Questões de Não definido com Gabarito (Comentado)

921Q694218 | Não definido, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Texto associado.

Marcelo começa a realizar obra em área contígua à praia em Salvador, com o objetivo de ali instalar um restaurante. Porém, em momento já adiantado da construção, mediante inspeção da fiscalização municipal competente, detectou-se que o local era inadequado para receber construções. Também afirmaram as autoridades que não havia possibilidade de alteração no projeto de obra, pois qualquer edificação naquele lugar poderia gerar risco de desabamento, temerário a toda população vizinha, operários, frequentadores do local e até terceiros.

Conforme o Código de Obras do Município de Salvador e considerando a autuação gerada pela fiscalização, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso Marcelo continue a execução da obra, é apenas cabível a aplicação de multa, que será mais severa diante da gravidade do risco a que expõe a sociedade.
✂️ b) A obra deverá ser interditada temporariamente, com o objetivo de solucionar seus problemas e adaptar o projeto para continuar sua execução.
✂️ c) Caso Marcelo não proceda a demolição da obra, após notificado para tanto, o Município deverá executar o ato, cobrando as despesas decorrentes disto.
✂️ d) Ante a impossibilidade de adaptar a construção ao disposto no Código de Obras do Município de Salvador, deverá haver sua demolição, não sendo possível a Marcelo interpor recurso da decisão administrativa que determina este ato.
✂️ e) Caso Marcelo seja notificado para que se efetue a demolição e não o faça no prazo estabelecido, o Município não poderá executá-la, devendo, apenas, postular tal pleito ao Poder Judiciário.

922Q658128 | Não definido, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

Em relação ao previsto na Lei n^o 10.826/03, é correto afirmar que

✂️ a) aos residentes em área rural, para os fins de autorização da manutenção da arma de fogo pelo proprietário que possuir o certificado de registro, considera-se residência ou domicílio do imóvel rural exclusivamente a sede do imóvel (casa).
✂️ b) é considerada como crime a conduta de disparar de forma culposa arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.
✂️ c) deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade é considerado crime mesmo que o menor não efetue nenhum disparo ou realize qualquer outra conduta perigosa com referido armamento.
✂️ d) o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito prevê pena menor do que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

928Q657397 | Não definido, VUNESP, 2020

A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que

✂️ a) os municípios não têm competência para a cobrança de tributos na forma de contribuições de qualquer natureza, que competem exclusivamente à União.
✂️ b) as contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
✂️ c) as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, tendo por base a unidade de medida adotada para cobrança.
✂️ d) as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à chamada anterioridade nonagesimal.
✂️ e) a instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor.

931Q702770 | Não definido, Técnico Industrial em Telecomunicações, CELESC, FEPESE, 2019

É correto afirmar que a Resolução Conjunta n° 1, de 24 de novembro de 1999 (Aneel, Anatel e ANP):

✂️ a)
Não relaciona o compartilhamento de infraestrutura entre os agentes dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo a redução de custos operacionais.
✂️ b)
Divide em cinco classes as infraestruturas e os correspondentes itens passíveis de compartilhamento.
✂️ c)
Desobriga o Detentor a dar publicidade antecipada em jornais de circulação nacional para a disponibilização de infraestrutura.
✂️ d)
Garante o direito de um agente que explora serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações e petróleo a compartilhar infraestrutura de outro agente.
✂️ e)
Proíbe um agente interessado no compartilhamento em trecho já compartilhado por outro agente de seu setor a solicitar o compartilhamento.

932Q657977 | Não definido, VUNESP, 2020

É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei n° 4.320/1964, que

✂️ a) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.
✂️ b) o exercício financeiro será fixado em lei local, podendo coincidir com o ano civil.
✂️ c) os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, ainda que tenham sido arrecadados em exercício distinto.
✂️ d) se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das ultraprocessadas.
✂️ e) os Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

933Q658506 | Não definido, Assistente Social 20H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

As relações entre determinantes sociais e saúde consistem em estabelecer uma hierarquia de determinações entre fatores mais distais e mais proximais relacionados diretamente ao modo de vida, sendo distintos os fatores que afetam a situação de saúde de grupos e de pessoas. A análise dos determinantes sociais de saúde permite intervenções no sentido de ampliar políticas públicas que possam reduzir as iniquidades, desigualdades consideradas injustas e avançar para políticas de saúde no sentido da

✂️ a) transparência.
✂️ b) meritocracia.
✂️ c) vigilância epidemiológica.
✂️ d) igualdade.
✂️ e) equidade.

