Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais

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82Q32229 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente Administrativo, CRP MG, QUADRIX

De acordo com a Resolução CFP n° 031/2001, que aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia do Estado de Minas Gerais - CRP-MG, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandato do Conselheiro Regional é de 3 (três) anos, permitida a reeleição consecutiva por uma vez.
✂️ b) O mandato do Conselheiro Regional é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição consecutiva por uma vez.
✂️ c) O mandato do Conselheiro Regional é de 3 (três) anos, não sendo permitida a reeleição.
✂️ d) O mandato do Conselheiro Regional é de 2 (dois) anos, não sendo permitida a reeleição.
✂️ e) O mandato do Conselheiro Regional é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição, renovando-se a composição dos membros auxiliares a cada biênio.

83Q24550 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Auxiliar de Serviços Gerais, CISCOPAR

O Artigo 5º da Legislação define algumas finalidades da CISCOPAR. Dentre várias, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Implantar serviços públicos suplementares e complementares ao Sistema Único de Saúde – SUS.
✂️ b) Assegurar a prestação de serviços de saúde especializados de referência e de média complexidade conforme legislação vigente, para a população dos municípios consorciados, de conformidade com as diretrizes do SUS.
✂️ c) Assegurar o estabelecimento de um sistema de referência e contrarreferência eficiente e eficaz, inclusive a execução direta ou indireta, suplementar e complementar dos serviços de saúde disponíveis naqueles municípios, mediante a pactuação de contrato de rateio e pagamento de preço conforme tabela SUS e/ou preço público obtido através de cotações.
✂️ d) Assegurar o amparo às crianças e adolescentes carentes.
✂️ e) Gerenciar, juntamente com as Secretarias de Saúde dos municípios consorciados, os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio, de acordo com os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde, princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

84Q32230 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente Administrativo, CRP MG, QUADRIX

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Resolução CFP n° 003/2007, que institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia.

✂️ a) Compete aos Conselhos Regionais de Psicologia fiscalizar a atuação de psicólogos que efetuam exames psicológicos em candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de Motorista. A realização desses exames é de competência privativa e responsabilidade pessoal de psicólogos que atendam às exigências administrativas dos órgãos públicos responsáveis pelo trânsito.
✂️ b) Para atuar na área de exame psicológico para a concessão de carteira de motorista, é indispensável que o psicólogo esteja cadastrado no Conselho Regional de Psicologia.
✂️ c) Cada psicólogo só poderá efetuar atendimento de, no máximo, 12 (doze) candidatos por jornada diária de 8 horas de trabalho.
✂️ d) Todos os trabalhos de entrevistas, aplicação e avaliação das provas, deverão ser realizados exclusivamente por psicólogos, vedada a utilização de auxiliares.
✂️ e) Quando caracterizada a situação de estágio curricular ou de aprendizagem, poderá o psicólogo delegar tarefas a estagiários, assim se entendendo os estudantes do ciclo profissional de Psicologia, que as executarão sob sua supervisão direta e constante.

86Q24552 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Auxiliar de Serviços Gerais, CISCOPAR

De acordo com o Artigo 5º da Legislação, para o cumprimento de suas finalidades a CISCOPAR poderá, EXCETO:

✂️ a) Adquirir bens, produtos e equipamentos que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio.
✂️ b) Contratação do fornecimento de serviços especializados na área de saúde para os Municípios consorciados, isoladamente.
✂️ c) Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo.
✂️ d) Contratar serviços de qualquer natureza atendendo os interesses do Consórcio e do Plano Anual de Trabalho.
✂️ e) Realizar outras ações e atividades compatíveis com as suas finalidades.

87Q29936 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Cultura Organizacional, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES

Os desafios do PPA Regional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC são:

✂️ a) Infraestrutura Regional; Desenvolvimento Urbano e Gestão Ambiental; Desenvolvimento Econômico Regional; Inclusão Social e Direitos Humanos e; Gestão e Administração.
✂️ b) Infraestrutura Regional; Desenvolvimento Urbano e Gestão Financeira; Desenvolvimento Econômico Metropolitano; Inclusão Social e Direitos Humanos e; Gestão e Administração.
✂️ c) Infraestrutura Metropolitana; Desenvolvimento Urbano e Gestão Comercial; Desenvolvimento Econômico Regional; Inclusão Social e Direitos Humanos e; Gestão e Administração.
✂️ d) Infraestrutura Metropolitana; Desenvolvimento Urbano e Gestão Comercial; Desenvolvimento Turístico Regional; Inclusão Social e; Gestão e Ação.

88Q29937 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Cultura Organizacional, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES

O programa de resíduos sólidos do PPA Regional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC tem como ações prioritárias:

I- Implantar coleta seletiva em 100% da região.
II- Adotar soluções regionais compartilhadas na gestão de resíduos.
III- Promover a educação ambiental junto à população.
IV- Erradicar moradias em áreas de risco alto e muito alto.

Estão corretas:

✂️ a) as afirmativas I, III e IV, apenas.
✂️ b) as afirmativas I, II e III, apenas.
✂️ c) as afirmativas II e III, apenas.
✂️ d) as afirmativas I e IV, apenas.

92Q29941 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES

São ações prioritárias do programa de desenvolvimento econômico e turismo do PPA Regional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC:

I- Implantar programa de infraestrutura e inovação para o desenvolvimento econômico e tecnológico.
II- Implementar alternativas de desenvolvimento e manejo sustentável nas áreas de mananciais.
III- Implantar o circuito turístico do Grande ABC.
IV- Promover o turismo de negócios e eventos.

Com base nas informações acima, está correto afirmar que:

✂️ a) todas as afirmativas estão incorretas.
✂️ b) apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
✂️ c) apenas a afirmativa IV está incorreta.
✂️ d) todas as afirmativas estão corretas.

93Q29942 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES

O PPA Regional do Grande ABC tem como objetivo no programa das políticas sociais e afirmativas de:

✂️ a) ampliar as políticas sociais em territórios de maiores desigualdades, com a consolidação das políticas sociais, integrando o cidadão e sua autonomia e combatendo todas as formas de discriminação.
✂️ b) simplificar as políticas universais em territórios de maiores desigualdades, com a integração das políticas sociais, valorizando a cidadania e autonomia dos indivíduos e combatendo qualquer forma de discriminação.
✂️ c) consolidar as políticas sociais em territórios de maiores desigualdades, com a fiscalização das políticas públicas, integrando o cidadão e sua autonomia e combatendo qualquer forma de discriminação.
✂️ d) ampliar as políticas universais em territórios de maiores desigualdades, com a integração das políticas públicas, valorizando a cidadania e autonomia dos indivíduos e combatendo todas as formas de discriminação.

95Q172800 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PB, FCC

A Lei Complementar nº 80/94 dispõe que é função institucional " impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução". (Redação dada pela Lei Complementar nº 132/09).

Considere o texto acima e analise as afirmativas a seguir.

I. A Defensoria Pública Geral possui legitimidade exclusiva para tais medidas judiciais, uma vez que lhe cabe a representação judicial da Defensoria Pública.

II. Os órgãos de execução, sem exclusão da Defensoria Pública Geral, possuem legitimidade para tais medidas judiciais, pois as garantias do cargo servem inclusive para neutralização de eventuais abusos de outros órgãos.

III. Conquanto o dispositivo esteja na lista de funções institucionais, pode ser considerada uma prerrogativa institucional a consolidar a autonomia constitucional da Defensoria Pública.

IV. "Qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução" admitiria, por exemplo, o interdito proibitório para garantir a inviolabilidade do local de trabalho do Defensor Público.

Estão corretas APENAS as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

96Q184832 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Engenheiro Civil, DPE RJ, FGV

Com base na Lei Complementar nº 06/77, compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro

✂️ a) indicar ao Governador os 6 nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que dentre esses seja nomeado o Subdefensor Público Geral.
✂️ b) apresentar ao Defensor Público Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
✂️ c) indicar ao Governador os 6 nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que dentre esses seja nomeado o Corregedor Geral.
✂️ d) decidir acerca da destituição do Corregedor Geral pelo voto de 2/3 de seus membros.
✂️ e) decidir, em grau de recurso, os processos disciplinares dos membros da Defensoria Pública.

97Q180227 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

Sobre a atuação do Defensor Público como curador especial, no processo civil, é correto afirmar:

✂️ a) É limitada sua atuação, por não se tratar de típica hipótese de atuação, não podendo ajuizar ações para sua defesa, cabendo-lhe apenas apresentar contestação e os eventuais recursos cabíveis.
✂️ b) Como a Defensoria Pública não pode cobrar honorários advocatícios de seus assistidos, também não pode recebê-los dos representados nos casos de curadoria especial, ainda que determinados em sentença.
✂️ c) Sua atuação dá-se com a intimação pelo juízo, independentemente da prévia manifestação do Defensor, sempre que houver a citação por edital não respondida
✂️ d) Cabe ao Defensor Público requerer, em qualquer hipótese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita previstos na Lei n^o 1.060/50.
✂️ e) O Defensor Público não poderá valer-se da contestação por negativa geral, como previsto no art. 302, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de sanção disciplinar.

98Q177156 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, UFG

Acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera-se

✂️ a) válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a Defensor Público diverso daquele que efetivamente tenha atuado no feito.
✂️ b) iniciada a contagem do prazo para a prática do ato quando o Defensor Público apõe o ciente nos autos, independente da data do seu recebimento no órgão.
✂️ c) dispensável a intimação pessoal do Defensor Público, em processo de habeas corpus, em razão da sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral.
✂️ d) pacificado o entendimento de que a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.
✂️ e) suficiente para caracterizar a intimação pessoal a presença do Defensor Público na audiência em que foi proferida a sentença, sendo desnecessária a remessa dos autos.

99Q33292 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE BA, UNEB

Segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, são funções institucionais, dentre outras, a

✂️ a) afirmação do Estado Democrático de Direito.
✂️ b) prevalência e efetividade dos direitos humanos
✂️ c) garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
✂️ d) primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.
✂️ e) promoção, prioritariamente, da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais

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81Q32228 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente Administrativo, CRP MG, QUADRIX

82Q32229 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente Administrativo, CRP MG, QUADRIX

83Q24550 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Auxiliar de Serviços Gerais, CISCOPAR

84Q32230 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente Administrativo, CRP MG, QUADRIX

85Q24551 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Auxiliar de Serviços Gerais, CISCOPAR

86Q24552 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Auxiliar de Serviços Gerais, CISCOPAR

87Q29936 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Cultura Organizacional, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES

88Q29937 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Cultura Organizacional, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES

89Q29938 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Cultura Organizacional, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES

90Q29939 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Cultura Organizacional, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES

91Q29940 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES