Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais

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741Q187850 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

No que concerne às multas aplicadas em virtude de infrações de trânsito, é correto afirmar que:

✂️ a) poderão ser elas aplicadas e arrecadadas pela Polícia Rodoviária Federal, que, no entanto, não poderá arrecadar valores correspondentes à estada e remoção de veículos.
✂️ b) além de sua aplicação e arrecadação, incumbirá à Polícia Rodoviária Federal também a arrecadação de valores correspondentes à estada e remoção de veículos.
✂️ c) além de sua aplicação e arrecadação, incumbirá à Polícia Rodoviária Federal também a arrecadação de valores correspondentes à remoção, mas não à estada de veículos.
✂️ d) além de sua aplicação e arrecadação, incumbirá à Polícia Rodoviária Federal também a arrecadação de valores correspondentes à estada, mas não à remoção de veículos.
✂️ e) não serão elas arrecadadas pela Polícia Rodoviária Federal, já que o órgão responsável pela arrecadação de receitas da União é a Receita Federal.

742Q174546 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Regime Disciplinar da Carreira, Defensor Público, DPE SP, FCC

Quanto ao regime disciplinar da carreira de Defensor Público do Estado, é correto afirmar:

✂️ a) as correições extraordinárias serão realizadas pelo Corregedor-Geral, desde que determinadas pelo Defensor Público-Geral ou pelo Conselho Superior.
✂️ b) a pena de censura será aplicada, por escrito, no caso de primeiro descumprimento de dever funcional de pequena gravidade.
✂️ c) ao Corregedor-Geral compete a instauração de sindicância contra membro da Defensoria Pública, me diante a provocação de qualquer pessoa, preserva do o anonimato.
✂️ d) o abandono de cargo caracteriza-se pelo não comparecimento do Defensor Público ao serviço por mais de 30 (trint dias.
✂️ e) ao Corregedor-Geral compete a instauração de pro cesso administrativo, por determinação do Ouvidor- Geral.

747Q180938 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, UFG

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

✂️ a) deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.
✂️ b) ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.
✂️ c) representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.
✂️ d) requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
✂️ e) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

748Q172758 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da DP, seus órgãos de execução e suas atribuições institucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere a seguinte situação hipotética.
Em ação cível ajuizada pela DP, após regular tramitação do processo, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial. O assistido manifestou ao DP o desejo de recorrer da sentença, de modo a buscar a integral reparação do dano causado.
Nessa situação, caso o DP entenda por não ofertar recurso, restará dispensado de comunicar tal entendimento ao DPG, em face da vitória parcial na demanda.
✂️ b) Considere a seguinte situação hipotética.
Um réu de elevado poder aquisitivo que responde a diversas ações penais por múltiplos delitos revogou os poderes outorgados aos advogados que o representavam nas referidas ações. Notificado para constituir outro advogado, permaneceu inerte, na tentativa de procrastinar o julgamento do feito.
Nessa situação, caso a DP venha a atuar nesses processos, será uma atuação atípica, em favor de necessitado jurídico que não será eximido de pagar os honorários devidos ao fundo de aparelhamento da DP e à capacitação profissional de seus membros e servidores.
✂️ c) Caso a autoridade policial necessite de elementos informativos, que não constituam materialidade do delito, para a conclusão de um inquérito policial, e saiba que esses se encontram nos arquivos da DPE, poderá requisitar a entrega das informações, ou mesmo apreendê-las no gabinete do DP, diretamente, sem necessidade de mandado judicial, por se tratar de órgão público.
✂️ d) Entre os princípios institucionais da DP, encontra-se a independência funcional, que assegura ao DP o direito de dissentir das diretrizes administrativas firmadas para a instituição pelo DPG e pelo Conselho Superior da DP e de não se submeter aos atos gerais e regulares de gestão administrativa.
✂️ e) Caso um DP venha a ser sancionado disciplinarmente, ele poderá requerer, no prazo decadencial de dois anos, revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda. São legitimados a requerer processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

749Q119017 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista de Sistemas, AGU, IDECAN

O concurso público que você participa neste momento como candidato se destina ao preenchimento de cargos de nível superior do quadro de pessoal da AGU, mais especificamente nas áreas Administrativa, Tecnologia da Informação, Biblioteconomia e Comunicação Social.

