Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais

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601Q213775 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB

Em relação à participação de um policial militar em eleições, é correto afirmar que:

✂️ a) se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, ele será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio .
✂️ b) se eleito e contar com menos de 10 (dez) anos de serviço, ele será, no ato da diplomação, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento.
✂️ c) se tiver menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, ele será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio.
✂️ d) se eleito e contar com menos de 8 (oito) anos de serviço, ele será, no ato da diplomação, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento.
✂️ e) se candidato, eleito ou não, e contar com menos de 15 (quinz anos de serviço, ele será, no ato da diplomação, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento.

602Q699714 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Recenseador, IBGE, IBADE, 2019

Quem é o recenseador?

✂️ a)
É o responsável por fazer o trabalho da coleta de dados por meio de entrevistas com os moradores, aquele que está em contato direto com o público
✂️ b)
É o responsável por distribuir tarefas e pelos equipamentos de coleta, assim como por acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos e cobrar o cumprimento das normas estabelecidas pelo IBGE
✂️ c)
É o elo entre aqueles que coletam as informações e aqueles que gerenciam o Posto de Coleta, ou seja, é a peça chave do censo demográfico
✂️ d)
É o responsável por exercer as tarefas de supervisão da operação censitária, com atenção às questões técnicas e de informática
✂️ e) É o responsável por fornecerá as informações, o material necessário, instrumentos de trabalho e prestar orientação técnica e assistência permanente durante o período de realização da coleta de dados

603Q239970 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IESES

Compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições, entre outras atribuições:

✂️ a) Atender à convocação do Governo Federal em caso de guerra interna ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção.
✂️ b) Atuar de maneira preventiva, em caso de perturbação da ordem instaurada, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas.
✂️ c) Atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem.
✂️ d) Executar com exclusividade as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.

604Q180856 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso do Estatuto da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.

✂️ a) O Defensor Público em estágio probatório não poderá afastar-se de suas funções, exceto no caso de férias, licenças, participação em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos e para exercício de mandato de presidente de entidade de classe.
✂️ b) Os membros da Defensoria Pública não poderão ser apenados com remoção compulsória.
✂️ c) É uma prerrogativa dos defensores públicos ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.
✂️ d) O membro da Defensoria Pública não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, ainda que para exercício de mandato eletivo.

608Q173173 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Constituição Federal, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na CF acerca da DP, assinale a opção correta.

✂️ a) O subsídio dos defensores públicos federais somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.
✂️ b) Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre a assistência jurídica e a DP, limitando-se a competência da União ao estabelecimento de normas gerais.
✂️ c) À DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbem a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus de jurisdição, exclusivamente dos necessitados pessoas físicas.
✂️ d) O cargo de DP é provido, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada aos integrantes da carreira a garantia da inamovibilidade e vedado irrestritamente o exercício da advocacia.
✂️ e) Às DPEs e à DP do DF são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

609Q136656 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCC

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual no 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), a respeito do exercício do cargo público, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A promoção interrompe o exercício.
✂️ b) O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
✂️ c) O responsável pelo serviço onde deva servir o fucionário, é competente para dar-lhe exercício.
✂️ d) O funcionário denunciado por crime funcional será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.
✂️ e) O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

610Q99385 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Hugo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão de episódio ocorrido durante viagem ao Estado de São Paulo, após regularmente indiciado pela prática de crime eleitoral, foi denunciado. De acordo com a prerrogativa de foro outorgada pela Constituição aos membros do Parquet, regulamentada pela Lei Complementar n° 106/03, Hugo será processado e julgado:

✂️ a) pelo Superior Tribunal de Justiça;
✂️ b) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
✂️ c) pela Justiça Eleitoral;
✂️ d) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;
✂️ e) pela Justiça Federal.

611Q116308 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista de Sistemas, AGU, IDECAN

"Dr. Tércio, no uso de suas atribuições como Advogado-Geral da União, expede ato em que delega determinada responsabilidade ao Procurador-Geral da União." Indique a seguir qual das atribuições a Lei Orgânica da AGU prevê expressamente que possa ser delegada nessa hipótese.

✂️ a) Baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.
✂️ b) Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais.
✂️ c) Promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União.
✂️ d) Desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente.
✂️ e) Proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão.

613Q102687 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Acerca dos membros do Ministério Público em fase de estágio probatório é correto afirmar que:

✂️ a) pelo período de três anos, estão sujeitos à aferição de seu desempenho através da supervisão exercida por membros do Colégio de Procuradores de Justiça;
✂️ b) cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a decisão final acerca do vitaliciamento;
✂️ c) no caso de reincidência no cometimento de faltas disciplinares, estão sujeitos à sanção disciplinar de exoneração;
✂️ d) no caso de não vitaliciamento, caberá recurso voluntário ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
✂️ e) o tempo anteriormente cumprido em estágio probatório para ingresso na carreira para ingresso em carreira jurídica congênere isenta o Promotor de Justiça de novo estágio para vitaliciamento na carreira ministerial.

