Questões de Princípios Normas e Atribuições Institucionais com Gabarito (Comentado)

322Q34173 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei Complementar Federal n.º 80/1994, que dispõe sobre a organização da DP, assinale a opção correta.

✂️ a) São funções institucionais da DP a promoção da defesa dos direitos fundamentais, sociais, econômicos, culturais e ambientais de todos os nacionais e estrangeiros residentes no país.
✂️ b) É prerrogativa privativa do DPG federal representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos e postular perante seus órgãos.
✂️ c) É função institucional expressa da DP o exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente e do idoso.
✂️ d) As funções institucionais da DP devem ser exercidas exclusivamente em face das pessoas jurídicas de direito público.
✂️ e) É atribuição privativa do DPG federal convocar audiências públicas para a discussão de matérias relacionadas às suas funções institucionais.

323Q37021 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente as ações por crimes contra a honra, quando querelantes as pessoas sujeitas, pela Constituição Estadual, à jurisdição do Tribunal, se oposta a exceção da verdade.
✂️ b) Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente a restauração de autos, nas causas que tramitaram na Comarca de Natal/RN.
✂️ c) Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente as suspeições opostas aos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes Substitutos, Juízes de Paz e Procuradores de Justiça.
✂️ d) Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente a execução de sentença nas causas da sua competência originária, vedada a delegação da prática de atos processuais a Juízes de primeiro grau.

324Q22624 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente Administrativo, CAU BR, IADES

Sobre o Plenário do CAU/BR, assinale a alternativa correta conforme o previsto no respectivo Regulamento Geral (Resolução CAU/BR nº 33/2012)

✂️ a) O Plenário do CAU/BR é constituído por dois conselheiros representantes de cada estado e do Distrito Federal.
✂️ b) O Plenário do CAU/BR é constituído por um conselheiro representante das instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo.
✂️ c) As manifestações do Plenário serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, ressalvados os casos previstos no Regulamento Geral.
✂️ d) Ao Plenário do CAU/BR compete apreciar e decidir, em primeira instância, sobre matéria referente ao exercício da profissão de arquiteto e urbanista.
✂️ e) Ao Plenário é vedado apreciar e decidir sobre o registro temporário de empresas estrangeiras sem sede no País, sendo essa atribuição exclusiva da Presidência do CAU/BR.

325Q31108 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CREA MA, SOUSÂNDRADE

A empresa E projetou e executou uma obra de construção civil. Pouco tempo depois, o contratante acionou na justiça a empresa E, alegando que houve erros técnicos na obra e que a mesma corre sérios riscos de desabamento. A justiça intimou o CREA a pronunciar-se na questão.

O parecer do CREA deve ser:

✂️ a) A responsabilidade pela obra é da empresa contratada E.
✂️ b) A culpa deve ser compartilhada entre o responsável técnico pela obra e a empresa E.
✂️ c) A responsabilidade técnica por qualquer atividade no campo da engenharia é sempre do profissional dela encarregado, não podendo ser assumida pela pessoa jurídica.
✂️ d) Quando o contratante recebeu a obra não apresentou reclamações, logo não pode alegar posteriormente a ocorrência de falhas na mesma.
✂️ e) Ao CREA cabe fiscalizar o cumprimento da legislação federal quanto ao exercício profissional nas áreas abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA, nada tendo a ver com a satisfação contratual das partes.

327Q44814 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico Administrativo, INEA RJ, FGV

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com base no Decreto n. 41.628/09, que estabelece a estrutura organizacional do INEA, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O regime jurídico do servidor púbico do Instituto é o celetista.
✂️ b) O regime jurídico do servidor público do Instituto é o estatutário.
✂️ c) O regime jurídico do servidor do Instituto dependerá da natureza jurídica do acesso do servidor ao cargo efetivo, se concursado ou não.
✂️ d) O regime jurídico dos servidores cedidos por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual direta, indireta ou fundacional, é o celetista.
✂️ e) O regime jurídico do servidor público do Instituto é de natureza celetista, sem prejuízo do regime de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

328Q10263 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

João, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu e deixou como dependentes seus 3 filhos: Maria, de 18 anos, José, de 15 anos e Pedro, de 3 anos. Com base na Lei Estadual nº 5250/08, é correto afirmar que

✂️ a) se Maria casar, sua parte reverterá igualmente entre Pedro e José.
✂️ b) se Maria falecer, sua parte não reverterá aos irmãos.
✂️ c) José perderá a condição de dependente aos 21 anos, mesmo cursando ensino superior.
✂️ d) Maria, por ser do sexo feminino, só perderá a condição de beneficiária pelo casamento.
✂️ e) José não perderá a qualidade de beneficiário no caso de emancipação.

