Questões de Princípios Normas e Atribuições Institucionais com Gabarito (Comentado)

524Q34004 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PB, FCC

Prisão em flagrante delito de Defensor Público do Estado da Paraíba é

✂️ a) ilegal, porque o Defensor Público possui imunidade, só sendo admitida sua prisão após condenação transitada em julgado.
✂️ b) legal, devendo ocorrer a comunicação imediata do fato ao Defensor Público-Geral e o Defensor Público recolhido à prisão especial.
✂️ c) ilegal, porque a imunidade do Defensor Público cede somente a partir da primeira decisão penal condenatória, prescindindo do trânsito em julgado.
✂️ d) legal nos crimes dolosos contra a vida, porque no Tribunal do Júri a soberania dos vereditos torna a prisão em flagrante válida.
✂️ e) ilegal também nos crimes dolosos contra a vida, porque somente o Tribunal de Justiça pode ordenar prisão de Defensor Público.

525Q43996 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

De acordo com as disposições previstas no Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, considere:

I. É de responsabilidade dos destinatários do Código zelar pela integridade dos bens pertencentes aos órgãos onde atuam, inclusive sua reputação, propriedade intelectual e informações confidenciais, estratégicas ou sensíveis, com exceção dos bens intangíveis.
II. Os recursos de comunicação e tecnologia de informação disponíveis no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus devem ser utilizados com a estrita observância dos normativos internos vigentes, notadamente no que tange à utilização e à proteção das senhas de acesso.
III. É obrigatório aos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus garantir a publicidade de seus atos e a disponibilidade de informações corretas e atualizadas que permitam o conhecimento dos aspectos relevantes da atividade sob sua responsabilidade, bem como assegurar que a divulgação das informações aconteça no menor prazo e pelos meios mais rápidos.
IV. O Conselho e a Justiça Federal de primeiro e segundo graus exigirão de seus servidores, no exercício de seus misteres, responsabilidade social e ambiental.

Está correto o que consta em

✂️ a) II e IV, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II, III e IV, apenas.

528Q232558 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Atuação Institucional dos Defensores Públicos, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo- lhe, dentre outras atribuições,

✂️ a) apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias de Justiça, relativas ao ano anterior.
✂️ b) fazer recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos de execução, assessoramento e direção, salvo os referentes à Procuradoria-Geral e ao Colégio de Procuradores.
✂️ c) instaurar processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções que entender necessárias até a exoneração do cargo.
✂️ d) realizar inspeções nas Promotorias de Justiça à exceção das Procuradorias de Justiça, cuja competência é da Procuradoria-Geral, remetendo relatório ao Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ e) propor ao Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição e da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

530Q34007 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, é correto afirmar:

✂️ a) A fixação de parâmetros mínimos para a atuação dos Defensores Públicos deve observar a independência funcional.
✂️ b) É prescindível a observância do princípio da legalidade quando o Conselho Superior estiver exercendo o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública.
✂️ c) O Conselho Superior pode destituir o Corregedor- Geral, sem proposta da Defensoria Pública Geral, quando houver concordância de mais de 2/3 de seus membros.
✂️ d) O Ouvidor-Geral não é membro do Conselho Superior, porque a Ouvidoria Geral é órgão auxiliar.
✂️ e) O Conselho Superior é legalmente considerado órgão auxiliar na organização da Defensoria Pública.

531Q682756 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico em Assuntos Educacionais, IF PE, IF PE, 2019

Assinale a alternativa em que são mencionados apenas direitos do corpo técnico-administrativo do IFPE, de acordo com a Organização Acadêmica Institucional.

