Questões de Concursos Não definido

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721Q704420 | Não definido, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

✂️ a)
inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.
✂️ b)
inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.
✂️ c)
constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.
✂️ d)
constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.
✂️ e) inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.

724Q657880 | Não definido, IDIB, 2020

Assinale V ou F sobre a regulamentação da atividade de engenheiro civil ou arquiteto ou engenheiro agrônomo no que diz respeito a atividade ilegal da profissão:

( ) A pessoa física ou jurídica que prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais e que não possua registro nos Conselhos Regionais;

( ) O profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições descritas em seu registro profissional;

( ) O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua presença nos trabalhos ou fiscalização;

( ) O profissional que, suspenso de seu exercício, pare as atividades e regularize sua situação junto aos órgãos competentes;

( ) A firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do art. 8º da lei Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.

✂️ a) V, F, V, F
✂️ b) F, V, F, V
✂️ c) V, V, F, V
✂️ d) F, F, V, F

733Q658323 | Não definido, Analista Judiciário Psicologia, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito da atuação do psicólogo e de suas obrigações éticas no uso de instrumental teórico e técnico de trabalho na área da psicologia jurídica, assinale a opção correta à luz da legislação penal brasileira.

✂️ a) É atribuição do psicólogo judicial definir se o arguido é inimputável ou imputável.
✂️ b) O psicodiagnóstico, no contexto judicial, inclui o estudo dos autos processuais.
✂️ c) O sistema de investigação misto ou biopsicológico inclui como atribuição do psicólogo judicial a realização do exame para verificação da responsabilidade penal.
✂️ d) Os contextos clínico e forense são equivalentes, por buscarem algo benéfico para o sujeito avaliado.
✂️ e) A perícia psicológica engloba o exame psiquiátrico (direto e indireto).

734Q687278 | Não definido, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, INCAB, 2019

O artigo 31 do Código de Processo Penal dispõe o seguinte: “No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. Com base no mencionado dispositivo, é possível afirmar corretamente:

✂️ a)
Mesmo não havendo comprovação da morte do ofendido ou sua declaração de ausência por decisão judicial, o seu cônjuge tem legitimidade para oferecer a queixa-crime em juízo.
✂️ b)
O dispositivo legal acima mencionado trata expressamente da chamada sucessão processual.
✂️ c)
No caso de morte ou declaração de ausência do ofendido por decisão judicial, os seus cônjuge, ascendente, descendente e irmão passam a ter legitimidade para oferecer a queixa-crime em juízo, sem haver qualquer ordem de preferência entre eles.
✂️ d)
A declaração de ausência do ofendido por decisão judicial enseja a chamada intervenção judicial.
✂️ e) A morte do ofendido necessariamente leva à extinção da ação penal de iniciativa privada.

735Q700079 | Não definido, Agente Administrativo de Saúde, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam os direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica. São direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

✂️ a)
o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e eficiência, na forma da lei.
✂️ b)
a participação, através de representantes nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais, salariais e previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação.
✂️ c)
os previstos no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal.
✂️ d)
o de não exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade.
✂️ e) o recebimento de vencimentos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subsequente ao vencido.

736Q691632 | Não definido, Analista Médico do Trabalho, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Texto associado.

Para fins de dimensionamento, a respeito dos canteiros de obras e das frentes de trabalho com menos de 1 (um) mil empregados e situados no mesmo estado, território ou Distrito Federal, analise as afirmativas abaixo e marque V para a afirmativa verdadeira e F para afirmativa falsa.

( ) Serão considerados como estabelecimentos.

( ) Serão considerados como integrantes da empresa de engenharia principal responsável.

( ) Serão considerados como sociedades empresárias de risco.

Assinale a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

✂️ a) V – F – F.
✂️ b) V – V – F.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) V – V – V.
✂️ e) F – F – V.

738Q702899 | Não definido, Analista de Fomento Crédito, AFAP, FCC, 2019

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, dentre outras incumbências previstas na Lei no 9.394/96, deverão

✂️ a) executar a proposta pedagógica comum ao seu segmento elaborada pela Câmara de Educação Superior.
✂️ b) abster-se de fiscalizar ou interferir no cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
✂️ c) promover as medidas punitivas a todos os tipos de violência, incluindo a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.
✂️ d) baixar normas complementares e sua respectiva regulamentação para o seu sistema de ensino.
✂️ e) notificar ao Conselho Tutelar do Município a lista dos alunos com faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei

739Q693191 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre o conceito de zona urbana do Município para fins de IPTU, é correto afirmar que

✂️ a) deverá ser definida por decreto municipal, observados os requisitos da lei complementar.
✂️ b) as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio não podem ser consideradas urbanas.
✂️ c) não incide IPTU, mas ITR, sobre o imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agropecuária ou agroindustrial.
✂️ d) para ser considerada como zona urbana, a área deve possuir como melhoramentos mínimos abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e escola primária a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.
✂️ e) as áreas consideradas como áreas de expansão urbana por decreto municipal se sujeitam à incidência do IPTU quando providas de rede de iluminação pública.

740Q704785 | Não definido, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

Considerando o que dispõe a Lei n.º 7.802/1989 e suas alterações (Lei de Agrotóxicos), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.
✂️ b)
Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, independentemente de o Brasil não dispor de métodos para desativação desses componentes.
✂️ c)
É permitido o registro de agrotóxicos, mesmo que os produtos revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas.
✂️ d)
Mesmo se for comprovado que o agrotóxico apresenta características que causem danos ao meio ambiente, ele será registrado.
✂️ e) O agrotóxico que comprovadamente cause danos de grau leve a moderado no sistema endócrino e no aparelho reprodutor humano será liberado para registro.

Questões de Concursos Não definido

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721Q704420 | Não definido, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

722Q672955 | Não definido, Consultor Legislativo Redação de Atas e Debates, ALEPI, COPESE, 2020

723Q858047 | Não definido, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

724Q657880 | Não definido, IDIB, 2020

725Q853752 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

726Q854810 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

727Q854817 | Não definido, Agente Operacional, CFO DF, Instituto Quadrix, 2020

728Q690991 | Não definido, Agente Operacional, SANEFRAI, FEPESE, 2019

729Q658481 | Não definido, Assistente Social 30H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

730Q658006 | Não definido, Assistente Social 30H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

731Q657760 | Não definido, Prefeitura de Catas Altas MG, 2020

732Q703882 | Não definido, Advogado, CRF PR, Quadrix, 2019