Questões de Concursos Não definido

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601Q691308 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV, 2019

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de vedações relacionadas às operações de crédito. As opções a seguir indicam vedações, com exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
✂️ b) Compra no mercado de títulos da dívida pública por instituição financeira controlada, para atender investimentos de seus clientes.
✂️ c) Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
✂️ d) Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
✂️ e) Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

602Q688006 | Não definido, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, INCAB, 2019

Em relação às provas no processo penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Na apreciação da prova produzida através da confissão, o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. No processo de análise de sua valoração probatória, a confissão deve ser considerada em nível superior aos demais elementos de prova.
✂️ b)
O mandado de busca e apreensão deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, não devendo ser mencionados os motivos e os fins da diligência, em razão do sigilo que reveste a medida.
✂️ c)
No que diz respeito à prova testemunhal, o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, poderão se eximir da obrigação de depor, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
✂️ d)
São inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas como aquelas produzidas com inobservância das normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas do processo. Já as provas derivadas das ilícitas são também inadmissíveis , mesmo que comprovadamente obtidas por uma fonte independente.
✂️ e) Quando a infração penal deixa vestígios, torna-se indispensável a realização de exame de corpo de delito, em caráter direto ou indireto. Em caso de lesões corporais, sendo as informações prestadas no primeiro laudo consideradas insuficientes, a autoridade policial, de ofício, ou por requisição do órgão do Ministério Público, do ofendido, do acusado ou de seu defensor, poderá proceder a realização de exame complementar.

603Q853395 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Em auditoria em uma entidade empresarial, foram constatadas, na conta analítica utilizada para registro dos financiamentos de veículos de uso, adquiridos para o transporte dos colaboradores, parcelas pagas e não baixadas via escrituração contábil, falha ocorrida no parâmetro de baixa contábil a ser gerado pelo software integrado ao financeiro responsável pelo pagamento das dívidas da entidade. Nesse caso, o saldo do passivo já pago e não baixado, informado na demonstração contábil no final do exercício social, estava incorreto, o que influencia diretamente o saldo da conta analítica de contrapartida da baixa contábil.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz das Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria — NBC TA.

Caso seja identificado um risco de distorção relevante no nível de afirmações considerado significativo, o auditor deve executar procedimentos substantivos que respondam especificamente a esse risco.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

604Q683195 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Nonato possui 82 anos de idade, é uma pessoa ativa e inserida no mercado de trabalho. Diante do que prevê a legislação específica que protege os idosos, é correto afirmar que

✂️ a) em todo atendimento de saúde, Nonato terá preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
✂️ b) Nonato poderá ter a cobrança de planos de saúde com valores diferenciados em razão de sua idade ser acima de 80 anos.
✂️ c) se estiver empatado com um idoso de 65 anos em um concurso público, a idade de Nonato não servirá como critério de desempate.
✂️ d) com relação à prioridade no trâmite dos processos judiciais, Nonato concorrerá com igualdade com os demais idosos.
✂️ e) por ter mais de 80 anos, Nonato passa a ter prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, o que não se aplica aos demais idosos.

607Q706543 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

Quanto à forma, tempo e lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa, sendo que o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando traduzido por tradutor juramentado.
✂️ b) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá- -lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, desde que antes de iniciado o processo.
✂️ c) Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e se suspendem pela superveniência delas, inclusive, a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador.
✂️ d) Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
✂️ e) as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido pelo Código de Processo Civil, desde que com autorização judicial.

608Q658181 | Não definido, Assistente Social 20H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

TEXTO II

O Ano Passado

Carlos Drummond de Andrade

O ano passado não passou,

continua incessantemente.

Em vão marco novos encontros.

Todos são encontros passados.

As ruas, sempre do ano passado,

e as pessoas, também as mesmas,

com iguais gestos e falas.

O céu tem exatamente

sabidos tons de amanhecer,

de sol pleno, de descambar

como no repetidíssimo ano passado.

Embora sepultos, os mortos do ano passado

sepultam-se todos os dias.

Escuto os medos, conto as libélulas,

mastigo o pão do ano passado.

E será sempre assim daqui por diante.

Não consigo evacuar

o ano passado.

Disponível em:<https://www.escritas.org/pt/t/10938/o-ano-passado> . Acesso em 14 jan. 2020.

✂️ a) A – B – C.
✂️ b) B – C – A.
✂️ c) C – B – A.
✂️ d) B – A – C.
✂️ e) A – C – B.

609Q854822 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Após conclusão de auditoria e emissão de parecer, um auditor independente comunicou uma falha identificada no processo de controle de estoque da entidade auditada: determinado tipo de mercadoria havia sido adquirido e registrado no estoque com códigos diferentes para notas fiscais eletrônicas (NF-e), em arquivo XML. No momento da venda desse tipo de mercadoria, o vendedor baixara no estoque apenas um dos códigos registrados. A EFD ICMS-IPI entregue à SEFAZ/AL controlava, em seu bloco H, dois tipos de mercadoria em vez de um, o que impossibilitava o correto inventário do item de acordo com a Nomenclatura Comum do MERCOSUL.

Considerando que a comunicação da EFD ICMS-IPI à SEFAZ/AL pode ser entendida como o processo de produção e circulação das mercadorias na cadeia mercantil de vendas, julgue o item que se segue.

O contribuinte que for obrigado a emitir NF-e será credenciado pela administração tributária da unidade federada a qual estiver jurisdicionado, ainda que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

610Q690726 | Não definido, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Texto associado.

