Questões de Concursos Não definido

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.

Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor de tributos, expedir certidão negativa ignorando os débitos fiscais devidos será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.

Considerando que a comunicação da EFD ICMS-IPI à SEFAZ/AL pode ser entendida como o processo de produção e circulação das mercadorias na cadeia mercantil de vendas, julgue o item que se segue.

É vedado o credenciamento, para emissão de NF-e, de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados, não podendo este contribuinte ser credenciado por terceiros.

A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.

Segundo a Lei n.° 8.159/1991, a gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas que visam a controlar a produção, a tramitação, o uso, a avaliação e o arquivamento de documentos nas fases corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou a seu recolhimento para guarda permanente.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Em razão da capacidade de auto-organização dos estados-membros, as constituições estaduais não se sujeitam a quaisquer limitações previstas pela Constituição Federal de 1988.

Antes do encerramento de determinado exercício financeiro, foi constatada a necessidade de reforço da dotação destinada a certa despesa que fora subestimada. Na tentativa de identificar possíveis fontes, verificou-se que

• R$ 10.000 de outra dotação não iriam ser utilizados;

• a receita arrecadada ficaria R$ 250.000 abaixo do previsto;

• a despesa realizada geraria uma economia de despesa de R$ 380.000;

• o balanço patrimonial do exercício anterior apresentava superávit financeiro de R$ 100.000;

• haviam sido reabertos créditos adicionais de R$ 50.000.

Com base nas informações precedentes e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

Nesse caso, é permitida a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 60.000.

Com base na Lei n.° 6.965/1981, julgue o item.

A seus presidentes incumbe a administração e a representação legal dos Conselhos Regionais, facultando-lhes suspender o cumprimento de deliberação de seu Plenário que lhes pareça inconveniente ou contrária aos interesses da instituição e submeter essa decisão à autoridade competente.

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, julgue o item.

É considerado como parte o assistente que figurou na qualidade de denunciante. Caso ele seja admitido nos autos, atuará como auxiliar do representante e exercerá os mesmos direitos e deveres que este.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial e refletindo sobre o índice de desenvolvimento humano (IDH), julgue o item.

A desigualdade de renda no Brasil, apesar de ainda alta, vem apresentando uma tendência histórica de forte redução.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

Lealdade à instituição é um valor que a Lei de Improbidade Administrativa busca resguardar.

Considerando o disposto na Lei n.º 6.474/2004 do estado de Alagoas, que trata da antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Considera-se encerrada a fase de tributação com o pagamento antecipado do imposto de ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, independentemente da entrada de mercadoria no estado.

Julgue o item a seguir, a respeito de governabilidade e governança e mudanças institucionais no âmbito do Estado.

A existência de consórcios intermunicipais de saúde se estrutura como um processo vertical de cooperação, uma vez que envolve instituições que estão no mesmo plano ou nível organizacional.