Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais

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385Q33644 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com base nas leis complementares federal e estadual que organizam a DP, assinale a opção correta.

✂️ a) O DP que houver opinado contrariamente à pretensão da parte, restará suspeito, nos termos da lei complementar estadual. Caso tenha emitido parecer verbal ou escrito a favor da parte contrária sobre o objeto da demanda, restará impedido, conforme dispõe a lei complementar federal.
✂️ b) Caso o DP se declare suspeito, por motivo de foro íntimo, para atuar em determinado processo em que apure a prática de delito contra os costumes, deverá dirigir requerimento ao DPG, que, após ouvir o corregedor-geral, decidirá sobre seu deferimento. Idêntico disciplinamento é estabelecido na legislação complementar federal.
✂️ c) Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da DPU, a autoridade policial, civil ou militar deve comunicar imediatamente o fato ao DPG que designará membro da DP para acompanhar a apuração, restando suspensa a investigação policial e o prazo prescricional, até efetiva indicação e acompanhamento por membro da instituição.
✂️ d) A lei complementar estadual assegura a prerrogativa de o DP não ser preso, senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante delito pela prática de crime inafiançável, devendo a autoridade, em qualquer circunstância, fazer imediata comunicação ao DPG, sob pena de responsabilidade.
✂️ e) A não aprovação do DP no estágio probatório, por decisão do corregedor-geral, e sua confirmação pelo Conselho Superior da Defensoria, autoriza o DPG a encaminhar expediente ao governador propondo sua exoneração. Já os DPs oriundos da magistratura e do MP são isentos de estágio probatório, com base na lei complementar estadual.

386Q33452 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

Acerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é correto afirmar:

✂️ a) A atuação extrajudicial restringe-se à orientação jurídica do assistido, descabendo a participação da Defensoria Pública na elaboração de políticas públicas.
✂️ b) Por falta de previsão legal e, portanto, de atribuição institucional, a Defensoria Pública não pode se valer da arbitragem como meio de solução de conflito.
✂️ c) A atuação da Defensoria Pública restringe-se à orientação e atuação em processo administrativo.
✂️ d) Eventual instrumento de transação ou conciliação referendado por Defensor Público vale como título executivo judicial.
✂️ e) Cabe à Defensoria Pública convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

387Q43950 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente em Administração, FURG, COPERVE

Nos termos do Regimento Geral da Universidade Federal do Rio Grande – FURG, é correto afirmar que:

✂️ a) a criação ou supressão de Pró-Reitorias deverá ser submetida ao CONSUN, exigindo-se para votação o quórum mínimo de dois terços (2/3) de seus membros e para aprovação a maioria absoluta dentre os presentes, garantido o voto de desempate ao Reitor.
✂️ b) salvo disposição em contrário, os Regimentos Internos dos diferentes órgãos e unidades da Universidade entrarão em vigor 30 dias após aprovação pelo Conselho Universitário.
✂️ c) ao Conselho Universitário (CONSUN), órgão máximo da instituição, compete deliberar, em instância única, sobre o Projeto Político-Pedagógico da Universidade.
✂️ d) no impedimento simultâneo do Reitor e do Vice-Reitor, assumirá a Reitoria o terceiro integrante da Chapa concorrente à Reitoria da FURG.
✂️ e) no impedimento simultâneo do Reitor e do Vice-Reitor, assumirá a Reitoria o membro do Conselho Universitário (CONSUN) mais antigo no magistério superior da FURG.

390Q34172 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base nos princípios institucionais da DP e na legislação de regência, assinale a opção correta.

✂️ a) As leis complementares que regem a DP vedam expressamente que as intimações dirigidas aos DPs ocorram em prazo inferior a quarenta e oitos horas contado do ato judicial a ser praticado.
✂️ b) Ao DP é vedado, expressamente, nos termos da legislação complementar federal, dispensar a intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, por ser prerrogativa funcional do defensor, e não pessoal.
✂️ c) As lei complementares federal e estadual que regem a DP asseguram expressamente aos membros da DP a prerrogativa do prazo em dobro em qualquer processo, juízo ou grau de jurisdição, inclusive no âmbito dos juizados especiais.
✂️ d) Por constituir prerrogativa funcional, a concessão do prazo em dobro em qualquer processo, juízo ou grau de jurisdição, inclusive na instância administrativa, assegurada aos membros da DP, não poderá ser dispensada, em nenhuma hipótese, pelo DP.
✂️ e) Asseguram-se ao DP o acesso, em qualquer repartição policial ou judicial, a autos de flagrante ou inquérito, a tomada de apontamentos, a coleta de informações úteis para a defesa de interesse do assistido e a prática de atos necessários à coleta de provas.