"O Departamento de Tecnologia da Informação, classificado como _________________ , apoia a moderni- zação da gestão da Advocacia-Geral da União, no que tange a pessoas, projetos, processos, estrutura organizacional, informação e ferramentas de trabalho. Aliás, em se tratando de informação, compete à _________________ a gestão de documentos e de arquivos, bem como o planejamento das atividades de recursos humanos. Na área de jornalismo, dentre as atribuições previstas na Lei Orgânica da AGU, importa destacar que as publicações oficiais serão providenciadas pelo ______________ ."

A respeito do funcionamento de algumas atividades afetas a tais áreas, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

✂️ a) órgão de execução / Escola da Advocacia-Geral da União / Departamento de Assuntos Jurídicos Internos
✂️ b) órgão específico singular / Secretaria-Geral de Planejamento / Departamento de Análise de Atos Normativos
✂️ c) órgão de execução / Secretaria de Informações Jurídico Estratégicas / Departamento de Acompanhamento Estratégico
✂️ d) órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado / Secretaria-Geral de Administração / Gabinete do Advogado-Geral da União
✂️ e) órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado / Diretoria de Gestão de Pessoas / Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas

750Q675067 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico de Nível Superior Ciências Contábeis, UEPA, FADESP, 2020

Atualmente, os Centros Acadêmicos existentes na estrutura organizacional da UEPA são:

✂️ a) Centro de Filosofia, Ciências Humanas e Educação – CFCHE; Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS; Centro de Ciências e Tecnologia – CCT.
✂️ b) Centro de Ciências Naturais e Tecnologia – CCNT; Centro de Ciências da Saúde – CCS; Centro de Educação e Ciências Sociais – CECS.
✂️ c) Centro de Ciências Sociais e Educação - CCSE; Centro de Ciências da Sociedade – CCS; Centro de Ciências Biológicas e da Saúde – CCBS.
✂️ d) Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS; Centro de Ciências Sociais e Educação - CCSE; Centro de Ciências Naturais e Tecnologia - CCNT.

751Q178247 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE RS, FCC

Em relação aos Defensores Públicos e às suas prerrogativas e funções institucionais, com esteio nas Leis Complementares Federal e Estaduais que organizam as Defensorias Públicas, considere a seguinte situação hipotética: o Defensor Público, no uso de suas atribuições funcionais na Comarca de Pelotas-RS, recebe a presença de Oficial de Justiça, munido do mandado judicial e sem a cópia da petição inicial e a carga física dos autos, a fim de intimá-lo de sua constituição, em determinado processo, como curador especial de réu, citado por edital, bem como para apresentação de contestação, no prazo legal.
Neste caso, deve o Defensor Público

✂️ a) recusar-se a receber a intimação, por inobservância de prerrogativa específica conferida aos membros da Defensoria Pública.
✂️ b) aceitar e receber a intimação, porquanto a intimação pessoal é prerrogativa que não depende, em qualquer circunstância, da entrega dos autos com vista.
✂️ c) aceitar e receber a intimação, porquanto a situação não retrata a necessidade da entrega dos autos com vista.
✂️ d) recursar-se a receber a intimação, porquanto não é sua função institucional exercer a curadoria especial, exceto no segundo grau de jurisdição.
✂️ e) aceitar e receber a intimação, porquanto a intimação pessoal, mediante entrega dos autos com vista, quando necessário, é prerrogativa conferida somente ao Defensor Público-Geral.

752Q238220 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Quanto ao estatuto do MPE/ES, assinale a opção correta.

✂️ a) Constitui requisito indispensável para ingresso do candidato aprovado na carreira do MP a condição de brasileiro nato.
✂️ b) É lícito aos promotores de justiça substitutos, em início de carreira, recusar promoção.
✂️ c) É vedada a previsão legal de criação de cargos de promotor de justiça para atuação extrajudicial.
✂️ d) No período do estágio probatório, a atuação do promotor de justiça é avaliada por comissão indicada e presidida pelo corregedor geral do MP e homologada pelo Conselho Superior do MP.
✂️ e) O cumprimento anterior de estágio probatório em outro cargo de MP, estadual ou federal, com idêntico objetivo, isenta o promotor de justiça do estágio para obtenção da vitaliciedade.

754Q157835 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente de Tecnologia da Informação, CRM DF, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Compete ao CRM-DF, entre outras atribuições, fiscalizar o exercício da profissão médica e exercer os atos de jurisdição conferidos por lei e manter o registro dos médicos legalmente habilitados com exercício no DF.
✂️ b) Compete ao CRM-DF, entre outras atribuições, fiscalizar o exercício da profissão médica e exercer os atos de jurisdição conferidos por lei e criar comissões para fins especiais, não podendo participar destas, pessoas estranhas ao Conselho.
✂️ c) São órgãos do CRM-DF, entre outros, o Plenário, presidido pelo Conselheiro mais antigo e o Tribunal Regional de Ética Médica, presidido pelo Presidente do Conselho.
✂️ d) São órgãos do CRM-DF, entre outros, a Assembleia Geral, presidida pelo vice Presidente do Conselho e a Comissão de Divulgação de Assuntos Científicos.

756Q268244 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 134, e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 120, asseveram que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Nesse sentido, pode-se afirmar que

✂️ a) em todos os processos judiciais deve haver a intervenção da Defensoria Pública.
✂️ b) a Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário.
✂️ c) a assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública assegura, em igualdade de condições, o acesso à justiça pelos necessitados.
✂️ d) compete à Defensoria Pública o exercício da função jurisdicional do Estado.
✂️ e) a organização da Defensoria Pública do Estado está vinculada à organização do Poder Judiciário, devendo prever um número equivalente de Defensores e Juízes em cada comarca.

758Q698109 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente em Administração, UFGD, UFGD, 2019

Quanto à organização administrativa e acadêmica da Universidade Federal da Grande Dourados, analise as alternativas que estejam em acordo com o seu Estatuto e assinale a correta.

✂️ a) A Assembleia Universitária, Administração Central e Unidades Acadêmicas são os únicos componentes da organização administrativa e acadêmica da Universidade.
✂️ b) A Assembleia Universitária reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Reitor ou por requerimento da maioria dos membros do Conselho Universitário.
✂️ c) Vinculado à Administração Central, o Conselho Universitário é um organismo superior de função deliberativa, normativa, de planejamento e de julgamento de recursos de natureza administrativa, didático-científica, econômico-financeira e patrimonial, com atribuições vinculadas exclusivas à atividades de pesquisa.
✂️ d) O Conselho Diretor é o organismo máximo deliberativo e de recurso da unidade acadêmica em matéria acadêmica, administrativa e financeira, ficando a efetividade de suas deliberações condicionadas à ratificação da Reitoria.
✂️ e) Cabe ao Conselho Diretor propor a destituição do Diretor e/ou do Vice-Diretor, na forma da lei, com aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em reunião especialmente convocada para este fim e presidida pelo Diretor da unidade acadêmica.

759Q228440 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme disposto na sua Lei Orgânica,

✂️ a) julgar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
✂️ b) apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e autarquias.
✂️ c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título e sem exceção.
✂️ d) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e relativas ao meio ambiente, inclusive as requeridas pelo Poder Legislativo Municipal.
✂️ e) julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores.

760Q176757 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar questões que dizem respeito ao perfil constitucional da Defensoria Pública, já firmou entendimento no sentido de que

✂️ a) se situa no âmbito da autonomia dos Estados Federados decidir pelo modelo de prestação de assistência jurídica que melhor se adapte às peculiaridades regionais, podendo optar por prestar o serviço somente por advogados dativos.
✂️ b) é constitucional a disposição de lei estadual que equipara o Defensor Público-Geral a Secretário de Estado Membro.
✂️ c) a Defensoria Pública da União é dotada de autonomia administrativa, funcional e iniciativa da proposta orçamentária, por arrastamento do dispositivo constitucional que conferiu as autonomias à Defensoria Pública nos Estados.
✂️ d) a previsão de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil ofende a autonomia institucional daquela.
✂️ e) à Defensoria Pública da União cabe atuar com exclusividade nos Tribunais Superiores nos feitos iniciados pela Defensoria Pública do Estado, por interpretação analógica do dispositivo que atribuiu ao Ministério Público Federal atuar nos casos iniciados pelo Ministério Público Estadual.

Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais

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741Q187850 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

742Q174546 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Regime Disciplinar da Carreira, Defensor Público, DPE SP, FCC

743Q225495 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

744Q195915 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

745Q699571 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Recenseador, IBGE, IBADE, 2019

746Q266953 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC