Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais

Resolva questões de Princípios Normas e Atribuições Institucionais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

361Q33261 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.

✂️ a) A presunção de hipossuficiência é juris et de jure (de direito e por direito), bastando simples declaração que ateste a condição de necessitado para que se concedam ao interessado os benefícios da gratuidade de justiça.
✂️ b) Os benefícios da gratuidade de justiça somente são concedidos aos representados pela DP em juízo.
✂️ c) Entre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais.
✂️ d) A gratuidade judiciária deve ser pleiteada na petição inicial, razão por que tal benefício somente pode ser concedido no início da causa.
✂️ e) A concessão do benefício da justiça gratuita impossibilita posteriormente a condenação da parte beneficiária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

363Q30279 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente Administrativo, COREN PB, CONTEMAX

Sobre o procedimento de inscrição dos profissionais de enfermagem nos quadros do Conselho Regional de Enfermagem, é incorreto afirmar:

✂️ a) Inscrição Principal – É aquela concedida pelo Conselho Regional de Enfermagem que jurisdiciona o domicílio profissional do interessado e que confere habilitação legal para o exercício permanente da atividade na área dessa jurisdição, e para o exercício eventual em qualquer parte do Território Nacional.
✂️ b) Inscrição Secundária - É a concedida para o exercício permanente e cumulativo em área não abrangida pela jurisdição do Conselho Regional de Enfermagem da Inscrição Definitiva Principal.
✂️ c) Inscrição Remida – É a concedida ao profissionalde Enfermagem com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos), que tenha no mínimo 30 (trinta) anos de inscrição no Sistema Cofen/Conselhos Regionais e ainda que nunca tenha sido penalizado em processo ético e/ou administrativo no Sistema Cofen/Conselhos Regionais.
✂️ d) O profissional de Enfermagem com Inscrição Principal que exerça eventualmente a atividade em outro estado por um prazo que não exceda 90 (noventa) dias consecutivos não está sujeito à Inscrição Secundária.
✂️ e) O Conselho Regional através de seu Presidente, poderá conceder inscrição “ad referendum” do Plenário, após analisados os documentos entregues, devendo registrar em livro próprio, transcrevendo os dados necessários estipulados nesta Norma

364Q11668 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MT, FCC

É da competência exclusiva do Defensor Público Geral:

✂️ a) decidir sobre a estabilidade do Defensor Público, após o período de estágio probatório, confirmando-o na carreira ou não.
✂️ b) instaurar sindicância e procedimento administrativo disciplinar contra membro da Defensoria Pública.
✂️ c) determinar o arquivamento de sindicância na Corregedoria, sem ouvir o Conselho Superior, quando considerar improcedente a imputação feita ao sindicato.
✂️ d) aplicar qualquer uma das sanções previstas no artigo 126 da Lei Complementar 146/2003, quando julgar procedente a imputação feita ao membro da Defensoria Pública.
✂️ e) decidir sobre a destituição do Corregedor Geral, se houver violação de dever funcional por parte dele.

365Q43951 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente em Administração, FURG, COPERVE

Aponte a opção correta no que concerne ao direito fundamental de informação e ao acesso às informações públicas da Universidade Federal do Rio Grande – FURG.

✂️ a) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos que fundamentam o pedido de informação, vedado o acesso a informações que possam ser utilizadas em demandas judiciais contra a universidade.
✂️ b) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos que fundamentam o pedido de informação, as quais serão regularmente fornecidas se o motivo apresentado for considerado de interesse público.
✂️ c) Não poderão ser fornecidas pela Universidade Federal do Rio Grande - FURG quaisquer informações por ela detidas relativas a atos ou condutas de servidores públicos já aposentados.
✂️ d) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público da Universidade Federal do Rio Grande – FURG e de todos os demais órgãos públicos brasileiros.
✂️ e) Na Universidade Federal do Rio Grande – FURG as provas escritas realizadas pelos estudantes, bem como as provas objetivas aplicadas pelos professores, ainda que arquivadas na Universidade, são consideradas material privado e sob proteção de direito autoral, insuscetível de ser fornecido a terceiro, sob qualquer motivo.