331Q13380 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Administrador, SERPRO, QUADRIX

Acerca do Conselho Fiscal do SERPRO, conforme disposições contidas no Decreto nº 6.791/2009, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Um dos membros do Conselho Fiscal será representante do Tribunal de Contas da União, nos termos da legislação em vigor.
✂️ b) Findo o mandato, o membro do Conselho Fiscal deverá, imediatamente, se retirar do exercício da função, ainda que não haja a investidura do novo titular.
✂️ c) Na hipótese de recondução, o prazo do novo mandato contar-se-á a partir da investidura.
✂️ d) O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano.
✂️ e) O prazo de mandato contar-se-á a partir da investidura.

333Q37015 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

De acordo com o Código de Normas da CGJ, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:

I. Advertência, no caso de infração média.
II. Multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave.
III. Suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.
IV. Perda da delegação.

✂️ a) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

336Q43033 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar TO, CONSULPLAN

Nos termos da Lei Complementar nº 45/06, assinale a alternativa que NÃO retrata uma das competências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).

✂️ a) O exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência.
✂️ b) A perícia no local do sinistro no caso de crime de homicídio que envolva fogo, explosivos ou outro meio insidioso.
✂️ c) O estabelecimento de normas relativas à segurança do cidadão e de seu patrimônio contra incêndio e catástrofes ou pânico.
✂️ d) O planejamento e execução de ações preventivas, emergenciais ou de socorro, assistenciais e recuperativas no âmbito da defesa civil.

337Q48683 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Conjunto de princípios, objetivos, diretrizes, estratégias e metas que devem orientar o poder público na formulação de políticas culturais, o Plano Nacional de Cultura (PNC) tem no Ministério da Cultura (MinC) o responsável por sua coordenação executiva. Com papel de suma importância na execução do PNC, justamente por reunir dados a respeito das políticas culturais, o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC)

✂️ a) exige a adesão compulsória dos estados, independentemente da região em que se localizam.
✂️ b) impõe condições técnicas para a adesão das cidades, privilegiando as com maior número de habitantes.
✂️ c) oferece indicadores nacionais, regionais e locais a serem usados no monitoramento do PNC.
✂️ d) não faz uso da rede mundial de computadores em face das deficiências estruturais de grande parte do país.
✂️ e) exime as cidades da elaboração dos respectivos planos de cultura, exigindo-os dos estados.

339Q13997 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CRM PR, QUADRIX

Assinale a alternativa que contraria o disposto pelo Código de Processo Ético Profissional. Caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias:

✂️ a) às câmaras de sindicância do Conselho Federal de Medicina: das decisões de arquivamento proferidas pelas câmaras de sindicância dos Conselhos Regionais.
✂️ b) ao pleno do Conselho Regional: das decisões proferidas nos processos ético-profissionais, por maioria, pelas câmaras, onde houver.
✂️ c) às câmaras do Conselho Federal de Medicina: das decisões proferidas nos processos ético-profissionais, por unanimidade, pelas câmaras dos Conselhos Regionais ou das decisões proferidas nos processos ético-profissionais, por maioria ou unanimidade, pelo pleno dos Conselhos Regionais.
✂️ d) ao pleno do Conselho Federal de Medicina: das decisões proferidas nos processos ético-profissionais, por maioria, pelas câmaras do CFM, ou das decisões de cassação do exercício profissional proferidas pelos Conselhos Regionais.
✂️ e) ao pleno do Conselho Federal de Medicina, ex officio: das decisões de cassação do exercício profissional proferidas pelas câmaras.

340Q33212 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Considere a situação a seguir.

Após a aprovação em concurso, um Defensor Público recém-nomeado foi designado para atuar em uma comarca de difícil provimento. Nesta localidade, passou a frequentar a zona boêmia da cidade, consumindo drogas lícitas e ilícitas que o levaram a corrigir, publicamente, seus filhos com castigos físicos.

Constatados tais fatos, assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) O estágio probatório poderá ser suspenso, por inidoneidade moral no âmbito pessoal e familiar do Defensor.
✂️ b) O Defensor Público poderá ser demitido, por prática de incontinência pública escandalosa que comprometa gravemente o decoro inerente ao cargo e à instituição.
✂️ c) O Corregedor Geral deverá representar ao Conselho Superior para impugnar a permanência do Defensor na carreira.
✂️ d) O Defensor Público poderá ser removido de sua Comarca, por interesse público, sem violação ao princípio do Defensor Público Natural.

Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais

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321Q30036 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Pedagogo, CONDER, FGV

322Q34173 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

323Q37021 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

324Q22624 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente Administrativo, CAU BR, IADES

325Q31108 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CREA MA, SOUSÂNDRADE

326Q41717 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

327Q44814 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico Administrativo, INEA RJ, FGV

328Q10263 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

329Q13357 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Administrador, SUFRAMA, CESPE CEBRASPE

330Q34452 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

331Q13380 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Administrador, SERPRO, QUADRIX

332Q30035 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Pedagogo, CONDER, FGV

333Q37015 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

334Q31160 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista de Advocacia, CREA GO, INSTITUTO INEAA

335Q41712 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

336Q43033 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar TO, CONSULPLAN

337Q48683 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

338Q30281 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente Administrativo, COREN PB, CONTEMAX

339Q13997 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CRM PR, QUADRIX

340Q33212 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP