Questões de Concursos Não definido

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942Q706109 | Não definido, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n° 101/2000), tal destinação a figura-se juridicamente

✂️ a)
viável, se tal destinação constar de lei, configurando exceção à regra que veda aplicação de receita de capital a despesas correntes (de pessoal e custeio).
✂️ b)
inviável, por configurar violação à denominada “regra de ouro”, que proíbe cobertura de quaisquer despesas correntes com recursos provenientes da alienação de bens de capital.
✂️ c)
viável, desde que adotado o modelo de capitalização e o produto da alienação dos imóveis seja destinado a fundo de previdência complementar constituído para tal finalidade.
✂️ d)
viável apenas para cobertura das contribuições correntes do Estado ao RPPS, vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.
✂️ e) inviável, eis que a LRF admite, como exceção à denominada “regra de ouro”, a destinação de receitas de capital apenas para cobertura de obrigações do Estado junto à União, incluídas aquelas perante o Regime Geral de Previdência Social.

944Q700256 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

A posse pode ser exercida de boa-fé ou de má-fé pelos possuidores. A respeito das diferenças, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O possuidor de má-fé tem direito às despesas da produção e custeio e responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé.
✂️ b) O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa mesmo que não der causa.
✂️ c) O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo se provar que de igual modo se teriam dado, estando a coisa na posse do reivindicante.
✂️ d) O possuidor de má-fé tem direito, enquanto a posse durar, aos frutos percebidos.
✂️ e) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não tendo o direito de levantar as voluptuárias.

947Q701579 | Não definido, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

Suponha que a SPPREV tenha contratado a reforma de imóvel de sua propriedade e, no decorrer da execução do objeto, tenha sido verificada a necessidade de ampliação dos quantitativos inicialmente contratados. Diante do ocorrido, a autarquia pretende aditar o contrato para prever os acréscimos necessários. Contudo, identificou que os créditos orçamentários destinados ao referido contrato não são suficientes para suportar as despesas do referido aditamento. Analisando a situação sob a ótica da Lei n° 8.666/1993 e da Lei n° 4.320/1964, pode-se concluir que referido aditamento

✂️ a)
é vedado, por constituir burla ao procedimento licitatório, sendo obrigatória a abertura de novo certame, o que somente será possível com a indicação da correspondente dotação orçamentária.
✂️ b)
é possível, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, mediante o remanejamento de recursos de outras fontes de despesa ou abertura de crédito adicional ou suplementar.
✂️ c)
somente será possível se houver restos a pagar suficientes para cobertura das despesas dele decorrentes, sendo limitado a 50% do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ d)
não é possível, eis que aumentos de despesas havidos no curso do exercício devem ser suportados integralmente com as dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, vedada a abertura de créditos especiais.
✂️ e) é possível, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, devendo ser precedido da abertura de crédito especial suplementar para suportar as despesas correspondentes.

948Q700819 | Não definido, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei n° 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, dentre outras, a incumbência de

✂️ a) baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, respeitada a legislação federal e as demais normas atinentes à matéria
✂️ b) formular ações inovadoras na área educacional de modo a permitir aos seus alunos o acesso dos mais modernos sistemas de ensino, nacionais ou estrangeiros.
✂️ c) informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre os problemas gerados por má conduta dos respectivos alunos
✂️ d) notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
✂️ e) estabelecer ações destinadas a promover, a partir do segundo grau escolar, a livre manifestação cultural, religiosa e política dentro dos estabelecimentos de ensino.

950Q658076 | Não definido, AOCP, 2020

Sobre o processo tributário municipal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para fins processuais, considera-se "Fazenda Pública" o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material que decorra obrigação tributária.
✂️ b) O processo administrativo tributário municipal será informado pelos princípios da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual, sem prejuízo de outros direitos e garantias constitucionais.
✂️ c) A ciência dos despachos e decisões dos órgãos da administração tributária, preparadores e julgadores, dar-se-ão por intimação pessoal, sendo vedada a expedição de edital.
✂️ d) O procedimento fiscal terá início com a notificação preliminar, mas não com a apreensão de notas fiscais.

951Q701345 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

A respeito de travestis e transgêneros, em ação direta de inconstitucionalidade, com fundamento, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana, da honra e da imagem, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

✂️ a) ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero por meio de ação judicial.
✂️ b) ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil.
✂️ c) ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, mas condicionados à realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero por meio de ação judicial.
✂️ d) ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, mas condicionados à realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil.
✂️ e) os pedidos de alteração de prenome e gênero devem se basear em certificações médicas ou psicológicas, pois não podem ser baseados unicamente no consentimento livre e informado pelo solicitante, em razão da obrigatoriedade de comprovar os requisitos.

954Q694218 | Não definido, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Texto associado.