366Q8419 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico de Tecnologia da Informação, CREA PA, FADESP

Quanto à Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia a que se refere o art. 4.º da Lei n.º 6.946, de 7 de dezembro de 1977, assinale a alternativa certa:

✂️ a) a Mútua, vinculada diretamente aos CREAs, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em cada capital de Estado e no Distrito Federal e representações junto aos CREAs.
✂️ b) o Regimento da Mútua será submetido pelo CONFEA à aprovação do Ministro do Trabalho.
✂️ c) a Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva composta de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) indicados pelo CONFEA e 3 (três) pelos CREAs, na forma a ser fixada no Regimento.
✂️ d) o patrimônio da Mútua será aplicado apenas em títulos do Governo Federal.

367Q29941 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES

São ações prioritárias do programa de desenvolvimento econômico e turismo do PPA Regional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC:

I- Implantar programa de infraestrutura e inovação para o desenvolvimento econômico e tecnológico.
II- Implementar alternativas de desenvolvimento e manejo sustentável nas áreas de mananciais.
III- Implantar o circuito turístico do Grande ABC.
IV- Promover o turismo de negócios e eventos.

Com base nas informações acima, está correto afirmar que:

✂️ a) todas as afirmativas estão incorretas.
✂️ b) apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
✂️ c) apenas a afirmativa IV está incorreta.
✂️ d) todas as afirmativas estão corretas.

368Q44821 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico Administrativo, INEA RJ, FGV

As funções do INEA são regulamentadas pelo Decreto n. 41.628/09, diploma que estabelece sua estrutura organizacional.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Instituto atuará como autoridade administrativa ambiental
✂️ b) O Instituto atuará tipicamente como autoridade judicial em matéria ambiental.
✂️ c) O Instituto atuará exclusivamente como entidade de controle interno do Poder Executivo.
✂️ d) O Instituto atuará como autoridade internacional de controle social e de repressão a políticas de desmatamento
✂️ e) O Instituto atuará como autoridade internacional de controle econômico, fiscal e tributário em questões ambientais.

369Q29778 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico de Administração, CONDER, FGV

Sobre as competências atinentes à CONDER, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Desenvolvimento e implementação de soluções de mobilidade, envolvendo um conjunto de projetos de transporte e circulação que proporcionem o acesso, com qualidade, ao espaço urbano.
✂️ b) Execução de obras e serviços de implantação, qualificação e conservação de equipamentos necessários à convivência comunitária
✂️ c) Desenvolvimento e implementação de projetos e obras voltados à solução da destinação final de resíduos sólidos urbanos.
✂️ d) Produção de habitação extensiva com rede de infraestrutura e equipamentos urbanos necessários à moradia plena em áreas urbanas.
✂️ e) Execução de desapropriações e encampações de bens e serviços, assim como a obtenção e alienação de áreas necessárias à organização urbana e rural.

370Q23928 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CFM, FUNIVERSA

A Resolução CFM n.º 1.753/2004, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina (CFM), é essencial instrumento de consulta para os empregados do referido Conselho, disciplinando os procedimentos aplicáveis na rotina administrativa da entidade. A respeito do controle exercido pelo CFM sobre os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Poderá exercer o direito de representação perante o CFM um quinto dos conselheiros de determinado CRM, a fim de que o CFM proceda à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CRM, bem como das contas que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade da qual resulte dano às finanças do CRM.
✂️ b) As tomadas de contas realizadas por comissão própria do CFM sobre os CRMs serão anuais, abrangendo auditorias e inspeções.
✂️ c) A Comissão de Tomadas de Contas do CFM é o órgão que realiza o controle interno das atividades financeiras e administrativas dos CRMs.
✂️ d) As prestações de contas dos CRM obedecerão a portarias emanadas do conselho superior dos referidos conselhos, cabendo ao CFM o referendum das referidas prestações de contas previamente à sua entrada em vigor.
✂️ e) O diretor tesoureiro do CFM é o responsável pela aprovação das contas dos CRMs, devendo, em caso de indício de outras irregularidades que não as administrativas, dar ciência às autoridades competentes.