Aurélio é coronel do Exército Brasileiro. Em missão de ajuda humanitária ocorrida em conflito armado em um país estrangeiro, Aurélio desapareceu, não tendo retornado ao país, mesmo após o término da missão, ocorrido há quatro anos. No início do corrente ano, houve o pronunciamento do Presidente do país estrangeiro afirmando o encerramento de busca por pessoas não encontradas na época do conflito.

Quanto ao caso concreto, é correto afirmar que Aurélio.

✂️ a) tornou-se relativamente incapaz para o exercício de alguns atos da vida civil, mais especificamente, aqueles de caráter patrimonial.
✂️ b) é considerado falecido por morte natural.
✂️ c) será tido como presumidamente morto, para o que será necessária a declaração prévia de ausência.
✂️ d) tornou-se absolutamente incapaz.
✂️ e) poderá ter a morte presumida declarada, sem decretação de ausência.

611Q667722 | Não definido, Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia Elétrica, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

Para a realização de um procedimento licitatório para execução de uma obra em um órgão público, foi elaborada uma planilha de orçamento sintético global. Na discriminação dos serviços de instalação do canteiro de obra, foi utilizada a unidade verba. No orçamento-base dessa licitação, havia custos unitários de referência do SINAPI. A documentação desse procedimento licitatório apresentava as composições de custo unitário dos serviços utilizadas no cálculo do custo direto da obra, além do cronograma físico-financeiro com as despesas mensais previstas para serem incorridas ao longo da execução da obra.

Considerando essa situação hipotética e as regras de avaliação de custos para obra pública, julgue o item que se segue.

Na citada planilha de orçamento sintético global, o benefício e as despesas indiretas não são necessários para a obtenção do preço total.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

612Q707666 | Não definido, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

As 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade dispõem, de forma expressa, em relação às pessoas pertencentes a comunidades indígenas:

✂️ a) Serão consideradas vulneráveis ou não de acordo com a avaliação, preferencialmente por perito indigenista ou antropólogo, de seu grau de integração à cultura, comunhão e civilização nacional.
✂️ b) Poderão optar pela resolução dos conflitos pelo sistema tradicional de sua comunidade, cuja decisão não é passível de revisão ou reforma pelos órgãos da administração de justiça estatal.
✂️ c) Caso sua comunidade ocupe terras pertencentes a mais de um Estado, é facultado o recurso aos órgãos da administração de justiça estatal pertencentes a qualquer um deles, que será prevento para solução dos casos conexos.
✂️ d) Nos casos de resolução de conflitos fora da comunidade indígena por parte do sistema de administração de justiça estatal, é conveniente abordar os temas relativos à peritagem cultural e ao direito a expressar-se no próprio idioma.
✂️ e) O acesso à justiça de comunidades indígenas e seus integrantes será mediado pelo órgão estatal responsável pela política indigenista, a quem cabe representar os indígenas não integrados e assistir àqueles já integrados.

613Q657507 | Não definido, VUNESP, 2020

A respeito dos Tribunais de Contas, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio a Município.
✂️ b) O Tribunal de Contas possui competência para direta e imediatamente suspender a execução de contrato administrativo, sempre que verificada ilegalidade capaz de gerar prejuízo ao interesse público.
✂️ c) O Tribunal de Contas possui competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Executivo.
✂️ d) Deverão ser obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Constas na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria.
✂️ e) O Ministério Público de Contas possui competência privativa para executar multa resultante de sanção aplicada pelo Tribunal de Contas.

618Q681422 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV, 2019

Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública. Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.

✂️ a) São executados pela Administração Pública para atender às suas necessidades internas de rotina, possuindo caráter intrinsecamente instrumental.
✂️ b) Produzem receita originária para a Administração Pública, tendo em vista sua prestação compulsória mediante o pagamento de tarifa.
✂️ c) Têm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários.
✂️ d) Possuem utilização mensurável e usuário determinado, sendo necessário que a sua prestação seja feita por meio de um particular, tendo o seu financiamento oriundo de taxas.
✂️ e) Representam o Estado de maneira essencial, garantindo ao Poder Público a sua prestação exclusiva, em função da tipicidade das atividades.

620Q658189 | Não definido, Assistente Social 20H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

Uma das Leis Orgânicas de Saúde, a n° 8142 de 1990, trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre essa Lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os Municípios e o Distrito Federal deverão aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da sua arrecadação de impostos.

( ) Determina que o Conselho Estadual de Saúde é a unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.

( ) Relata que as instâncias colegiadas do SUS compreendem os Conselhos e as Conferências de Saúde.

( ) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

✂️ a) V – V – V – V.
✂️ b) F – V – F – V.
✂️ c) V – F – V – F.
✂️ d) F – F – V – V.
✂️ e) V – V – F – F.

Questões de Concursos Não definido

Resolva questões de Não definido comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

601Q691308 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV, 2019

602Q688006 | Não definido, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, INCAB, 2019

603Q853395 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

604Q683195 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

605Q658386 | Não definido, Gestão de Concursos, 2020

606Q855524 | Não definido, Agente Operacional, CFO DF, Instituto Quadrix, 2020

607Q706543 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

608Q658181 | Não definido, Assistente Social 20H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

609Q854822 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

610Q690726 | Não definido, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

611Q667722 | Não definido, Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia Elétrica, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

612Q707666 | Não definido, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

613Q657507 | Não definido, VUNESP, 2020

614Q854153 | Não definido, Auditor de Finanças e Controle, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

615Q657046 | Não definido, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

616Q858529 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

617Q858536 | Não definido, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

618Q681422 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV, 2019

619Q686564 | Não definido, Técnico Judiciário Técnico em Edificações, TJ MA, FCC, 2019

620Q658189 | Não definido, Assistente Social 20H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020