✂️ a)
Proposição de medidas que visem ao aprimoramento do processo ensino-aprendizagem; colaboração com as atividades de articulação do IFPE com as famílias e a comunidade.
✂️ b)
Participação em cursos, seminários, palestras e outros eventos constantes no Plano Institucional de Capacitação de Servidores do IFPE; colaboração com as atividades de articulação do IFPE com as famílias e a comunidade.
✂️ c)
Recebimento de tratamento e respeito condignos, compatíveis com sua condição de pessoa e de profissional; zelo pela aprendizagem dos estudantes.
✂️ d)
Participação na elaboração e execução dos Projetos Pedagógicos de Cursos e programas institucionais; voz e voto nas reuniões dos órgãos colegiados a que pertença.
✂️ e) Voz e voto nas reuniões dos órgãos colegiados a que pertença; cumprimento do horário de trabalho.

534Q177214 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Atuação Institucional dos Defensores Públicos, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos diversos institutos relacionados à DP.

✂️ a) Em processos relativos ao ECA, a DP tem o prazo de vinte dias para interpor o recurso de apelação, sendo o termo inicial para recorrer a data de sua intimação pessoal, e não a da juntada do mandado nos autos.
✂️ b) Ao membro da DP é conferida a prerrogativa de não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade deve fazer imediata comunicação ao DPG.
✂️ c) De acordo com jurisprudência consolidada do STJ, a condenação judicial da fazenda municipal em litígio contra a DPE não determina a incidência de honorários de sucumbência.
✂️ d) A DP não tem legitimidade para propor a ação principal nem a cautelar em ações civis coletivas que busquem auferir apenas responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
✂️ e) Em respeito ao princípio da ampla defesa, o prazo para a interposição de recurso pela DP começa a fluir a partir do momento em que seu membro toma ciência do conteúdo da decisão apresentada, e não a partir da data da entrada dos autos na secretaria do órgão.

536Q33370 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

✂️ a) deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.
✂️ b) ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.
✂️ c) representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.
✂️ d) requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
✂️ e) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

538Q672922 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico de Nível Superior Ciências Contábeis, UEPA, FADESP, 2020

O PDI da UEPA anuncia, em acordo com o que estabelece o artigo 9º do Estatuto da Universidade, os princípios fundamentais da Universidade do Estado do Pará. Entre estes princípios, pode-se citar o(a)

✂️ a) desenvolvimento da filosofia, da ciência, da tecnologia, das letras e das artes, comprometido com o processo de humanização da sociedade.
✂️ b) defesa dos direitos humanos e a preservação do meio ambiente.
✂️ c) respeito à ética e à diversidade étnica, cultural, biológica, de gênero e de orientação sexual.
✂️ d) flexibilidade de métodos, critérios e procedimentos acadêmicos.

539Q171039 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Auxiliar Judiciário, Polícia Civil PA, MOVENS Instituto

Segundo as regras definidas pela Lei n° 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado do Pará, é correto afirmar que o servidor será aposentado

✂️ a) compulsoriamente, aos 70 anos de idade, se homem, e aos 65 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
✂️ b) por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave ou incurável especificada em lei, e integrais nos demais casos.
✂️ c) voluntariamente, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
✂️ d) voluntariamente, aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30 anos de serviço, se mulher, com proventos integrais.

Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais

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521Q33650 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

522Q175876 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

523Q33366 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

524Q34004 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PB, FCC

525Q43996 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

526Q43342 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar PI, UESPI

527Q180826 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Princípios Institucionais da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

528Q232558 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Atuação Institucional dos Defensores Públicos, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

529Q701092 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente em Administração, UFAL, COPEVE UFAL, 2019

530Q34007 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PB, FCC

531Q682756 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico em Assuntos Educacionais, IF PE, IF PE, 2019

532Q34226 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

533Q20281 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

534Q177214 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Atuação Institucional dos Defensores Públicos, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

535Q169784 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Auxiliar Judiciário, Polícia Civil PA, MOVENS Instituto

536Q33370 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

537Q174969 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

538Q672922 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico de Nível Superior Ciências Contábeis, UEPA, FADESP, 2020

539Q171039 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Auxiliar Judiciário, Polícia Civil PA, MOVENS Instituto

540Q193313 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente de Correios Atendente Comercial, CORREIOS, CONSULPLAN