391Q37014 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As correições a cargo da Corregedoria da Justiça devem ser gerais e ordinárias e são realizadas pelo Corregedor ou por delegação deste aos Juízes Corregedores Auxiliares.
✂️ b) As correições a cargo da Corregedoria da Justiça devem ser gerais, ordinárias ou extraordinárias, e são realizadas unicamente pelo Corregedor.
✂️ c) As correições a cargo da Corregedoria da Justiça podem ser parciais e extraordinárias e serão sempre realizadas pelos Juízes Corregedores Auxiliares, por delegação do Corregedor.
✂️ d) As correições a cargo da Corregedoria da Justiça podem ser gerais ou parciais, ordinárias ou extraordinárias, e são realizadas pelo Corregedor ou por delegação deste aos Juízes Corregedores Auxiliares.

393Q31917 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente de Tecnologia da Informação, CRM DF, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Compete ao CRM-DF, entre outras atribuições, fiscalizar o exercício da profissão médica e exercer os atos de jurisdição conferidos por lei e manter o registro dos médicos legalmente habilitados com exercício no DF.
✂️ b) Compete ao CRM-DF, entre outras atribuições, fiscalizar o exercício da profissão médica e exercer os atos de jurisdição conferidos por lei e criar comissões para fins especiais, não podendo participar destas, pessoas estranhas ao Conselho.
✂️ c) São órgãos do CRM-DF, entre outros, o Plenário, presidido pelo Conselheiro mais antigo e o Tribunal Regional de Ética Médica, presidido pelo Presidente do Conselho.
✂️ d) São órgãos do CRM-DF, entre outros, a Assembleia Geral, presidida pelo vice Presidente do Conselho e a Comissão de Divulgação de Assuntos Científicos.

394Q31159 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista de Advocacia, CREA GO, INSTITUTO INEAA

Com relação à composição do plenário do CREA.

✂️ a) É constituído por brasileiros ou estrangeiros, representantes das instituições de ensino superior.
✂️ b) É constituído por brasileiros ou estrangeiros, representantes das entidades de classe de profissionais de nível superior.
✂️ c) É constituído por brasileiros, representantes das diversas entidades representantes de classes e de instituições de ensino, com sede em todo o território nacional.
✂️ d) É constituído por brasileiros, diplomados nas áreas abrangidas pelo sistema CREA/CONFEA.
✂️ e) É constituído por brasileiros ou estrangeiros, diplomados nas áreas abrangidas pelo sistema CREA/CONFEA.

396Q33367 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:

✂️ a) exercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei.
✂️ b) convocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais.
✂️ c) representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
✂️ d) acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído.
✂️ e) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

397Q692315 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, 2019

As Pró-Reitorias do IFMG são dirigidas por Pró-Reitores nomeados pelo Reitor, sendo órgãos executivos que planejam, superintendem, coordenam, fomentam e acompanham as atividades institucionais. Sobre cada uma das Pró-Reitorias, marque a alternativa correta.

✂️ a)
À Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas compete planejar, superintender, coordenar e fomentar as políticas de gestão de pessoas com o objetivo de atingir as metas e o cumprimento da missão institucional, por meio de servidores capacitados e motivados, bem como normatizar e organizar processos de gestão de pessoas e desenvolver ações voltadas à qualidade de vida visando à valorização e o aumento da competência de seus servidores necessários ao pleno desenvolvimento das atividades acadêmicas, de ensino, pesquisa e extensão. Compete, ainda, elaborar e supervisionar as atividades de planejamento, orçamento e controle, bem como gerir as atividades de administração financeira e contabilidade; elaborar o planejamento estratégico do IFMG em consonância com a Reitoria e os campi que o compõem; elaborar e consolidar a proposta orçamentária anual; executar a programação orçamentária, bem como realizar o acompanhamento, controle e avaliação de sua execução.
✂️ b)
À Pró-Reitoria de Administração e Planejamento compete apoiar as ações de ensino, pesquisa e extensão do Instituto Federal, por meio do gerenciamento das atividades vinculadas a gestão e ao desenvolvimento da administração e controle integrado das atividades relacionadas aos processos de contratação de pessoal, conforme regras para ingresso em entidades autárquicas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais instrumentos normativos.
✂️ c)
À Pró-Reitoria de Ensino compete possibilitar a socialização, a difusão e a democratização dos conhecimentos acadêmicos e tecnológicos, oportunizando uma realização dialógica com a comunidade, constituindo-se em um espaço de articulação entre a realidade sócioeconômica e cultural em seu entorno, favorecendo o desenvolvimento local e regional, possibilitando a interação necessária com a vida acadêmica a partir da troca de saberes.
✂️ d)
À Pró-Reitoria de Extensão compete planejar, coordenar, fomentar, aplicar, assistir e acompanhar as atividades e as políticas de ensino e relações com a sociedade, articuladas à pesquisa e extensão, junto aos diversos segmentos sociais.
✂️ e) À Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação compete propor as diretrizes políticas nas áreas de pesquisa, inovação e pós-graduação, fiscalizando o cumprimento dessas diretrizes e das demais normas legais, estatutárias e regimentais.

