Questões de Concursos Não definido

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361Q657787 | Não definido, VUNESP, 2020

A respeito dos bens públicos, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.
✂️ b) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, reservado ao particular o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.
✂️ c) Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
✂️ d) São considerados bens públicos os pertencentes às associações públicas, às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
✂️ e) Os bens públicos dominicais podem ser adquiridos por usucapião, desde que comprovado o não atendimento da função social da propriedade e presentes os requisitos da usucapião extraordinária.

362Q658561 | Não definido, VUNESP, 2020

Considerando a organização sindical brasileira, é possível afirmar que

✂️ a) as centrais sindicais ostentam personalidade sindical de grau superior, com função negocial em caráter supletivo.
✂️ b) a contribuição sindical é compulsória quando o empregado não se opõe expressamente ao desconto em folha de pagamento.
✂️ c) vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade sindical, tendo em vista as diversas categorias econômicas e profissionais devidamente organizadas.
✂️ d) vigora o princípio da unicidade sindical, em face de comando expresso na Constituição da República.
✂️ e) a assistência jurídica prestada pelos sindicatos é direito exclusivo dos associados.

363Q657089 | Não definido, FADESP, 2020

São prescrições estabelecidas pela Lei 13415, de 16 de fevereiro de 2017: I- a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade; II- o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; formação técnica e profissional; III- para efeito de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer competências e firmar convênios com instituições de educação a distância com notório reconhecimento, mediante as seguintes formas de comprovação: demonstração prática; experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar; atividades de educação técnica oferecidas em outras instituições de ensino credenciadas; cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais; estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras; cursos realizados por meio de educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias; IV- nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. São corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) III e IV.

365Q689926 | Não definido, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município de Itapevi, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As sessões da Câmara destinadas a deliberar sobre a cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador serão secretas e reservadas aos Vereadores.
✂️ b) Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, e o pagamento de parcela indenizatória deverá ser feito na proporção de 50% (cinquenta por cento) a mais do que o valor do subsídio mensal.
✂️ c) As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma Mesa, eleita em votação pública para um mandato de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo por igual período.
✂️ d) As Comissões Permanentes da Câmara não detêm competências para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
✂️ e) No exercício de suas atribuições, as comissões especiais de inquérito, por meio de qualquer um dos seus membros, poderão determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários ou outras autoridades municipais.

366Q685109 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que, na Administração Pública, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

✂️ a) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm como limite, nos Municípios, o subsídio do Governador.
✂️ b) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito.
✂️ c) dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e têm como limite o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Executivo.
✂️ d) dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e têm como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.
✂️ e) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.

367Q657719 | Não definido, Assistente Social 30H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife (Lei nº 14.728/85), no que se refere a Concurso Público, é correto afirmar que

✂️ a) a primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante indicação por cargo em comissão.
✂️ b) no concurso para provimento de cargo de nível universitário não haverá necessidade de prova de títulos.
✂️ c) a aprovação em concurso público cria direito efetivo à nomeação.
✂️ d) terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município.
✂️ e) poderá ser aberto concurso para o preenchimento de cargo público, mesmo quando houver funcionário de igual categoria em disponibilidade.

368Q699772 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que

✂️ a) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
✂️ b) os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz.
✂️ c) a curatela afetará unicamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial.
✂️ d) a definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à educação e à saúde.
✂️ e) é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência para emissão de documentos oficiais.

369Q658052 | Não definido, IBGP, 2020

Um fiscal foi designado a avaliar o desempenho da central em operação contínua que fornece o concreto para as obras. Sabe-se que a norma ABNT NBR 7212:2012 estabelece requisitos para execução de concreto dosado em central e inclui as operações de armazenamento dos materiais, dosagem, mistura, transporte, recebimento e metodologia para controle do processo de dosagem, que tem por objetivo avaliar o desempenho de suas atividades produtivas e estabelecer o desvio padrão da central.

Portanto, para uma única classe de resistência de uma determinada família de concreto, o número mínimo de exemplares e a frequência de amostragem para uma análise estatística devem ser iguais, respectivamente, a:

✂️ a) 40 exemplares e uma amostra a cada 50m³, sendo, no mínimo, duas amostras por dia de operação.
✂️ b) 32 exemplares e uma amostra a cada 30m³, sendo, no mínimo, uma amostra por dia de operação.
✂️ c) 24 exemplares e uma amostra a cada 30m³, sendo, no mínimo, duas amostras por dia de operação.
✂️ d) 16 exemplares e uma amostra a cada 50m³, sendo, no mínimo, uma amostra por dia de operação.

370Q658341 | Não definido, VUNESP, 2020

No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:

✂️ a) dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.
✂️ b) recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
✂️ c) se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado.
✂️ d) a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus.
✂️ e) não cabe habeas corpus quando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.

