Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais

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1003Q214155 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB

Sobre as regras aplicáveis aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado de Rondônia na hipótese de processo administrativo por danos ao erário, é correto afirmar:

✂️ a) Caracterizada a responsabilidade civil do militar, a indenização dos prejuízos causados à Fazenda Pública pode ser descontada mensalmente em folha, não podendo ultrapassar o limite de dez por cento da renda da remuneração ou provento.
✂️ b) Caracterizada a responsabilidade civil do militar, a indenização dos prejuízos causados a terceiros poderá ser descontada, em favor dos ofendidos, mensalmente em folha, não podendo ultrapassar o limite de vinte e cinco por cento da renda da remuneração ou provento.
✂️ c) A imposição da responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou criminal, mas o pronto pagamento da indenização elide a pena disciplinar.
✂️ d) As responsabilidades penal e civil são cumuláveis. Mas a imposição da responsabilidade penal afasta a responsabilidade administrativa, pelo princípio de vedação à dupla punição pelo mesmo fato.
✂️ e) O processo administrativo por danos ao erário dependerá, para sua instauração, de requerimento do Ministério Público, após a instrução e condenação penal.

1004Q172449 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MT, FCC

Se um Defensor Público do Estado de Mato Grosso deixa de promover uma ação por considerá-la incabível ou sem probabilidade de êxito, ele

✂️ a) não comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem independência funcional e a prerrogativa de não ser constrangido a agir em desacordo com a sua consciência ético-profissional.
✂️ b) comete violação a dever funcional, se não solicitar autorização prévia ao Defensor Público Geral.
✂️ c) comete violação a dever funcional, se não obtiver a concordância prévia do usuário do serviço da Defensoria, que tinha interesse no ajuizamento da ação.
✂️ d) pode ser obrigado pelo Defensor Público Geral, que é o chefe da instituição, a ajuizar a ação.
✂️ e) não comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem autonomia funcional em relação ao Defensor Público Geral.

1007Q238617 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A exclusão a bem da disciplina deve ser aplicada ex officio ao aspirante a oficial e à praça com estabilidade assegurada, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Policiais Militares.
✂️ b) Compete à autoridade que aplicar a primeira punição de prisão à praça, sempre confinar o punido, tendo em vista os altos interesses da ação educativa da coletividade e a elevação do moral da tropa.
✂️ c) Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficial ou aspirante a oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da prisão, quando esta for superior a 48 horas.
✂️ d) Os presos disciplinares devem ficar detidos juntamente com os presos à disposição da justiça.

1008Q268317 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

De acordo com o Manual da Humanização (Secretaria Estadual da Saúde/Rio Grande do Sul), dois parâmetros para humanização do trabalho dos profissionais, quanto à gestão e participação dos profissionais, são:

✂️ a) diminuição do vínculo entre profissionais e gestores do sistema de saúde e oportunidades de reconhecimento e resolução de conflitos e divergências.
✂️ b) proibição da reflexão sobre as dificuldades na execução do trabalho de atendimento aos usuários e valorização do trabalho por meio de atos de reconhecimento profissional.
✂️ c) motivação profissional por meio de demonstração da satisfação pelo trabalho desenvolvido e negação dos mecanismos de coleta de sugestões para a melhoria do trabalho.
✂️ d) negação dos mecanismos de coleta de sugestões para a melhoria do trabalho e desenvolvimento de relação empática entre profissionais e usuários.
✂️ e) oportunidades de discussão da qualidade dos serviços prestados e aplicação sistemática de normas de trabalho.

1009Q176025 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca da DP.

✂️ a) A DP é órgão estatal que tem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
✂️ b) A DP só poderá atuar como substituto processual dos consumidores nas demandas que envolvam direitos individuais homogêneos indisponíveis dos necessitados.
✂️ c) A presença do DP na audiência de instrução e julgamento em que for proferida a sentença não retira o ônus da sua intimação pessoal, que só se concretiza com a entrega dos autos com abertura de vistas, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa.
✂️ d) A falta de intimação pessoal do DP acarreta a nulidade relativa da intimação da parte assistida pela DP.
✂️ e) Os recursos interpostos perante o STJ pelos DPs estaduais precisam ser retificados pela DPU, sob pena de nulidade por vício de representação.

1010Q175042 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base nos princípios institucionais da DP e na legislação de regência, assinale a opção correta.

