.globo.com/Ciencia/Saude/noticia/2020/01/ janeiro-branco-campanha-chama-atencao-para-saude-mental-dosbrasileiros. html> . Acesso em: 13 jan. 2020.

✂️ a) explicação.
✂️ b) consequência.
✂️ c) conclusão.
✂️ d) causa.
✂️ e) concessão.

1590Q856092 | Não definido, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Após a aprovação da reforma da previdência social, o governo correu para estabelecer uma agenda de reformas econômicas. Batizado de Mais Brasil, o plano do governo propõe transformar radicalmente o Estado — racionalizando os gastos públicos. Entre as propostas encontra-se a previsão de gatilhos, que possibilitam a redução de salários de servidores, de forma a evitar que o governo descumpra a chamada regra de ouro.

Internet: <www.economia.ig.com.br> (com adaptações).

Com relação ao assunto abordado no texto precedente, julgue o item a seguir.

A emissão de dívida pública para o financiamento de despesas correntes que não seja respaldada por créditos suplementares ou especiais viola a regra de ouro, que tem previsão constitucional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1591Q703526 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Considerando que prova emprestada é aquela advinda de outro processo, a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prova emprestada é um meio de prova típica desde a edição do Código de Processo Civil de 1973.
✂️ b) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as partes do processo de origem e do processo de destino precisam ser idênticas para que se possa utilizar a prova emprestada.
✂️ c) Não há necessidade de contraditório quando da apresentação da prova emprestada, uma vez que já houve o contraditório em outro processo.
✂️ d) A prova emprestada é considerada ilícita, uma vez que não foi produzida nos autos onde será utilizada.
✂️ e) A prova emprestada é considerada típica e possui previsão expressa no Código de Processo Civil de 2015.

1592Q657714 | Não definido, UFPR, 2020

A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:

1. É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.

2. É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão.

3. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

4. É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

1594Q657745 | Não definido, VUNESP, 2020

A crise da saúde mental no Brasil.

Conforme aponta a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil é o primeiro no ranking internacional de países com o maior número de pessoas com transtorno de ansiedade. O país é também o quarto com maior número de pessoas com depressão. E qual é o motivo desse alto número de pessoas com transtornos mentais? Os altos índices de violência são um motivo – de acordo com o Atlas da Violência 2018, o Brasil tem taxa de homicídio 30 vezes maior que a da Europa. Além disso, uma grande causa de sofrimento psíquico é a instabilidade financeira. Segundo o IBGE, a taxa de desemprego no Brasil ficou em 12,5% no trimestre de fevereiro a abril, o que corresponde a mais de 13 milhões de pessoas desempregadas. Até mesmo o estilo de vida nas cidades, que é muito urbanizado – barulho demais, poluição demais, horas infindáveis no trânsito – tudo isso somado aumenta o risco de problemas de saúde mental.

Se a sociedade brasileira não começar a lidar seriamente com os problemas de saúde mental, vamos enxergar cada vez mais uma piora nos índices de transtornos e em tudo que a saúde mental acarreta: pioras na saúde física, aumento dos índices de suicídio, menor produtividade da força de trabalho.

(Michael Kapps. Folha de S.Paulo, 30 de agosto de 2019. Adaptado)

✂️ a) à … a … a
✂️ b) a … à … a
✂️ c) à … a … à
✂️ d) à … à … à
✂️ e) a … à … à

1596Q707941 | Não definido, Advogado, Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE, AOCP, 2019

No tocante ao mandado de injunção e ao mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
✂️ b) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
✂️ c) Estará prejudicada a impetração do mandado de injunção se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto com resolução de mérito.
✂️ d) Em relação ao mandado de injunção, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

1597Q856442 | Não definido, CREFONO 5° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, previsto no texto constitucional. Considerando os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, porém, nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1599Q705165 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Considerando o entendimento sumulado vigente nos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
✂️ b) É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. O direito ao auxílio- -alimentação pode se estender aos servidores inativos quando regulamentado em lei complementar.
✂️ c) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de dez dias.
✂️ d) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público pode incidir sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Existe direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, ainda quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público, previsto na Constituição Federal. Por lei ou decreto, pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

1600Q686223 | Não definido, Primeiro Tenente Pedagogia, Quadro Técnico, Marinha, 2019

Associados às linhas gerais de ação, é importante levar em consideração, especificamente, princípios básicos como norteadores de toda e qualquer ação de avaliação institucional e que se expressam em seu planejamento e na utilização de seus resultados. No que concerne ao princípio denominado por Lück (2012) como senso de oportunidade, é correto afirmar que:

✂️ a)
pressupõe uma perspectiva orientada por visão positiva, de futuro, responsável e comprometida no enfrentamento de problemas, que são considerados como desafios, à espera de iniciativas para a sua superação. Vem acompanhada por um comprometimento consciente e responsável com resultados, mediante intervenção própria.
✂️ b)
determina que nenhuma informação pode ser disseminada caso não seja em situação diretamente relacionada à promoção da melhoria do processo educacional. Não se deve fazer comentários sobre os resultados da avaliação se não em circunstâncias que possam promover uma melhoria.
✂️ c)
é promovido mediante abertura, diálogo, divulgação e feedback realizados em clima de confiança, condições necessárias para que a avaliação resulte em mudanças e transformações de melhoria de desempenho. Os objetivos da avaliação devem estar claros para todos os abrangidos no processo.
✂️ d)
implica rapidez na análise e interpretação dos dados e disponibilização imediata das conclusões da avaliação realizada para que possam ser incorporadas a um processo de mudança e melhoria.
✂️ e) demanda que os dados e informações coletadas sejam úteis e vinculados a questões substantivas do processo educacional, referindo-se a questões importantes para orientar a melhoria do desempenho escolar e a tomada de decisões de gestores para promovê-las.

Questões de Concursos Não definido

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1581Q703142 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

1582Q858798 | Não definido, CRO DF Fiscal, Instituto Quadrix, 2020

1583Q703678 | Não definido, Agente Fiscal, Prefeitura de Glorinha RS, LEGALLE Concursos, 2019

1584Q657870 | Não definido, Gestão de Concursos, 2020