Marcelo começa a realizar obra em área contígua à praia em Salvador, com o objetivo de ali instalar um restaurante. Porém, em momento já adiantado da construção, mediante inspeção da fiscalização municipal competente, detectou-se que o local era inadequado para receber construções. Também afirmaram as autoridades que não havia possibilidade de alteração no projeto de obra, pois qualquer edificação naquele lugar poderia gerar risco de desabamento, temerário a toda população vizinha, operários, frequentadores do local e até terceiros.

Conforme o Código de Obras do Município de Salvador e considerando a autuação gerada pela fiscalização, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso Marcelo continue a execução da obra, é apenas cabível a aplicação de multa, que será mais severa diante da gravidade do risco a que expõe a sociedade.
✂️ b) A obra deverá ser interditada temporariamente, com o objetivo de solucionar seus problemas e adaptar o projeto para continuar sua execução.
✂️ c) Caso Marcelo não proceda a demolição da obra, após notificado para tanto, o Município deverá executar o ato, cobrando as despesas decorrentes disto.
✂️ d) Ante a impossibilidade de adaptar a construção ao disposto no Código de Obras do Município de Salvador, deverá haver sua demolição, não sendo possível a Marcelo interpor recurso da decisão administrativa que determina este ato.
✂️ e) Caso Marcelo seja notificado para que se efetue a demolição e não o faça no prazo estabelecido, o Município não poderá executá-la, devendo, apenas, postular tal pleito ao Poder Judiciário.

959Q699930 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a)
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex-Brasil - atua para promoveros produtos e serviços brasileiros no exterior e atrair investimentos estrangeiros para setoresestratégicos da economia brasileira, estando hoje subordinada direta e exclusivamente ao gabinete doMinistro da Economia.
✂️ b)
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, peloprincípio da prevalência dos direitos fundamentais da pessoa humana, assim entendidos aquelesestabelecidos em documentos internacionais. Por esta razão fixou-se, através de emendaconstitucional, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais da pessoahumana que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintosdos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ c)
A Convenção Americana sobre Direitos do Homem dispõe, em seu artigo 7º, item 5, que “toda pessoapresa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”. Portanto, porpossuírem - os tratados internacionais sobre direitos humanos - status jurídico supralegal noordenamento jurídico brasileiro, legitimada se encontra a denominada “audiência de custódia”.
✂️ d)
“As armas e os Barões assinalados/ Que da Ocidental praia Lusitana/ Por mares nunca de antesnavegados/ Passaram ainda além da Taprobana,/ Em perigos e guerras esforçados/ Mais do queprometia a força humana,/ E entre gente remota edificaram Novo Reino, que tanto sublimaram”. Estetrecho foi extraído da conhecida obra “A cidade e as serras”, do consagrado escritor e diplomataportuguês Eça de Queiroz.

960Q688671 | Não definido, Administrador, UFMG, UFMG, 2019

Em República, de Platão, tem-se a alegoria da caverna, por meio da qual Sócrates explora as relações entre

aparência, realidade e conhecimento.

A alegoria diz sobre uma caverna subterrânea que é tomada por indivíduos que visualizam sombras de pessoas e

objetos. Esses indivíduos tomam as sombras por realidades, atribuindo-lhes nomes e conversando com elas.

Demonstra-se um universo sombrio que constitui a verdade e a realidade, por meio de indivíduos que não

possuem conhecimento de nenhum outro e acabam aprisionados ao senso comum. A caverna representa o

mundo das aparências, enquanto a viagem ao exterior a conquista do conhecimento.

O exame das organizações pode contar com a noção de processos conscientes e inconscientes dos indivíduos,

oferecendo importantes descobertas sobre a psicodinâmica e os aspectos ideológicos presentes em um panorama

social.

Os trechos acima apontam para a compreensão das organizações a partir de uma metáfora em que são vistas

como:

✂️ a) instrumentos de dominação.
✂️ b) fluxo e transformação.
✂️ c) sistemas políticos.
✂️ d) prisões psíquicas.

Questões de Concursos Não definido

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941Q857402 | Não definido, CRO DF Fiscal, Instituto Quadrix, 2020

942Q706109 | Não definido, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

943Q656977 | Não definido, Assistente Social 20H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

944Q700256 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

945Q674913 | Não definido, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

946Q698751 | Não definido, Assistente Administrativo, CELESC, FEPESE, 2019

947Q701579 | Não definido, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

948Q700819 | Não definido, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

949Q856986 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

950Q658076 | Não definido, AOCP, 2020

951Q701345 | Não definido, Procurador Jurídico, ESEF SP, VUNESP, 2019

952Q670121 | Não definido, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

953Q703670 | Não definido, Analista de Fomento Crédito, AFAP, FCC, 2019

954Q694218 | Não definido, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

955Q657884 | Não definido, IDIB, 2020

956Q658410 | Não definido, Prefeitura de Catas Altas MG, 2020

957Q856056 | Não definido, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

958Q857099 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

959Q699930 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

960Q688671 | Não definido, Administrador, UFMG, UFMG, 2019