✂️ a) As leis complementares que regem a DP vedam expressamente que as intimações dirigidas aos DPs ocorram em prazo inferior a quarenta e oitos horas contado do ato judicial a ser praticado.
✂️ b) Ao DP é vedado, expressamente, nos termos da legislação complementar federal, dispensar a intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, por ser prerrogativa funcional do defensor, e não pessoal.
✂️ c) As lei complementares federal e estadual que regem a DP asseguram expressamente aos membros da DP a prerrogativa do prazo em dobro em qualquer processo, juízo ou grau de jurisdição, inclusive no âmbito dos juizados especiais.
✂️ d) Por constituir prerrogativa funcional, a concessão do prazo em dobro em qualquer processo, juízo ou grau de jurisdição, inclusive na instância administrativa, assegurada aos membros da DP, não poderá ser dispensada, em nenhuma hipótese, pelo DP.
✂️ e) Asseguram-se ao DP o acesso, em qualquer repartição policial ou judicial, a autos de flagrante ou inquérito, a tomada de apontamentos, a coleta de informações úteis para a defesa de interesse do assistido e a prática de atos necessários à coleta de provas.

1011Q175824 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

Consoante prevê a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, a observância do plano anual de atuação, aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado após a realização de conferências regionais e estadual com ampla participação popular, constitui

✂️ a) prerrogativa dos membros da Defensoria Pública.
✂️ b) faculdade dos membros da Defensoria Pública,sujeita à análise da conveniência e oportunidade.
✂️ c) atribuição institucional da Defensoria Pública.
✂️ d) princípio institucional da Defensoria Pública.
✂️ e) dever dos membros da Defensoria Pública.

1012Q264420 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

João, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu e deixou como dependentes seus 3 filhos: Maria, de 18 anos, José, de 15 anos e Pedro, de 3 anos. Com base na Lei Estadual nº 5250/08, é correto afirmar que

✂️ a) se Maria casar, sua parte reverterá igualmente entre Pedro e José.
✂️ b) se Maria falecer, sua parte não reverterá aos irmãos.
✂️ c) José perderá a condição de dependente aos 21 anos, mesmo cursando ensino superior.
✂️ d) Maria, por ser do sexo feminino, só perderá a condição de beneficiária pelo casamento.
✂️ e) osé não perderá a qualidade de beneficiário no caso de emancipação.

1017Q145393 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário Enfermagem, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Segundo a Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planejamentos estratégicos com o objetivo de

✂️ a) implementar a gestão do planejamento estratégico.
✂️ b) assegurar a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos.
✂️ c) garantir os recursos necessários à execução dos planejamentos estratégicos.
✂️ d) buscar a excelência na gestão de custos operacionais.
✂️ e) fortalecer e harmonizar as relações entre os poderes, os setores e as instituições.

1018Q172323 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO

✂️ a) realizar plantão durante os julgamentos do Tribunal do Júri, para garantia da ampla defesa dos acusados caso o réu torne-se, de qualquer forma, indefeso.
✂️ b) patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.
✂️ c) promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
✂️ d) prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.
✂️ e) representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

1019Q181920 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Engenheiro Civil, DPE RJ, FGV

A Defensoria Pública ingressou com ação em face do Município do Rio de Janeiro para garantir o acesso do assistido a medicamentos. Em sendo vitorioso, o Defensor Público, no tocante às verbas de sucumbência, deverá;

✂️ a) abster-se de executá-las, tendo em vista que a Defensoria Pública ocupa posição equivalente à de secretaria de Estado.
✂️ b) abster-se de executá-las, tendo em vista que é vedado ao Defensor Público receber verbas de sucumbência em razão de suas atribuições.
✂️ c) executá-las, tendo em vista que as verbas de sucumbência são devidas por quaisquer entes públicos.
✂️ d) executá-las , quando for comprovada a omissão dolosa por parte do Município.
✂️ e) abster-se de executá-las, tendo em vista a ocorrência do instituto da confusão, por se tratar de entes públicos.

1020Q178361 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que disciplina a concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se necessitado, nos termos expressos da lei em apreço, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bem como os que sejam isentos do pagamento de imposto de renda ou que percebam benefícios e(ou) auxílio assistencial do Estado.
✂️ b) Os benefícios da assistência judiciária, que compreendem todos os atos do processo, até decisão final do litígio, em todas as instâncias, são individuais, concedidos em cada caso, total ou parcialmente, não se transmitindo ao cessionário de direito.
✂️ c) Ao DP e ao advogado que postulem em juízo com base na referida lei não se exigirá instrumento de mandato, bastando que se exarem, na ata da audiência, os termos da referida outorga de poderes, ressalvados os atos destinados a receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir do direito sobre o qual se funda a ação ou renunciar a ele.
✂️ d) A norma de regência dispõe expressamente que os poderes públicos federal e estadual têm o dever de prestar assistência judiciária aos necessitados, diretamente, por intermédio da DP, ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente da colaboração que possam receber dos municípios.
✂️ e) A lei em questão preconiza, de forma expressa, que os benefícios previstos na norma abranjam as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, residentes, ou não, no país, que necessitem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

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1001Q214045 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB

1002Q223544 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

1003Q214155 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB

1004Q172449 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MT, FCC

1005Q180919 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1006Q259094 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, TJ SC