Questões de Concursos Não definido

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301Q700834 | Não definido, Assistente Social, UFPE, COVEST COPSET, 2019

O SUAS preconiza a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece as respectivas competências e responsabilidades comuns e específicas. Acerca das citadas competências e responsabilidades comuns e específicas, assinale a afirmativa incorreta

✂️ a)
Visam atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência.
✂️ b)
Estabelecem a oferta de serviços para a rede socioassistencial.
✂️ c)
Propõem o enfrentamento da pobreza, da extrema pobreza e das desigualdades sociais
✂️ d)
Objetivam promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e o sistema de garantia de direitos.
✂️ e) Buscam formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e o orçamento da assistência social.

303Q691529 | Não definido, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

A Lei Complementar n° 96/2018 disciplina que está habilitado à Progressão Horizontal o servidor municipal que

✂️ a) houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 04 (quatro) anos no grau e nível em que se encontra e ter adquirido a estabilidade.
✂️ b) não possuir, durante o interstício, mais de 20 (vinte) ausências ao serviço e ter adquirido a estabilidade no cargo.
✂️ c) não possuir, durante o interstício mais de 25 (vinte e cinco) ausências ao serviço e ser estável no cargo.
✂️ d) houver obtido 03 (três) desempenhos superiores à média do Grupo Ocupacional a que pertença, consideradas as 05 (cinco) últimas avaliações de desempenho.
✂️ e) tiver contra si, no período de interstício, apenas uma aplicação de pena de repreensão aplicada em função de atitude de insubordinação no serviço.

304Q656973 | Não definido, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

Em relação aos crimes de preconceito de raça, de cor ou origem previstos na Lei Federal n^o 7.716/89, é correto afirmar:

✂️ a) praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por meio de publicação ou qualquer outro meio de comunicação social é fato atípico em virtude do respeito às liberdades constitucionais.
✂️ b) a lei considera como crime a conduta de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
✂️ c) impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido é considerado apenas como infração administrativa e não crime.
✂️ d) em virtude do respeito às liberdades individuais, não pode ser caracterizado como crime a conduta de impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

305Q681563 | Não definido, Administrador, UFMG, UFMG, 2019

Os indicadores de produtividade, desde que estabelecidos de maneira adequada, permitem aos gestores

entenderem os esforços e os investimentos que estão sendo realizados em direção aos objetivos anteriormente

propostos pelos planos estratégicos, táticos e operacionais da organização

Quando um gestor está considerando a necessidade de aplicação da administração de processos na sua

organização, deve lembrar-se da conceituação de importantes técnicas administrativas que ainda têm apresentado

elevado apelo nos estudos organizacionais.

Dentre as técnicas administrativas, as práticas de “Kaizen” sugerem

✂️ a) a melhoria contínua; os colaboradores participam com sugestões constantes.
✂️ b) o controle da produção; os materiais e a movimentação de componentes são controlados.
✂️ c) um passo além da terceirização; as organizações contratam organizações quarteirizadas.
✂️ d) a diminuição do tamanho; os gestores almejam aproximar a decisão estratégica da ação.

306Q684580 | Não definido, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, INCAB, 2019

O artigo 31 do Código de Processo Penal dispõe o seguinte: “No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. Com base no mencionado dispositivo, é possível afirmar corretamente:

✂️ a)
Mesmo não havendo comprovação da morte do ofendido ou sua declaração de ausência por decisão judicial, o seu cônjuge tem legitimidade para oferecer a queixa-crime em juízo.
✂️ b)
O dispositivo legal acima mencionado trata expressamente da chamada sucessão processual.
✂️ c)
No caso de morte ou declaração de ausência do ofendido por decisão judicial, os seus cônjuge, ascendente, descendente e irmão passam a ter legitimidade para oferecer a queixa-crime em juízo, sem haver qualquer ordem de preferência entre eles.
✂️ d)
A declaração de ausência do ofendido por decisão judicial enseja a chamada intervenção judicial.
✂️ e) A morte do ofendido necessariamente leva à extinção da ação penal de iniciativa privada.

307Q657723 | Não definido, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre "distribuição", analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A distribuição será por prevenção no conflito negativo de competência, quando houver outro processo da mesma natureza, entre os mesmos juízes e sob o mesmo fundamento. II. A distribuição será por prevenção nos processos acessórios, quando o processo principal estiver pendente de julgamento. III. A distribuição será por prevenção nos casos de conexão ou continência. IV. A distribuição será por prevenção no caso de restauração de autos.

✂️ a) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

308Q657252 | Não definido, FCC, 2020

No Código Tributário Nacional - CTN, o termo tributo é definido sob o ponto de vista do Direito Tributário, enquanto que, na Lei federal nº 4.320/1964, ele é definido sob o ponto de vista do Direito Financeiro. De acordo com

✂️ a) o CTN, tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída na legislação e cobrada na data de seu vencimento.
✂️ b) o CTN, tributo é modalidade de imposto cujo produto se destina ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos da Constituição Federal, das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios.
✂️ c) o CTN, tributo é a receita originária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, inclusive quando constitua sanção pecuniária pela prática de ato ilícito.
✂️ d) a Lei federal nº 4.320/1964, tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
✂️ e) a Lei federal nº 4.320/1964, tributo é toda prestação pecuniária compulsória originária, ainda quando constitua sanção de ato ilícito, instituída por entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, sendo o seu produto destinado ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

310Q657829 | Não definido, Analista Judiciário Psicologia, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Um paciente relata medo e ansiedade constantes há mais de um mês em situações corriqueiras da vida. Apresentando semblante bastante triste, relata que tem uma visão constante de estar sendo avaliado negativamente pelas pessoas ao seu redor, que se sente embaraçado e que tem medo de ser humilhado, ou rejeitado, ou ofender os outros. Ele apresenta ataques inesperados de medo e ansiedade recorrentes quando se encontra em festas ou quando apresenta trabalhos na faculdade.

Nesse caso, o paciente apresenta sintomas característicos do

✂️ a) transtorno de estresse pós-traumático.
✂️ b) transtorno de adaptação.
✂️ c) transtorno depressivo maior.
✂️ d) transtorno de pânico.
✂️ e) transtorno de ansiedade social.

312Q657171 | Não definido, Prefeitura de Catas Altas MG, 2020

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas apresenta nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão e promoção como formas de provimento de cargo público.

A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as formas de provimento a suas respectivas definições, características ou situações de incidência.

COLUNA I

1. Nomeação

2. Reintegração

3. Recondução

4. Reversão

COLUNA II

( ) Decorrente de decisão administrativa ou de sentença judicial transitada em julgado, é ato pelo qual o servidor demitido retorna ao serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprias do cargo.

( ) É ato pelo qual o servidor aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

( ) Será de caráter efetivo quando se tratar de cargo público de carreira ou isolado, e em comissão, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.

( ) É o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público municipal.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) 2 4 1 3
✂️ b) 4 2 1 3
✂️ c) 1 3 4 2
✂️ d) 3 1 2 4

313Q674327 | Não definido, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Gisella é guarda municipal, atuando em plantões diários que buscam proteger escolas

públicas. No seu trajeto para o circuito de escolas se depara, com frequência, com

famílias em situação de rua, alguns com animais de estimação. Consulta a chefia

imediata sobre a possibilidade de algumas ações em conjunto com o setor de

assistência social local para minorar a situação das pessoas. Nos termos da Lei federal

nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), constituem princípios

mínimos das guardas municipais a preservação da vida e a redução do:

✂️ a)
ocupado
✂️ b) prejudicado
✂️ c) sofrimento
✂️ d) provável

315Q657112 | Não definido, VUNESP, 2020

De acordo com a Jurisprudência sumulada, acerca do dano moral, pode-se corretamente afirmar que

✂️ a) a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, mas não a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
✂️ b) são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, o autor do escrito e subsidiariamente o proprietário do veículo de divulgação, caso demonstrada a existência de dolo ou culpa deste.
✂️ c) a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.
✂️ d) é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, mas não são cumuláveis as indenizações por dano moral e material oriundos do mesmo fato.
✂️ e) da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

316Q689924 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Suponha que Vereador do Município de Tatuí, atendendo a pleito de categoria de servidores vinculada ao Poder Executivo, propõe projeto de lei com o objetivo de criar novos cargos, bem como majorar em 30% (trinta por cento) a remuneração global dos agentes. O membro da Câmara apresenta como justificativa para a propositura a necessidade de recompor as perdas salariais decorrentes da inflação dos últimos 03 (três) anos. O projeto de lei foi encaminhado à Procuradoria da Câmara, que foi instada a apresentar parecer sobre a compatibilidade da proposição com a Lei Orgânica do Município(“LOM”). Considerando o cenário descrito e o disposto na LOM, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A proposição é compatível com a LOM, desde que seja indicada na proposição da prévia indicação da fonte de custeio.
✂️ b) A proposição é parcialmente compatível com a LOM, pois, embora seja vedado a vereador apresentar projeto de lei que disponha sobre a criação de cargo no Poder Executivo, é valida a proposta de aumento de remuneração.
✂️ c) A proposição é incompatível com a LOM, pois projeto de lei com o conteúdo semelhante somente pode ser apresentado pelo representante legal do Poder Executivo.
✂️ d) A proposição é parcialmente compatível com a LOM, pois, embora seja vedado a vereador apresentar projeto de lei que aumente a remuneração de servidores vinculados ao Poder Executivo, é válida a proposta de aumento de cargos.
✂️ e) As matérias tratadas no projeto devem, nos termos da LOM, ser tratados em Lei Complementar, a ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara.

317Q685581 | Não definido, Procurador, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN, 2019

As indenizações ao servidor previstas no Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN são ajuda de custos, diárias e transporte. Sobre tais indenizações, é correto afirmar que

✂️ a) o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 90 (noventa) dias.
✂️ b) mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigências permanentes do cargo, o servidor fará jus a diária.
✂️ c) conceder-se-á ajuda de custos ao servidor que realizar despesas com a utilização de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
✂️ d) será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município, for nomeado para cargo em comissão, por mudança de domicílio.

318Q657440 | Não definido, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se em flagrante delito quem é detido após a prática criminosa, ainda que não esteja na posse de objetos que o relacionem à prática delitiva, mas é foragido da Justiça.
✂️ b) Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, cabendo a análise do cabimento da fiança sempre ao juiz de direito.
✂️ c) Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
✂️ d) A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

319Q702256 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que corresponde às afirmações corretas acerca do instituto da reclamação.

✂️ a) Só cabe reclamação ao STF por violação de tese fixada em repercussão geral após terem se esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.
✂️ b) O ato impugnado na reclamac?a?o pode ser anterior a? decisa?o paradigma que se alega violada.
✂️ c) É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
✂️ d) Caberá reclamação apenas da parte interessada para preservar a competência do tribunal.
✂️ e) A reclamação deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.