371Q658123 | Não definido, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

Nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar n^o 893/01), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A interposição de recurso não interrompe a prescrição, desde que a transgressão disciplinar não tipifique um crime, hipótese em que sempre haverá a interrupção.
✂️ b) A punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreverá em 10 (dez) anos, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 10 (dez) anos.
✂️ c) A interposição de recurso não interrompe a prescrição, desde que a transgressão disciplinar não tipifique um crime, hipótese em que ocorrerá a suspensão.
✂️ d) A punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.

372Q689153 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma das fontes estatísticas mais confiáveis sobre o mercado de trabalho formal. Tendo em vista que a Portaria MTB nº 31, de 16.01.2018, aprovou as instruções da RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de dezembro de 1975, bem como o anexo Manual de Orientação da RAIS, relativo ao ano-base 2017, é correto afirmar:

✂️ a)
No ano de 2018, o término do prazo de entrega das informações da RAIS coincidiu com o prazo final para entrega da RAIS retificadora, sem multa. Assim, dentro desse prazo, caso sejam detectados erros na declaração enviada, seja nos campos dos dados do estabelecimento (CNPJ/CEI), seja nos dados do empregado (PIS/PASEP), proceder-se-á a retificação.
✂️ b)
Ocupantes de cargos eletivos, desde que tenham feito a opção pelos vencimentos do órgão de origem, diretores sem vínculo empregatício, para os quais o estabelecimento/entidade tenha optado pelo recolhimento do FGTS e cooperados devem estar relacionados na RAIS.
✂️ c) O menor de 16 anos, que não seja aprendiz, somente deve ser declarado na RAIS se existir alvará judicial autorizando seu trabalho.
✂️ d)
Indenização sobre 13º salário, férias indenizadas e ajuda de custo em parcela única, recebida exclusivamente por mudança de local de trabalho, na forma do art. 470/CLT, não devem ser informadas como remunerações mensais na RAIS.
✂️ e)
A empresa que possuir filiais, agências, sucursais sem empregados, ou sem movimento no ano base, prestará informações na RAIS conjuntamente com a matriz.

373Q656900 | Não definido, Analista Judiciário Psicologia, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito do transtorno de personalidade antissocial (TPAS) e de aspectos a ele relacionados, tanto na área da psicopatologia quanto na área jurídica, assinale a opção correta.

✂️ a) Os transtornos de personalidade são derivados de lesão, afecção cerebral ou de outros transtornos mentais.
✂️ b) A sociopatia ou psicopatia é considerada atualmente uma enfermidade mental propriamente e um mal insuscetível de cura.
✂️ c) O mecanismo de projeção é um artifício exclusivo das estruturas de personalidade perversas, entre as quais se inclui a psicopatia.
✂️ d) Os psicopatas não se enquadram nos critérios de inimputabilidade, uma vez que são capazes de compreender a ilicitude dos atos delituosos.
✂️ e) A legislação penal brasileira considera inimputáveis os portadores de TPAS.

374Q656982 | Não definido, VUNESP, 2020

A aposentadoria por invalidez acarreta a

✂️ a) extinção do contrato de trabalho e possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.
✂️ b) suspensão do contrato de trabalho e não possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.
✂️ c) suspensão do contrato de trabalho e possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.
✂️ d) interrupção do contrato de trabalho nos primeiros 15 (quinze) dias e possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.
✂️ e) interrupção do contrato de trabalho e não possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

378Q689644 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Verificam-se a seguir representações gráficas extraídas de determinada lei federal:

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome de cada um dos três itens acima, na ordem em que aparecem, conforme a nomenclatura adotada pela Lei Complementar n° 95/98.

✂️ a) Ementa, epígrafe e preâmbulo.
✂️ b) Epígrafe, ementa e preâmbulo.
✂️ c) Preâmbulo, ementa e epígrafe.
✂️ d) Preâmbulo, epígrafe e ementa.
✂️ e) Epígrafe, preâmbulo e ementa.

380Q656985 | Não definido, VUNESP, 2020

Assinale a alternativa cujas informações preenchem, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do caput do art. 4° do CPP.

“A polícia judiciária será exercida _________ no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração __________ ”.

✂️ a) pelos Delegados de Polícia ... dos fatos que impliquem em crime de ação pública incondicionada
✂️ b) pelos Delegados de Polícia ... das infrações penais, mediante autorização judicial
✂️ c) pelas autoridades policiais ... das infrações penais e da sua autoria
✂️ d) pelas autoridades policiais ... das infrações penais, mediante autorização judicial
✂️ e) pelos Juízes Corregedores ... das infrações penais e da sua autoria