Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais

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641Q175833 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

De acordo com a legislação vigente, são reflexos da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado a possibilidade de

✂️ a) compor os seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva retribuição pecuniária.
✂️ b) elaboração da própria proposta orçamentária, encaminhando- a ao Poder Legislativo Estadual.
✂️ c) abrir concursos públicos, prover seus cargos e elaborar suas folhas de pagamento.
✂️ d) abrir concursos públicos e ampliar seus cargos.
✂️ e) praticar atos próprios de gestão, submetendo-os à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

642Q690164 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Contador, UFMG, UFMG, 2019

Texto associado.

O Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais define o Conselho Universitário como órgão máximo de deliberação da instituição, responsável por formular a política geral da Universidade nos planos acadêmico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar.

São atribuições do Conselho Universitário:

✂️ a) estabelecer a política de pessoal e aprovar a organização dos respectivos quadro e plano de cargos e salários.
✂️ b) regulamentar a matrícula, estabelecer o regime escolar e aprovar o calendário escolar da Universidade.
✂️ c) pronunciar-se sobre a aquisição, a locação, a gravação, a permuta e a alienação de bens imóveis pela Instituição.
✂️ d) prover apoio institucional e técnico, além de subsídios de natureza crítica, visando à maior integração da Universidade com a sociedade.

644Q180713 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

Entre as inovações advindas da reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, promovida pela Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de outubro de 2009, destaca-se:

✂️ a) Garantiu a composição paritária do Conselho Superior, entre membros natos e eleitos.
✂️ b) Assegurou maior autonomia à Corregedoria Geral da Defensoria Pública Estadual ao prever a nomeação do Corregedor Geral pelo Governador do Estado.
✂️ c) Assegurou ao assistido da Defensoria Pública o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.
✂️ d) Previu a participação no Conselho Superior do presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da carreira, com direito a voto.
✂️ e) Instituiu a Ouvidoria Geral no âmbito das Defensorias Públicas Estaduais, da União e do Distrito Federal.

645Q178157 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE AM, FCC

Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que

✂️ a) a Emenda Constitucional n^o45/04 conferiu à Defensoria Pública do Estado tríplice autonomia, assegurando-lhe a iniciativa de leis e de sua proposta orçamentária.
✂️ b) a autonomia administrativa prevista no artigo 134, §2^o, da Constituição Federal assegura ao Defensor Público a possibilidade de, no desempenho de suas funções, adotar o posicionamento jurídico que entender mais adequado à defesa da pessoa necessitada.
✂️ c) a Defensoria Pública do Estado, em razão de sua autonomia e nos termos previstos pela Lei Complementar Federal n^o 80/94, pode criar cargos em suas carreiras e em seus serviços auxiliares, provendo-os por concurso público.
✂️ d) a Lei Complementar Federal n^o 80/94 assegura à Defensoria Pública do Estado, como decorrência de sua autonomia, a atribuição de elaborar suas folhas de pagamento.
✂️ e) as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, estão, nos termos da Lei Complementar Federal n^o 80/94, condicionadas à decisão final do Chefe do Poder Executivo Estadual.

646Q176517 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, UFG

Considerando a segunda onda renovatória de acesso à Justiça, nas formulações de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública.

✂️ a) decorre da Lei Federal n. 11.448 de 2007, sem previsão expressa na Lei Complementar Federal n. 80 de 1994.
✂️ b) exige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou do Conselho Superior, em se tratando de interesse difuso.
✂️ c) antecede a Lei Federal n. 11.448 de 2007, pois já era admitida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral.
✂️ d) é ampla e irrestrita, independente de pertinência com as finalidades institucionais e do favorecimento a grupo de pessoas hipossuficientes.
✂️ e) está restrita aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os de natureza difusa.

648Q173254 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública e das ideias contidas no julgado apresentado, julgue os itens de 187 a 190.

Segundo o art. 68 do CPP, quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo MP. A jurisprudência já se assentou no sentido de que, apesar de a CF ter afastado das atribuições do MP a defesa dos hipossuficientes, pois a incumbiu às defensorias públicas, há apenas inconstitucionalidade progressiva do art. 68 do CPP, enquanto não criada e organizada a defensoria no respectivo estado. Assim, o MP detém legitimidade para promover, como substituto processual de necessitados, a ação civil por danos resultantes de crime nos estados em que ainda não tiver sido instalada Defensoria Pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

649Q102476 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Tício, Procurador de Justiça, após grave acidente automobilístico, não resistiu aos ferimentos e veio a falecer.
Deixou sua esposa, um filho de 17 (dezessete) anos e outro de 22 (vinte e dois) – os dois estudantes universitários – , além de um irmão inválido.