614Q102191 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Jair, Promotor de Justiça há sete anos, sempre sonhou em ser magistrado, sentindo-se realmente vocacionado para exercer o ofício de julgar. No que se refere à participação dos membros do Ministério Público na composição dos tribunais, conforme previsão de matriz constitucional, em especial no que diz respeito ao possível caminho a ser percorrido para que seu sonho se concretize, Jair poderá:

✂️ a) através do quinto constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal após completar dez anos de carreira ministerial;
✂️ b) através do terço constitucional, após completar dez anos de carreira ministerial, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
✂️ c) através do quinto constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, desde que anteriormente promovido ao cargo de Procurador de Justiça;
✂️ d) através do quinto constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, independentemente do tempo de carreira ministerial;
✂️ e) através do terço constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, mesmo exercendo o cargo de Promotor de Justiça, desde que tenha mais de dez anos de carreira.

615Q188012 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

Considerando que o Decreto n° 1.655/1995 confere, em sei art. 1º, V, poder de investigação à Polícia Rodoviária Federal assinale, entre as alternativas abaixo arroladas, a única resposta correta.

✂️ a) Os agentes da Polícia Rodoviária Federal têm por atribuição a investigação de todos os crimes ocorridos em rodovias federais, sejam comuns ou militares.
✂️ b) O referido dispositivo foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal sendo certo que, após manifestação da Advocacia-Geral de União por sua constitucionalidade, o tema continua aguardando julgamento.
✂️ c) Caso chegue ao conhecimento de um agente da Polícia Rodoviária Federal o teor de determinada notícia-crime, sua obrigação é prosseguir com a colheita de provas, oferecendo em seguida, denúncia ao Ministério Público.
✂️ d) Em sua atribuição investigativa, a Polícia Rodoviária Federa poderá requisitar perícias e instaurar inquéritos policiais, bem como lavrar autos de prisão em flagrante delito.
✂️ e) A atividade de investigação é atribuição exclusiva das Polícias Civis dos Estados e da Polícia Federal, bem como do Ministério Público, o que impede que peças de informação produzidas por outros órgãos sejam aproveitadas em ações penais.

616Q238510 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca das condições de atividade e inatividade dos policiais militares.

✂️ a) Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, continuando, nesse caso, na inatividade.
✂️ b) Os alunos matriculados nos cursos de formação de policiais militares, em todos os níveis, são considerados policiais militares na ativa, ao passo que os alunos procedentes do meio civil matriculados nos cursos de adaptação de oficiais são considerados componentes da reserva remunerada, passando a integrar a ativa apenas após a conclusão do curso.
✂️ c) Os policiais militares reformados podem ser convocados e designados para a realização de serviço específico, continuando, nesse caso, a integrar a reserva remunerada.
✂️ d) Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.
✂️ e) Os policiais militares reformados podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.

617Q193468 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente de Defensoria Programador, DPE SP, FCC

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68), especificamente no que concerne à licença-prêmio, é correto afirmar:

✂️ a) O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (novent dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto ou não.
✂️ b) O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração
✂️ c) A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em parcelas inferiores a 30 (trint dias.
✂️ d) O gozo por inteiro ou parcelado da licença prêmio é uma escolha do funcionário, não podendo a Administração Pública interferir em tal escolha.
✂️ e) O funcionário efetivo, que conte, pelo menos 10 (dez) anos de serviço, poderá optar pelo gozo da metade do período de licença-prêmio a que tiver direito, recebendo, em dinheiro, importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade.

618Q180973 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre a gênese e evolução histórica da assistência judiciária, considere as seguintes assertivas:

I. Não obstante sua natureza liberal-burguesa, a Revolução Francesa pode ser considerada importante marco na gênese e evolução da assistência judiciária ao afirmar a igualdade formal de todos perante a lei, afirmação que contribui decisivamente para consolidar a função protetiva do Estado.

II. A lei francesa de 1851 sobre assistência judiciária constituiu importante avanço na evolução da assistência judiciária, pois substituiu o dever honorífico de prestar assistência judiciária pelo dever jurídico.

III. Nos Estados Sardos havia a Defensoria dos pobres, que funcionava como instituto governamental na medida em que os advogados responsáveis pela defesa dos pobres e fiscalização de prisões eram pagos pelo Estado e considerados funcionários públicos.

IV. Na Roma pré-imperial, quando o cliente era chamado pela justiça da cidade seu respectivo senhor ou patro- no era obrigado a defendê-lo, devendo revelar ao cliente as fórmulas misteriosas da lei que levaria este a ganhar a sua causa, e isto porque o cliente ligava-se ao senhor pelo laço de parentesco por tomar parte na religião da família.

Estão corretas APENAS :

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I, II e III
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II e III.

620Q100369 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Sobre as formas de provimento, de acordo com o disposto no Decreto n° 22479/79 é correto afirmar que:

✂️ a) o aproveitamento é o retorno ao serviço do servidor público afastado por motivo de saúde ou incapacidade física;
✂️ b) a recondução do servidor público enseja a respectiva indenização;
✂️ c) a reintegração do servidor público, caso extinto o cargo anteriormente ocupado, importará na sua disponibilidade;
✂️ d) a transferência do servidor importará na vacância do cargo que ocupava anteriormente;
✂️ e) a readaptação necessariamente importa no provimento do servidor em outro cargo.