Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais

São finalidades do SERPRO, na forma prevista no Decreto nº 6791/2009:

I. atender prioritariamente, com exclusividade, aos órgãos da Casa Civil da Presidência da República.
II. aplicar as disponibilidades de sua capacidade técnica e operacional na execução dos serviços de sua especialidade que venham a ser convencionados com outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, mediante contratação.
III. viabilizar soluções no campo da modernização e do apoio à tomada de decisão, no âmbito da administração pública.
IV. atuar no sentido de racionalizar e simplificar as atividades atinentes à tecnologia da informação no setor público.
V. incentivar o desenvolvimento do setor de informática pública, de acordo com as diretrizes definidas pelo Governo Federal.

É correto o que se afirma em:

O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos cometidos no âmbito do CREA atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrada por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim. O auto de infração será capitulado, conforme o caso,

Na carreira de Bombeiro Militar, a promoção por ANTIGUIDADE é baseada em:

Qual a periodicidade mínima que o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas pela EBSERH devem ser analisados pelo Conselho Fiscal?

Constitui dever ético imposto aos militares emanado dos valores militares estaduais abster-se, exceto se na inatividade, do uso das designações hierárquicas em atividade comercial ou industrial.

De acordo com as disposições contidas no Regimento Interno da EBSERH, qual dos seus órgãos têm, respectivamente, a finalidade expressa de realizar seu controle social (1) e a competência de acompanhar e avaliar periodicamente o seu desempenho (2)?

É vedado à PMDF compor seu quadro de pessoal civil com contratado no regime celetista.

Com relação a conceitos incluídos no EPMAL, assinale a opção correta.

Segundo o regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Piauí, as dispensas, como recompensas de serviço, podem ser: “Dispensa Total do Serviço” e “Dispensa Parcial do Serviço”. A “Dispensa Total do Serviço” é concedida pelo prazo máximo de 08 dias e não deve ultrapassar o total de:

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
A Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina e regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações desses policiais-militares. Conforme o estabelecido nessa lei, responda:

Qual alternativa é correta?

De acordo com o disposto no Estatuto da Polícia Civil (Lei n. 6.843/86), a atividade policial, por suas características e finalidades, fundamenta-se nos seguintes princípios:

Sobre os direitos dos policiais civis, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Férias 
( 2 ) Licença 
( 3 ) Aposentadoria 
( 4 ) Direito de petição 
( 5 ) Assistência

(   ) Será concedido ao policial civil ocupante de cargo de provimento efetivo, a vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar a idade limite. 
(   ) O gozo de tal direito não pode ser interrompido, salvo em decorrência de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente. 
(   ) Pode se materializar por meio de serviço sociai organizado, instalação de creches, promoção de segurança no trabalho, dentre outros. 
(   ) Durante o gozo desse direito o policial civil deve comunicar ao Chefe imediato o local onde pode ser encontrado.
(   ) É assegurado em toda a sua amplitude, formalizando-se mediante requerimento à autoridade competente. 

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

O Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012) trata, dentre outros assuntos, das condutas vedadas aos militares. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considere as seguintes assertivas, de acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima:

I. A Polícia Militar tem competência de realizar o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública, além de outras previstas em lei.
II. Corpo de Bombeiros Militar tem como competência a coordenação e a execução da defesa civil, a prevenção e o combate a incêndios e perícias de incêndios, além de outras previstas em Lei.
III. A carreira militar é privativa de brasileiro nato ou naturalizado;
IV. As normas dispostas no Estatuto não se aplicam aos militares estaduais da Reserva Remunerada e aos Reformados;
V. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ex-território Federal de Roraima são militares da União cedidos ao Estado de Roraima e se subordinam diretamente ao Presidente da República.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Acerca das responsabilidades das unidades operacionais, conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 45/06, analise as afirmativas.

I. Para efeito de emprego dos Batalhões de Bombeiro Militar, o Estado do Tocantins é dividido em áreas, obedeci‐ das as características regionais e atribuídas as atividades operacionais a cada uma das unidades responsáveis por âmbito de atuação.
II. Na Capital e nas maiores cidades do interior, entendidas aquelas com mais de 200 mil habitantes, as áreas de responsabilidade dos Batalhões de Bombeiro Militar serão sempre divididas, criando‐se mecanismos de integração para realizar as atividades entre unidades operacionais distintas.  
III. As Unidades de Bombeiro Militar são instaladas por decreto do Comandante Geral da Corporação, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Sobre as regras aplicáveis aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado de Rondônia na hipótese de processo administrativo por danos ao erário, é correto afirmar:

É direito dos assistidos da Defensoria Pública, segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994:

Ao militar inativo é assegurado o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público; contudo, ao exercer esse direito, deve o militar observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifestações essenciais.

Acerca do conteúdo disposto no Título V da Constituição Estadual, que trata da Segurança Pública no Estado de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, são funções institucionais, dentre outras, a