Considerando a disciplina conferida pela Lei n° 5.260/08, em especial no que se refere à pensão por morte, é correto afirmar que:

✂️ a) o benefício será recebido pela esposa e os filhos, na mesma proporção;
✂️ b) cessará o pagamento do benefício destinado ao irmão mais velho quando de sua colação de grau, passando o respectivo valor a ser revertido, em igual proporção, à esposa e ao filho mais jovem;
✂️ c) o irmão inválido receberá parte do benefício, desde que comprovada a dependência econômica com o segurado;
✂️ d) o valor do benefício percebido pelos filhos, quando concluídos os respectivos cursos universitários, será revertido em favor da esposa do segurado;
✂️ e) o irmão inválido fará jus ao recebimento do benefício, desde que comprovada a sua dependência econômica com o segurado, todavia, após cessado o pagamento aos filhos e na mesma proporção do montante recebido pela esposa.

650Q174473 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação às funções institucionais da DP, com lastro em leis complementares, assinale a opção correta.

✂️ a) A legitimação da DP para promover ação cívil para reparação de danos, ocorre somente nos casos de tutela dos direitos individuais, demonstrado, de plano com a petição inicial, o prejuízo sofrido.
✂️ b) A atuação da DP na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência ocorre somente na ação de execução civil ex delicto.
✂️ c) Na esfera federal, a parte passiva de uma possível demanda judicial patrocinada pela DPU deve ser, necessariamente, um ente público e, desse modo, é vedado constar particular no polo passivo de demandas.
✂️ d) A legislação complementar federal, ao disciplinar as incumbências dos DPs federais, encampou o entendimento do imperativo de atuação em favor dos necessitados econômicos ou jurídicos. Entre as atribuições de orientação e postulação, a legislação complementar federal prevê que incumbe ao DP, especialmente, tentar conciliar as partes envolvidas antes de promover a ação cabível e defender os acusados em processo disciplinar.
✂️ e) A lei complementar federal preceitua expressamente que, existindo conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, o DPG federal deve solucioná-lo, cabendo, contra a solução dada, recurso para o Conselho Superior.

651Q173797 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Atuação Institucional dos Defensores Públicos, Defensor Público, DPE SP, FCC

O Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública

✂️ a) é aprovado pelo Defensor Público-Geral após ampla participação popular, através da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.
✂️ b) é precedido da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais, a cada dois anos.
✂️ c) é proposto pelo Ouvidor-Geral da Defensoria Pública ao Conselho Superior e deve ser observado pelos membros da Defensoria Pública do Estado, sempre que possível.
✂️ d) tem caráter não-vinculativo em relação à atuação institucional e é precedido da realização anual de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.
✂️ e) efetiva o direito dos usuários do serviço à qualidade na execução das funções que competem à Defensoria Pública.

654Q236322 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

De conformidade com a Lei que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, a função institucional de controle externo da atividade policial é exercida

✂️ a) pelos Promotores de Justiça Criminais, de Execução Penal e da Defesa da Cidadania, apenas.
✂️ b) pelos Promotores de Justiça Criminais e de Execução Penal, apenas.
✂️ c) pelo Promotor de Justiça de Execução Penal e da Defesa da Cidadania, apenas.
✂️ d) pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Promotor de Justiça da Defesa da Cidadania, apenas.
✂️ e) pelo Procurador-Geral de Justiça e pelos Promotores de Justiça Criminais, de Execução Penal e de Defesa da Cidadania.

655Q689706 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Arquivista, UFGD, UFGD, 2019

Quanto à ordem de sucessão da presidência da Assembleia Universitária dos Conselhos, na falta ou impedimento do reitor, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

✂️ a) Pró-Reitor de Graduação; Pró-Reitor de Planejamento e Administração; Pró-Reitor de Pesquisa e PósGraduação; Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis.
✂️ b) Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação; Pró- Reitor de Planejamento e Administração; Pró- Reitor de Graduação; Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis.
✂️ c) Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis; Pró-Reitor de Planejamento e Administração; Pró-Reitor de Graduação; Pró- Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação.
✂️ d) Pró-Reitor de Planejamento e Administração; Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação; Pró- Reitor de Graduação; Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis.
✂️ e) Pró-Reitor de Planejamento e Administração; Pró-Reitor de Graduação; Pró-Reitor de Pesquisa e PósGraduação; Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis.