372Q33211 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Considere a situação a seguir.

Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerida e deferida a citação, por editais, da empresa. Mesmo assim, não há apresentação de defesa no prazo legal.

Diante de tal situação, abrem-se vistas dos autos ao Defensor Público, que deverá

✂️ a) atuar no feito como Curador Especial, sendo-lhe facultada a apresentação de contestação por negativa geral.
✂️ b) requerer ao Juiz a sua nomeação como Curador Especial, sendo-lhe vedada a apresentação de preliminares ao mérito em contestação
✂️ c) atuar no feito como Curador Especial, se entender que a ação de cobrança é ilegal e injusta.
✂️ d) negar-se a atuar no feito, já que é vedado ao Defensor Público atuar em favor de pessoa jurídica com finalidade de lucro.

373Q33259 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à DP e à advocacia, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe a lei complementar disciplinar os regimes jurídicos da DP e da advocacia.
✂️ b) Diferentemente do que ocorre com a DP, a advocacia não consta do capítulo da CF dedicado às funções essenciais à justiça.
✂️ c) De acordo com o princípio da indivisibilidade, a DP e a advocacia são indissociáveis, visto que ambas viabilizam o exercício do direito de ação em juízo.
✂️ d) Dado o princípio da celeridade processual, o advogado e o defensor público podem manifestar-se nos autos do processo por meio de cotas.
✂️ e) Em regra, a DP representa o necessitado, independentemente de mandato, que decorre da lei.

375Q13379 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Administrador, SERPRO, QUADRIX

Acerca do Conselho Diretor, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.791/2009, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A investidura dos membros do Conselho Diretor será feita mediante registro na ata da primeira reunião da qual participarem.
✂️ b) O Conselho Diretor reunir-se-á, de forma ordinária, preferencialmente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
✂️ c) A remuneração dos membros do Conselho Diretor não excederá, em nenhuma hipótese, a quinze por cento da remuneração mensal média dos diretores do SERPRO.
✂️ d) A ausência à reunião deverá ser justificada por escrito, em tempo hábil, cabendo aos demais membros acatar ou não os motivos alegados, mediante registro em ata.
✂️ e) O Conselho Diretor deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, quatro de seus membros, entre eles o Presidente do Conselho ou seu substituto, cabendo ao Presidente, além de voto comum, o de qualidade.

376Q16202 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Primeiro Tenente de Polícia Militar, Bombeiro Militar CE, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Ao realizar inspeção em determinada construção, um bombeiro militar fiscal constatou diversas irregularidades que oferecem perigo iminente. Nessa situação, ele poderia interditá-la, temporária ou definitivamente, devendo a notificação do autuado, independentemente do local de lavratura do auto, ser feita pessoalmente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

377Q10331 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

O Defensor Público, assistindo a parte ré, comparece à audiência de instrução e julgamento de uma ação de cobrança de cotas condominiais. Ao longo da audiência, o juiz profere decisão interlocutória indeferindo um pedido do condomínio-autor que, imediatamente, interpõe agravo retido oral. Caso o recurso seja admitido, o prazo para o Defensor Público oferecer contrarrazões recursais será contado:

✂️ a) em dobro, e terá sua contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia em que a audiência foi realizada.
✂️ b) de forma simples, e terá sua contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente à publicação da intimação para responder ao recurso no Diário Oficial.
✂️ c) de forma simples, e terá sua contagem iniciada na própria audiência em que foi interposto o recurso.
✂️ d) em dobro, e terá sua contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia em que o Defensor Público recebeu os autos do processo em seu órgão de atuação.
✂️ e) em dobro, e terá sua contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia em que o Defensor Público for intimado por carta com aviso de recebimento da determinação para responder ao recurso.