Questões de Não definido com Gabarito (Comentado)

882Q690222 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV, 2019

A Sociedade Empresárias Terrenos Ltda. realiza um parcelamento de lote, no Município W, em área urbana, em que pretende alienar as frações ideais a eventuais compradores. Porém, Terrenos Ltda. não realizou o prévio registro de loteamento. Mesmo assim, começou a venda dos lotes, sendo cinco já comprados por diferentes adquirentes. Tendo em vista o caso apresentado, na forma da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não existe qualquer proibição para a venda de parcela de loteamento não registrado.
✂️ b) No caso de não registro de loteamento, o Município poderá apenas notificar o loteador, sem possibilidade de regularizar o loteamento não autorizado por ela.
✂️ c) Havendo, nos contratos de compra e venda, cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente, esta será válida mesmo quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
✂️ d) Com a venda de todos os lotes, Terrenos Ltda. não será parte legítima para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
✂️ e) Se um dos adquirentes verificar a falta de registro do loteamento pela Terrenos Ltda., poderá suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

885Q701590 | Não definido, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

João, servidor público efetivo, submetido ao regime da Lei n° 10.261, de 1968, foi demitido por justa causa por decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Inconformado, recorreu ao Judiciário alegando que a decisão administrativa era nula, por ofensa ao devido processo legal. A sentença judicial anulou a decisão administrativa, tendo transitado em julgado. Nesse caso, João

✂️ a)
tem direito a ser reintegrado ao serviço público, mas não no cargo anteriormente ocupado, que, na vacância, foi provido.
✂️ b)
será indenizado se a decisão judicial tiver passado em julgado após 10 anos da decisão administrativa, pois neste caso não poderá reingressar no serviço público.
✂️ c)
será readmitido no serviço público, por decreto de readmissão, mas sem direito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
✂️ d)
será reintegrado no cargo que anteriormente ocupava, por decreto de reintegração, e com direito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
✂️ e) reingressará ao serviço público em cargo de livre escolha e nomeação, dado que seu cargo de origem foi extinto, o que permite e legitima o reingresso em cargo outro cuja situação funcional seja mais vantajosa, se comparada ao vínculo original.

887Q703158 | Não definido, Agente Administrativo de Saúde, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

Telúrio construiu uma piscina no terreno de sua casa. Ele se utilizou de retroescavadeiras para fazer o buraco no solo, onde a piscina foi instalada. Ocorre que Telúrio é servidor público do Município de Aracruz e as retroescavadeiras pertencem à Prefeitura. Assim, ao utilizar, em obra particular, equipamento de propriedade da Prefeitura, o mencionado agente público praticou ato de improbidade administrativa que:

✂️ a)
enseja prisão preventiva em flagrante delito do autor.
✂️ b)
atenta contra os princípios da administração pública.
✂️ c)
importa enriquecimento ilícito.
✂️ d)
decorre de aplicação indevida de benefício financeiro.
✂️ e) decorre de concessão indevida de benefício tributário.

890Q656844 | Não definido, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Gisella é guarda municipal, atuando em plantões diários que buscam proteger escolas públicas. No seu trajeto para o circuito de escolas se depara, com frequência, com famílias em situação de rua, alguns com animais de estimação. Consulta a chefia imediata sobre a possibilidade de algumas ações em conjunto com o setor de assistência social local para minorar a situação das pessoas. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), constituem princípios mínimos das guardas municipais a preservação da vida e a redução do:

✂️ a) ocupado
✂️ b) prejudicado
✂️ c) sofrimento
✂️ d) provável

892Q657901 | Não definido, Assistente Social 20H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

O capítulo III do Decreto 7508/11, que trata do planejamento em saúde, afirma que o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada. Nesse contexto, o texto aborda um instrumento que deve ser utilizado na identificação das necessidades de saúde, orientando o planejamento integrado dos entes federativos e contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde. Esse instrumento é o

✂️ a) planejamento normativo.
✂️ b) plano de estratégia de desenvolvimento em saúde.
✂️ c) mapa de saúde.
✂️ d) genograma.
✂️ e) consórcio de saúde.

893Q702190 | Não definido, Assistente Social, UFPE, COVEST COPSET, 2019

Os serviços socioassistenciais, no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A vigilância social refere-se à produção, à sistematização de informações, aos indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida.
✂️ b)
Os indicadores a serem construídos para prestação dos serviços socioassistenciais devem mensurar as situações de riscos sociais e violação de direitos, com base em referências nacionais.
✂️ c)
A proteção social refere-se à segurança no trabalho; à segurança de convivência familiar e à segurança alimentar.
✂️ d)
A defesa social e institucional diz respeito à organização da proteção básica e à garantia do acesso aos serviços socioinstitucionais a todos os cidadãos.
✂️ e)
A referência institucional diz respeito a todas as instâncias formais e informais de prestação de serviços, independentemente de vinculação à rede socioassistencial.

Questões de Concursos Não definido

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881Q657953 | Não definido, FADESP, 2020

882Q690222 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV, 2019

883Q656966 | Não definido, VUNESP, 2020

884Q682083 | Não definido, Agente Operacional, SANEFRAI, FEPESE, 2019

885Q701590 | Não definido, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

886Q854701 | Não definido, CREFONO 1a Região Agente Fiscal, Instituto Quadrix, 2020

887Q703158 | Não definido, Agente Administrativo de Saúde, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

888Q686520 | Não definido, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, 2019

889Q854473 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

890Q656844 | Não definido, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

891Q656877 | Não definido, Gestão de Concursos, 2020

892Q657901 | Não definido, Assistente Social 20H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

893Q702190 | Não definido, Assistente Social, UFPE, COVEST COPSET, 2019

894Q670994 | Não definido, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

895Q686888 | Não definido, Agente Operacional, SANEFRAI, FEPESE, 2019

896Q658236 | Não definido, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

897Q853578 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

898Q856154 | Não definido, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

899Q683122 | Não definido, Técnico Judiciário Técnico em Edificações, TJ MA, FCC, 2019

900Q658327 | Não definido, FADESP, 2020