656Q102129 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Mélvio, Promotor de Justiça, na data de hoje, recebeu autos de processo criminal em seu gabinete e, de imediato, observou que deverá interpor recurso de apelação em face da sentença absolutória de que tomou ciência. Preocupado com o respectivo prazo, verifica que o referido processo encontrava-se na secretaria ministerial há vários dias paralisado, em razão de licença do servidor responsável pelo processamento.

Nesse caso, para efeito da contagem do prazo para oferecimento de recurso, tem relevância a data:

✂️ a) da abertura de vista dos autos ao membro do Ministério Público, face à prerrogativa da intimação pessoal, sem prejuízo de eventual demora por parte da serventia quanto ao processamento;
✂️ b) do recebimento dos autos na serventia ministerial, que deverá distribuí-lo imediatamente ao membro do Ministério Público com atribuição;
✂️ c) lançada pelo Promotor de Justiça na respectiva petição de interposição;
✂️ d) da remessa dos respectivos autos ao Ministério Público, realizada pelo cartório judicial responsável pelo processamento;
✂️ e) em que o respectivo processo é devolvido pela serventia do Ministério Público ao Poder Judiciário.

657Q178995 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

De acordo com as disposições da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

✂️ a) Os DPs federais nos estados, no DF e nos territórios são órgãos de atuação que integram a DPU, juntamente com os demais órgãos.
✂️ b) A organização dos serviços auxiliares, a prática de atos próprios de gestão, a elaboração de folhas de pagamento de pessoal e a expedição dos competentes demonstrativos são atribuições típicas da DPU.
✂️ c) A ouvidoria-geral, como órgão auxiliar, integra a DPU, as DPs dos estados, do DF e dos territórios.
✂️ d) O ouvidor-geral será escolhido, pelo Conselho Superior, entre integrantes da carreira, para cumprir mandato de dois anos, sendo-lhe permitida uma recondução por igual período.
✂️ e) O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante durante os dez dias subsequentes à notificação da renúncia, sob pena de incidir em infração disciplinar, salvo se for substituído antes do término desse prazo ou se abandonar a causa por motivo justo.

658Q698458 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Recenseador, IBGE, IBADE, 2019

Maria, recenseadora, ao chegar à residência de João, sabendo que para que seja feita uma abordagem correta, deve explicar para o informante, de forma clara e segura, a importância do Censo Demográfico 2020 para o País. Para tanto, ela informou que:

I - O XIII Censo Demográfico será um “retrato de corpo inteiro” do País com o levantamento do perfil da população e das características de seus domicílios. II – A partir da conclusão do censo, o Brasil vai dispor de informações necessárias para conhecer as características das pessoas, onde residem, por exemplo, a fim de planejar políticas e investimentos públicos. III – o Censo Demográfico é a principal fonte de dados sobre a situação de vida da população nos municípios e localidades e o último aconteceu em 2015.

Estão corretos os itens:

✂️ a)
I, somente.
✂️ b)
I e III.
✂️ c)
II e III.
✂️ d)
I, II e III.
✂️ e) I e II.

659Q174265 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao direito à assistência jurídica pública e às distinções entre DP e justiça gratuita, assinale a opção correta.

✂️ a) A assistência judiciária deferida e prestada pelo DP antecede a prática de atos processuais.
✂️ b) O deferimento da assistência jurídica contempla a isenção de despesas apenas em relação aos atos judiciais.
✂️ c) A revogação do benefício da assistência judiciária resulta na condenação automática do assistido em custas processuais e honorários advocatícios, devendo estes ser revertidos em favor da DP.
✂️ d) O deferimento da assistência jurídica gratuita passa por duplo juízo de admissibilidade: o administrativo, na esfera da DP, e o judicial, com a homologação do pedido pelo juiz.
✂️ e) Admite-se que o DP continue o patrocínio da causa, mesmo quando o assistido tenha o benefício da justiça gratuita revogado por decisão judicial.

660Q176313 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal n.º 80/94, sobre as Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado.
✂️ b) A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
✂️ c) A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir, obrigatoriamente, o Defensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes da Carreira, eleitos pelo voto direto, facultativo e secreto de seus membros.
✂️ d) A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Defensor Público-Geral, e nomeado pelo Conselho Superior para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.