398Q33648 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação aos princípios e às atribuições institucionais da DP, assinale a opção correta.

✂️ a) Os DPs estaduais que atuam nas auditorias militares do estado possuem quadro próprio e estão submetidos à legislação especial, bem como vinculados diretamente ao TJ do estado.
✂️ b) O princípio do defensor natural assegura a vinculação do DP ao feito que lhe foi atribuído por livre e regular distribuição, ficando o mesmo ligado ao caso ainda que nas hipóteses de afastamentos regulares, o que veda por completo a atuação de qualquer outro membro da instituição, ainda que designado pelo DPG.
✂️ c) O DP que durante estágio probatório não satisfizer as condições para aprovação, em face de perda sistemática de prazos, não comparecimento às audiências, falta de motivo justificado, aliado à baixa qualidade técnica dos trabalhos apresentados, pode ser exonerado, de pronto, pelo DPG, após autorização do Conselho Superior, sem necessidade de processo administrativo para tanto, uma vez que a exoneração decorre como efeito automático da não aprovação no estágio probatório.
✂️ d) Nos termos da lei complementar estadual do Piauí, a Defensoria Pública Itinerante (DPI) é órgão de atuação da DPE e tem como prioridade de atendimento as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. As matérias a serem atendidas pelo DPI serão de competência ampla, seja da justiça estadual ou federal. A atuação de DPs, por mais de um ano consecutivo, ou por dois anos alternados, é critério objetivo para promoção por merecimento.
✂️ e) Considere a seguinte situação hipotética. Em um plantão de atendimento inicial da DP, o DP plantonista constatou que o requerente da assistência prestou declarações falsas, bem como apresentou documentos falsificados para demonstrar sua hipossuficiência econômica. Ao solicitar esclarecimentos do requerente acerca do pedido de assistência e dos documentos, este desacatou o DP e os servidores. Nessa situação, o DP está autorizado a indeferir o pedido de assistência e legitimado a determinar extração de cópias dos documentos apresentados, remetendo-os ao MP, bem como a ordenar a prisão em flagrante do requerente.

399Q179446 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento

✂️ a) em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.
✂️ b) no qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma das partes.
✂️ c) em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça ligados ao processo.
✂️ d) em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

400Q33298 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

A Defensoria Pública é regida por princípios institucionais que servem como instrumentos de garantia para o adequado e eficiente atendimento das suas finalidades constitucionais. Sobre tais princípios, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a unidade consiste em entender a Defensoria Pública (a Defensoria Pública da União, a dos Estados e a do Distrito Federal e as dos Territórios) como um todo orgânico, sob a mesma direção, os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades.
✂️ b) os membros da Defensoria Pública, sendo um só organismo, representam a instituição sempre que atuarem.
✂️ c) a indivisibilidade significa que a Defensoria Pública permite que seus membros se substituam uns aos outros, a fim de que a prestação da assistência jurídica aconteça sem solução de continuidade.
✂️ d) a independência funcional consiste em dotar a Defensoria Pública de autonomia perante os demais órgãos estatais.
✂️ e) a independência funcional permite que as funções institucionais da Defensoria Pública possam ser exercidas em sua plenitude, exceto contra as pessoas jurídicas de direito público das quais façam parte.

Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais

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381Q20023 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

382Q43341 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar PI, UESPI

383Q44697 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

384Q691205 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico em Contabilidade, UFMG, UFMG, 2019