936Q690277 | Não definido, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, INCAB, 2019

A Lei nº 13.330/2016 alterou a disciplina dos crimes patrimoniais. Sobre essas modificações, é correto afirmar que a lei criou:

✂️ a)
formas qualificadas de roubo e receptação, que têm como objeto material os semoventes domesticáveis de produção.
✂️ b)
uma forma qualificada de furto, que tem como objeto material os semoventes domesticáveis de produção, e o crime autônomo de receptação de animal.
✂️ c)
formas qualificadas de furto e roubo, que têm como objeto material os semoventes domesticáveis de produção, e o crime autônomo de receptação de animal.
✂️ d)
apenas uma forma de furto qualificado, consistente na subtração de semovente domesticável de produção.
✂️ e) formas qualificadas de roubo e furto, que têm como objeto material os semoventes domesticáveis de produção.

937Q687235 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV, 2019

Roberto realizou obra em área urbana do Município de Salvador. Porém, durante toda a construção manteve as adjacências da obra sujas, o que foi percebido pela fiscalização municipal correspondente. Diante disto, decidiu o órgão municipal competente aplicar multa de R$ 200.000,00 a Roberto, que reputou a sanção exorbitante. A partir desta situação, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Roberto não poderá interpor recurso contra a multa, uma vez que apenas as decisões dos agentes municipais quanto à demolição de obra são recorríveis.
✂️ b) Roberto poderá interpor recurso contra a multa, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias corridos, contados a partir do momento em que ele tomou conhecimento da penalidade imposta.
✂️ c) Roberto poderá interpor recurso contra a multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
✂️ d) Roberto poderá recorrer da decisão, apenas judicialmente.
✂️ e) Roberto, caso deposite o valor da multa, poderá interpor recurso desta decisão, em razão do recurso não gerar efeito suspensivo.

940Q693398 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, a respeito das Comissões, é correto afirmar que

✂️ a) os membros das Comissões serão, em regra, indicados pelo Plenário da Câmara Municipal, respeitada a proporcionalidade da representação dos partidos ou dos blocos parlamentares que compõem a Casa.
✂️ b) após a formação, havendo razões de interesse público, o Presidente da Câmara, com a autorização da Mesa Diretora, poderá promover a realocação de membros das Comissões Permanentes.
✂️ c) o Vereador destituído de Comissão em função do número excessivo de faltas não poderá ser designado para integrar nenhuma outra Comissão Permanente até o final da legislatura.
✂️ d) os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem motivo justificado.
✂️ e) a manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria exclui a possibilidade de nova manifestação contrária ao posicionamento anteriormente definido, mesmo se o Plenário assim deliberar.

Questões de Concursos Não definido

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921Q694218 | Não definido, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

922Q658128 | Não definido, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

923Q657877 | Não definido, Analista Judiciário Psicologia, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

924Q686805 | Não definido, Agente Operacional, SANEFRAI, FEPESE, 2019

925Q657884 | Não definido, IDIB, 2020

926Q857822 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

927Q692451 | Não definido, Primeiro Tenente Pedagogia, Quadro Técnico, Marinha, 2019

928Q657397 | Não definido, VUNESP, 2020

929Q857099 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

930Q858145 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

931Q702770 | Não definido, Técnico Industrial em Telecomunicações, CELESC, FEPESE, 2019

932Q657977 | Não definido, VUNESP, 2020

933Q658506 | Não definido, Assistente Social 20H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

934Q673867 | Não definido, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

935Q656977 | Não definido, Assistente Social 20H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

936Q690277 | Não definido, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, INCAB, 2019

937Q687235 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV, 2019

938Q688525 | Não definido, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

939Q657808 | Não definido, FADESP, 2020

940Q693398 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019